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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Leonete Maria Macagnan de Godoi e Outros, em face do acórdão de mov. 31.1 dos autos de agravo de instrumento nº 0093189-74.2024.8.16.0000, assim ementado: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ressarcimento de valores levantados indevidamente em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido para homologar os cálculos da executada e determinar a intimação dos exequentes para devolução dos valores recebidos a maior.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cálculos referentes a valores supostamente levantados a maior pelos exequentes em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, em fase de cumprimento de sentença. A executada alega que houve levantamento indevido de R$ 23.283,67 em 22/01/2020, e requer a devolução dos valores, argumentando que a decisão recorrida desconsiderou a possibilidade de rediscussão dos cálculos e a ocorrência de enriquecimento sem causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a executada tem direito à devolução de valores levantados pelos exequentes em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Ausência de preclusão sobre os levantamentos dos alvarás, pois o erro de cálculo pode ser conhecido a qualquer tempo.4. Os exequentes reconheceram o excesso de execução, o que justifica a devolução dos valores levantados a maior.5. A homologação dos cálculos da executada é necessária para evitar o enriquecimento ilícito dos exequentes.6. Afastado o pedido dos agravados em contrarrazões de condenação da agravante por litigância de má-fé, pois não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para homologar os cálculos da executada e determinar a intimação dos exequentes para devolução dos valores recebidos a maior.Tese de julgamento: É assegurado o direito de restituição de valores levantados indevidamente em cumprimento de sentença, mesmo após a homologação de cálculos, evitando-se o enriquecimento sem causa, desde que demonstrada a ocorrência de erro no levantamento e a ausência de preclusão para discussão dos valores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, I, e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0074813-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 30.11.2021; TJPR, AI nº 064537-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 30.11.2022.” Em suas razões (mov. 1.1 – autos de embargos de declaração), os embargantes alegaram: a) contradição e equívoco no acórdão ao dizer que os Exequentes/Embargantes reconheceram do excesso de execução no início da fase executória, sem que sequer houvesse o depósito do valor incontroverso; b) “não há nenhum valor a devolver, pois em embora reconhecido o excesso pelos Exequentes, não havia dinheiro depositado e quando o fizeram, já depositaram descontando o excesso reconhecido, ficando ainda devendo R$ -188.856,68”; c) contradição no acórdão, pois a Executada não tinha nada a receber e sim a pagar; d) “quando foi aplicado a multa e honorários do artigo 523 do Código de Processo Civil, foi sobre o valor descontado do excesso de execução, ou seja, o valor aceito foi de R$ -806.235,04, com correção e multa chegou-se ao montante de R$ -995.091,84, pago em duas etapas a primeira no mov. 32.1 e a segunda no mov. 46.2”; e) contradição por homologar os cálculos da Executada, contrariando o acórdão proferido no Agravo de instrumento nº 074813-45.2021.8.16.0000 e o acórdão do Agravo de instrumento nº 0064537-18.2022.8.16.000, em que restou reconhecido que não há saldo a ser levantado em favor da seguradora e que não há dívida líquida e certa a ser restituída; f) omissão quanto ao que foi decidido no agravo interno cível nº 0012719-56.2024.8.16.0000 no sentido de que “A elaboração de cálculos pelo perito judicial contábil, por si só, não significa qualquer juízo preliminar se cabe ou não ao Agravantes a devolução de eventuais valores, fato que apenas será decidido após sua confecção”; g) confusão quando se refere a matéria de preclusão, pois contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que diz que não havendo recurso da decisão que homologa cálculo, o mesmo não pode ser discutida em momento futuroAo final, requereram o provimento do recurso para suprir os vícios apontados, com efeito infringente.Contrarrazões (mov. 10.1 – autos de embargos de declaração).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.No caso, inexiste qualquer vício no acórdão que justifique a interposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento.Apontam os Embargantes os vícios de omissão, contradição e erro material no acordão ao homologar os cálculos apresentados pela Embargada e afirmar que foi reconhecido pela parte Exequente o excesso de execução, pois contraria os acórdãos anteriores proferidos no Agravo de instrumento, autos nº 074813-45.2021.8.16.0000 e no Agravo de instrumento, autos nº 0064537-18.2022.8.16.000. E, que houve confusão quanto à discussão da preclusão, quando se refere a matéria de preclusão, tendo em vista houve recurso da decisão que homologou o cálculo e julgou extinto o processo.Sem razão.Denota-se do acórdão embargado foi claro ao reformar a decisão agravada, tendo em vista que a preclusão foi afastada no julgamento do agravo de instrumento, autos nº 0074813-45.2021.8.16.0000, bem como foi reconhecido o excesso de execução, de modo que a parte Exequente/embargante deve devolver o montante que levantou a maior, bem como os cálculos da parte executada mostram-se corretos, o que levou a sua homologação, pelos seguintes fundamentos: “(...) Isso porque, ao contrário do que entendeu o Juiz a quo, no acordão do agravo de instrumento, autos nº 0074813-45.2021.8.16.0000 restou reconhecido que não se operou a preclusão sobre o questionamento dos alvarás levantados a maior, pelos seguintes fundamentos:“Nos termos do art. 494, I, do CPC, o erro de cálculo pode ser conhecido a qualquer tempo, não estando sujeito à preclusão.Contudo, a controvérsia dos autos não está relacionada propriamente a erro de cálculo, uma vez que os cálculos foram devidamente homologados pelo juízo, mas sim a alegado equívoco quando da expedição dos alvarás e do levantamento dos valores pelos exequentes.As partes concordaram que o valor devido relativo às penalidades do art. 523 do CPC de R$ 162.151,22 e esse total foi homologado pelo juízo (mov. 204.1).A executada, antes da homologação do novo cálculo, havia depositado o montante de R$ 188.856,80.Sem levar em conta os acréscimos decorrentes de rendimentos da conta judicial, é certo que a executada teria direito a R$ 26.705,58 relativo ao saldo excedente.No entanto, somente recuperou R$ 12.000,54 dos valores pagos a maior, o que demonstra que ainda há uma parcela a ser restituída pelos autores.Ainda que se possa alegar que a ora agravante foi intimada da sentença que determinou o levantamento dos valores requeridos no mov. 265.1 e não impugnou especificamente o montante, reconhecer eventual preclusão implicaria em se admitir o enriquecimento indevido dos exequentes.Verifica-se dos autos que a executada foi sempre diligente no que se refere à necessidade de levantamento do saldo excedente, requerendo a expedição de alvará em sua primeira manifestação após a decisão de extinção do feito (mov. 313.1), bem como pleiteando a retificação dos valores a serem levantados (mov. 383.1).Ainda que a decisão impugnada tenha determinado o arquivamento dos autos, ante a satisfação da obrigação, os princípios da colaboração processual e da boa-fé exigem que a parte que eventualmente recebeu valores a mais do que teria direito os restitua, sob pena de enriquecimento sem causa.(...)Assim, tem-se que as alegações da agravante autorizam o acolhimento do pedido para evitar o arquivamento do cumprimento de sentença, bem como para que os autores sejam intimados a restituir os valores recebidos a maior ou a demonstrar a sua correção” Isto é, determinou-se o prosseguimento do feito para que os exequentes sejam intimados a restituir os valores recebidos a maior, razão pela qual mostra-se equivocada a decisão agravada, que não observou o que restou decido no agravo de instrumento nº 0074813-45.2021.8.16.0000, replicando fundamentos que já foram afastados por esta Corte.Destaca-se que os exequentes/agravados no mov. 21.1 – autos originários, reconheceram do excesso de execução apontado pela executada, no valor de R$ 31.755,27 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), de modo que no mov. 23.1, o Juiz a quo julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer do referido excesso de execução.Portanto, considerando que a executada/agravante recebeu valor a menor do saldo remanescente a que tem direito à restituição, de R$ 12.000,54 (doze mil e cinquenta e quatro reais), conforme se vê do mov. 369.1 – autos originários, deve a parte exequente/agravada devolver à executada o montante que levantou a maior.Além disso, levando em conta que a preclusão da matéria foi afastada no julgamento por acórdão do agravo de instrumento, autos nº 0074813-45.2021.8.16.0000, conclui-se que os cálculos da seguradora devedora do montante a ser restituído pelos exequentes estão coretos e devem ser homologados, conforme tabela de mov. 670.2 – autos originários, vejamos:Assim, reforma-se a decisão para homologar os cálculos da executada e determinar a intimação dos exequentes para devolver os valores levantados nos autos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito.” Como já consignado no acórdão embargado, no julgamento do agravo de instrumento, autos nº 0074813-45.2021.8.16.0000, não há que se falar em preclusão sobre a discussão de valores levantados a maior pelos Exequentes, tendo em vista que “foi sempre diligente no que se refere à necessidade de levantamento do saldo excedente, requerendo a expedição de alvará em sua primeira manifestação após a decisão de extinção do feito (mov. 313.1), bem como pleiteando a retificação dos valores a serem levantados (mov. 383.1). Ainda que a decisão impugnada tenha determinado o arquivamento dos autos, ante a satisfação da obrigação, os princípios da colaboração processual e da boa-fé exigem que a parte que eventualmente recebeu valores a mais do que teria direito os restitua, sob pena de enriquecimento sem causa”.Destaca-se que no caso, não se trata de discussão sobre os cálculos do cumprimento de sentença, mas sim se a parte Exequente levantou valores a maior, de modo que não há se falar em preclusão, já que havia discussão sobre excesso de execução, que foi acolhido, como bem consignado no acórdão embargado.Além disso, extrai dos autos que na decisão de mov. 516.1 – autos originários, o Juiz a quo determinou a intimação dos Exequentes para restituírem os valores levantados a maior ou comprovarem a exatidão do montante recebido, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até que haja a devolução.Contra essa decisão, os Exequentes interpuseram agravo de instrumento, autos nº 0064537-18.2022.8.16.0000 (mov. 31.1 – autos de agravo de instrumento) que foi julgado provido, afastando a aplicação da multa 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, pois naquele momento a dívida não era ilíquida, pelos seguintes fundamentos:“Observa-se que neste momento, quanto ao valor a ser supostamente restituído à executada, ainda se faz necessário o aguardo da manifestação da parte exequente sobre tal questão.Na decisão agravada os exequentes/agravantes foram intimados para restituir ou para apresentar a exatidão dos valores levantados para comprovar que inexistiu valor pago a maior pela executada. Logo, o valor da suposta restituição de valores pagos a maior ainda está em discussão, devendo prosseguir o feito em relação a essa determinação judicial para deslinde da controvérsia sobre a existência ou não de saldo a ser restituído pela parte agravante.Assim, neste momento, não há se falar em aplicabilidade da multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, diante a ausência de dívida líquida e certa a ser paga pelos exequentes.E, ainda, se faz necessária a intimação pessoal dos exequentes/agravantes, e não do seu advogado, antes de aplicar a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta, na forma prevista na Súmula 410 do STJ que dispõe que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, o que não foi determinado na decisão agravada.Ora, não se nega que a decisão agravada deu cumprimento ao teor do acórdão do agravo de instrumento nº 0074813-45.2021.8.16.0000 (mov. 512.1), que afastou o entendimento de preclusão da discussão do saldo remanescente, porém, ainda não restou apontado o valor a ser restituído, o que deverá ser definido nos autos originários”.A executada/embargada no mov. 670.1 – autos originários, sustentou que em 22/01/2020, os Exequentes/Embargados levantaram R$ 92.751,47 (noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), mas teriam direito, apenas, o valor de R$ 65.166,31, com o acréscimo que o valor da conta judicial recebeu (6,6008%), que resultaria em R$ 69.467,80 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). Portanto, os exequentes levantaram a maior (excesso), o montante de R$ 23.283,67 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos).Com feito, levando em conta que a parte exequente havia postulado a cobrança de R$ 195.278,56 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) em 06/09/2018 (mov. 131.1 – autos originários) e que como citado no acórdão embargado, a decisão de mov. 204.1 – autos originários, reconheceu o excesso de execução, sendo homologado os cálculos da parte executada no valor de R$ 162.151,22 (cento e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na data de 03 de outubro de 2018, tem-se que o montante que deveria ser devolvido à Executada, seria a diferença do valor cobrado pelos Exequentes e o valor reconhecido como devido e homologado pelo Juiz a quo, que resulta no montante de R$ 33.127,34 (trinta e três mil, cento e vinte sete mil e trinta e quatro centavos).Contudo, nota-se do mov. 369.1 – autos originários, que foi expedido alvará em favor da Executada no valor de R$ 12.000,54 (doze mil e cinquenta e quatro centavos), isto é, menor do que lhe é de direito.Pelos extratos da conta judicial, não se observa outro valor que foi restituído à executada, além deste acima informado, o que comprova que a parte exequente levantou a maior R$ 21.126,80 (vinte e mil, cento e vinte seis reais e oitenta centavos, por simples cálculo aritmético.A parte executada, por sua vez, no mov. 670.1 – autos originários, apontou corretamente que houve excesso de levantamento pela parte exequente, quando realizou novo levantamento de R$ 92.751,47 (noventa e dois mil, setecentos e cinquenta um reais e quarenta e sete centavos), sendo que o valor devido era de R$ 65.166,31 (sessenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) (tendo em vista o reconhecimento de excesso de execução), sendo, portanto, levantado erroneamente R$ 23.283,67 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos) atualizados até a data do levantamento indevido ocorrido em 22/01/2020.Além disso, a executada/embargada apresentou cálculos (mov. 670.2 – autos originários) com descrição pormenorizada do valor que foi levantado a mais por cada exequente, na forma determinada no julgamento do agravo de instrumento, autos nº 0064537-18.2022.8.16.0000, de modo que se mantém a sua homologação.Portanto, não há contradição/omissão/erro material a ser sanada no acórdão, mas sim tentativa de rediscussão do mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração.Além disso, cumpre destacar que haveria contradição se houvesse elementos na decisão que confrontasse a solução alcançada, o que não é o caso dos autos.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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