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Processo:

1. O Ministério Público do Estado do Paraná agrava da decisão que, nos autos de execução da pena nº 4000018-18.2023.8.16.0133 (SEEU), concedeu ao Agravado Mateus Oliveira Bogo, Reeducando que cumpre pena no regime semiaberto harmonizado, o total de 27 (vinte e sete) dias de remição, em razão do trabalho exercido, com fundamento no artigo 126, §1º, II, da Lei de Execuções Penais (seq. 434.1/SEEU). O Agravante pretende a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que a remição de pena seria inaplicável ao regime semiaberto harmonizado (seq. 447.1/SEEU). Em contrarrazões, a Defesa pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 463.1/SEEU).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (seq. 455.1/SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 14.1/TJ). É o relatório.

2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento.No mérito, deve ser desprovido. Na origem, o pedido de remição foi deferido com base nas seguintes informações: “2. Como se sabe, a previsão do art. 126 da Lei de Execução Penal é facultado ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, remir parte de sua pena pelo trabalho e/ ou pelo estudo: (...)Com efeito, a lei determina que a cada 12 horas de atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizante e/ou requalificação profissional, será remido 01 dia de pena privativa de liberdade, bem como, a cada 03 dias trabalhados, o sentenciado fará jus a remição de 01 dia de sua pena. Trata-se de medida que vai ao encontro do caráter ressocializador da pena e visa restabelecer os laços sociais em favor do apenado.(...)De mais a mais, ressalto que segue sem razão o parquet, pois, inexiste vedação legal para a aplicação da remição aos sentenciados em regime semiaberto harmonizado. (...)Portanto, em similitude e analogia aos precedentes supramencionados, entendo que, o apenado merece a remição pleiteada. No caso dos autos, verifica-se que o apenado trabalha há aproximadamente 81 dias (mov. 432.4). 3. Isto posto, em razão do trabalho exercido, RECONHEÇO o total de 27 (vinte e sete) dias de remição, os quais declaro REMIDOS da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso II, da LEP.”. – Destaquei. A decisão mostra-se escorreita. É que a aplicação da pena, além de atender às finalidades retributiva e preventiva, visa também à reeducação do Apenado, e, nesse contexto, a possibilidade de remição pelo trabalho tem destacada importância. Sendo assim, as normas que regem o instituto da remição devem ser interpretadas de modo favorável à consecução de tais objetivos, prestigiando-se, com isso, o esforço empreendido pelo Sentenciado na busca pela reinserção no mercado de trabalho. E o artigo 126 da Lei de Execuções Penais prevê expressamente a possibilidade de remição da pena pelo trabalho em regime semiaberto, não havendo qualquer ressalva quanto à necessidade de que o Apenado esteja implantado em estabelecimento penal adequado: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).”Consoante observou a Procuradoria de Justiça em seu parecer de seq. 14.1:“In casu, impende observar que a harmonização do regime semiaberto imposto ao agravado deu-se em virtude da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado, bem como pelo fato de não ser possível que cumpra sua pena em regime mais gravoso por ineficiência e ausência de infraestrutura prisional do próprio Estado. Disso decorre que, em não podendo o Estado prover a vaga no regime semiaberto puro, é direito do preso permanecer sob o regime semiaberto harmonizado, consoante o enunciado da Súmula Vinculante nº 56 do STF, sem que isso importe em supressão dos direitos que lhe são assegurados pela LEP, dentre eles a remição de pena pelo trabalho. É dizer, o apenado, ao cumprir a reprimenda no regime semiaberto harmonizado, não perdeu a condição de condenado em regime semiaberto.”Evidentemente, portanto, que o indeferimento do benefício aos sentenciados que cumprem pena em regime harmonizado ofenderia o princípio da igualdade, conferindo interpretação restritiva à lei penal, in malan partem. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade da concessão do benefício executório: “Com efeito, os sentenciados do regime semiaberto têm direito à remição da pena pelo trabalho, consoante a previsão legal do art. 126 da Lei de Execução Penal. Não há exigência de que o labor seja realizado intramuros, somente. O benefício é medida de política criminal e propicia a gradativa reintegração social, minimizando o risco de reincidência. Ainda que o cumprimento da pena ocorra em prisão domiciliar, estará sujeita a condições de recolhimento mais severo, compatível com o regime semiaberto. Dessa forma, o apenado tem direito subjetivo à remição pelo trabalho ou por estudo realizados durante a execução penal. Não se pode, por déficit de vagas no sistema penal, interpretar de forma restritiva o art. 126 da LEP.” (STJ, REsp 1964096/PR, Rel. Rogério SchieĴi, Decisão Monocrática, julgado em 16/12/2021, Data de Publicação 01/02/2022.)Desse modo, a decisão que concedeu o benefício deve ser mantida.
3. Voto, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.