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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020358-88.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020358-88.2021.8.16.0014 Ap, DA COMARCA DE LONDRINA – 8ª VARA CÍVELAPELANTE: VALDEIR RIBEIRO DA SILVAAPELADA: ADAMA BRASIL S/AINTERESSADOS: ADRIANO COLODEL, FABIO LUIZ FONSECA RIBEIRO e MANANCIAL AGRONEGÓCIOS LTDARELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Rosaldo Elias Pacagnan)20ª CÂMARA CÍVEL Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Duplicatas mercantis. Endosso em preto. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. I) Preliminarmente. 1. Tese de endosso-caução – Matéria que não foi suscitada nos embargos monitórios, tampouco analisada na origem, configurando inovação recursal – Recurso não conhecido neste ponto. 2. Pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de produção de prova pericial – Divergência nos cálculos decorrente da metodologia empregada – Mero cálculo aritmético – Aplicação do artigo 464, § 1º, incisos I e II, do CPC. II) Mérito. 3. Endosso com reconhecimento de firma que configura documento apto a subsidiar a ação monitória – Artigo 700, inciso I, do CPC. 4. Alegado adimplemento em favor do endossante – Impossibilidade de oposição de exceção pessoal ao portador do título de boa-fé – Suposta quitação não extensiva ao endossatário – Alegado pagamento posterior ao endosso previamente comunicado. Manutenção da sentença como medida de rigor. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, em ação proposta por empresa fornecedora de defensivos agrícolas, que buscava o recebimento de valores referentes a duplicatas vencidas. O apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, além de afirmar que as duplicatas foram quitadas e que não foi notificado sobre o endosso das mesmas à apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil e se a alegação de pagamento das duplicatas deve ser considerada para a inexigibilidade da dívida em ação monitória.III. Razões de decidir 3. O recurso não foi conhecido em parte devido à inovação recursal, pois a tese de endosso-caução não foi apresentada nos embargos monitórios. 3.1. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial foi justificado pela sua desnecessidade, uma vez que as divergências eram apenas metodológicas, sendo que o valor devido pode ser obtido por meio de mero cálculo aritmético. 3.2. As duplicatas endossadas possuem autonomia e independência, não podendo o apelante opor exceções pessoais ao endossatário de boa-fé. 3.3. O alegado pagamento à endossante não é válido em relação ao endossatário, que é o único apto a conceder quitação do título. 3.4. A manutenção da sentença se justifica pela inexistência de motivos que justifiquem a obstrução da constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: A alegação de pagamento de duplicatas a endossante não é suficiente para afastar a exigibilidade do título em face do endossatário de boa-fé, em razão da autonomia e abstração das obrigações cambiárias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 464, § 1º, e 700, I; CC/2002, arts. 308 e 311.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0047725-82.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.07.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0066884-84.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 20.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020356-21.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.08.2023; STJ, EREsp 1439749/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.11.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de Valdeir Ribeiro da Silva, que queria anular a decisão anterior e fazer uma prova contábil sobre uma suposta cobrança excessiva, não foi aceito. O juiz entendeu que Valdeir não provou que tinha razão, pois as duplicatas que ele contestou já tinham sido endossadas para outra empresa, a ADAMA BRASIL S/A, e ele deveria ter pago a essa empresa, não à anterior. Além disso, o pedido de prova pericial foi negado porque as informações necessárias poderiam ser obtidas por cálculos simples, sem a necessidade de um especialista. Assim, a decisão anterior foi mantida, e Valdeir terá que pagar os honorários advocatícios.