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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré em face da sentença proferida em ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores, pela qual as rés foram condenadas, solidariamente, a restituir ao autor o saldo mantido em moedas digitais, sem prejuízo da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 432.1). Alega, em suma, a recorrente que: a) nunca firmou contratos digitais com o autor e, não obstante, foi condenada à devolução de valor que nunca recebeu; b) a prova oral colhida demonstra não possuir legitimidade passiva ad causam; e c) o próprio autor confessou que teve valores bloqueados nas empresas Negocie Coins e TemBTC. Finalizou pedindo o provimento do recurso, para o fim de ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, ou, então, a improcedência da demanda. (mov. 454.1)O recurso foi respondido (mov. 458.1).É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante, num primeiro momento, alegou ser parte ilegítima, por não integrar o Grupo Bitcoin Banco, e por inexistir depósitos do autor em sua conta. Agora, em sede recursal, sustentar não possuir valores bloqueados em nome do autor, afirmando, ainda, que as testemunhas ouvidas comprovariam não ter qualquer ligação com os fatos envolvendo bloqueio de moedas digitais. De se ver, primeiramente, que a apelante se limitou a pinçar trechos das declarações de meros informantes, que poderiam lhe beneficiar, ocultando as declarações da única testemunha compromissada, Carlos Eduardo Castelli Júnior, que atuava especificamente na área de investimentos. Essa testemunha afirmou que a apelante integrava o grupo econômico, o qual, não necessariamente, era composto por sócios em comum. Questionado a respeito da atividade da BAT no grupo, afirmou que atuava na parte da transação das transferências, na triangulação das transferências, e foi essa triangulação que, posteriormente, causou o problema na empresa. Disse que a BAT era um dos três pilares, que figurava dentre as três exchanges, junto com a Negocie Coin e com a Tem BTC e eram essas três exchanges que fariam a triangulação para a rentabilidade dos clientes, aos quais elas garantiam um percentual fixo. Seguiu afirmando existir interesses em comum e atuação conjunta entre todas as empresas, e que uma empresa acabava “linkando” a outra. Todas usavam o mesmo sistema de transferência, o mesmo site, o mesmo desenho, e telas iguais nas negociações. Disse, ainda, que “a Bat realmente estava inserida nessa negociação, estava dentro do grupo econômico”, e por isso era mencionada pelos investidores digitais influencers. Dessa forma, em razão do disposto no parágrafo único, do art. 7º, da Lei nº 8078/90, como a recorrente integrava o grupo econômico, por meio da qual os valores “trafegavam” entre as exchanges, no intuito de aumentar a rentabilidade, garantindo percentual fixo de rentabilidade aos consumidores, configurada a sua legitimidade passiva, inclusive, por força da teoria da aparência, pelo que o recurso não comporta provimento. Mutatis mutandis, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE VEÍCULO EM LOJA DE REVENDA MULTIMARCAS - PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS SÚMULAS 05, 07 E 83 DO STJ. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Na hipótese dos autos, a instância ordinária constatou que havia uma interação comercial entre a revendedora de veículos e a casa bancária, refletida, sobretudo, conforme a prova dos autos, na manutenção de um posto específico da instituição financeira dentro da propriedade da loja, no sentido de viabilizar e fomentar os negócios mercantis lá oferecidos. 2. Como é sabido, à luz da teoria da aparência, "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013).
3. Agravo desprovido. (STJ – 4ª Turma, AgInt no AREsp 1299783/RJ, relator Lázaro Guimarães, desembargador convocado, DJe 14/3/2019).
Voto, portanto, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, elevando os honorários devidos aos patronos do autor para 12% do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).