SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000094-45.2025.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela Defesa em relação a decisão que indeferiu livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o livramento condicional, considerada a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante praticou falta grave durante o cumprimento da pena e, por isso, não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional. 4. A jurisprudência orienta que o requisito subjetivo deve ser considerado em todo o período de execução da pena e não se limita aos últimos 12 meses. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1970217, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 01.06.2023.