SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000719-73.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Sat Apr 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e sucumbência. Apelação cível parcialmente provida, para isentar as partes do pagamento de honorários advocatícios, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, devido à falta de comprovação de negativa administrativa válida, e que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, deve ser reformada em razão da apresentação espontânea dos documentos solicitados pela parte autora e da inexistência de litigiosidade entre as partes.III. Razões de decidir3. O réu apresentou espontaneamente os documentos solicitados pela parte autora, o que exclui o caráter litigioso da causa.4. A ausência de resistência ao pedido inicial implica que a parte autora deve arcar com as custas processuais, conforme o princípio da causalidade.5. Ambas as partes devem ser isentas do pagamento de honorários advocatícios devido à falta de litigiosidade na demanda.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente provida para isentar as partes do pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ações cautelares de exibição de documentos, a apresentação espontânea dos documentos pelo requerido antes da sentença exclui a litigiosidade e isenta ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios, cabendo à parte autora arcar com as custas processuais, em razão do princípio da causalidade.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 8º, e 486; Lei nº 14.365/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC - 1714424-4, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 22.11.2017; TJPR, AC - 0001477-83.2019.8.16.0127, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 12.02.2020; TJPR, AC - 0000846-06.2019.8.16.0042, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 05.05.2020; STJ, AgRg no REsp n.º 1.411.668/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2014; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor da apelante, que pediu a exibição de documentos e reparação de danos morais contra a instituição financeira. A sentença anterior foi reformada porque a instituição já havia apresentado os documentos solicitados antes da decisão, o que mostrou que não houve resistência ao pedido. Assim, a parte autora foi condenada a pagar as custas do processo, mas ambas as partes foram isentas de pagar honorários advocatícios, já que não houve litígio. Portanto, a decisão reconheceu que a parte autora tinha o direito de receber os documentos, mas a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com ela.