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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SIMON GOMES DOS SANTOS contra a r. decisão proferida na Ação de declaração de extinção de contrato c/c tutela de urgência nº 0023159-06.2024.8.16.0035 ajuizada em face de ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA. - ME, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida pela ora Agravante. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“1. Com relação à tutela provisória requerida na hipótese dos autos, assim prevê o artigo 300, caput, do CPC:
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaquei
Sequencialmente, dispõe o § 3º, do mesmo artigo, que:
A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destaquei
Em outras palavras, é dizer que a concessão da tutela pleiteada está adstrita ao preenchimento de três requisitos de forma concomitante, a saber:
a. Existência de probabilidade do direito arguido;b. Existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ec. Inexistência de perigo de irreversibilidade.
Consigno, ainda, que os requisitos acima transcritos e explanados são comuns às tutelas de urgência, de modo que os requerimentos incidentais e antecipados se diferenciam tão somente com relação ao rito a ser seguido, mantendo-se a imprescindibilidade do preenchimento das exigências processuais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC).Pois bem.No que referente à probabilidade do direito, é necessário ponderar que não se trata de exigir do postulante a comprovação inequívoca do direito posto em juízo, inclusive porque em momento posterior haverá a instrução processual, o que dará ao julgador maior base para deliberação acerca da lide.Todavia, é necessário que a parte requerente demonstre ao Poder Judiciário a existência de indícios probatórios acerca da questão discutida, a fim de demonstrar ao julgador que, em sede de cognição exauriente, a sua pretensão provavelmente será acolhida.Nesse sentido, leciona Renato Montans de Sá que:(...)Por oportuno ressalto que, muito embora possa haver a probabilidade do direito arguido, justamente por se tratar de medida incerta, a conclusão ora prolatada pelo juízo não vincula o entendimento vindouro em sede de cognição exauriente, justamente em decorrência do que disciplina o art. 296, do CPC, em termos:
A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
No caso em exame, é justamente a ausência de probabilidade do direito arguido o que obsta a concessão da liminar pretendida, eis que a existência ou não de abusividade depende de instrução, de modo que, ao menos neste momento processual de cognição notadamente sumária, sobressai aquilo que foi previsto em contrato por força do pacta sunt servanda.1.1. Dito isso, observando-se que ausente requisito estabelecido pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido formulado em sede de liminar.(...)10. Intimações e diligências necessárias.11. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.” (mov. 30.1 - Processo originário).
Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 37.1 – Processo originário), os mesmos foram rejeitados nos termos da r. decisão de mov. 39.1 (Processo originário).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante seja deferida a tutela de urgência requerida na inicial, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “o agravante expressamente requereu o cancelamento do contrato diretamente à ré e esse é também um pedido da presente ação judicial, de modo que é um direito do autor agravante a resilição contratual, não podendo ser obrigado a manter-se vinculado a um contrato que já mencionou não ter interesse em manter”; b) “as agravantes comprovam o preenchimento dos requisitos para concessão da antecipação da tutela conforme pleiteado. Isso porque, as agravantes estão pagando as parcelas mensais do contrato, embora já tenham manifestado expressamente à primeira ré/agravada sua vontade de extingui-lo”; c) “as cobranças devem ser imediatamente suspensas”; d) “quanto agravadas, dado seu poderio econômico, não há perigo de irreversibilidade das consequências de fato ocorridas pela concessão da medida”; e) “merece reparo a decisão agravada tanto quanto a possibilidade de resilição no caso concreto como em relação à expressa previsão contratual, que dá a prerrogativa às partes de resilição unilateral do pacto. Além disso, é incontroverso que os agravantes requereram a resilição do pacto, conforme se retira do contato feito junto à ré por e-mail juntado aos autos e não impugnado pelas agravadas”; f) “uma vez que nenhuma parte é obrigada a permanecer no contrato, a divergência está limitada apenas à questão da multa contratual devida ou não, em virtude da rescisão operada. Sendo assim, a autorização judicial de suspensão das parcelas é medida que inclusive convalida o direito disponível contratual das partes.”; g) “se os autores suspenderem sem essa autorização judicial, correm o risco de ver seu nome protestado ou negativo nos serviços de proteção ao crédito. Deste modo, reforça-se o perigo na demora já demonstrado anteriormente”.O pedido liminar foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 8.1 (AI).A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 17 – AI).Após, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.O recurso não comporta provimento pelas razões já declinadas por ocasião do exame da liminar recursal, que ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.Trata-se, na origem, de Ação de declaração de extinção de contrato c/c tutela de urgência ajuizada por SIMON GOMES DOS SANTOS em face de ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA. – ME.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à regularidade da r. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, ora Agravante.Como se sabe, a concessão da tutela provisória de urgência, prevista no Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e parágrafo 3º, do CPC/2015).Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra Comentários ao Código de Processo Civil, esclarecem a função da tutela antecipada dentro do processo de conhecimento:
“Tutela provisória da pretensão recursal. Como juiz preparador do recurso, o relator poderá conceder provisoriamente a tutela pretendida no recurso. Já se admitia a concessão de tutela antecipada na esfera recursal por interpretação sistemática do CPC/1973 273, ex-527 II e 558. Contudo, a lei, desde a última redação vigente do CPC/1973 527, deixou explícita essa possibilidade. (...)”(São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem.; 2015, p. 2107).
Pois bem, acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Como sabe-se, a tutela de urgência tem como finalidade adiantar os efeitos da r. decisão definitiva de mérito. A concessão dessa tutela é baseada em uma análise provisória, com a ressalva de que deve ser reversível ao estado anterior, caso necessário.A propósito, ressalta a doutrina especializada:
“Uma questão pode ser resolvida em cognição sumária ou exauriente. Uma decisão fundada em cognição sumária não tem aptidão de tornar-se definitiva, ao contrário de uma decisão fundada em cognição exauriente” (DIDER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 11ª ed., Salvador: Editora JusPodvim, 2016, p. 406).
Portanto, a concessão da tutela de urgência depende da observância de dois requisitos fundamentais: a existência de elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado e a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre o periculum in mora, a doutrina ensina:
“O periculum in mora, ou perigo da demora, está referido em várias passagens da lei processual. Trata-se do risco de lesão ou mesmo de perecimento do direito se não houver pronta atuação do Estado-juiz. Em algumas situações, a demora inerente à prestação jurisdicional é um obstáculo à fruição do direito, daí a necessidade de uma decisão do juiz para proteger ou mesmo permitir ao requerente, desde já, usufruir do direito, sob pena de não ter o que desfrutar após o normal andamento do processo. Voltando-se os olhos especificamente para a tutela cautelar, o periculum in mora, tal como o fumus boni iuris, deve ser observado à luz do direito tutelado (ou a ser tutelado) no pedido principal. Nessa perspectiva, deve haver o risco de ineficácia do provimento definitivo a respeito do direito substancial, causando à parte lesão irreversível ou de difícil reparação, a justificar a necessidade de uma tutela que impeça ou neutralize o potencial dano. O elemento dano está, pois, implícito no conceito de periculum in mora; noutras palavras, não basta a demora, mas sim uma demora qualificada pelo dano. Além disso, não é qualquer tipo de dano que merece proteção. O dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. A gravidade do dano está tarifada pela sua possibilidade de esvaziar total ou parcialmente a pretensão buscada no pedido principal; de igual forma, a impossibilidade de reparação igualmente deve ser considerada diante do direito almejado pelo pedido principal, de forma que não possa ser reparado in natura ou no seu equivalente. Não é dado ao juiz exigir prova cabal do dano, mas é certo que ao avaliar o periculum in mora decidirá sobre fatos postos à sua apreciação, que possam ser objetivamente considerados. Noutro extremo, fica evidente que não basta mera ilação ou uma opinião subjetiva da parte”.(Tutela provisória [livro eletrônico]: tutela de urgência e tutela da evidência: Do CPC 1973 ao CPC/2015. / Leonardo Ferres da Silva Ribeiro. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. - Coleção Liebman /coordenação Teresa Arruda Alvim, Eduardo Talamini).
Como se sabe, não se deve permitir, em regra, a intervenção judicial nas relações contratuais privadas com o intuito de modificar as convenções estabelecidas pelas partes, uma vez que os princípios da autonomia privada (artigo 421 do CC) e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) permanecem plenamente vigentes. É crucial ressaltar constantemente que, embora o princípio da função social do contrato (previsto no art. 421 do CC) e a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) tenham conferido uma nova conformação a esses princípios clássicos liberais mencionados anteriormente, isso de modo algum autoriza a intervenção judicial indiscriminada no âmbito privado.Entretanto, não há dúvidas quanto à possibilidade de o Judiciário acolher demandas destinadas a restaurar o equilíbrio das prestações acordadas em casos de desproporção ou onerosidade excessiva supervenientes. Isso está em conformidade com o princípio do equilíbrio econômico dos contratos, relacionado à já mencionada função social, a qual nos leva à ideia de que o contrato não se refere apenas aos contratantes, mas, principalmente, aos interesses sociais que ele serve como instrumento. Essa perspectiva mitiga o princípio contratual liberal da relatividade dos efeitos dos contratos, ao mesmo tempo que impõe limites à tutela dos interesses individuais de uma parte, reconhecendo que o contrato é um instrumento a serviço dos interesses sociais, e não apenas uma proteção dos direitos subjetivos de um indivíduo isolado, alheio ao contexto social.Quanto à excepcionalidade da intervenção estatal nas relações contratuais, a doutrina ensina:
“[...] a consagração dessa doutrina implicaria, como pressupostos, a consideração de três elementos, necessariamente: "a) alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis; b) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda esperáveis, diante dos termos do ajuste; c) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista". Em suma, a cláusula rebus sic stantibus instala-se nos contratos, para prevenir contra a alteração objetiva, imprevista e imprevisível, das situações, existentes no momento da contratação, contra a onerosidade excessiva, representada pelo desequilíbrio prestacional, e contra o enriquecimento de um dos contratantes, com prejuízos do outro, não previstos no negócio. Com essa magnífica lição, deve conviver a de Paulo Carneiro Maia (op. cit., p. 258-259), que propõe, também de lege ferenda, quatro situações possibilitadoras da aplicação dessa teoria: "1.º) O acontecimento determinante da mudança de circunstâncias deve ser imprevisível ao tempo da celebração do contrato de execução sucessiva ou diferida; 2.º) Este acontecimento deve ser anormal, no âmbito da álea extraordinária, fundando-se na lesão subjetiva, o que, se previsível, não teria levado as partes à conclusão do contrato; 3.º) Não basta qualquer mudança, mesmo as não previstas de ordinário, mas sim é preciso que ela tenha sido extraordinária e altere profundamente o equilíbrio das prestações, ocasionando a ruína ou prejuízo sobremaneira gravoso para uma das partes; 4.º) O efeito da teoria da imprevisão é, em regra, o da revisão judicial desse contrato, para o restabelecimento de seu equilíbrio, ordenando-se, todavia, a rescisão contingente, ex nunc, em hipóteses especiais, quando tal acontecimento imprevisível e lesionário torne o contrato inexequível em sua essência ou em todas as suas cláusulas". Assim, ocorrendo os apontados acontecimentos, imprevisível e anormal (álea extraordinária), e o prejuízo para um só dos contratantes, com quebra da igualdade das prestações iniciais, aplica-se a teoria da imprevisão. ” (Revista dos Tribunais, vol. 733, p. 109, nov. 1996, DTR, 1996, 484).
Do exame do processo que ensejou a interposição do presente recurso não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, malgrado a argumentação trazida pela parte recorrente, pois não se vislumbra, ao menos por ora, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, pois não restou suficientemente demonstrado nos autos, o fumus boni iuris de suas alegações, tendo em vista que, embora a parte agravante afirme que não tem mais interesse em manter o contrato, é certo que o pagamento das parcelas decorre de obrigação contratual, a qual, para todos os efeitos, continua válida e eficaz, sendo que o inadimplemento pode ensejar a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, em razão do exercício regular de direito da Agravada.Ademais, apesar do entendimento da parte agravante de que a r. decisão recorrida possa causar ameaça de lesão grave ao direito da parte recorrente, é de se destacar, tal como decidido pelo Juízo de origem, que “a existência ou não de abusividade depende de instrução, de modo que, ao menos neste momento processual de cognição notadamente sumária, sobressai aquilo que foi previsto em contrato por força do pacta sunt servanda” (mov. 30.1 – Processo originário).Cumpre mencionar ainda que esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o pedido de abstenção da inscrição do nome do contratante junto aos órgãos de restrição ao crédito deve ser justificado por meio de flagrante abusividade contratual, hipótese essa, a priori, não presente nesse encadernado:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 932, IV, ALÍNEA “b”, DO CPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC, NA FORMA DO RESP. N. 1.061.530/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ATESTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento exarado pelo c. STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, para o deferimento da tutela de urgência em ações revisionais de negócios jurídicos bancários, no sentido de impedir a anotação nos órgãos de restrição ao crédito, devem estar presentes, de forma cumulativa, três requisitos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) demonstração de que a insurgência se ampara na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STJ ou do STF; 3) que, sendo a contestação de apenas parte do débito, a parte deposite, ou preste caução idônea, referente ao valor tido por incontroverso. 2. Para que seja permitida a abstenção da inscrição do nome da devedora nos órgãos de restrição ao crédito, é necessário que fique demonstrada flagrante abusividade contratual, cuja ocorrência, no caso dos autos, em um juízo de cognição sumária, não restou comprovada. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido em caráter unipessoal.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0045110-40.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 26.09.2019).
Registre-se, por oportuno, que, apensar do argumento da parte agravante de que “estão pagando as parcelas mensais do contrato, embora já tenham manifestado expressamente à primeira ré/agravada sua vontade de extingui-lo” (mov. 1.1 – AI), não restou comprovada a efetiva existência da notificação referida nas razões recursais, em que supostamente teria se buscado a rescisão ou distrato extrajudicial.Com efeito, percebe-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença integral dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, a fim de justificar a imediata suspensão das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes.Sobre o tema, a propósito, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive esta relatora:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O PERIGO DE DANO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0102006-64.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 25.03.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PROMISSÁRIA COMPRADORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS.RECURSO DA AUTORA PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA SUA ALEGAÇÃO (FUMUS BONI JURIS). PARTE QUE NÃO PRETENDE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE INDEVIDA. PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) TAMBÉM NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÕES ABSTRATAS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040247-36.2022.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 23.02.2023).
Não bastasse isso, o perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte recorrente estaria sujeita
deve ser concreto e objetivamente demonstrado, o que não se extrai das razões recursais, uma vez que a parte agravante aduz de forma genérica que “se os autores suspenderem sem essa autorização judicial, correm o risco de ver seu nome protestado ou negativo nos serviços de proteção ao crédito. Deste modo, reforça-se o perigo na demora já demonstrado anteriormente” (mov. 1.1 – AI).Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016).Sendo assim, não estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o caso é de manter a r. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.