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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020358-88.2021.8.16.0014 Ap, DA COMARCA DE LONDRINA – 8ª VARA CÍVELAPELANTE: VALDEIR RIBEIRO DA SILVAAPELADA: ADAMA BRASIL S/AINTERESSADOS: ADRIANO COLODEL, FABIO LUIZ FONSECA RIBEIRO e MANANCIAL AGRONEGÓCIOS LTDARELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Rosaldo Elias Pacagnan)20ª CÂMARA CÍVEL
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Duplicatas mercantis. Endosso em preto. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. I) Preliminarmente. 1. Tese de endosso-caução – Matéria que não foi suscitada nos embargos monitórios, tampouco analisada na origem, configurando inovação recursal – Recurso não conhecido neste ponto. 2. Pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de produção de prova pericial – Divergência nos cálculos decorrente da metodologia empregada – Mero cálculo aritmético – Aplicação do artigo 464, § 1º, incisos I e II, do CPC. II) Mérito. 3. Endosso com reconhecimento de firma que configura documento apto a subsidiar a ação monitória – Artigo 700, inciso I, do CPC. 4. Alegado adimplemento em favor do endossante – Impossibilidade de oposição de exceção pessoal ao portador do título de boa-fé – Suposta quitação não extensiva ao endossatário – Alegado pagamento posterior ao endosso previamente comunicado. Manutenção da sentença como medida de rigor. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, em ação proposta por empresa fornecedora de defensivos agrícolas, que buscava o recebimento de valores referentes a duplicatas vencidas. O apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, além de afirmar que as duplicatas foram quitadas e que não foi notificado sobre o endosso das mesmas à apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil e se a alegação de pagamento das duplicatas deve ser considerada para a inexigibilidade da dívida em ação monitória.III. Razões de decidir
3. O recurso não foi conhecido em parte devido à inovação recursal, pois a tese de endosso-caução não foi apresentada nos embargos monitórios.
3.1. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial foi justificado pela sua desnecessidade, uma vez que as divergências eram apenas metodológicas, sendo que o valor devido pode ser obtido por meio de mero cálculo aritmético.
3.2. As duplicatas endossadas possuem autonomia e independência, não podendo o apelante opor exceções pessoais ao endossatário de boa-fé.
3.3. O alegado pagamento à endossante não é válido em relação ao endossatário, que é o único apto a conceder quitação do título.
3.4. A manutenção da sentença se justifica pela inexistência de motivos que justifiquem a obstrução da constituição do título executivo judicial.
IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: A alegação de pagamento de duplicatas a endossante não é suficiente para afastar a exigibilidade do título em face do endossatário de boa-fé, em razão da autonomia e abstração das obrigações cambiárias._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 373, 464, § 1º, e 700, I; CC/2002, arts. 308 e 311.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 16ª Câmara Cível, 0047725-82.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.07.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0066884-84.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 20.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020356-21.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.08.2023; STJ, EREsp 1439749/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.11.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de Valdeir Ribeiro da Silva, que queria anular a decisão anterior e fazer uma prova contábil sobre uma suposta cobrança excessiva, não foi aceito. O juiz entendeu que Valdeir não provou que tinha razão, pois as duplicatas que ele contestou já tinham sido endossadas para outra empresa, a ADAMA BRASIL S/A, e ele deveria ter pago a essa empresa, não à anterior. Além disso, o pedido de prova pericial foi negado porque as informações necessárias poderiam ser obtidas por cálculos simples, sem a necessidade de um especialista. Assim, a decisão anterior foi mantida, e Valdeir terá que pagar os honorários advocatícios.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020358-88.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.02.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0020358-88.2021.8.16.0014 Ap, originários da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante VALDEIR RIBEIRO DA SILVA e apelada ADAMA BRASIL S/A. I – RELATÓRIOCuida-se de apelação cível interposta por Valdeir Ribeiro da Silva contra a r. sentença de mov. 228.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de ação monitória, julgou improcedente os embargos monitórios. Consta da parte dispositiva da r. sentença:“(...)III – DISPOSITIVOEm face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos monitórios.Por conseguinte, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, como também em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). (...)”. Inconformado, o apelante aduz, em síntese, que: a) ocorreu cerceamento de defesa, afirmando que requereu, desde os embargos monitórios e novamente na fase de especificação de provas, a realização de prova pericial contábil para demonstrar excesso de cobrança, mas o pedido foi indeferido na decisão de saneamento, inviabilizando o pleno exercício do contraditório; b) as duplicatas n.º 1560 e 1561, que embasam a ação monitória, foram integralmente quitadas perante a empresa MANANCIAL AGRONEGÓCIOS LTDA em 15/05/2016, conforme recibos juntados; c) nunca foi notificado sobre o endosso das duplicatas à apelada ADAMA BRASIL S/A, motivo pelo qual efetuou os pagamentos à credora originária, que sempre se apresentou como titular da dívida; d) deve ser reconhecida a invalidade do documento apresentado pela apelada para comprovar sua ciência do endosso, pois a data da suposta ciência é anterior à própria efetivação do endosso, revelando inconsistência e afastando qualquer presunção de conhecimento do devedor; e) é ineficaz o endosso perante o emitente que não foi notificado, razão pela qual o pagamento à credora originária deveria ser considerado válido, tornando o título inexigível; f) há excesso de cobrança de aproximadamente R$ 152.335,00 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais), apontado em planilha juntada aos autos, cuja apuração dependeria da perícia indeferida pelo Juízo; e g) jamais recebeu cobrança da apelada, sendo surpreendido com a ação monitória, embora já tivesse quitado a dívida em 2016 perante a empresa que sempre figurou como credora. Busca, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de que seja anulada a r. sentença, com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, ou, subsidiariamente, o acolhimento dos embargos monitórios, reconhecendo-se a inexistência ou inexigibilidade da dívida (mov. 233.1).A parte apelada apresentou contrarrazões, em que defende o não conhecimento do recurso de apelação por inovação recursal (mov. 240.1).Após a subida dos autos, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADEEm sede de contrarrazões (mov. 240.1,), a parte apelada defende o não conhecimento da tese de endosso-caução, suscitada apenas em grau recursal.Pois bem.De acordo com o princípio da eventualidade, cabe ao executado apresentar todas as suas teses de defesa de uma só vez, nos embargos monitórios, sob pena de preclusão consumativa. Não pode apresentar sua defesa de forma parcelada, sob pena de se estender o prazo legal de oposição dos embargos. Além do mais, a concentração da defesa em um único momento processual promove a segurança jurídica. De fato, neste ponto o recurso não merece ser conhecido, pois amplia os limites objetivos da lide, uma vez que a matéria não foi aventada nos embargos monitórios, tampouco foi analisada pelo Juízo singular, o que configura inovação recursal. Portanto, evidente a inovação recursal neste ponto, o que impede a análise do recurso, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e estabilização da relação jurídica processual e, notadamente, ao princípio da correlação.No mesmo sentido, cito julgado:“Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso conhecido em parte e desprovido.I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de endosso caução em Cédula de Produto Rural; ao cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; à legitimidade ativa da apelada e à existência de poderes de Daniel Fernandes Pastorello para representar a empresa Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de endosso caução em Cédula de Produto Rural. Matéria que sequer foi aventada na petição inicial dos embargos e analisada pelo juízo singular, o que configura inovação recursal. Recurso não conhecido neste ponto.4. Como a matéria discutida é unicamente de direito e, com base nos documentos constantes nos autos e nos argumentos jurídicos das partes, vale dizer, elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito e o bom desempenho do julgador, mostra-se desnecessária a produção de outras provas, de modo que inexistiu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide.5. A embargada realizou o endosso caução em favor de Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda., conforme notificação realizada aos embargantes em 18-7-2023 (mov. 1.3). Por outro lado, restou comprovado novo endosso do título da empresa Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. em favor da embargada (mov. 31.2), assinado por Daniel Fernandes Pastorello em 12-4-2024, conforme procuração pública de movs. 42.2 e 41.3, inclusive antes do ajuizamento da execução (8-5-2024 – mov. 1.1), motivo pelo qual não prospera a alegação de ilegitimidade ativa da embargada.6. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a intimação de Daniel Fernandes Pastorello e da empresa Mosaic Fertilizantes para que prestem informações ao juízo quanto à validade e legalidade do ‘Termo de Endosso’, uma vez que tal documento foi assinado pelo próprio Daniel com poderes para agir em nome da empresa Mosaic, conforme procuração pública de movs. 42.2 e 41.3.7. De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AGRG no ERESP nº 1.098.420/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.8. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e desprovido. (...)”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047725-82.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025) grifei No mais presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso. 2.2 PRELIMINARPreliminarmente, o apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, afirmando que requereu, desde os embargos monitórios e novamente na fase de especificação de provas, a realização de prova pericial contábil para demonstrar excesso de cobrança, mas o pedido foi indeferido na decisão de saneamento, inviabilizando o pleno exercício do contraditório.Pois bem.No que tange à discussão acerca da preclusão da matéria, é ressabido que o CPC estabeleceu que as decisões interlocutórias que não são recorríveis imediatamente por agravo de instrumento ficam sujeitas a uma "preclusão elástica".A parte que se sentir prejudicada por uma dessas decisões (incluindo aquelas que possam configurar cerceamento de defesa, como o indeferimento de provas) deve manifestar sua discordância como preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Portanto, a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa pode ser objeto do recurso de apelação.Em relação ao indeferimento da prova pericial, dispõe o artigo 464, § 1º, do CPC:“Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III - a verificação for impraticável”. Na situação fática em questão, não subsistem dúvidas sobre os cálculos, mas divergências sobre a metodologia, que foram dirimidas pelo Juízo.Não há que se confundir o escopo da perícia técnica com o poder decisório do Juízo, tampouco com o ônus das partes de defenderem suas metodologias e argumentos, pois a perícia técnica, a ser eventualmente realizada por profissional da área, no presente caso somente poderia recair sobre eventuais dúvidas de cálculo, não podendo se exigir do perito que presuma ou faça ilações sobre qualquer outra questão, especialmente sobre a metodologia correta a ser adotada.Desse modo, conclui-se que as referidas informações podem ser apuradas por simples cálculo aritmético, dispensando conhecimento especial técnico, o que se amolda à hipótese prevista no artigo 464, inciso I, § 1°, do CPC.Não é outro o entendimento adotado pelo e. TJPR em caso análogo:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIAS QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS CÁLCULOS DO EMBARGANTE. CONFIRMOU A CORREÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA PELO EXEQUENTE RELATIVAMENTE AOS JUROS EMPREGADOS. IRRESIGNAÇÃO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS DECORRENTE DA METODOLOGIA EMPREGADA. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO. - Da leitura pormenorizada do feito tem-se que a postulada produção de prova pericial se mostra desnecessária, pois o valor aqui devido pode ser obtido por meio de mero cálculo aritmético, não denotando complexidade ou dúvida que justifique a medida requerida.- Não há que se confundir o escopo da perícia técnica com o poder decisório do juízo, tampouco com o ônus das partes de defenderem suas metodologias e argumentos, pois a perícia técnica, a ser eventualmente realizada por profissional da área, no presente caso somente poderia recair sobre eventuais dúvidas de cálculo, não podendo se exigir do perito que presuma ou faça ilações sobre qualquer outra questão, especialmente sobre a metodologia correta a ser adotada.- Na hipótese dos autos, como dito, não subsistem dúvidas sobre os cálculos, mas divergências sobre a metodologia, que foram dirimidas pelo juízo.- A sentença ora recorrida não concluiu no sentido de que não demonstrou o embargante o excesso, mas que a metodologia e argumentos por ele utilizados não prosperam e, por conseguinte, que a metodologia empregada nos cálculos pelo exequente se mostra adequada. (...) Recurso de apelação não provido”.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0066884-84.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.03.2023) grifei
2.3 MÉRITOCuida-se, na origem, de ação monitória proposta por ADAMA BRASIL S/A em face de VALDEIR RIBEIRO DA SILVA, MANACIAL AGRONEGÓCIOS LTDA, FÁBIO LUIZ FONSECA RIBEIRO e ADRIANO COLODEL.A parte autora alega, em síntese, que a ré atua no comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo e adquiriu junto à autora um volume expressivo de defensivos agrícolas, todos devidamente entregues do prazo e condições ajustadas. Aduz que restou ajustado que a cada compra efetivada pelos produtores finais, os títulos emitidos pela revenda seriam endossados à autora, fornecedora dos produtos. Sustenta que a ré endossou em preto e avalizou títulos emitidos pelos produtores, dentre eles, aquele sacado contra o réu VALDEIR RIBEIRO DA SILVA. Relata que o sacado aceitou a cambial e expressamente anuiu com o endosso da cambial e com a alteração da praça de pagamento das duplicatas para a Comarca de Londrina/PR. Relata ser credora da ré devido as duplicatas sacadas pela MANANCIAL, posteriormente endossadas e avalizadas por ela em favor da autora. Ao final requereu o recebimento do débito referente as duplicatas n. 1560/01, no valor de R$ 576.639,46 (quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) e n. 1561/01, no valor de R$ 29.290,80 (vinte e nove mil, duzentos e noventa reais e oitenta centavos), ambas vencidas em 30/4/2016.O réu VALDEIR RIBEIRO DA SILVA apresentou embargos monitórios (mov. 102.1) alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, inexigibilidade da duplicata, incompetência relativa. No mérito, alegou que realizou o pagamento do título pertinente às notas fiscais de faturas n° 1560 e 1561, diretamente à empresa Manancial e aduziu o excesso de cobranças.Em réplica, a parte embargada refutou as alegações da contestação, reafirmando o contido na inicial (mov. 108.1).Os réus ADRIANO COLODEL e MANANCIAL AGRONÉCIOS LTDA foram citados por edital (mov. 198.1), sendo nomeado curador especial (mov. 203.1).Os requeridos ADRIANO COLODEL e MANANCIAL AGRONÉCIOS LTDA apresentaram embargos monitórios por negativa geral (mov. 206.1).Em réplica, a parte embargada refutou as alegações da contestação, reafirmando o contido na inicial (mov. 209.1).Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (mov. 211.1), o réu Valdeir requereu a realização de perícia contábil, para corroborar a alegação do excesso de cobrança (mov. 213.1). Por sua vez, a parte autora requereu julgamento antecipado (mov. 215.1).Em decisão saneadora, foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos, indeferida a produção de prova pericial contábil e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 220.1).Nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro”.A finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor para, preenchendo os requisitos necessários para seu ingresso, obter a expedição do título executivo judicial.A ação monitória, assim, deverá ser instrumentalizada com prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstre a existência da obrigação do demandado em pagar determinada quantia ao demandante; ou seja, a prova escrita deve conter certeza e liquidez, sendo, por si só, suficiente para apuração do valor do débito.Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, incumbirá ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, na forma do artigo 373 do CPC.No caso dos autos, a prova escrita consiste em 2 (duas) duplicatas (nº 1560/01, no valor de R$ 576.639,46) e (nº 1561/01, no valor de R$ 29.290,80), ambas vencidas em 30/4/2016, devidamente aceitas pelo sacado, cujos direitos que recaem sobre esta foram transferidos por endosso e aval à autora, ADAMA BRASIL S/A. A transferência foi registrada em cartório, com a ciência e assinatura da parte ré, a qual também se deu com firma reconhecida (mov. 1.5).Não obstante as alegações trazidas pela parte apelante, sendo as duplicatas endossadas, os títulos ganham autonomia e independência, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, de forma que qualquer exceção relativa ao negócio em questão não pode ser oposta em face da endossatária.Trata-se do efeito da cambiariedade em relação ao endossatário de boa-fé. Assim, como acertadamente observou o Juízo a quo, qualquer exceção que tenha o devedor em face da endossante, não é relevante para o mérito do presente feito, devendo ser buscado na forma de ressarcimento em ação própria para esta finalidade, contra a sacadora, em virtude da abstração do título em discussão que, posterior ao endosso, está totalmente desvinculado do negócio que lhe deu origem.Assim, reconhecida a existência da relação creditícia entre as partes, do débito e do valor, cumprido está o objetivo da ação monitória, visto que não há que se falar em análise de exceção relativa ao negócio jurídico subjacente quando se trata de duplicata endossada.No mesmo sentido, cito julgado:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM SENTENÇA – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM O DIREITO À BENESSE – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – NÃO OCORRÊNCIA – TESE QUE PRETENDE DISCUTIR NEGOCIO JURÍDICO SUBJACENTE – IRRELEVÂNCIA – DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA QUE POSSUI AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO – EXCEÇÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA EM FACE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – DESNECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR, DESDE QUE A DECISÃO SE ENCONTRE FUNDAMENTADA, COMO É O CASO DOS AUTOS – ENDOSSO COM FIRMA REGISTRADA QUE CONFIGURA DOCUMENTO APTO A SUBSIDIAR A AÇÃO MONITÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004421-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.12.2023) grifei
Conforme bem decidido pelo Juízo singular, a pretensão do embargante esbarra no endosso prévio efetuado em favor da apelada, acarretando a inequívoca circulação do título, situação que torna prescindível à análise da causa debendi.Consoante regra geral disposta no artigo 308 do Código Civil, o pagamento do título só deve ser efetuado “ao credor ou a quem de direito o represente” para obtenção da pretendida quitação. Por seu turno, o artigo 311 do Código Civil prevê que o pagamento deve ser efetuado ao indivíduo que porte o título, e que pelas circunstâncias do feito é o endossatário, sendo o único apto a conceder a pretendida quitação.Outrossim, como o alegado pagamento teria sido supostamente efetuado em favor do endossante, não há como perquirir a quitação no presente feito em relação a tal indivíduo, ante situação de latente erro ao direcionamento do pagamento a pessoa distinta do endossatário.Não é outro o entendimento adotado pela c. 20ª Câmara Cível do e. TJPR em caso análogo. Veja-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO EM PRETO. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS. MÉRITO RECURSAL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ALEGADO ADIMPLEMENTO EM FAVOR DA ENDOSSANTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL AO PORTADOR DO TÍTULO DE BOA-FÉ. SUPOSTA QUITAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO ENDOSSATÁRIO. ALEGADO PAGAMENTO POSTERIOR AO ENDOSSO PREVIAMENTE COMUNICADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020356-21.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 25.08.2023) grifei Ademais, o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as exceções pessoais são inoponíveis ao endossatário de boa-fé, dada a incidência do princípio da autonomia das obrigações cambiárias, decorrente da desvinculação do negócio originário e a própria circulação do título superveniente. Veja-se:“A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação, adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias”. (EREsp 1439749/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 6/12/2018). É exatamente a hipótese dos autos, em que ocorreu ajuste prévio entre a apelada e a requerida MANANCIAL AGRONEGÓCIOS, consistente no endosso em preto efetuado em favor da apelada, após o saque do título em desfavor do apelante. Sendo assim, a exceção pessoal consistente no alegado pagamento posterior em favor da endossante não pode ser deduzida em face do atual portador do título de boa-fé.Portanto, conclui-se pela manutenção da r. sentença, não havendo motivos que justifiquem o acolhimento da pretensão de obstar a constituição do título executivo judicial. Por fim, cumpre ressaltar que o alegado pagamento equivocado em favor da endossante, que supostamente não repassou os valores ao portador do título, deverá ser apreciado em via processual própria. 2.4 HONORÁRIOS RECURSAISDiante do não provimento do apelo, devem ser majorados os parâmetros dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença a favor do procurador da apelada, em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. III – CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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