SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018549-66.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Sat May 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível em Agravo de Instrumento. Ausência de omissão, contradição ou erro material – tentativa de rediscussão. Devolução de valores levantados indevidamente em cumprimento de sentença. Embargos de declaração desprovidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que homologou cálculos apresentados pela executada e determinou a devolução de valores levantados indevidamente pelos exequentes a maior em cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução no montante de R$ 23.283,67, levantado em 22/01/2020. Os embargantes sustentaram contradições e omissões no acórdão, afirmando que não havia valores a devolver e que a decisão contrariava acórdãos anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que julgou o agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau, com homologação dos cálculos da executada e determinação de devolução de valores levantados indevidamente, incorreu em omissão, contradição ou erro material.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado reconheceu que não houve preclusão sobre a discussão dos valores levantados a maior, permitindo a devolução dos valores indevidamente recebidos pelos exequentes.5. Os cálculos apresentados pela parte executada foram considerados corretos e homologados, evidenciando que os exequentes levantaram valores a maior, o que justifica a restituição.6. A jurisprudência do STJ e decisões anteriores da Câmara foram respeitadas, não havendo contradição nas decisões proferidas.7. Não cabe rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: É assegurado o direito à devolução de valores levantados indevidamente em cumprimento de sentença, mesmo após a homologação de cálculos, desde que demonstrada a ocorrência de erro no levantamento e a ausência de preclusão para discussão dos valores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, I, e 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0074813-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 30.11.2021; TJPR, AI nº 064537-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 30.11.2022; Súmula nº 410/STJ.