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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: INGÁ VEÍCULOS LTDA opôs Embargos de Declaração contra o acórdão proferido nos autos do recurso de apelação cível n. 0007120-66.2015.8.16.0190, o qual recebeu a seguinte ementa: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRAZO DECADENCIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS, NA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO IMPOSTO ESTABELECIDO NO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 87/1996 E NO ART. 24, §2º, DA LEI Nº 11.580/1996. OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. REFERENTE AO SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DE DISCUSSÃO, RESTOU CARACTERIZADO O APROVEITAMENTO INDEVIDO DO ICMS, ANTE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MÚTUO SIMULADA. A EMPRESA AUTUADA NÃO COMPROVOU O NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO INDICADO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA PELA MUTUANTE. MERCADORIAS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDAS À ORIGEM, MAS REMETIDAS À FILIAL NO ESTADO DE DESTINO COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ILEGALIDADE DA MULTA FISCAL NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a validade das Certidões de Dívida Ativa e dos dois autos de infração relacionados ao aproveitamento indevido de créditos de ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia gira em torno da validade dos créditos de ICMS apropriados pela apelante e da legalidade das penalidades aplicadas pelo Fisco estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os créditos de ICMS foram recebidos pela empresa recorrente, em transferência, extemporaneamente, em desconformidade com as disposições da LC nº 87/1996, art. 23, §único e da Lei Estadual nº 11.580/1996, art. 24, §2º.4. A operação realizada por ‘saída em empréstimo de mútuo’, não observou a devolução das mercadorias com destaque do imposto. Ao revés, não restou comprovado o negócio jurídico declarado, havendo apenas a transferência física dos produtos para a empresa autuada, com a consequente remessa para filial da mutuante no Paraná, mas com o ICMS diferido, caracterizando a apropriação indevida do imposto, por estar em desacordo com a legislação fiscal.5. A aplicação da multa fiscal está em conformidade com a legislação vigente e não viola o princípio do não confisco.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.” Sustenta a embargante, em síntese: - que “há contradição, pois, ao contrário do que concluiu o acórdão, os créditos ora em comento não foram apenas ‘acumulados pela filial de Curitiba (...) nos meses de agosto/1998 e setembro/1998’, mas efetivamente apropriados no referido período.”;- que “se os créditos foram regularmente apropriados pela empresa transferente em 1998, a discussão deixa de ser a respeito de decadência. A INGÁ pretende resposta à suposta existência de prazo para a compensação de débitos com créditos tempestivamente apropriados”;- que “Os dispositivos a que se referem o acórdão são o art. 23, caput e parágrafo único da Lei Complementar n.º 87/1996, e o art. 24, §§ 1.º e 2.º da Lei Estadual n.º 11.580/1996”;- que “conforme alegado nas razões de apelação, o prazo referido em tais dispositivos legais – somados ao art. 24, caput e incisos I a III, da Lei Complementar n.º 87/1996 – somente pode ser entendido como o prazo para que o contribuinte se aproprie do crédito. Uma vez registrado o crédito em conta gráfica dentro do prazo quinquenal, está autorizado o contribuinte a tomar o tempo necessário para se aproveitar do crédito e concretizar a compensação.”;- que “há omissão quanto ao argumento de que a própria Secretaria da Fazenda exarou resposta às consultas 43/2021 e 123/2016, afirmando que não há prazo para compensação de saldos credores de ICMS.”;- que “a omissão diz respeito aos critérios caracterizadores do mútuo e da simulação nos negócios jurídicos, nos termos dos artigos 167, § 1.º, 586 e 587 do Código Civil.”;- que “a 3.ª Alteração de Contrato Social da INGÁ, datada de 1999, cuja Cláusula Segunda já previa o comércio de cereais entre seu objeto social (seq. 1.7 fl.1 da origem) – o que também foi confirmado pelo Laudo do Sr. Perito (seq. 129.1 – autos de origem) e seus respectivos esclarecimentos (seq. 235.1 – autos de origem).”;- que “sobre a suposta simulação, o acórdão também restou omisso no que toca à efetiva movimentação das mercadorias entre o Estado do Mato Grosso e o Estado do Paraná.”;- que “de acordo com o Convênio ICMS 113/1996, vigente à época, e nos termos do art. 3.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 87/1996, as saídas interestaduais com o fim específico de exportação só eram admitidas quando destinadas para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa. O produto enviado na operação de mútuo nunca teve como fim específico a exportação.”;- que “Daí porque, aplicável a legislação do estado do Mato Grosso, que determinava a remessa com a incidência de ICMS, tinha a INGÁ o direito de creditar-se do imposto, nos termos do art. 20 da Lei Complementar n.º 87/1996 – o que também foi corroborado pelo Sr. Perito (seqs. 129.1 e 235.1 – autos de origem).”;- que “O mútuo foi firmado pela INGÁ com a sociedade Ovetril, não com um de seus estabelecimentos – sua obrigação era devolver a mercadoria à sociedade, independentemente de qual de seus estabelecimentos a receberia.”;- que “a análise dos dispositivos legais abaixo especificados é essencial para atendimento ao disposto nos arts. 5.º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489 do CPC, bem como para garantir à INGÁ o acesso aos Tribunais Superiores, por meio do devido prequestionamento do seu conteúdo: a) arts. 5.º, XXII, 150, I e 155, § 2.ª, I, X, ‘a’, e XII, da Constituição Federal; b) arts. 100, II, 108, I e § 1.º, 109, 110 e 116, parágrafo único, do CTN; c) arts. 3.º, parágrafo único, 19, 20, caput e § 3.º, II, 21, § 2.º, 23, caput e parágrafo único, e 24, caput e incisos I a III, da Lei Complementar n.º 87/1996; d) art. 24, §§ 1.º e 2.º da Lei Estadual n.º 11.580/1996; e) arts. 167, § 1.º, 168, 586 e 587 do Código Civil (antigos arts. 1.256 e 1.257 do Código Civil de 1916 – Lei n.º 3.071/1916); f) art. 489, §1º, IV do CPC; g) Convênio ICMS n.º 113/1996; h) Consultas 20/2004, 43/2021 e 123/2016 SEFA/PR; e i) arts. 87, itens 48 e 62, e 247 do RICMS/PR – Decreto n.º 5.141/2001.”. Vieram as contrarrazões pelo Estado do Paraná ao mov. 10.1. É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: É de se rejeitar os declaratórios, pois não vislumbro a ocorrência de contradição e omissão na decisão recorrida, mas mera insatisfação da parte, situação que não autoriza a reforma por meio de embargos de declaração na forma do art. 1.022 do CPC. O litígio foi devidamente resolvido com pertinente motivação das razões de convencimento, revelando-se dispensável a careação de cada argumento aviado na apelação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA.... Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR... AgRg no AREsp 694.344/RJ... EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP” (STJ. AgInt no AREsp nº 1.211.219/SP. Rel. Ministro Francisco Cândido de Melo Falcão Neto. j. 04/09/2018). A embargante, na verdade, expõe a sua irresignação com o resultado do recurso e o seu propósito exclusivo de modificá-lo com a repetição de argumentos, subvertendo assim a finalidade precípua dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Outrossim, o intuito da recorrente, quanto aos preparativos para eventual interposição de recurso aos tribunais superiores, prescinde da manifestação expressa desta Corte a respeito das normas apontadas nos declaratórios (CPC, art. 1.025). Por tais motivos, REJEITO os embargos de declaração.
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