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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIOMAR ANTUNES RODRIGUES E OUTROS da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão que, nos autos de embargos à execução nº 0001285-78.2025.8.16.0083, opostos contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido atribuição de efeito suspensivo aos embargos, dada a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 919 do CPC e considerando particularmente que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (mov. 17.1).Em suas razões, pleiteiam os agravantes, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, vez que não possuem condições financeiras de custear a presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.No mérito defendem, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, uma vez que demonstram, por meio de certidões e notas de produtor rural, que o imóvel indicado à penhora é o único imóvel que são proprietários, indicando que, possivelmente, se trata de bem de família. Assevera que o perigo de dano decorre do prosseguimento da execução com atos expropriatórios do imóvel, pois se trata de bem de família e pequena propriedade rural.Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, para evitar prejuízo irreparável aos agravantes (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido, com anotação de que não houve pedido de efeito suspensivo e tampouco de tutela antecipada recursal (mov. 8.1).Sem contrarrazões (mov. 12).Esse é o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento parcial do recurso. Justifico.De início, não comporta conhecimento a pretensão recursal de concessão da justiça gratuita, tendo em vista o seu deferimento na decisão agravada, não havendo interesse em recorrer a respeito.Conforme se observa no artigo 9º da Lei 1.060/50, “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias”. No mais, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos.Sustenta a parte agravante o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, uma vez que demonstram, por meio de certidões e notas de produtor rural, que o imóvel indicado à penhora é o único imóvel que são proprietários, indicando que, possivelmente, se trata de bem de família. Assevera que o perigo de dano decorre do prosseguimento da execução com atos expropriatórios do imóvel, pois se trata de bem de família e pequena propriedade rural.A decisão agravada recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que ausentes os requisitos estabelecidos no art. 919 do CPC e considerando particularmente que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.A decisão não merece reforma.Os embargos à execução seguem as disposições previstas no art. 919, § 1°, do CPC, e somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Garantida a execução, cumpre ao juiz exercer um juízo de plausibilidade dos argumentos aduzidos pelo embargante, de modo a se convencer se há ou não risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Uma vez aferidos os requisitos, cumulativamente, o magistrado deve conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, não se inserindo no âmbito de discricionariedade do julgador.O efeito suspensivo aos embargos do devedor só será deferido quando o embargante o tiver requerido e demonstrar serem "relevantes seus fundamentos", na hipótese em que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano, de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por “penhora, depósito ou caução suficientes". Vê-se, portanto, que a regra do dispositivo é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo que a sua concessão constitui situação excepcional, cabendo apenas quando presentes, cumulativamente, todos os requisitos elencados.Outro não é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação ao disposto no art. 919, § 1°, do
CPC:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021 - destaquei) No caso dos autos, verifica-se que a execução não se encontra garantida, de modo que o requisito do artigo 919, § 1º do CPC de penhora, depósito ou caução em garantia bastante da execução não está preenchido, não sendo possível flexibilizar a regra. Aliás, os agravantes sequer se insurgem a respeito nas razões recursais, mesmo sendo um dos principais fundamentos da decisão agravada.No que se refere à relevância da fundamentação, os agravantes alegam que o imóvel indicado à penhora é o único imóvel que são proprietários, indicando que, possivelmente, se trata de bem de família. Contudo, ainda que reconhecido o imóvel como bem de família, sabido que a questão necessita de melhor análise do conjunto probatório, o que ficará a encargo do magistrado como destinatário da prova.Frise-se que o que se aprecia nesse momento é se cabível ou não a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, logo, não é possível a esta Corte uma cognição exauriente da matéria, mas apenas verificar se estão presentes os elementos necessários para o pleito. Sendo assim, como exposto, cabe, em momento adequado e sem supressão de instância, a apreciação definitiva da questão, com confirmação ou não dessa decisão.Além disso, a parte agravante não demonstra que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível a lhe causar danos de difícil reparação e que não constituam situações inerentes a qualquer execução, como a expropriação de bens.Conforme esclarece a doutrina “(...) para que seja suspensa, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Não é qualquer dano que autoriza a paralisação da execução - apenas o dano grave de difícil reparação tem esse condão. É evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorado está pronto para ser alienado. A alienação de bem constrito não representa, por si só, grave dano de difícil ou incerta reparação. Observa-se que a alienação de bem penhorado é um ato do procedimento executivo, e a sua realização já está prevista e devidamente sopesada de antemão pelo legislador (...)” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 475).À vista disso, ao menos em um juízo de cognição sumária, ínsito à análise da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, não se depreende, no caso dos autos, elementos que evidenciem a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A GARANTIA PLENA DOS AUTOS EXECUTÓRIOS ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, AVALIAÇÃO E DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. ORDEM PRIORITÁRIA DE PENHORA. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010042-53.2024.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 19.04.2024 – destaquei)Por estas razões, não se infere das alegações veiculadas pela parte agravante elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou a garantia da execução por penhora, depósito ou caução que autorizem a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, razão pelo qual nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer do recurso em parte para, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, por não constatar preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do § 1º do art. 919 e do art. 300, ambos do CPC.Esta é a proposta de voto.