SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000412-61.2025.8.16.0121
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INTEGRAL. TEMA 707/STJ. Constatado pelo órgão fracionário o nexo de causalidade entre a conduta da agravante e o dano ambiental, estabelecendo sua responsabilidade civil objetiva pelos danos decorrentes nos moldes do Tema 707 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.374.284/MG), deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.