SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019111-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. OFENSA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LC 51/85. CONTRADIÇÃO. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.