Ementa
Direito processual penal. Embargos de declaração crime. Fixação de honorários advocatícios para defensora dativa. Embargos de declaração acolhidos, com fixação de honorários advocatícios pela apresentação das contrarrazões recursais.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não analisou o pleito de arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa, nomeada para representar o embargante, em razão da omissão na decisão anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios à defensora dativa do embargante.III. Razões de decidir3. O embargante apontou omissão no Acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.4. É dever do Estado arcar com a remuneração do advogado nomeado quando não há defensor público disponível.5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 450,00 para a fase recursal, conforme critérios estabelecidos pela Resolução Conjunta n° 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 para a fase recursal._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006497-78.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 01.03.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime n. 0006497-78.2025.8.16.0019 ED, da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa - Anexa à 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa , em que é embargante RONALDO RIBEIRO DA LUZ e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RONALDO RIBEIRO DA LUZ em face de acórdão proferido pela a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual teve minha relatoria. O embargante alega que a decisão apresenta omissão, uma vez que não houve arbitramento de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões, na qualidade de defensora dativa. Assim, requer o afastamento da omissão, a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios (mov. 1.1). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Primeiramente, consigne que o artigo 619, do Código de Processo Penal, impõe a acolhida de declaratórios nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, ou omissão, ou ainda erro material. No caso em mesa, o embargante aponta omissão do Acórdão no que tange à fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada. Razão lhe assiste. In casu, vislumbra-se que a defensora GISLAINE PIMPÃO CALDEIRA, OAB/PR 43.206 foi nomeada, para prestar atendimento a RONALDO RIBEIRO DA LUZ. Foi proferido o acórdão recorrido (mov. 26.1 – Recurso), no entanto, sem a devida análise quanto ao pleito de arbitramento dos honorários advocatícios para a fase recursal. Pois bem. Na hipótese dos autos, tem-se que merece acolhimento o presente pleito, vez que é dever do Estado arcar com a remuneração do profissional nomeado. Note-se que a pretensão esposada nos presentes declaratórios encontra respaldo inclusive na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, em não havendo defensor público, cumpre ao Magistrado, por dever de ofício, nomear um advogado para a defesa do réu e/ou representado juridicamente necessitado, sendo, por consequência, dever do Estado arcar com a remuneração do profissional nomeado. Cumpre, entretanto, ponderar que é de entendimento desta Corte que a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma referência, que não vincula o Magistrado, a quem cabe sopesar o trabalho desempenhado na demanda, a fim de arbitrar a verba honorária. Tal verba deve ser fixada consoante o trabalho prestado pelo advogado, o grau de zelo do profissional, bem como a natureza da causa, razão pela qual se fixa os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pela apresentação de contrarrazões, a ser suportado pelo Estado do Paraná, utilizando para tanto os critérios estabelecidos pela Resolução Conjunta n° 06/2024-SEFA/PGE, que publicou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (esta decisão vale como certidão). Conclusão Do exposto, acolhe-se os embargos de declaração, para o fim de fixar os honorários advocatícios à defensora dativa Gislaine pimpão Caldeira, OAB/PR 43.206, no valor equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) para a fase recursal. Esta decisão serve para fins de certidão.
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