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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, com ementa que restou assim redigida:
EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pequena propriedade rural. Requisitos preenchidos. Propriedade trabalhada em regime familiar. Área que não ultrapassa 4 módulos fiscais. Impenhorabilidade mantida. Recurso provido.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do imóvel, sob fundamento que o bem teria sido oferecido em garantia hipotecária da dívida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discussão acerca da presença dos requisitos que caracterizam o imóvel como pequena propriedade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural visa proteger o patrimônio mínimo da família, sendo exigidos dois requisitos: que a área seja pequena (máximo de 4 módulos fiscais) e que seja trabalhada pela família. 3.2. Consoante entendimento sedimentado com o julgamento do Tema Repetitivo 1234 pelo STJ: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.3.3. O imóvel de matrícula sub judice atende a esses requisitos, conforme documentos juntados aos autos, que comprovam o exercício de atividade rural em regime familiar e a extensão inferior a 4 módulos fiscais.3.4. Provas acostadas aos autos que não foram desconstituídas pelo credor.3.5. Oferecimento do bem imóvel como garantia hipotecária que não retira a proteção constitucional de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso provido.____Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXVI; Lei nº 8.009/90: art. 3º, inciso V; Lei nº 8.629/93: art. 4º, I e II e Tema 1234/STJ.
Nas razões recursais, sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso, porquanto deixou de analisar o contrato de arrendamento anexado aos autos, o qual evidenciaria a utilização do imóvel por terceiros, e não pelos embargados. Aduz que o caso não se enquadra no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que não há trabalho desempenhado na terra pela família para o seu sustento.
Por fim, requer o provimento dos embargos declaratórios, a fim de sanar os vícios apontados (mov. 1.1).
Instado a se manifestar (mov. 7.1), o embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1).
É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração.
Em que pese a alegação de omissão ventilada pela embargante, não se verifica qualquer vício a ser sanado, porquanto o acórdão embargado enfrentou, de maneira adequada, o ponto suscitado, qual seja, o fato do imóvel estar arrendado.
Embora não haja manifestação expressa sobre o contrato de arrendamento juntado pelos ora embargados (mov. 22.2 - 0064694-20.2024.8.16.0000 AI), observa-se que o acórdão analisou de forma suficiente os elementos constantes nos autos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, inclusive considerando a existência de exploração do imóvel e obtenção de renda pela família, como forma de subsistência.
A respeito, confira-se excerto do aresto:
(...)Além do mais, as fotos colacionadas na petição do mov. 120.1 do processo originário, corroboram com a informação de que no imóvel há instalações para leilão de gado, atividade exercida para o sustento da família do devedor. Aliado a isso, na própria cédula executada a parte é qualificada como produtor agropecuário, não havendo nenhum indício que desabone as alegações feitas até o momento. Assim, imperativo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 18.555 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé/PR, o qual foi objeto de pedido de penhora pelo banco, por se tratar de pequena propriedade rural.(...)
Frisa-se que é pacifica a jurisprudência no sentido de que não há obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos das partes, dispositivos legais ou documentos apresentados, bastando que enfrente aqueles suficientes para fundamentar a decisão.
Nesse sentido:
Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 889.822/MG, Rel. MINISTRO CAMPOS MARQUES, DJe: 26/03/2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO – datada de 2011 – evitar abuso na representação - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO – EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito – CAUTELA, EVITAR FRAUDE -INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055926-42.2023.8.16.0000 [0058999-56.2022.8.16.0000/1] - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 06.09.2023)
Outrossim, a mera alegação de que a pequena propriedade rural está arrendada não descaracteriza, por si só, sua impenhorabilidade, sobretudo quando há indícios de que o imóvel constitui o único meio de subsistência da família. Ressalte-se que a decisão reconheceu o labor da família sobre a propriedade, e obtenção de renda, reforçando o enquadramento legal do bem como impenhorável.
Dessa feita, toda a controvérsia instaurada foi objeto de decisão, de modo que se a parte não concorda com a interpretação dada aos fatos e com o entendimento adotado, deve se valer do recurso apropriado para buscar sua alteração, que não os embargos de declaração.
Nesse sentido, conclui-se que a alegação de omissão almeja, em verdade, rediscussão do entendimento adotado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A propósito:
Direito processual civil. ação renovatória de locação e ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. contrato de locação. Embargos de declaração em agravo de instrumento e agravo de instrumento. Arresto e retirada de bens do imóvel.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que revogou o arresto de bens pertencentes à empresa devedora, com fundamento na ausência de indícios de dilapidação patrimonial.2. Agravo de Instrumento interposto de decisão que manteve a retirada de estruturas metálicas do imóvel. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração apontam vícios que justifica a alteração do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0009588-44.2022.8.16.0000 e se o deduzido no Agravo de Instrumento nº 0087052-76.2024.8.16.0000 autoriza suspender a retirada de bens móveis do imóvel objeto da lide. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC.5. O acórdão embargado afirmou que o arresto é medida extrema e excepcional, sendo necessária a demonstração de indícios concretos de dilapidação patrimonial, o que não foi comprovado.6. A parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido pelos embargos de declaração.7. No agravo de instrumento, a retirada das estruturas metálicas restou acordada entre as partes, e não há novos indícios a justificar a alteração desse acordo. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados; agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0057706-80.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 05.03.2025. Sem destaque no original)
Diante do exposto, voto por negar provimento aos declaratórios.