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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Noslen Bonfim Junyor contra a sentença proferida na Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Indenização por Perdas e Danos por ele ajuizada em desfavor de Rodrigo do Prado Zanoni, por meio da qual o Magistrado julgou procedente em parte o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 231.1): “Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para, confirmando e tornando definitiva a liminar, rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes, mas por culpa do próprio vendedor, restituindo a ele a posse e a propriedade plena e exclusiva dos animais. Fica rejeitado o pedido de cobrança da multa contratual em face do réu/comprador. Pelo princípio da sucumbência e da causalidade, já que até a rescisão do contrato deve ser atribuída ao vendedor, condeno exclusivamente o autor/vendedor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar instrução e participação em audiência, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.” Em suas razões recursais, defendeu a parte apelante, em suma, que: (i) a sentença deve ser reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado ao pagamento da importância de R$ 84.480,60, a título de cláusula penal, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da atualização da planilha constante na peça inicial até a data do efetivo pagamento; e (ii) o apelado deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. A parte apelada, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 299). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em torno da reforma da sentença na parte em que afastou a incidência da multa contratual. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, rescindindo o contrato de compra e venda firmado entre as partes, mas rejeitando o pedido de cobrança da cláusula penal, por entender que a recusa do réu, ora apelado, em receber os animais foi legítima, pois chegaram em condições incompatíveis com o anunciado durante o leilão. O apelante defendeu que o apelado não comprovou suas alegações de que os animais chegaram em más condições e que a cláusula penal deve ser aplicada, conforme pactuado no contrato. Analisando as provas constantes nos autos, bem como as alegações de ambas as partes, verifica-se que a sentença não deve ser alterada. Extrai-se dos autos que o apelante, criador de gado bovino de elite, alegou que o apelado arrematou animais em leilão, comprometendo-se ao pagamento de R$ 410.100,00 (quatrocentos e dez mil e cem reais) em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 13.670,00 (treze mil seiscentos e setenta reais), com início em 29/08/2022 e término em 29/01/2025, mas não realizou o pagamento de nenhuma delas. Além disso, afirmou que, ao tentar realizar a entrega dos animais, o apelado recusou o recebimento, obrigando-o a retornar com os animais para sua propriedade, amargando prejuízos O apelado, por sua vez, sustentou que a recusa no recebimento dos animais ocorreu em razão de terem chegado à sua propriedade em más condições, vários mortos ou debilitados, e que houve atraso superior a 60 (sessenta) dias na entrega. Pois bem. Conforme acertadamente constou na sentença, dos depoimentos das testemunhas, conclui-se que, de fato, “os animais realmente chegaram à propriedade do réu debilitados, machucados ou caídos, além de alguns outros que morreram durante o transporte, possivelmente em razão de o vendedor ter embarcado muitos animais em um mesmo caminhão, de modo que a recusa se afigura justa, já que o gado não se encontrava em condições adequadas e compatíveis com o anunciado durante o leilão”. Em particular, destaca-se o depoimento da testemunha João Cosme Naressi (mov. 178.3), que afirmou ter verificado o estado dos animais nos caminhões e observado alguns caídos e outros machucados. Ele também mencionou ter ouvido o motorista declarar que alguns animais morreram durante o transporte e que houve excesso de animais embarcados no caminhão (10:26-12:58). Esclareceu ainda que o gado estava machucado, com alguns animais esfolados, deitados ou com câimbras (17:30-18:15). De forma semelhante, a testemunha Olívio Patrício Pereira da Silva (seq. 178.3) relatou que estava trabalhando na fazenda quando os caminhões chegaram e pararam na estrada. Ele afirmou ter visto e constatado o estado debilitado dos animais. Disse que alguns estavam caídos e outros muito debilitados. Ouviu o motorista conversando com o vendedor e declarando que os animais estavam muito debilitados, precisavam ser soltos, não tinham condições de voltar, e que alguns morreram durante o transporte e outros estavam caídos (26:40-31:10). Nos termos do que constou na sentença, os elementos probatórios existentes nos autos, considerados em conjunto, permitem concluir que os animais realmente chegaram à propriedade do comprador debilitados, machucados ou caídos, além de alguns que morreram durante o transporte. Isso possivelmente ocorreu porque o vendedor embarcou muitos animais em um único caminhão. Logo, a recusa do comprador em receber os animais se mostra justa, já que o gado não estava em condições adequadas e compatíveis com o anunciado durante o leilão. Sendo assim, não há como se exigir o cumprimento da cláusula penal, haja vista que o descumprimento contratual por parte do vendedor, ora apelante, enseja a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil, o que afasta a exigibilidade do título: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim, a recusa do comprador em receber os animais é legítima, afastando a hipótese de descumprimento contratual de sua parte e, consequentemente, a aplicação da cláusula penal pretendida pelo apelante. A respeito, dispõe o art. 408 do Código Civil: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. (Destacou-se) Contudo, consoante exposto, não foi o que ocorreu na hipótese em tela. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que a cláusula penal não é devida quando há justa causa para a recusa do recebimento da mercadoria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE C/C MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E RETENÇÃO DE VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE TIAGO BIANCO GARCEZ CASTELLANO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA TEMPESTIVA E DE ACORDO COM A CONTRATAÇÃO. VERIFICADA CULPA DO VENDEDOR PELA ENTREGA DO ANIMAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. COMPRADOR QUE APRESENTAVA NOTÓRIA CREDIBILIDADE E SEM QUALQUER PROBLEMA PARA O CADASTRAMENTO DO LEILÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007134-33.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.06.2022) (Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA – OBRA NÃO ENTREGUE – EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR FRUSTRADA – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE VALOR COMPENSATÓRIO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS IDÊNTICOS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL (JUROS DE MORA DE 1%, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC/FGV) – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL CONSIDERANDO O ÊXITO DO AUTOR – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO DO AUTOR (APELANTE 1) CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA CORRETORA INTERMEDIADORA (APELANTE 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSOS DA CONSTRUTORA (APELANTE 4) E DA PROMITENTE VENDEDORA (APELANTE 3) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009534-80.2016.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 14.03.2025) (Destacou-se) Portanto, considerando que os animais foram levados à propriedade do comprador em condições diferentes das pactuadas no leilão, sendo que alguns, inclusive, morreram no transporte, conclui-se como legítima a recusa do comprador, o que afasta a aplicação da cláusula penal em favor do vendedor. 3. Da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal: Com o não provimento do presente recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença devem ser majorados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059: Tese firmada: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Assim, acrescento 1% (um por cento), a título de honorários recursais, aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença em desfavor da parte autora, ora apelante, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal e os critérios do art. 85, §§ 2º a 6º, do Código de Processo Civil. 4. Conclusão: Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida em sua integralidade. Em vista do não provimento do apelo, acrescento 1% (um por cento), a título de honorários recursais, à condenação em honorários sucumbenciais já arbitrada na sentença em desfavor da parte apelante, nos termos da fundamentação.
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