Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. embargos do devedor. Assistência judiciária gratuita. pessoa jurídica. PEDIDO indeferido. recurso da embargante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária formulado em embargos à execução. A embargante, ora agravante, sustenta ter comprovado a necessidade da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária é extensível às pessoas jurídicas, mas a concessão depende da comprovação da insuficiência de recursos.4. A empresa recorrente, que está ativa na Receita Federal, colacionou um único balancete patrimonial do período de 01/01/2022 a 30/06/2022 e, mesmo após intimada, inclusive neste segundo grau de jurisdição, para acostar documentos atualizados que atestassem a suposta incapacidade financeira, deixou de manifestar-se, o que evidencia a omissão de informações acerca de sua atual condição financeira.5. No caso concreto, a agravante não apresentou provas suficientes acerca de sua real situação financeira, o que impede o deferimento do pleito.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Embora a assistência judiciária seja extensível às pessoas jurídicas, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no artigo 99, do CPC, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível caso confirmada, efetivamente, a insuficiência de recursos.”_______Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 99. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n.º 2.404.028/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0027994-45.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0018557-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 18.05.2024; Súmula n.º 481/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018843-21.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.05.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 14.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Colombo, nos autos de embargos à execução NPU 0009162-74.2024.8.16.0028, que Guerra Restaurante EIRELI opõe em face de Banco Santander (Brasil) S/A, pela qual foi indeferida a assistência judiciária gratuita à embargante, ora recorrente.A agravante alega que “Restou demonstrado, através dos balancetes datados de 01/01/2022 a 30/06/2022 que a renda [...] praticamente pagava seus custos de manutenção, não tendo dinheiro em caixa para renovar estoques de alimentos e efetuando com muito esforço o pagamento de seus funcionários” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que, “[...] através do balancete do primeiro semestre de 2022, a Agravante estava no vermelho, ou seja, seu passivo era muito maior que seu ativo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que, “Após esse período, ou seja, primeiro semestre de 2022, [...] encerrou suas atividades comerciais, pois não conseguiu operacionalizar o restaurante, não tendo capital para renovar estoques de bebidas, alimentos, material de limpeza, gás de cozinha e nem recursos para manter os funcionários” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que “[...] não possui condições de pagar custas processuais, assim, verifica-se que o pedido está de acordo com o artigo 98 do CPC, sendo impositiva a concessão do benefício” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do recurso foi ordenado no mov. 8.1 - 2º grau.No mov. 13.1 – 2º grau, o julgamento foi convertido em diligência, para que a agravante apresentasse documentos atuais, que demonstrassem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária.A recorrente deixou de manifestar-se (mov. 17 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.No caso, a agravante, Guerra Restaurante EIRELI, insurge-se contra a decisão de mov. 14.1 – 1º grau, pela qual o pedido de assistência judiciária foi indeferido.Alega, em suma, que, após o “[...] primeiro semestre de 2022, [...] encerrou suas atividades comerciais, pois não conseguiu operacionalizar o restaurante [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). A pretensão não merece acolhimento.Embora a assistência judiciária seja extensível às pessoas jurídicas, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no art. 99, do Código de Processo Civil, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível se confirmada, efetivamente, a insuficiência de recursos.A propósito, a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sobre o assunto, os precedentes da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA’ 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 3. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ e é entendimento dominante acerca do tema (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n.º 2.404.028/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/02/2024). Na mesma linha, já decidiu esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático /probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, é imperativa a comprovação do estado de insolvência que inviabilize à parte arcar com os custos do processo. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027994-45.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AOS EMBARGANTES PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da vulnerabilidade econômica do postulante pessoa física. 2. A alegação de dificuldades financeiras não dispensa a pessoa jurídica postulante de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, orientação que se aplica até mesmo às empresas em regime de liquidação extrajudicial ou de falência (STJ. AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.). RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018557-77.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18/05/2024). Na espécie, no entanto, a agravante não apresentou provas suficientes acerca de sua real situação financeira, o que impede o deferimento do pleito.No mov. 1.5 – 1º grau, colacionou um único balancete patrimonial, do período de 01/01/2022 a 30/06/2022.Entretanto, além de o balancete exibido não estar atualizado, os demais elementos dos autos sugerem que a alegação de hipossuficiência da agravante não é totalmente fidedigna nem retrata a verdadeira situação econômica da empresa.Mesmo após ser intimada, inclusive neste segundo grau de jurisdição, para acostar documentos que atestassem a suposta incapacidade financeira, “[...] especialmente os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 (seis) meses, além de outros que considere pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça” (mov. 13.1 – 2º grau), deixou de manifestar-se.E, apesar de alegar ter encerrado suas atividades no segundo semestre de 2022, em consulta ao seu CNPJ[1], por meio do sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que a empresa ainda está ativa:
Ou seja, considerado que a empresa recorrente está atualmente em funcionamento, certamente possui receitas, as quais não foram declaradas nestes autos.Dessa maneira, diante da aparente omissão de dados financeiros, não resultou evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais e, portanto, não se pode deferir a benesse à pessoa jurídica.Nesse contexto, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Wilson José de Freitas Júnior. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Guerra Restaurante EIRELI, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante, que deixou de comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo.
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