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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 257.1, integrada pela decisão de embargos declaratórios de mov. 271.1, proferida nos autos sob nº 0001101-82.2025.8.16.0064, na qual a Magistrada a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento no valor de R$15.109,54 (quinze mil, cento e note reais e cinquenta e quatro centavos), valor a ser acrescido a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela média do INPC /IGP-DI desde o parecer técnico e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 – art.5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo.Opostos embargos de declaração, pelo banco réu (mov. 260.1), que foram acolhidos, sem atribuir efeito infringente à decisão, reconhecendo que os pagamentos realizados pelo autor após a data apurada pelo perito ocorreram em excesso, mas que em razão do princípio da adstrição, apesar de constatar o valor maior, delimitou a condenação aos limites do pedido inicial (mov. 271.1).O banco réu, ora apelante, argumenta em suas razões de recurso, que a sentença proferida não foi a mais equânime do ponto de vista legal e jurisprudencial. Reportando-se ao laudo pericial complementar lançado pelo perito designado pelo juízo, aduz que o débito apurado pelo expert, para a data base de 28/04/2008, era de R$ 51.541,93.Afirma que, ainda que incontroverso o pagamento realizado pelo apelado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se existiu cobrança indevida, seria em valor ínfimo, em razão de arredondamento de índices de correção monetária. Sustenta que, se considerado o valor cobrado de R$ 51.541,93 e subtraído o valor de R$ 665,32, o débito do apelado seria de R$ 50.876,61 em abril de 2008, enquanto o pagamento formalizado de R$ 50.000,00 somente foi efetivado em março de 2010, de modo que a quitação do contrato se deu em valor inferior ao devido pelo cliente, concluindo, por isso, inexistirem valores a serem devolvidos ao apelado.Subsidiariamente, defende que, ainda que se entenda pela devolução de valores, não deve subsistir a condenação imposta em sentença, de restituição de R$ 15.109,54, porque o juízo de origem teria considerado unicamente o valor pleiteado na inicial, desconsiderando as conclusões do perito no laudo complementar de mov. 241.1, de que o excesso de cobrança foi de R$ 665,32.Questiona, também, a atualização do quantum devido, defendendo a aplicação da taxa SELIC para os juros de mora, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, alterada pela Lei nº 14.905/2024 e adoção do IPCA como índice referencial para cálculo da correção monetária, como também impossibilidade de cumulação da Selic com a correção monetária.
Por fim, o banco apelante requer o redimensionamento do ônus sucumbencial, argumentando que, com o provimento do recurso, a parte recorrida deve arcar com os custos processuaisIntimado, o autor, ora apelado, apresentou contrarrazões (mov. 280.1). É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.Para melhor compreensão da controvérsia posta no recurso, reputa-se necessário fazer uma breve retrospectiva processual que culminou na r. sentença recorrida, vejamos:Cuida-se, na origem de Ação de Repetição de Pagamento, ajuizada por Robert Jonczyk em desfavor de Banco Itaú S/A, autuada em 27/07/2011, narrando que era mutuário do Banco Banestado, pelas cédulas rurais hipotecárias 92000038-6 e 940000214, tendo optado em junho de 1996 pela securitização da dívida, consolidada no saldo devedor de R$ 25.139,03. Aduziu ter providenciado parecer, refazendo as constas da dívida, conforme Resolução nº 2238/1995, que atualizada em 31/03/2011, alcançaria R$ 34.890,46, mas que em 09/03/2010 acabou efetuando o pagamento das duas operações em um total de R$ 50.000,00, o que representaria um saldo credor, em seu favor, da importância de R$ 15.109,54, requerendo, por isso, a restituição do pago em excedente, em dobro, ou de forma simples. A inicial estava instruída do parecer técnico (mov. 1.5), cópia da cédula de alongamento de dívidas (mov. 1.6), comprovante de pagamento (mov. 1.7), notificação (mov. 1.8), conta gráfica (mov. 1.9), entre outros.Citado, o Banco Itaú apresentou contestação (mov. 1.23).Em decisão saneadora (mov. 1.31), foram fixados pontos controvertidos e deferida produção de prova pericial. Foram apresentados quesitos (mov. 1.34 e 1.35). Contra a decisão saneadora foram também interpostos agravos retidos.O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 40.1., seguindo-se de manifestação pela parte autora (mov. 47.1) e apresentação de parecer técnico, pelo réu (mov. 50.1/5). Apresentadas alegações finais pelas partes (mov. 60.1 e 61.1), foi convertido em diligência, a fim de que o perito prestasse esclarecimentos (65.1). Ratificado o laudo pericial (mov. 69.1) e complementadas informações (mov. 83.1), manifestando o autor anuência (mov. 90.1), seguido de manifestação do réu, instruída de parecer técnico (mov. 91.1/3).Sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento da importância de R$ 11.572,53, de forma simples, como também ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 116.1).Ambas as partes se insurgiram contra esta sentença (mov. 123.1, recurso do réu e mov. 124.1, recurso do autor). Os recursos foram encaminhados a esta Corte de Justiça e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível, que analisando o feito, em acórdão da lavra da MM. Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer, cassou de ofício a sentença, julgando prejudicados os recursos, conforme ementa que ora se transcreve:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O REALMENTE DEVIDO NO MOMENTO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DESSA DIFERENÇA APONTADA NO EXORDIAL. PERITO QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. TODAVIA, TODOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. CONTAS GRÁFICAS APRESENTADAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS PROPRIAMENTE FALANDO, MAS APENAS DE APLICAÇÃO DO QUE FOI ESTABELECIDO NO MOMENTO DA SECURITIZAÇÃO E DA RESOLUÇÃO DO BACEN APLICÁVEL AO CASO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE E DOS PEDIDOS. BANCO RÉU, ADEMAIS, QUE SEQUER FOI INTIMADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.Os autos retornaram à origem, seguindo-se controvérsia acerca do valor dos honorários periciais referentes à complementação da perícia determinada em Acórdão. Depois de definido o valor, foi apresentado laudo pericial complementar (mov. 241.1/3), seguido de impugnação pelo réu, acompanhada de parecer técnico (mov. 244.1/2), e impugnação do autor (mov. 245.1).Seguiu-se nova complementação de laudo pericial no mov. 251.1 e manifestação das partes, postulando o réu pelo julgamento improcedente do feito e o autor, em contrapartida, pela procedência da ação.Sobreveio, então, nova sentença, julgando procedente da demanda, condenando o réu ao pagamento do exato valor pleiteado na petição inicial do autor, devidamente atualizada, como também nas custas processuais e honorários advocatícios.Opostos embargos de declaração, pelo réu (mov. 260.1), que foram acolhidos pela magistrada singular (mov. 271.1).Concluído este breve retrospecto processual, impõe-se analisar as razões recursais apresentadas pelo banco réu, limitando a sua tese recursal à questão da existência ou não de saldo a ser devolvido ao autor.Pois bem. Pelo que se extrai da inicial, o autor defendia que com a prorrogação da dívida rural e incidência da Resolução nº 2238/1995, deveria ser excluída a cobrança de encargos moratórios, aplicação de juros de 12% ao ano, desde o vencimento da obrigação original até 30/11/1995 e após incidência de juros de 3% ao ano e equivalência em produto. Juntou, assim, parecer técnico que apontaria que a dívida securitizada alcançaria R$ 34.890,46 e que como efetuou o pagamento em 09/03/2010, de R$ 50.000,00, existiria um crédito em seu favor de R$ 15.109,54.Este foi o cálculo que o juízo de origem acolheu, mas que, todavia, não deve prevalecer, porque ao que se pode apurar do cálculo apresentado pelo autor, ora apelado, nada obstante o técnico tenha citado as regras da Resolução nº 2238/95, especificamente a previsão de incidência de juros de 3% ao ano e equivalência do produto (artigo 1º, letra f, item VI), recalculou o saldo devedor aplicando apenas os encargos de 3% ao ano, até 31 de março de 2011, deixando de aplicar a atualização prevista, seguindo-se apenas de cálculo da mora e incidência de multa (mov. 1.5). Ora, se o autor defende a necessidade da observância, pelo banco, das regras da Resolução nº 2238/95, deve ele também se atentar para a incidência destas, quando da realização do cálculo, o que não o fez.Ademais, quando do primeiro julgamento do feito, por esta Colenda Câmara, restou bem delimitado que a controvérsia envolvia a apuração de um débito, observando as cláusulas contratuais e a Resolução do Bacen invocada. Para reforçar, transcreve-se trecho do Acórdão proferido:Ponto essencial aqui, portanto, é saber o valor realmente devido quando a parte realizou os pagamentos apontados no mov. 1.7 do processo originário (R$ 3.537,01 + R$ 46.462,99), em 9 de março de 2010, isso a luz do que havia sido estipulado entre as partes no momento do alongamento da dívida. Repisa-se, nesse ponto, que a parte autora não pede pela limitação de um ou de outro encargo, mas apenas pelo recálculo do valor devido nos exatos termos das cláusulas contratuais, aplicando, ainda, o disposto na Resolução do Bacen incidente ao caso.Nesse contexto, além da Resolução dispondo sobre as condições para a operação de alongamento, a cédula rural firmada para alongamento da dívida assim previa sobre os encargos financeiros:Portanto, como a conta não respeita o ato normativo ou mesmo a cláusula contratual, impossível o seu acolhimento, tal como procedeu o juízo singular.Por este motivo foi necessária a realização da perícia, mediante elaboração de cálculos nos limites da causa.Nesse ponto, infere-se o cálculo pericial de mov. 241.3, que considerou os valores objeto do alongamento da dívida, e observando a conta gráfica da operação apresentada pelo próprio autor e recalculando a taxa de juros, ao percentual de 3% ao ano, e fazendo incidir correção monetária, apurou um saldo devedor de R$ 51.541,93, enquanto a conta gráfica de mov. 1.9 (e que, em tese, foi elaborada pelo próprio banco), atingia um débito de R$ 52.207,25. O perito concluiu, assim, que haveria uma cobrança indevida de R$ 665,32.A argumentação do banco apelante de que essa pequena diferença decorre de arredondamento de índices de correção monetária não se sustenta, porque em simples verificação ao laudo pericial de mov. 241.3, é possível confirmar que o perito adequou a taxa de juros referente ao período de julho a outubro de 1996, porque apurada a cobrança fora dos preceitos da Resolução nº 2238/1995.Esta questão foi explicada pelo perito, no laudo de mov. 40.1, item C, letra a: abordagem aos pontos controvertidos fixados pelo juízo:Desta feita, foi desenvolvida a Planilha ‘3’ (apêndice 003), que revela de maneira detalhada a evolução da operação. Nela, é possível verificar que em todas as oportunidades as taxas de juros praticadas pela Instituição Ré, exceto no período inicial (16.07.1996 a 31.10.1996), calculados anualmente à taxa de 9,68% (nove virgula sessenta e oito por cento), foram exatamente as mesmas taxas pactuadas, ou seja, 3% ao ano.E por ele reiterado, na complementação de mov. 241.1:Enquanto, que operação de nº 0001018-4, constata-se que em taxas de juros praticadas pela Instituição Ré no período inicial (16.07.1996 a 31.10.1996), resultou em 9,68% (nove virgula sessenta e oito por cento) ao ano, ao passo que no período posterior foram aplicadas as mesmas taxas pactuadas, ou seja, 3% (três por cento) ao ano.Desta feita, foi confeccionada a Planilha’ 1.A’ (apêndice 001) referente a Operação nº 0745-0 e Planilha ‘3.A’ (apêndice 002) nº 0001018-4 com aplicação de taxas de juros limitadas as taxas contratadas.Ao que se pode concluir, portanto, a diferença decorre da cobrança dos juros em desacordo com a legislação, que criaram um efeito cascata, e não de arredondamento de índices de correção monetária.É possível observar, ainda, que em todas as suas manifestações, o autor não se insurgiu contra a correção monetária aplicada, de modo que é possível concluir sua anuência aos dados apresentados pelo perito.Todavia, ainda que existente cobrança em desacordo com o previsto em lei, é certo que a repetição do indébito pressupõe a existência de pagamento a maior pela parte. Esse, aliás, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “A jurisprudência do STJ estabelece que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor”. (AgInt no REsp n. 1.891.200/AM, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)Seguindo esse raciocínio, a alegação do autor não encontra fundamento na prova produzida nos autos.Explica-se.Em verificação à petição inicial e laudo que a instrui (mov. 1.5), pode-se observar que o cálculo foi realizado unicamente em conta da cédula 1048-4, firmada com o Banco Banestado (mov. 1.6), considerando as movimentações até 31/10/2002, data em que a cédula foi transferida para o Banco Itaú. Com a migração para o Banco Itaú, a cédula passou a receber nova numeração, o que foi confirmado pelo próprio apelante (mov. 244.1 e parecer de mov. 244.2). O cálculo, como visto, não fez incidir o fator de atualização previsto em lei e na própria cédula.A continuidade do cálculo, porém, foi observada pelo perito, na planilha de mov. 241.3, que realizou a conta observando a taxa de juros de 3% ao ano, amortizações e atualização da dívida, concluiu pela existência de um saldo devedor pelo autor (mov. 241.1):Diante da evolução acima, remanesce o saldo devedor do Autor frente ao Réu no valor de R$ 51.541,93 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), posicionado para data-base 28 de abril de 2008, transferidos para “Crédito em Liquidação” de acordo com os extratos juntados em sequencial 1.9.Nesse raciocínio, foi detectado excesso de cobrança apresentado pelo Banco Réu, no valor de R$ 665,32 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).À luz dessas informações, é possível concluir, portanto, que diversamente do que concluiu a d. julgadora singular, o perito não reconheceu que o autor teria efetivado um pagamento a maior de R$ 665,32. A movimentação de crédito da importância de R$ 52.207,25 não significou que o autor efetivou o pagamento deste montante. Foi, em verdade, uma baixa por prorrogação de dívida, que foi transferida para outras duas operações.Não é por demais ressaltar que o autor sequer ventilou em sua inicial que teria efetivado um pagamento de R$ 52.207,25, pois do contrário, teria certamente concluído existir crédito superior requerido na peça vestibular. Desse modo, se considerado que o pagamento realizado pelo autor foi destinado para pagamento da cédula alongada, restaria apurar se este foi maior que saldo apurado pelo perito, o que não se constata, porque se saldo devedor da dívida apurado pelo perito era de R$ 51.541,93, no ano de 2008, e se considerado o pagamento efetivado em 09/03/2010, de R$ 50.000,00, é evidente que o pagamento se deu em valor inferior ao devido.Portanto, ainda que o saldo devedor não tenha sido atualizado até março de 2010, conforme determinado em decisão desta Câmara, é possível concluir que inexistem valores a serem restituídos, conforme defendido pelo banco apelante. Não é por demais ressaltar, porém, que atento à conta gráfica de mov. 1.9, às informações prestadas pelo apelante e às ponderações do perito, pode-se observar que à época dos fatos, os valores da cédula de alongamento de dívida não foram quitados. As baixas por prorrogação se converteram, em verdade, em duas novas operações: nº 05009600-6 e 05033800-2, que foram na sequência transferidas para crédito em liquidação. E o crédito em liquidação não significa perdão da dívida, ou pagamento.E conforme se corrobora da informação do parecer técnico do banco apelante, constante do mov. 91.3, como também informação do perito, os comprovantes de mov. 1.7 que o autor/apelado referem-se ao pagamento da dívida relativa à cédula alongada, foi utilizado, em verdade, para quitação das operações relativas aos contratos nº 05009600-6 e 05033800-2.Essa afirmação se extrai da conclusão do perito, que trouxe valiosas informações aos autos, permitindo compreender o alcance das operações, convindo aqui serem colacionadas (mov. 251.1):Assim sendo, ainda que essas novas operações apontassem para valores superiores ao apurado pelo perito, é certo que o pagamento efetivado pelo autor foi inferior não só a essas novas operações, como também ao saldo devedor apurado em 28/04/2008. Diante do exposto, como a quitação foi dada em valor inferior ao devido, inexistindo qualquer direito de restituição, ao autor, em decorrência do alongamento da dívida objeto da discussão dos autos, impõe-se a reforma da sentença, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.Com a reforma da sentença, é de rigor, também, nova distribuição sucumbencial, de modo que deverá o autor, ora apelado, responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que tendo em vista os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo réu, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se ainda os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.