Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e sucumbência. Apelação cível parcialmente provida, para isentar as partes do pagamento de honorários advocatícios, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, devido à falta de comprovação de negativa administrativa válida, e que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, deve ser reformada em razão da apresentação espontânea dos documentos solicitados pela parte autora e da inexistência de litigiosidade entre as partes.III. Razões de decidir3. O réu apresentou espontaneamente os documentos solicitados pela parte autora, o que exclui o caráter litigioso da causa.4. A ausência de resistência ao pedido inicial implica que a parte autora deve arcar com as custas processuais, conforme o princípio da causalidade.5. Ambas as partes devem ser isentas do pagamento de honorários advocatícios devido à falta de litigiosidade na demanda.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente provida para isentar as partes do pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ações cautelares de exibição de documentos, a apresentação espontânea dos documentos pelo requerido antes da sentença exclui a litigiosidade e isenta ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios, cabendo à parte autora arcar com as custas processuais, em razão do princípio da causalidade.________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 85, § 8º, e 486; Lei nº 14.365/2022.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AC - 1714424-4, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 22.11.2017; TJPR, AC - 0001477-83.2019.8.16.0127, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 12.02.2020; TJPR, AC - 0000846-06.2019.8.16.0042, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 05.05.2020; STJ, AgRg no REsp n.º 1.411.668/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2014; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor da apelante, que pediu a exibição de documentos e reparação de danos morais contra a instituição financeira. A sentença anterior foi reformada porque a instituição já havia apresentado os documentos solicitados antes da decisão, o que mostrou que não houve resistência ao pedido. Assim, a parte autora foi condenada a pagar as custas do processo, mas ambas as partes foram isentas de pagar honorários advocatícios, já que não houve litígio. Portanto, a decisão reconheceu que a parte autora tinha o direito de receber os documentos, mas a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com ela.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000719-73.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.04.2025)
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1. Trata-se de recurso interposto por Dinair Dias dos Santos, em face de sentença proferida nos autos de “ação de exibição de documentos e reparação de danos morais”, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual, por ausência de comprovação da negativa administrativa válida nos termos do Tema 628 do STJ. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa. Ainda determinou a suspensão da exigibilidade do ônus de sucumbência em favor da autora, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, que (mov. 56.1): a) a aplicação da teoria da causa madura e o consequente julgamento por esta eg. Câmara; b) que o pleito de comprovar os custos do serviço é impossível, levando-se em consideração que a apelada sequer contranotificou estes procuradores informando o custo do contrato; b) que em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, este Tribunal possui o entendimento de que quando a instituição financeira não contranotifica o cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, esse ato deve ser interpretado em desfavor do Banco; c) a comprovação da existência de relação jurídica com o requerido por meio do extrato juntado no mov. 1.6, assim como a devida notificação extrajudicial através do Procon (mov. 1.7), ante da propositura da ação, sendo que o banco não prestou resposta satisfativa ao pedido administrativo, bem como não informou a necessidade de recolhimento da taxa ou valor do serviço; d) que a notificação pelo Procon foi acompanhada de procuração com poderes específicos para receber informação protegida pelo sigilo bancário, a concessão expressa poderes para “receber informação protegida por sigilo bancário”; e) que a notificação, confessadamente recebida pela requerida foi respondida de forma estranha à reclamação, visto que afirmou que a consumidora buscava cancelar o contrato de créditos consignados e que deveriam ser enviados os documentos da consumidora para a apuração de segurança; f) a parte requerida não produziu qualquer prova que desconstituísse o direito da parte autora, tendo em vista que está comprovado o evidente abuso perpetrado pela ré em não entregar os contratos, mesmo após receber a notificação extrajudicial com a devida procuração assinada pela parte autora conferindo poderes para acessar inclusive documentos sigilosos; g) o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que se verifique a presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional; h) que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser arcados pelo requerido, em razão da aplicação do princípio da causalidade; i) a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 14.365, de 02.06.2022, e artigo 85 § 8-A do CPC, aplicando-se a TABELA DA OAB/PR (R$ 7.498,10) ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), aplicando-se o que for maior. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 59.1), oportunidade em que pugnou pela falta de interesse em recorrer da parte, diante da apresentação dos contratos na demanda. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Inicialmente, descabida a alegação do apelado de que não merece conhecimento o recurso da parte autora, tendo em vista que em razão do julgamento de improcedência da ação, evidente o interesse de recorrer da apelante. Exibição de Documentos Pretende a parte autora/apelante a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) a aplicação da teoria da causa madura e o consequente julgamento por esta eg. Câmara; b) que o pleito de comprovar os custos do serviço é impossível, levando-se em consideração que a apelada sequer contranotificou estes procuradores informando o custo do contrato; c) que em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, este Tribunal possui o entendimento de que quando a instituição financeira não contranotifica o cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, esse ato deve ser interpretado em desfavor do Banco; d) a comprovação da existência de relação jurídica com o requerido por meio do extrato juntado no mov. 1.6, assim como a devida notificação extrajudicial através do Procon (mov. 1.7), ante da propositura da ação, sendo que o banco não prestou resposta satisfativa ao pedido administrativo, bem como não informou a necessidade de recolhimento da taxa ou valor do serviço; e) que a notificação pelo Procon foi acompanhada de procuração com poderes específicos para receber informação protegida pelo sigilo bancário, a concessão expressa poderes para “receber informação protegida por sigilo bancário”; f) que a notificação, confessadamente recebida pela requerida foi respondida de forma estranha à reclamação, visto que afirmou que a consumidora buscava cancelar o contrato de créditos consignados e que deveriam ser enviados os documentos da consumidora para a apuração de segurança; g) a parte requerida não produziu qualquer prova que desconstituísse o direito da parte autora, tendo em vista que está comprovado o evidente abuso perpetrado pela ré em não entregar os contratos, mesmo após receber a notificação extrajudicial com a devida procuração assinada pela parte autora conferindo poderes para acessar inclusive documentos sigilosos; h) o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que se verifique a presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional. Pois bem. Extrai-se dos autos que a autora ingressou com de “exibição de documentos e reparação de danos morais” visando a disponibilização de dois contratos de empréstimos firmados com o agente financeiro. Vejamos:Nesse contexto, segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através do julgamento do REsp. n.º 1.349.453/MS, no regime dos recursos repetitivos de que tratava o artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, embora seja cabível o ajuizamento de ação com o fito de obter a exibição de documentos bancários, é necessário que o requerente demonstre três requisitos essenciais à propositura da ação, quais sejam: I- a existência de relação jurídica entre as partes; II- a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III- o pagamento do custo de tal serviço.A propósito, confira-se o teor de referida decisão:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido.No caso, contudo, a discussão sobre o preenchimento dos referidos requisitos exigidos pela jurisprudência restou superada. Isso porque, o réu apresentou espontaneamente os documentos solicitados na contestação (mov. 29.4 e 29.6). Sendo assim, tal circunstância importa no reconhecimento do pedido da parte autora e, portanto, tem o condão de suprir qualquer discussão sobre eventual falta de interesse de agir da parte.Vale observar, que a autora, ao impugnar os documentos juntados pelo réu (mov. 33.1), afirmou que “os contratos eletrônicos apresentados estão incompletos, pois a assinatura apresentada pelo banco não corresponde com a trilha de autenticação, requisito presente para a verificação de veracidade nas assinaturas eletrônicas”. Contudo, a questão relativa à validade/legalidade dos contratos solicitados deverá ser decidida em ação própria, não impossível pela via estrita da exibição de documentos. Com efeito, resta evidente que uma vez que não houve resistência do réu a apresentar a documentação pleiteada em juízo, o que exclui o caráter litigioso da causa, eventual discussão acerca dos requisitos do REsp. n.º 1.349.453/MS ou da ausência de interesse de agir do autor não é cabível, ante a exibição voluntária da documentação buscada.
A propósito:Exibição de documentos. Ajuizamento sob a égide do CPC/73. Alegada incompetência territorial do juízo e invalidade da solicitação administrativa. Não conhecimento. Apresentação dos documentos antes da sentença. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Impossibilidade de condenação de qualquer uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Custas devidas à parte autora ante o princípio da causalidade. Apelação conhecida em parte e, nesta provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003553-55.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 09.05.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CASO CONCRETO. DISCUSSÃO SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA.CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. PROVA. AUSÊNCIA.CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO.AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.1. Não comporta conhecimento o apelo, no que diz respeito à alegação de incompetência, na hipótese em que a instituição financeira, voluntariamente, antes da sentença, exibe a integralidade dos documentos pleiteados. 22. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a pretensão formulada judicialmente, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade.3. Em ação cautelar de exibição de documentos (Código de Processo Civil de 1973), atendida a pretensão inicial pela parte ré antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.4. Apelação cível parcialmente conhecida e provida em parte.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1714424-4 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 22.11.2017) Dessa forma, denota-se que o réu apresentou espontaneamente os documentos solicitados pela parte autora, razão pela qual deve ser reformada a sentença nesta parte. SucumbênciaAlega a apelante que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser arcados pelo requerido, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Requer ainda, a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 14.365, de 02.06.2022, e artigo 85 § 8-A do CPC, aplicando-se a TABELA DA OAB/PR (R$ 7.498,10) ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), aplicando-se o que for maior.Segundo já exposto no tópico anterior, constata-se que a instituição financeira apresentou em juízo, antes da prolação da sentença, o documento pleiteado pela parte autora, razão pela qual resta evidente a inexistência de resistência ao pedido inicial.Diante disso, seria equivocado fazer o ônus sucumbencial incidir sobre a parte ré, haja vista que não houve resistência à pretensão da parte autora.Nessas hipóteses, essa Câmara tem se posicionado no sentido de que as despesas processuais deverão ser custeadas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, dispensando-se o pagamento da verba honorária de sucumbência, a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA ATRIBUIR A SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA COM DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos é atendido pelo réu sem qualquer resistência, a autora é a responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, ante o princípio da causalidade, restando, contudo, ambas as partes dispensadas dos honorários advocatícios de sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000846-06.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE PELA FINANCEIRA PREVIAMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA PRELIMINAR QUE RESTOU PREJUDICADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001477-83.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.02.2020)Apelação Cível. Medida cautelar antecedente. Pedido proposto com base no art. 305, do CPC/2015. Pretensão de exibição de documentos. Apresentação dos documentos antes da sentença. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Impossibilidade de condenação de qualquer uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Custas devidas pela parte autora ante o princípio da causalidade. Apelação conhecida em parte e, nesta, provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000662-29.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 14.08.2019)
No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n.º 1.411.668/MG, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 18/02/2014).Assim, considerando o princípio da causalidade, bem como que o réu apresentou os documentos pleiteados em juízo, não havendo, portanto, caráter litigioso, deve ser mantida a sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, necessário isentar ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de isentar as partes ao pagamento de honorários, nos termos da fundamentação.
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