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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto por WELLINGTON BRUNO DA SILVA contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Coronel Vivida, nos autos nº 4000771-83.2020.8.16.0131 - SEEU, a qual suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado em razão do agravante ter descumprido condições impostas ao regime, condizentes no cometimento de novo crime e ter desrespeitado o horário de recolhimento domiciliar (mov. 1.7 – 2º grau).A defesa argumenta nas razões recursais que a suspensão do regime semiaberto harmonizado é indevida em razão de: a) sua prisão em flagrante não ter sido convertida para preventiva nos autos nº 0002840-88.2024.8.16.0076; b) a falta grave não ter sido homologada; e c) os fatos narrados nos autos mencionados serem inverídicos (mov. 1.4 – 2º grau).O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou em suas contrarrazões que a regressão de regime é medida que se impõe diante do cometimento da falta grave (art. 118, I, da Lei nº 7.210/84). Ainda sustentou que a cautelar em discussão se deu mediante estrita atenção à Lei de Execuções Penais, de modo que não houve nenhuma irregularidade que exija a revisão da decisão proferida no primeiro grau (mov. 1.2 – 2º grau).A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1 – 2º grau).Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.I – Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.II.II - Do méritoEm que pese a argumentação da defesa, o requerimento recursal formulado não comporta acolhimento. Assim está disposto na Lei nº 7.210/84:“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:(...)Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.”A suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado mostra-se plenamente cabível diante do descumprimento das condições impostas ao réu, tais como o não recolhimento no horário estabelecido e a frequência a locais sabidamente voltados à comercialização de bebidas alcoólicas, condutas estas vedadas a quem usufrui dos benefícios do cumprimento da pena em regime menos gravoso. Ainda, pesa o cometimento de novo crime doloso durante o gozo do regime, o que reforça a inadequação da manutenção do apenado fora do sistema prisional fechado.Assim, a medida adotada pelo juízo de origem, portanto, revela-se proporcional e necessária à preservação da credibilidade do sistema de execução penal e ao resguardo da ordem pública.Importa também destacar que a decisão que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado não possui caráter definitivo, tratando-se de medida provisória adotada em face de fatos graves e suficientemente indicados nos autos. Assim, o fato de o réu não ter sido previamente ouvido quanto ao cometimento das faltas disciplinares não configura ilegalidade, pois a ampla defesa e o contraditório serão oportunamente garantidos no regular procedimento de justificação. Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida, por encontrar-se amparada na legalidade e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

No mesmo sentido acima, conforme bem apontado no parecer proferido pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1 – 2º grau, fl. 3 – 5):“O art. 52 da Lei de Execuções Penais3 (LEP) define como falta grave a prática de crime doloso no curso da execução penal. Na mesma esteira, o art. 118, inc. I, da referida lei, autoriza a regressão de regime quando o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Os supracitados artigos autorizam, de plano, o reconhecimento de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, em nada fazendo referência à necessidade de trânsito em julgado. Aliás, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça assenta que “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato” (súmula n° 526). Por sua vez, os arts. 146-C, parágrafo único, inc. I, e 146-D, ambos da LEP, dispõem que o descumprimento das condições da monitoração eletrônica pode acarretar a revogação do benefício e a regressão de regime. Com base nesses dispositivos legais, a jurisprudência firmou o entendimento de que a violação das condições de uso da tornozeleira caracteriza falta grave. Nessa senda, verifica-se que a conduta do agravante, que não apenas descumpriu as condições do benefício, como também praticou novos delitos, é apta a caracterizar falta grave e, portanto, justifica a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado.(...)Ressalta-se que a decisão em questão refere-se à suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado, e não à regressão definitiva, a qual realmente demandaria a intimação pessoal do apenado e realização de audiência de justificação, com a observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, seguindo o disposto no art. 118, § 2º, da Lei n° 7.210/84. Portanto, revela-se perfeitamente possível a suspensão cautelar nos moldes determinados pelo juízo a quo.”No mesmo sentido, é o que prescreve a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Noticiada a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, é cabível a regressão cautelar de regime sem a oitiva prévia do condenado. 2. A responsabilidade disciplinar é independente da criminal e não há necessidade de ajuizar ação penal ou aguardar sentença condenatória para o reconhecimento da falta grave, o que pode ocorrer em prévio procedimento administrativo ou em audiência judicial na qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 850.223/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11.3.2024, DJe de 15.3.2024.)”“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, SEM A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caracterizada a prática de infração disciplinar de natureza grave, a cautelar regressão de regime pode ser realizada antes da oitiva do condenado, em razão do teor do § 2.° do art. 118 da Lei das Execuções Penais. II. Não ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório a regressão do regime prisional imposto ao condenado, quando ocorre o descumprimento das condições impostas à manutenção do benefício, entre elas a de não praticar novo crime doloso ou falta grave. III. A conclusão do procedimento para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado, antes da determinação da regressão do regime, somente se faz indispensável quando se tratar de medida definitiva. Precedentes. IV. Ordem denegada. (HC n. 224.991/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 28.2.2012, DJe de 5.3.2012.)”Portanto, a decisão proferida na origem se deu de forma correta em estrita atenção à legislação atinente ao tema, de modo que não comporta reforma por este Tribunal.