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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração nº 0019111-75.2025.8.16.0000, interposto em face do acórdão de mov. 14.1 (TJ – ED), proferido nos autos de embargos de declaração 0117595-62.2024.8.16.0000, que rejeitou o recurso, assim ementado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LC 51/85. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL POR, NO MÍNIMO, 20 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Alega a parte Embargante, em síntese, que há omissão no Acórdão, já que não foi levado em consideração a certidão que reconhece que, independentemente do período de afastamento, o servidor conta período de mais de 30 anos de atividade estritamente policial, período em que obviamente teria ocorrido a respectiva contribuição previdenciária, já que desempenhava suas atividades perante a Polícia Militar e Polícia Civil. Pugna, ao final, pelo acolhimento do recurso com a atribuição de efeitos infringentes.Contrarrazões – mov. 12.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARAlega a parte Embargada, em sede de contrarrazões, que o recurso não pode ser conhecido em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que sequer foi apontado o vício existente no julgado. Em que pese a preliminar arguida pela parte embargada, essa não merece acolhimento, posto que da análise das razões do recurso é possível extrair os esclarecimentos pretendidos pela parte recorrente.A dialeticidade exige que a peça recursal contenha as razões do pedido de reforma da decisão e o próprio pedido, além de impor a existência de congruência entre o pedido e a decisão impugnada, o que foi plenamente observado neste caso pela parte Embargante.Assim, rejeito a preliminar.Admissibilidade recursal Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MéritoO Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca do cabimento dos embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . “Por sua vez, as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini apontam que a obscuridade “consiste na falta de clareza, de inteligibilidade, na expressão de uma ideia (um fundamento decisório, um comando...) no pronunciamento judicial”, omissão “ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar a respeito de qualquer ponto ou questão relevante para a aferição da admissibilidade da tutela jurisdicional ou para a solução do mérito ” e a contradição “consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis entre si.(...) No entanto, não há contradição atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa que uma afirmação contida na decisão está em contrariedade com algo externo a ela.’Ainda, o erro material é compreendido como “os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consistente no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 9. Ed. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023).De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.Isto é, a função primordial dos embargos é complementar o julgado para torná-lo claro e inteligível, não sendo possível rediscutir o mérito, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se:“Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC) ”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 8. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Pois bem.A parte Embargante sustenta, em síntese, que há omissão no Acórdão.Afirma que quando do julgamento não foi levado em consideração a certidão que reconhece que, independentemente do período de afastamento, o servidor conta período de mais de 30 anos de atividade estritamente policial, período em que obviamente teria ocorrido a respectiva contribuição previdenciária.Como já consignado no Acórdão embargado, a análise realizada no recurso de agravo de instrumento se restringiu a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, sendo realizado num juízo de cognição sumária, não possuindo qualquer efeito vinculativo com o mérito da demanda.Ao analisar as razões recursais e as peculiaridades do feito, entendeu este Relator que não estariam presentes os requisitos para a concessão da medida, especialmente quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 1º da Lei Complementar 51/1985, até mesmo porque o pedido de aposentadoria foi formulado em 2023.Foi consignado no Acórdão que, através da análise dos documentos, certidões e da controvérsia dos autos, há controvérsia sobre a necessidade de regularização da contribuição previdenciária, especialmente porque há certa divergência quanto às datas consideradas pela Administração Pública como ingresso no serviço público. Em alguns documentos (mov.1.9-origem) se indica que ocorreu em 1986 e em outros 1977, sendo necessário que esses esclarecimentos sejam sanados durante a instrução processual. Como já dito, a análise realizada no agravo de instrumento se restringe a um juízo não exauriente, e havendo certa controvérsia sobre as informações funcionais da parte, não há como se conceder a medida pleiteada, a qual terá repercussão no erário público e no exercício da atividade funcional, a qual possui relevante papel social.Nesse panorama, não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgado, não tendo qualquer incongruência ou desacordo em relação à fundamentação aduzida no Acórdão. Ademais, sobre o tema já decidiu a Corte Superior:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)O fato de não ter sido acolhida a tese apresentada pela parte embargante ou ela não considerar aceitáveis ou suficientes os fundamentos apresentados no acórdão para rejeitar os argumentos por ela postos, na realidade demonstra o seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos da decisão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.Não obstante, cumpre consignar que o magistrado não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos atacados pelas partes se já houver fundamentado de forma suficiente sua decisão, o que foi feito no caso em tela.Assim, os fundamentos apresentados pela parte recorrente não configuram qualquer vício previsto no art. 1021 do CPC, demonstram na verdade a insatisfação da embargante quanto ao teor da decisão.Nota-se, portanto, que as razões elencadas pelo Embargante não guardam relação com vícios processuais que possam ser sanadas pelo meio processual escolhido, mas sim demonstram seu inconformismo em relação ao resultado do acórdão prolatado.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, uma vez que dentre as suas hipóteses de oposição, previstas no art. 1.022 do CPC, não está a possibilidade de rediscussão de mérito. Veja-se:"[...] os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. ”É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.522.347/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015), firmou a compreensão de que é incabível o recebimento de embargos declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, como mero "pedido de reconsideração", porque: "a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC".2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1733091/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)Nesta perspectiva, a decisão vergastada não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração, ficando claro que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa do Embargante.Por fim, ressalto que não há vício no acórdão que impeça o acesso às instâncias superiores, sendo dispensável a oposição dos presentes embargos, tendo em conta que o que se prequestiona é a questão jurídica e não a disposição legal. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. JULGAMENTO DO SEGUNDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo necessário apenas que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente" (AgInt no AREsp 609.219/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016). 2. Tendo sido impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, não há falar em aplicação da Súmula n. 283/STF. 3. "A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa no que concerne a este. Precedentes" (EDcl no AgRg no Ag 1049941/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 995033 SP 2016/0263083-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017)Desde já, advirto a Embargante sobre a interposição de novos Embargos de Declaração meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.Pelo exposto, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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