Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, com a alegação de omissão quanto à análise do mérito do Agravo e a aplicação do artigo 1.659 do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, e se deve ser analisado o mérito do referido Agravo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade.4. A parte embargante não apontou erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas buscou rediscutir a matéria já decidida.5. O juiz não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para sua decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já analisada e julgada, sendo sua finalidade apenas suprir omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018717-68.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.05.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOURDES GIRARDELLO, com o objetivo de suprir vício de omissão no v. Acórdão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora embargada (autos nº 0103908-18.2024.8.16.0000/mov. 23.1)Aduz a parte embargante, em síntese, que o mérito do Agravo de Instrumento autos nº 0103908-18.2024.8.16.0000 deve ser analisado e julgado; que aplicável à espécie o art. 1.659 do Código Civil.Requer, sejam acolhidos os aclaratórios para suprimento do vício apontado. No mais, busca o prequestionamento da matéria aventada.Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1).É o relatório, em síntese.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: O recurso de Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve este ser conhecido.Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.[...].” (Destaquei). Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.Pois bem.A omissão, conforme o parágrafo único, do art. 1.022 do CPC/2015, estará presente quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015.Ademais, o juiz não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um dos argumentos.Em que pese o esforço argumentativo da parte embargante, os aclaratórios não merecem ser acolhidos. Senão, vejamos.Sustenta a parte embargante que que o mérito do Agravo de Instrumento autos nº 0103908-18.2024.8.16.0000 deve ser analisado e julgado; que aplicável à espécie o art. 1.659 do Código Civil.Como se vê, as insurgências da embargante não são propriamente do v. Acórdão embargado, mas da análise de elementos contidos nos autos, o que não é possível por meio da via aclaratória.O que se nota, portanto, é o manifesto intuito de rediscussão da matéria já analisada e julgada no v. Acórdão embargado, em razão de a embargante se encontrar insatisfeita com o que fora decidido, o que não é permitido na via declaratória.Face ao exposto, voto por conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.
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