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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.
I. RELATÓRIO (EM SUMA)
Este AI fora interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A da decisão do mov. 182, posta dos autos n. 0000503-05.2022.8.16.0042, de Cobrança já em fase de Cumprimento de sentença, ajuizada pelo Banco agravante em face de GALERANI SUPERMERCADO LTDA EPP, pela qual se indeferira penhora de recebíveis da parte executada, perante Operadoras de cartão de crédito e débito, nestes termos:

Pugnado pela penhora de créditos, que a empresa executada possua, em razão das vendas realizadas por meio de cartões de crédito ou débito.

Todavia, por ora, não demonstrado o cabimento da referida diligência.

Ainda que todos os créditos, inclusive futuros, sejam aptos à garantia da execução (art. 789, c/c art. 790, III, do CPC), as medidas executivas atípicas (art. 139, inc. IV do CPC) em face das pessoas jurídicas devem ser implementadas de forma a manter o regular desempenho da atividade empresarial. Assim, diante da excepcionalidade da medida, a penhora de créditos de recebíveis equiparada à penhora de faturamento de empresa somente é possível quando esgotada a busca de outros bens, segundo precedentes. Veja-se [...]:
Portanto, indefiro o pedido formulado no mov. 180.1, nos termos da fundamentação acima.

Intime-se para prosseguimento do feito
Inconformado, recorrera o Banco autor, aduzindo: (a) no Cumprimento, na Origem, foram tentadas, sem sucesso, todas as medidas à busca de bens, e, assim, devida a penhora pretendida; (b) na decisão se confundiram os pleitos, porque se buscava a penhora de recebíveis de cartões, e não de faturamento, sendo ambas hipóteses distintas; (c) a penhora de recebíveis trata-se de modalidade não específica à de alusiva à prevista no art. 866, do CPC, de faturamento da Empresa, porque não incide em todo o faturamento empresarial, mas só em recebíveis relativos a cartões de crédito e débito; (d) mesmo que se admita se tratar de modalidade parecida à de faturamento, a especificidade do caso permite tal tipo de constrição, já que a parte devedora responde por suas dívidas com todos os bens, presentes, futuros; (e) a concessão da tutela recursal de urgência é devida, já que a vigência da decisão em exame implica risco de lesão grave e de difícil reparação para o direito exequendo; (f) pedira-se outorga da tutela recursal de urgência, a fim de se facultar a dos recebíveis de cartões de débito, crédito, da Empresa executada, ao final, com provimento do recurso!

Na decisão do mov. 9, fora autorizado o processamento deste AI, sem outorga de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Ausentes contrarrazões.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

II.1. CONHECIMENTO
Estando preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a dispensa do preparo), ora se conhece deste recurso!
II.2. MÉRITO RECURSAL
De início, cabe mencionar que a penhora de recebíveis equivale à de faturamento, e ainda que recaia em valores a serem recebidos devido a operações com cartões. Ora, é evidente que os haveres inerentes a elas, são, sim, parcela dos faturamento global, da parte executada, da Empresa, e representativa, porque o manejo de direito em compras e vende de bens consumíveis tem sido pouco comum, ao contrário dos negócios via cartão de crédito e/ou débito. Em outros termos, o dinheiro “de plástico” tem sido muito mais em tais operações, que por cédulas de papel e afins.
Por isso, constrições dessa espécie (de recebíveis via cartão, como de faturamento em espécie) são excepcionais, de modo que, preferencialmente, é se se adotar as formas convencionais de penhora, de garantia da Execução. Mas há situações em que, frustradas as buscas convencionais, as constrições no formato ortodoxo, cabível ou, até, necessário o incremento de a penhora de recebíveis. Veja o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA QUE EQUIVALE À PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DA CORTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “O pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em favor de pessoa jurídica devedora é medida possível de ser utilizada em execuções. Entende o Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte, que a retenção desses valores se equipara à penhora de faturamento (art. 835, X, do CPC) e, portanto, exige o esgotamento de todos os meios disponíveis de locação de outros bens penhoráveis, situação verificada no caso em exame.” (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0015333-68.2023.8.16.0000 – Araucária – Rel. DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA – J. 15.05.2023). In TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0027949-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 12.7.24 (destaques não da fonte).
Na decisão em exame, anotara-se que, além da não se terem esgotado todas as vias normais à busca de bens, necessária era a manutenção das regulares atividades empresariais.
Claro, não se nega a necessidade de se preservar a atividade empresarial, à vista das evidentes implicações fiscais e sociais de eventual inviabilização a respeito de sua continuidade funcional. Mas de outro lado, não há nos autos qualquer elemento, concreto, que permitisse intuir, sem simples presunção, que a constrição requerida (e requerida só depois de se tentar, sem êxito, as vias convencionais às buscas e subsequentes contrições), irá, realmente, inviabilizar a atividade empresarial (e ainda que só de percentual não elevado). Vale dizer, não se pode perder de vista que o princípio consoante o qual a Execução deve se desenvolver no interesse da parte credora (ainda mais no tocante à garantia do Juízo, que é essencial ao processo executivo), ainda que se deva considerar que, na existência de vários modos para prestigiar aquele, se prestigie o menos gravoso à parte executada.
Assim, parece óbvio que só quem poderia trazer elementos a amparar essa conclusão (a qual se presumira na decisão em exame) seria (ou será) a própria parte executada, ensejo que haverá depois de implementada a medida, a exemplo do que se verá.
Sobre o “esgotamento” das vias usuais à busca de bens, reconheça-se, trata-se de conceito até certo ponto fluido, variável, sobretudo ante da miríade de ferramentas, tais quais SISBAJUD, CCS-BACEN, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, CNIB, CENSEC, CAGED, DECRED etc., (até outras que venham a ser criadas), de maneira que se questiona quais delas devem ser manejadas, e por quantas vezes, a que se tenha por “esgotadas” as vias comuns para a busca de bens penhoráveis.

Assim, à vista dos autos, tendo-se valido os meios mais convencionais, menos bruscos, à busca e eventual constrição de bens, o que se pode reconhecer, aqui, é que as ferramentas já manejadas indicam, com suficiente segurança, que não haverá de se localizar bem penhorável, ainda que se consultados os sistemas mencionados, e outros se criem na continuidade, o que se conclui até sob a orientação exegética do art. 375, do CPC.

Sob essa perspectiva, tem-se claro que a penhora de recebíveis, pretendida pela parte credora (equivalente à de faturamento, como visto) não pode ser descartada de logo, e menos ainda sob a argumentação de que não teriam por esgotados todos os meios à busca de bens, sequer com a justificativa da presunção, tal qual havido na decisão em exame, de que pretensa constrição implicaria risco ao funcionamento regular da Empresa.

E quando se diz que a constrição não se pode descartar essa forma constritiva, de plano, se deixa claro que a penhora de recebíveis e/ou faturamento poderá, depois, em sendo o caso, poderá ser reanalisada na Origem, diante de fatos e comprovações novas, a requerimento da parte executada, quando caberá a esta provar, insofismavelmente, que essa constrição, ainda que de percentual baixo, implicará, sem dúvida, essa inviabilização.

Mas já cabe adiantar, que tal comprovação haverá de ser robusta, mediante indicação contábil de despesas com fornecedores, Fisco, funcionários, claro, com comprovantes fiscais, idôneos, comprovando-se, em contrapartida, os valores distribuídos aos Sócios, a título de lucros, dividendos, de forma que haja, de fato, demonstração de que não haja, de maneira alguma, como se mantes a constrição dos recebíveis, sequer em parcela pequena.
É de se reconhecer, ainda, à vista das características do processado, que tal constrição é de fundamental relevância à concretização da tutela do direito ao crédito, da parte exequente e, relembre-se, à consecução da prestação jurisdicional de mérito, prolatada na fase de conhecimento (a da Cobrança), na qual se reconhecera o direito da parte lá autora, aqui exequente.
Acresça-se que, no art. 835, inc. X, do CPC, se contempla, e expressamente, a penhora de percentual do faturamento de Empresa, como preferencial à dos demais bens e direitos, estes, arrolados em seguida. E diga-se, não seria despropositado reconhecer-se que a parte exequente detém, até mesmo, o direito à penhora de recebíveis por cartão de crédito, já que, operada eletronicamente, por certo, é mais eficaz, célere e menos burocrática à efetividade da respectiva Execução
E diante desse quadro, as particularidades do caso permitem que se tenha por suficientemente tentada a busca de bens da parte executada, pelas vias mais comuns, do que se conclui por inexistentes bens penhoráveis que não os recebíveis. Assim, o caso é de se dar guarida à pretensão da parte exequente, agravante, a que se admita penhora de percentual do que a parte executada, agravada, tenha e/ou venha a receber por cartão de crédito e débito.
Sobre o percentual a ser atingido, não há pedido específico da parte exequente, recorrente, e, mesmo que se admita a constrição, como ora se faz, a prudência recomenda que a constrição se dê em percentual baixo, justamente para menos se poder cogitar de inviabilização da atividade empresarial. Portanto, ora se estabelece essa medida em 10% (dez por cento) do que a parte executada, agravada, tenha a receber das Administradoras de cartões de crédito e débito.
Observe-se, por oportuno, que esse percentual se põe consoante o que, de ordinário, se tem adotado em casos análogos, inclusive, no Colendo STJ. Por exemplo, veja:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis, sendo os indicados à penhora pela executada inidôneos para a garantia do juízo. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido (in STJ, 4ª T, AgInt no AREsp 1.787.003/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 9.8.21).

Por fim, comprovada a viabilidade da permissão judicial à pretensa constrição, ora é reformada a decisão do Juízo a quo, nos termos da fundamentação aqui posta!
II.3. CONCLUSÃO
E com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mérito, dando-lhe provimento, com o que aqui se reforma a decisão sub examem, a fim de que, depois de ultimadas as medidas de cunho prático (como as descritas no art. 866 e segs., do CPC), sejam expedidos ofícios às Operadoras e Administradoras de cartão de crédito e débito, nominadas pela parte credora, agravante, a que retenham e destinem, ao Juízo e ao processo da Origem, 10% (dez por cento) dos valores recebíveis da Empresa executada, até que se alcance o valor exequendo, ou até eventual contraordem, a respeito.
Repita-se, caso a parte executada venha a exibir documentos comprobatórios sobre inviabilização da atividade empresarial, com consistente documentação, tal qual a referida neste decisum, caberá à Autoridade judicial da Origem incrementar o contraditório com vistas à deliberação a respeito.
É como se vota!