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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS E PLEITO A QUE SE OPERA OUTRA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. AI interposto por FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL – FGL, da decisão pela qual se rejeitara impugnação ao laudo de avaliação dos imóveis penhorados, realizada em Execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO HORIZONTE – SICOOB HORIZONTE. A parte agravante aduzira que a avaliação não cumprira os requisitos legais, sendo necessária outra, devido às aventadas inconsistências e falta de informações detalhadas sobre os bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se fora correta, ou não, a decisão de Primeiro Grau, na qual se negara pleito da parte agravante, à outra avaliação dos bens constritos, considerando-se suposto erro na avaliação, do Oficial de justiça, e a aventada necessidade de se descrever, pormenorizadamente, o bem e as suas condições.
III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. No laudo de avaliação se deixara de se observar os requisitos do art. 872, do CPC, porque carente a descrição, pormenorizada, dos bens, e pela não consideração de eventuais benfeitorias existentes nos imóveis.
III.2. A parte agravante demonstrara a necessidade de outra avaliação, já que houvera fundada dúvida quanto ao valor atribuído aos imóveis.
III.3. A decisão do Primeiro Grau fora reformada, com vistas a se garantir a segurança e correção instrumental, por via do incremento de outra avaliação, desta feita, atendendo àqueles requisitos.
IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido, para se promover outra avaliação.
Tese de julgamento: a avaliação de bens penhorados em Execução deve atender aos requisitos do art. 872, do CPC, sendo necessária a descrição detalhada do estado dos bens e da consideração das eventuais benfeitorias, sob a pena de ser devida outra avaliação, existente fundada dúvida sobre o real valor de bem, devendo no Juízo a quo se designar Perito avaliador, com conhecimentos técnicos a aferir o valor real dos imóveis em questão, entre profissionais cadastrados perante este Tribunal – “CAJU”.____________
Dispositivos relevantes citados: art. 870, 872 e 873, do CPC; art. 115, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI n. 0035278-12.2021.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 15ª CC, julgado em 16.8.21; TJPR, AI n. 0032199-93.2019.8.16.0000, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado em 9.3.20; TJPR, AI n. 0003192-56.2019.8.16.0000, Rel. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, 11ª CC, julgado em 30.9.19; TJPR, AI n. 0012635-60.2021.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CC, julgado em 2.7.21.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que a decisão anterior, pela qual se rejeitara a impugnação ao laudo de avaliação dos imóveis penhorados, deveria ser reformada, porque no laudo não se atendera aos requisitos legais nem se indicara, de modo detalhado, informação detalhada sobre os bens, a exemplo do estado e das características dos imóveis, benfeitorias etc. Entendera-se haver dúvidas fundadas sobre o valor atribuído aos imóveis, o que justificava a necessidade de outra avaliação, garantindo-se, assim, que a venda dos bens fosse feita de forma justa, segundo o valor de mercado. Assim, determinara-se que outra avaliação seja feita, assegurando-se a correta valoração dos imóveis.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018878-78.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.05.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL – FGL, da decisão do mov. 296.1, exarada nos autos n. 0001364-55.2017.8.16.0045, de Execução de título extrajudicial, aforada originalmente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO HORIZONTE – SICOOB HORIZONTE em face da parte agravada, pela qual se rejeitaram os argumentos contidos na impugnação à avaliação, nestes termos:[...] 1. Promovida a avaliação dos imóveis penhorados (matrícula de nº 21.200 e nº 21.204 do CRI de Arapongas/PR), conforme a seq. 288. Ambos os imóveis foram avaliados no valor de R$600.000,00 cada um. As partes foram intimadas na forma do item 3.1 do seq. 265. E, a exequente impugnou (seq. 292-924). A parte executada apenas manifestou ciência (seq. 293).1.1. Na impugnação, alegou em suma que não foram atendidos os requisitos do art. 872 do CPC, e que há divergência entre o valor da avaliação e o valor praticado no mercado. Juntou dois laudos, e requereu a intimação o oficial de justiça para complementar o laudo de avaliação, assim como, requereu o reconhecimento do erro na avaliação realizada, nos termos do artigo 873, inciso I, do Código de Processo Civil.Em análise ao auto de avaliação do seq. 288, verifico que houve o cumprimento do disposto no art. 872 do CPC, pois, o oficial de justiça indicou as características do bem e promoveu a avaliação com base no método comparativo de dados de mercado, e nas ofertas de compra e venda de imóveis com características semelhantes, localizados na mesma região ou em regiões com características equivalentes (localização, área total, condições atuais e uso do bem). Sendo assim, não há que se falar em complementação do auto de penhora ou de reconhecimento de erro na avaliação.Ademais, os laudos juntados pelo exequente foram produzidos de forma unilateral, e não servem como parâmetro, enquanto o auto de avaliação produzido pelo oficial é baseado nas informações pesquisadas por ele, que possui fé pública, enquanto oficial.Isto posto, rejeito a impugnação do seq. 292-294.2. Considerando que não houve requerimento de adjudicação, à hasta pública para alienação dos bens.2.1. Tratando-se de imóvel situado nesta Comarca: 1. Designo como leiloeiro o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, para realizar a primeira e a segunda hastas públicas, respectivamente, do bem penhorado nestes autos. Anote-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 895 c/c art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se o leiloeiro da designação [...]. Não conformada, recorrera a parte exequente, ponderando: (a) a avaliação deixara de atender aos requisitos do art. 872, do CPC, já que não se incluíra vistoria e laudo anexos ao auto de penhora, nem descrevera adequadamente o estado dos bens; (b) a avaliação é genérica e supervalorizada, não refletindo o valor de mercado dos imóveis; (c) não foram considerados aspectos importantes, como a localização, vizinhança, condições do terreno e outros fatores que influenciam o valor dos imóveis; (d) na avaliação particular em que se indicaram valores significativamente menores; (e) a imediata produção de efeitos da decisão em exame causará prejuízos significativos, porque os imóveis poderão ser vendidos por valores dissociados da realidade mercadológica; (f) pedira-se outorga de efeito suspensivo, e, ao fim, provimento a este recurso.Pela decisão do mov. 8.1, fora concedida a liminar invocada, neste agravo, para se suspender o curso da Execução.Contrarrazões no mov. 16.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Insurgências contra o laudo de avaliação Trata-se de decisão nos autos n. 0001364-55.2017.8.16.0045, de Execução, em que é exequente FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL – FGL, em que rejeitara impugnação ao laudo do Oficial de justiça, dos imóveis das matrículas ns. 21.200 e 21.204 do 2º R. I. de Arapongas – PR.Em 18.11.24, o Oficial de justiça, depois de analisar os bens e de promover pesquisa de preços no mercado regional, chegara-se ao valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).A parte agravante defendera, basicamente, que não foram observados os critérios legais obrigatórios à correta avaliação dos bens, já que não realizada vistoria, limitando-se a descrever os imóveis com base nas informações das matrículas e no método comparativo mercadológico, sem detalhar o estado dos bens ou imagens que pudessem esclarecer o valor atribuído. Além disso, não foram exibidos anúncios ou transações recentes de imóveis semelhantes, o que torna a avaliação genérica e inconsistente, e pedira-se: (a) a concessão de 05 (cinco) dias úteis à juntada de parecer avaliatório sobre o imóvel da matrícula n. 21.204, já que os trabalhos ainda estão sendo finalizados por profissionais contratados pela parte exequente; (b) a intimação do Oficial de justiça responsável pela avaliação a complementar o auto de avaliação exibido, devido a inconsistências formais e insuficiência de informações, conforme os requisitos obrigatórios dispostos nos arts. 872 e 473, do CPC; (c) a intimação da parte executada para se manifestarem sobre o parecer exibido pela parte exequente; (d) o reconhecimento de erro na avaliação realizada, conforme o art. 873, inc. I, do CPC.A controvérsia recursal está em definir se fora acertada, ou não, a decisão de Primeiro Grau, que negara o pleito, da parte agravante, de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos.Pois bem! No art. 870, do CPC, dispõe-se que “a avaliação será feita pelo Oficial de justiça”, e, “se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o Juiz nomeará avaliador”, estipulando não mais que “10 (dez) dias” à “entrega do laudo”.É certo que, às vezes, nova avaliação é cabível. Veja o que se enunciara no CPC:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I – Qualquer umas das partes arguir, fundamentalmente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II – Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III – O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.No art. 872, do referido diploma processual, estabelecera-se que o laudo há de conter informações alusivas ao bem e seu respectivo valor:A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I – Os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II – O valor dos bens.Nesse sentido, é a previsão contida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR:Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuados e o seu valor.Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão discriminadas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.Art. 116. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo.Da análise do laudo de avaliação (mov. 288), infere-se que o Senhor Avaliador considerara as peculiaridades dos imóveis das matrículas ns. 21.200 e 21.204, do 2º R. I. de Arapongas, desta forma:[...] PROCEDI À AVALIAÇÃO dos bens abaixo descritos: 1) “Lote de terras sob n. 35/F, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas, com área de 1.181,76 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n. 21.200 do Segundo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas – PR”. - Avaliação: R$600.000,00 (seiscentos mil reais); 2) “Lote de terras sob n. 35/F-4, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas, com área de 1.175,73 m2, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n. 21.204 do Segundo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas – PR”. - Avaliação: R$600.000,00 (seiscentos mil reais); Para a determinação do valor de mercado dos imóveis, foi utilizado o método comparativo direto de dados de mercado, consistente na pesquisa e análise de transações recentes, bem como de ofertas de compra e venda de imóveis de características semelhantes, localizados na mesma região ou em regiões com características equivalentes, tais como, localização, área total, condições atuais e uso predominante. Tendo sido realizadas pesquisas em imobiliárias da cidade, bem como anúncios particulares. Com base nos dados coletados, ajustados de acordo com as particularidades dos bens avaliados, tais como sua localização, área e condições de uso, AVALIO os bens descritos, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) cada, totalizando o valor dos dois imóveis, em R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), considerando as condições de mercado na presente data [...].Apesar da certa inconsistência nas alegações da parte agravante, infere-se que o auto de avaliação homologado é singelo e sem descrição pormenorizada dos bens imóveis, tanto que nele sequer se descrevera sobre a existência, ou não, de benfeitorias...Veja que nos pareceres avaliatórios exibidos pela parte exequente (movs. 308.4 e 308.5), há descrição das características do terreno, das partes externas, da superfície do solo, do padrão regional, da situação de ocupação, confrontantes e das condições de habitabilidade, além de fotos e estudo de valor, os quais se puseram bem abaixo aos descritos pelo Oficial de justiça.Não se nega que ao Doutor Juiz presidente do processo é sempre louvável se preocupar com evitar atos que enunciem propósito de postergar, em vão, o iter procedimental, que suscitem providências inoportunas, inócuas e desnecessárias. Porém, também precioso é que se separem as que assim sejam, inequivocamente, das que, mesmo implicando prática de atos que impliquem aparente alongamento do curso processual, diversamente, se revelam necessários e/ou convenientes, por exemplo, quando destinados à garantia da segurança e justiça instrumental. Veja, a propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENFEITORIA EXISTENTE NÃO CONSIDERADA PELO PERITO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0035278-12.2021.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 16.8.21)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. CABIMENTO, DESDE QUE ARGUIDA A OCORRÊNCIA DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR, MEDIANTE DEMONSTRATAÇÃO EFETIVA DA INCORREÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO LAUDO (ARTIGO 873 DO CPC/15). EXECUTADO QUE, AO OFERECER BEM EM GARANTIA, APRESENTOU “PARECER DE MERCADO”, EM QUE CONSTA A DESCRIÇÃO DE BENFEITORIA NO IMÓVEL, A QUAL NÃO FOI CONSIDERADA NA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO BEM AVALIADO, INCLUSIVE DAS BENFEITORIAS EVENTUALMENTE ACRESCIDAS. ARTIGO 115 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TJPR. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE DEVE SER ESCLARECIDA NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0032199-93.2019.8.16.0000, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 9.3.20)AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA AVALIADORA JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALQUEIRE PARA R$ 120.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE A TERRA NÃO É PRODUTIVA. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR EXPERT DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM AVALIADO E SUAS CONDIÇÕES. FALTA DE PORMENORIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. DESATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA FUNDADA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS DE QUE SE DESIGNE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAR O IMÓVEL. 1. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. 2. É admitida nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 3. Consta no laudo de avaliação particular que dos 37,5 (trinta e sete e meio) alqueires paulistas dos imóveis avaliados, apenas 28 (vinte e oito) alqueires seriam de área produtiva, enquanto 9,5 (nove e meio) alqueires paulistas não seriam agricultáveis. Nova avaliação judicial que deve levar em consideração tais especificações. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para fins de realização de perícia judicial (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0003192-56.2019.8.16.0000, Rel. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, julgado em 30.9.19).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. NULIDADE OBSERVADA. ATO QUE UTILIZOU MÉTODO COMPARATIVO, SEM APRESENTAR OS PARADIGMAS QUE SERVIRAM DE ELEMENTOS À CONCLUSÃO APRESENTADA. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO. NBR 14653-1. ITENS 3.15.4 E 3.15.4.1 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR. ERRO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. CONSTATADA. ART. 873, INCISO I DO CPC. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0012635-60.2021.8.16.0000, Re. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 2.7.21). Assim, prudente se mostra empreender outra avaliação desse imóvel, a teor do contido no art. 873, inc. III, do CPC, já que não se pode negar a existência de fundada dúvida quanto ao real valor do bem, sendo devido, ao menos, a descrição e avaliação criteriosa, detalhada e cabal do bem e suas eventuais benfeitorias, cabendo à Autoridade judicial a quo designar Perito avaliador com conhecimentos técnicos para aferir o valor real dos imóveis em questão, entre os profissionais cadastrados perante este Tribunal - “CAJU”.Enfim, ora é reformada a decisão em exame, a que seja feita outra avaliação do imóvel. E, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, no mais, dando-lhe provimento, nos termos da fundamentação.É como se vota!
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