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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADELAR FERREIRA TERRES, ARTHUR LUIZ WITHERS, AUGUSTO CEZAR DE SOUZA FONSECA, GUATIMOZIN DE OLIVEIRA SANTOS, JOAO CARLOS ROMANUS, JOSÉ OSVALDIR MULEK, LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO PAULO LTDA., LUIZ CARLOS BORGONHONI, RENATO JOÃO SOSSELA DE FREITAS e SILVIA CRISTINA PONDÉ FONSECA em face da decisão (mov. 159.1) proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000596-48.2009.8.16.0001, em que figuram como Exequentes os Agravantes e, como Executada, OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que acolheu os Embargos de Declaração opostos em face da decisão de mov. 151.1, e determinou a observância das regras estipuladas no 1º Plano de Recuperação Judicial da Executada.Inconformados, os Exequentes alegam, em síntese, que o Juízo de origem acolheu os Embargos de Declaração da Executada sem permitir a manifestação dos Agravantes, descumprindo a norma do art. 10 do CPC e ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Asseveram que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2011, antes da recuperação judicial da OI S/A, sendo que a multa de 10% e os honorários de R$ 500,00 são penalidades processuais e possuem natureza alimentar, não estando sujeitas às limitações do plano de recuperação judicial, a teor do disposto no artigo 85, § 14, do CPC, que equipara os honorários advocatícios a créditos trabalhistas, os quais têm tratamento privilegiado na recuperação judicial. Argumentam que o artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a habilitação de créditos na recuperação judicial deve se dar pelo valor atualizado até a data do pedido, mas não impede a incidência de juros e correção monetária posteriormente, enquanto o artigo 124 da mesma lei limita juros apenas para processos de falência, e não para recuperação judicial. Aduzem que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inadequação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, pois não reflete a real desvalorização da moeda. Argumentam que a decisão agravada aplicou indevidamente o plano de recuperação judicial de forma retroativa, desconsiderando que o crédito dos agravantes foi constituído antes da homologação do plano, violando o princípio da segurança jurídica e o artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, que protege direitos adquiridos antes da recuperação judicial. Sustentam que a Cláusula 4.2.12 do Novo Plano de Recuperação Judicial, que prevê atualização pela TR até novo pedido de recuperação judicial não pode ser interpretada para prejudicar os Agravantes, devendo ser observados a boa-fé objetiva e a proteção aos direitos adquiridos. Pedem, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, com o seu provimento ao final, para reformar a decisão agravada e: i) declarar a nulidade da decisão agravada, em razão da violação ao contraditório e à ampla defesa; ii) determinar a aplicação de juros e correção monetária até 16/03/2023, sem as limitações impostas pela recuperação judicial; iii) assegurar a exigibilidade da multa de 10% e dos honorários advocatícios em sua integralidade, que não podem ser atingidos pelo plano de recuperação judicial; iv) reconhecer a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. O pedido liminar foi deferido, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso (mov. 8.1/TJ).Contrarrazões da parte Agravada no mov. 14.1/TJ, pelo desprovimento do Recurso É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, promovido pelos Agravantes em face da Agravada, em que o Juiz da causa acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Executada em face da decisão de mov. 151.1, e determinou que o crédito exequendo deve observar as regras estipuladas no 1º Plano de Recuperação Judicial da Executada.Importa consignar, de início, que, embora o Juiz da causa não tenha oportunizado a manifestação dos Agravantes previamente à prolação da decisão agravada, não se verifica tenha havido prejuízos, pois as questões objeto daquela deliberação foram objeto do presente Recurso, de modo que não há que se falar em nulidade da decisão, havendo que prevalecer os princípio da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais.A questão versada na presente insurgência recursal, atinente ao crédito constituído por honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte Ré, que se encontra em Recuperação Judicial, não é nova nos tribunais pátrios, e já conta, inclusive, com orientação jurisprudencial dos tribunais superiores.Assim, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que, se os honorários advocatícios foram arbitrados por sentença proferida antes do pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza concursal, e deve ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial.Porém, muito embora concursal o crédito perseguido pelos Agravantes, a atualização monetária não deve ser limitada à data do seu primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016), como determinado na decisão agravada.Senão vejamos o que dispõe o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
É consabido que a Primeira Recuperação Judicial da OI S/A, sucessora da BRASIL TELECOM, foi encerrada no final do ano de 2022. Não obstante, em 01/03/2023, a Empresa deduziu novo Pedido de Soerguimento perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, implicando na perda dos efeitos do Primeiro Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado no que concerne aos créditos não inteiramente adimplidos, sejam líquidos ou ilíquidos, pois a condição resolutiva da novação operada na primeira RJ não foi atingida.Dessa forma, à exemplo do que ocorre quando há convolação da Recuperação Judicial em Falência (art. 61, § 2º, da LRF), os direitos e garantias do credor concursal devem ser reconstituídos às condições originalmente contratadas, pois, caso contrário, haveria significativo desvirtuamento da finalidade da recuperação judicial e incentivo à inadimplência do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), em clara ofensa ao princípio da boa-fé. Assim, insustentável a tese de que a correção monetária do crédito perseguido na origem deve ser limitada à data do Primeiro Pedido de Recuperação Judicial, visto que um novo plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores, sendo mais razoável, portanto, que a atualização do crédito ocorra, no máximo, até a data do Segundo Pedido de Recuperação Judicial da OI S/A (01/03/2023), respeitado o art. 9º, inc. II, da LRF. Impõe-se, destarte, a reforma da decisão agravada, para limitar a atualização monetária à data do Segundo Pedido de Recuperação Judicial da OI S/A (01/03/2023).Nesse sentido, deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DECISUM QUE NÃO COMPORTA REFORMA. INVIABILIDADE DA PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S.A. EMPRESA QUE, POUCOS MESES APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, DEDUZIU EM JUÍZO NOVO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INOCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA NOVAÇÃO OPERADA NA PRIMEIRA RJ, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PAGOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE RJ DA OI. ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/05. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA INCLUSÃO DE RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO NO CÁLCULO DO CRÉDITO. BRASIL TELECOM S.A. QUE, À ÉPOCA, DA INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES (CRT), DISTRIBUIU BONIFICAÇÕES A TODOS OS SEUS ACIONISTAS. CONSECTÁRIO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CÁLCULO PERICIAL ESCORREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0040962-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.08.2024 – grifos acrescidos).
Quanto às demais questões abordadas pelos Agravantes, observa-se que não foram objeto de enfrentamento na decisão agravada, de modo que o Recurso não comporta conhecimento em relação à tais insurgências.Por essas razões, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO do Recurso e, na parte conhecida, pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, apenas para estabelecer que o crédito exequendo deverá ser atualizado monetariamente até a data do Segundo Pedido de Recuperação Judicial da OI S/A (01/03/2023).