SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006497-78.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Mar 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual penal. Embargos de declaração crime. Fixação de honorários advocatícios para defensora dativa. Embargos de declaração acolhidos, com fixação de honorários advocatícios pela apresentação das contrarrazões recursais.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não analisou o pleito de arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa, nomeada para representar o embargante, em razão da omissão na decisão anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios à defensora dativa do embargante.III. Razões de decidir3. O embargante apontou omissão no Acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.4. É dever do Estado arcar com a remuneração do advogado nomeado quando não há defensor público disponível.5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 450,00 para a fase recursal, conforme critérios estabelecidos pela Resolução Conjunta n° 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 para a fase recursal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619.