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Acórdão
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Relatório Trata-se de agravo em execução interposto por Mateus Carvazoni Espelho em relação a decisão (mov. 254.1 dos autos nº 4000009-54.2023.8.16.0166 SEEU) que indeferiu pedido de livramento condicional. Nas razões recursais (mov. 261.1 SEEU) o agravante alega que preenche o requisito objetivo para progressão de regime desde 06/02/2025. Sustenta que o requisito subjetivo também está preenchido e, para isso, alega que não cometeu nenhuma falta grave nos últimos doze meses e não se há de falar em bom comportamento durante toda a execução da pena. Argumenta que, antes da vigência da Lei Anticrime, o e. Superior Tribunal de Justiça entendia que a ausência de falta grave no último ano autorizava o livramento condicional. Requer o provimento do recurso para deferir o livramento condicional. Em contrarrazões (mov. 222.1 SEEU) a il. representante do Ministério Público em primeira instância requer o provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 242.1 SEEU), a MM. Juíza manteve a decisão. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo não provimento do recurso.
Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto por Mateus Carvazoni Espelho em relação a decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob os seguintes fundamentos (mov. 254.1 SEEU): “Avoquei os autos nesta data, para fins de análise do incidente pendente. No caso, embora o RSPE informe o implemento do requisito temporal para livramento condicional, verifica-se que o apenado registra a prática de falta grave no curso da execução de pena, fato que afasta o requisito subjetivo para a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 83 do Código Penal. Neste cenário, diante da má conduta apresentada pelo sentenciado durante toda a execução penal, assim analisada como um todo, de forma global, tem-se que o sentenciado não satisfaz o requisito subjetivo, eis que não apresentou comportamento satisfatório durante todo o período de cumprimento da pena, impondo-se o indeferimento do livramento condicional. Neste sentido, é a tese firmada no tema repetitivo 1161 do STJ, Acompanhe-se: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.” Colhe-se ainda da jurisprudência:(citação)DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no artigo 83 do Código Penal, INDEFIRO a concessão do benefício de livramento condicional. Anote-se no sistema, dando-se baixa ao incidente.” O agravante possui uma condenação, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, dos quais 68% foram cumpridos e restam 03 anos, 11 meses e 21 dias de reclusão a cumprir. O requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional consiste na ausência de prática de faltas graves, na dedicação (bom desempenho) aos estudos e ao trabalho (se exercidos) e na aptidão para a vida honesta fora do estabelecimento prisional. Sobre o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, a doutrina ensina[1]: “Requisito subjetivo do comportamento satisfatório: neste caso, o comportamento diz respeito à vida do sentenciado após a condenação. Exigia-se, antes da Reforma Penal de 1984, que houvesse bom comportamento, passou-se, depois, a demandar apenas conduta satisfatória. Portanto, uma ou outra falta que viesse a ser cometida poderia ser relevada pelo juiz. São faltas graves: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina: fugir; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; provocar acidente de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condições impostas; não observar os deveres previstos nos incs. II e V do art. 39 da Lei de Execução Penal, ou seja, obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (...).Requisito subjetivo do bom desempenho no trabalho: salvo nos estabelecimentos penitenciários onde não houver possibilidade do condenado trabalhar, a ausência das atividades laboristas é um impedimento à concessão do livramento condicional. Já se teve oportunidade de analisar que o trabalho, durante a execução da pena, não é forçado, mas é obrigatório. (...). Requisito subjetivo da aptidão para o trabalho honesto: esse requisito vem contido no parecer da Comissão Técnica de Classificação ou no exame criminológico, demonstrando, por meio da análise da personalidade do condenado, se ele está apto ou não a desempenhar, fora do presídio, uma atividade honesta. (...).” No caso, realmente não foi preenchido o requisito subjetivo, pois não está caracterizado bom comportamento, porque o ora agravante praticou falta grave durante o cumprimento da pena (em 23/08/2023 e 02/07/2024 – incidentes 23199454 e 23401757). Então, o agravante demonstrou não ter comprometimento com o cumprimento da pena. Ademais, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o requisito subjetivo deve ser considerado relativamente a todo o período de execução da pena, e não somente em relação aos últimos 12 meses. Inclusive, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1161, fixou a seguinte tese: “PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido.” (STJ, 3ª Seção, REsp 1970217, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/06/2023) Por isso, na forma do disposto no artigo 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal, não está preenchido o requisito subjetivo e, então, não poderia mesmo ser deferido o livramento condicional. Desse modo, a r. decisão deve ser integralmente mantida. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 467.
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