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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066900-33.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE GADO EM LEILÃO VIRTUAL. ANIMAIS LEVADOS AO COMPRADOR EM MÁS CONDIÇÕES E EM NÚMERO REDUZIDO DEVIDO À MORTE DURANTE O TRANSPORTE. RECUSA LEGÍTIMA DO COMPRADOR. VERIFICADA CULPA DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.