SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018878-78.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri May 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS E PLEITO A QUE SE OPERA OUTRA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AI interposto por FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL – FGL, da decisão pela qual se rejeitara impugnação ao laudo de avaliação dos imóveis penhorados, realizada em Execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO HORIZONTE – SICOOB HORIZONTE. A parte agravante aduzira que a avaliação não cumprira os requisitos legais, sendo necessária outra, devido às aventadas inconsistências e falta de informações detalhadas sobre os bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se fora correta, ou não, a decisão de Primeiro Grau, na qual se negara pleito da parte agravante, à outra avaliação dos bens constritos, considerando-se suposto erro na avaliação, do Oficial de justiça, e a aventada necessidade de se descrever, pormenorizadamente, o bem e as suas condições. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. No laudo de avaliação se deixara de se observar os requisitos do art. 872, do CPC, porque carente a descrição, pormenorizada, dos bens, e pela não consideração de eventuais benfeitorias existentes nos imóveis. III.2. A parte agravante demonstrara a necessidade de outra avaliação, já que houvera fundada dúvida quanto ao valor atribuído aos imóveis. III.3. A decisão do Primeiro Grau fora reformada, com vistas a se garantir a segurança e correção instrumental, por via do incremento de outra avaliação, desta feita, atendendo àqueles requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido, para se promover outra avaliação. Tese de julgamento: a avaliação de bens penhorados em Execução deve atender aos requisitos do art. 872, do CPC, sendo necessária a descrição detalhada do estado dos bens e da consideração das eventuais benfeitorias, sob a pena de ser devida outra avaliação, existente fundada dúvida sobre o real valor de bem, devendo no Juízo a quo se designar Perito avaliador, com conhecimentos técnicos a aferir o valor real dos imóveis em questão, entre profissionais cadastrados perante este Tribunal – “CAJU”.____________ Dispositivos relevantes citados: art. 870, 872 e 873, do CPC; art. 115, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI n. 0035278-12.2021.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 15ª CC, julgado em 16.8.21; TJPR, AI n. 0032199-93.2019.8.16.0000, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado em 9.3.20; TJPR, AI n. 0003192-56.2019.8.16.0000, Rel. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, 11ª CC, julgado em 30.9.19; TJPR, AI n. 0012635-60.2021.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CC, julgado em 2.7.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que a decisão anterior, pela qual se rejeitara a impugnação ao laudo de avaliação dos imóveis penhorados, deveria ser reformada, porque no laudo não se atendera aos requisitos legais nem se indicara, de modo detalhado, informação detalhada sobre os bens, a exemplo do estado e das características dos imóveis, benfeitorias etc. Entendera-se haver dúvidas fundadas sobre o valor atribuído aos imóveis, o que justificava a necessidade de outra avaliação, garantindo-se, assim, que a venda dos bens fosse feita de forma justa, segundo o valor de mercado. Assim, determinara-se que outra avaliação seja feita, assegurando-se a correta valoração dos imóveis.