SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0018717-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, com a alegação de omissão quanto à análise do mérito do Agravo e a aplicação do artigo 1.659 do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, e se deve ser analisado o mérito do referido Agravo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade.4. A parte embargante não apontou erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas buscou rediscutir a matéria já decidida.5. O juiz não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para sua decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já analisada e julgada, sendo sua finalidade apenas suprir omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada.