Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por GUILHERME LUNARDELLI DA SILVA contra acórdão proferido ao mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível nº 0019902-30.2015.8.16.0021 Ap, que deu parcial provimento ao recurso interposto.Em suas razões os embargantes, em síntese, alegam a ocorrência de omissão na decisão, já que deixou de fixar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor dos requeridos (§§1º e 11 do art. 85 do CPC), bem como a redistribuição da suscumbência.Dessa forma, requerem a complementação da decisão no ponto supramencionado.Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Não há óbice ao conhecimento dos Embargos, que foram opostos tempestivamente. Em síntese, sustenta a parte embargante que o acórdão é omisso nos pontos mencionados.Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .Como prevê a Lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido.Com relação à fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, sem razão o embargante.Isso porque, os honorários recursais dispostos no §11º do artigo supracitado somente poderão ser fixados quando, em sede de recurso: a) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016; b) se já tiver, na origem, determinado tal condenação e c) se não tiver sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido no Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF.Assim, com o parcial provimento do apelo, não há que se falar em honorários recursais.Por sua vez, no tocante à redistribuição da sucumbência, verifico presente a omissão apontada.Isso porque, a sentença condenou a parte ré/apelante da seguinte forma:“Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora SLAVIEIRO DE CASCAVEL LTDA. para CONDENAR o réu GUILHERME LUNARDELI DA SILVA ao pagamento de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), o qual deverá ser corrigido pelo índice INPC/IGPDI, a partir de 22/12/2014 (data em que emitida a nota fiscal), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e até o efetivo pagamento.” (grifo nosso)E, no tocante à sucumbência, assim determinou:“Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (média aritmética simples dos índices INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento, conforme disciplina o artigo 85, §2º, do CPC.” (grifo nosso)De fato, como se observa, o recurso de apelação foi parcialmente provido para “condenar o réu/apelante apenas ao pagamento de R$1.150,00, correspondente ao serviço de troca de dois amortecedores (peças + mão de obra)”, considerando que cobrança pela troca da caixa de câmbio foi indevida.Assim, evidente a existência de sucumbência recíproca no caso em apreço.Dessa forma, passo a suprir a omissão apontada.Para a fixação da sucumbência, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve.Na petição inicial, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), referente aos serviços de a) troca de amortecedores e b) troca da caixa de mudança, bem como a mão-de-obra de ambos os serviços.Após o julgamento do recurso de Apelação Cível, apenas um dos pedidos do autor foi julgado procedente (pagamento pelo serviço de troca de dois amortecedores).Assim, considerando a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, aplicando-se também o princípio da causalidade, entendo que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 50% para cada uma.Ademais, com relação aos honorários advocatícios, sabe-se que devam ser fixados, a priori, sobre o valor da condenação (R$1.150,00). Porém, nesse caso, aplicando-se o percentual de 10% (dez por cento), o valor final seria irrisório.Desse modo, cumpre fixar o valor dos honorários por equidade, seguindo o disposto no art. 85, §§2º, 8º, do Código de Processo Civil.Dispõe o § 8º do artigo supra:§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.Assim, somente nas situações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, bem como quando o valor da causa for muito baixo é que o magistrado arbitrará os honorários por apreciação equitativa. Sobre o tema, leciona a doutrina:“Quantitativamente, os honorários advocatícios devem variar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por centro) sobre o valor da condenação (inadmissível a fixação de honorários advocatícios em salários mínimos, Súmula 201, STJ); se arbitrados sobre o valor da causa, incide correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ). O § 8º do art. 85 é exceção ao § 2°, uma vez que livra as hipóteses nele contidas dos limites quantitativos previstos nesse. São casos em que não se atendem aos lindes quantitativos do § 2°, CPC: a) os feitos de valor inestimável; b) aqueles em que o proveito econômico é irrisório; e c) aqueles em que o valor da causa é muito baixo.” (MARINONI, Luiz Guilherme. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 175)Ademais, a questão restou devidamente dirimida quando do julgamento do Recurso Especial 1.746.072-PR. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com os votos, convergentes ao do relator, dos ministros Luis Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro, assentou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. Assim sendo, considerando que é claramente baixo o valor da condenação, o que redunda em honorários de montante ínfimo, bem como considerando complexidade do feito e o tempo de tramitação, inclusive nesta fase recursal, condeno as partes ao pagamento de honorários, por equidade, no valor de R$1.000,00 (mil e reais) a título de honorários advocatícios, ao procurador da parte adversa.Ante o exposto, é de acolher parcialmente os aclaratórios, complementando o acórdão proferido, a fim de que conste a parte referente à redistribuição da sucumbência.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação.
|