SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018843-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat May 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. embargos do devedor. Assistência judiciária gratuita. pessoa jurídica. PEDIDO indeferido. recurso da embargante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária formulado em embargos à execução. A embargante, ora agravante, sustenta ter comprovado a necessidade da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária é extensível às pessoas jurídicas, mas a concessão depende da comprovação da insuficiência de recursos.4. A empresa recorrente, que está ativa na Receita Federal, colacionou um único balancete patrimonial do período de 01/01/2022 a 30/06/2022 e, mesmo após intimada, inclusive neste segundo grau de jurisdição, para acostar documentos atualizados que atestassem a suposta incapacidade financeira, deixou de manifestar-se, o que evidencia a omissão de informações acerca de sua atual condição financeira.5. No caso concreto, a agravante não apresentou provas suficientes acerca de sua real situação financeira, o que impede o deferimento do pleito.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Embora a assistência judiciária seja extensível às pessoas jurídicas, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no artigo 99, do CPC, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível caso confirmada, efetivamente, a insuficiência de recursos.”_______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.404.028/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0027994-45.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0018557-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 18.05.2024; Súmula n.º 481/STJ.