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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIORio Paranapanema Energia S.A. interpôs agravo interno cível contra decisão multitemática da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça i) que negou seguimento ao recurso especial da mesma parte, com base no art. 1.030, inc. I, al. “b”, do CPC, e no Tema Repetitivo nº 707 do STJ, no que diz respeito à responsabilidade pelo dano ambiental, e b) o inadmitiu no restante (0000042-82.2025.8.16.0121 - Ref. mov. 22.1).No agravo se defende, em síntese, não versar o caso dos autos sobre as questões debatidas no leading citado – que “trata da natureza da responsabilidade de indenizar por dano ambiental, se seria objetiva ou subjetiva” –, pois aqui se debate a ocorrência ou não do próprio dano ambiental e seu respectivo nexo causal com a conduta da agravante, cuja comprovação entende não ter ocorrido de forma suficiente. Concluindo, requereu seja o presente agravo conhecido e provido, nos termos da fundamentação (mov. 1.1).Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, por óbice da Súmula 7 do STJ e falta de prequestionamento, e, no mérito, pelo não provimento (mov. 11.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODe início, satisfeitos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer do agravo interno. É importante notar que os exames de possível óbice sumular ou de eventual ausência de prequestionamento não devem ser considerados no âmbito do agravo interno em recurso excepcional, mas sim na análise do próprio recurso – etapa que já foi superada. Portanto, as teses preliminares das contrarrazões devem ser rejeitadas, pois não são pertinentes ao contexto atual.Dito isso, ao mérito.O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n° 1.374.284/MG (Tema nº 707), fixou as seguintes teses: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado”.Isso compreendido, a c. 10ª Câmara Cível proferiu extenso acórdão no qual constatou a comprovação de dano ambiental decorrente de conduta da ora agravante (“alteração da ictiofauna local em razão do represamento do rio”, notadamente “da qualidade e quantidade de peixes”) e, diante disso, tendo em vista a responsabilidade civil objetiva para tal hipótese, à luz da teoria do risco integral, reconheceu o dever de indenizar os agravados em danos morais e materiais, apurados segundo os parâmetros do caso concreto (0001499-86.2024.8.16.0121 Ap, mov. 24.1).Do exposto, em que pese a tentativa de distinguishing da parte agravante, denota-se que ao caso em tela se aplica a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.374.284/MG, não havendo, pois, que se falar no seu afastamento.De mais, como já posto na decisão agravada, para que se pudesse infirmar as conclusões da Câmara julgadora – quanto a eventual tese de não ocorrência do dano, por exemplo – seria necessário o revolvimento fático e probatório, o que é inviável nesta seara recursal.Por conta do apresentado, o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.
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