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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de “ação de cobrança c/c indenização por danos morais”, sob n.0020107-84.2023.8.16.0019, proposta por André Paulista da Silva em face de Allianz Seguros S/A. e de Espólio de Cesar Lepka Barbosa. Em sentença (mov.71.1), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$23.796,80, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do acidente (Súmula 54 do STJ), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI. Estabelecido que depositado o valor em juízo, caberá ao autor promover a entrega dos salvados e a ATPV (autorização para transferência de propriedade do veículo) à seguradora (caso seja ela a arcar diretamente com a indenização), antes do levantamento da condenação. Julgados improcedentes os pedidos de indenizações por dano material e moral. Ainda, o autor foi condenado ao pagamento de 53% das custas processuais e os réus, solidariamente, ao pagamento de 47%. Quanto aos honorários de sucumbência: a) os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação (85, §§1º e 2º, CPC); b) o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios dos patronos dos réus, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora (85, §§1º e 2º, CPC). Ressalvado ao final que a cobrança de custas e honorários advocatícios em relação ao autor fica suspensa e condicionada ao disposto no art.98, §3º, do CPC.O autor interpôs recurso de apelação (mov.93.1), alegando que:a) o pedido de condenação em danos morais foi dirigido em face de ambos os réus, da seguradora e também do espólio (mov.1, item “h”); o laudo pericial (mov.63.1), determinante para o pagamento da indenização securitária a terceiro solicitada pelo autor, foi elaborado em 17/07/23, contudo, de forma injustificada, somente foi apresentado nos autos em 22/07/24; o espólio causou danos morais pelo “desvio produtivo”; os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00;b) não é possível de imputar somente 80% da responsabilidade ao espólio, pois a causa determinante para o acidente foi a inobservância de preferência de cruzamento, sendo a velocidade fator secundário; os réus devem se responsabilizar solidária e integralmente pela reparação do dano; subsidiariamente, deve ser reconhecida a responsabilidade integral do espólio.A seguradora-ré apresentou contrarrazões recursais, nas quais argúi, em preliminar, o não conhecimento do apelo por violação ao Princípio da Dialeticidade e, no mérito, manifesta-se pelo seu desprovimento (mov.99.1). O espólio-réu ofertou contrarrazões pelo desprovimento do apelo (mov.100.1).É o relatório.

II – VOTO
Contrarrazões-recursais Argúi a seguradora-ré/apelada a inadmissibilidade do recurso por ofensa à dialeticidade, ao argumento de que não combate os fundamentos da sentença. Sem razão, contudo.O autor atendeu os requisitos de interposição do recurso de apelação previstos no art.1010 do CPC, uma vez que expôs os fatos e o direito, as razões de reforma da sentença e requereu nova decisão. A reiteração de argumentos anteriormente articulados não impede o conhecimento do apelo, desde que ataque a sentença e estejam presentes os requisitos insertos no art.1010/CPC. Neste sentido, é o precedente da Corte Superior:“A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (AgInt no REsp n. 2.012.613/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)
Desta maneira, a preliminar ora invocada resulta rejeitada, a fim de conhecer do recurso.Apelação cível André Paulista da Silva ajuizou a presente “ação de cobrança c/c indenização por danos morais”, decorrente de acidente de trânsito, em desfavor de Allianz Seguros S/A. e de Espólio de Cesar Lepka Barbosa.O acidente em questão, uma colisão transversal seguida de outra colisão transversal, ocorreu em 07/03/23, por volta das 19h30min, no km230, da BR 373, Imbituva-PR, envolvendo três veículos, o V1, uma Toyota/Hilux, conduzida por Cesar Lepka Barbosa, um Volkswagen/24.280, o V2, de propriedade de Paulo Tassio Alves Teixeira e conduzido por Paulo Gercy Henrard e o V3, um Citroën/C4 Picasso, conduzido por André Paulista da Silva (Boletim de Ocorrências, mov.51.4).A sequência das colisões que consta no B.O. é a seguinte:“No momento 1, o V2 seguia pela rodovia e o V1 cruzava a mesma; No momento 2, o V2 colidiu transversamente no V1, no momento 3 o V2 perdeu o controle e colidiu transversalmente no V3 que estava parado aguardando para realizar o retorno. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. CONCLUSÃO: Conforme constatações em perícia de local de acidente, foi observado fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente, e concluiu-se que o fator determinante do acidente foi a não observância por parte do V1 da preferência no cruzamento, e como fator secundário a velocidade incompatível no local por parte do V2. OBSERVAÇÕES: os Condutores do V2 e V3 preencheram seus TDEs e realizaram os testes de alcoolemia com resultado negativo para ambos. O condutor do V1 foi encaminhado ao IML de Ponta Grossa. O local possui iluminação artificial de forma precária”. (mov.51.4, fls.4/5). – sublinhei.
Do acidente resultaram avarias nos três veículos e na morte do condutor do V1 (Toyota/Hilux). A demanda foi ajuizada pelo condutor do V3 (Citroën/C4 Picasso) em face do Espólio do condutor do V1 (Toyota/Hilux) e da seguradora deste. O proprietário e o condutor do V2 (caminhão VW) não foram acionados neste feito.A MMª Sentenciante atribuiu a responsabilidade pelo sinistro ao condutor da caminhonete Hilux (espólio réu) e ao motorista do caminhão VW, este último não incluído na demanda. Entendeu que o “fator determinante foi a conduta de Cesar, que não deu preferência de tráfego a quem se encontrava no cruzamento, mas não exclusivo, pois a velocidade empregada pelo terceiro Paulo Tassio Alves Teixeira, também teria contribuído para o acidente, embora em menor proporção” (mov.71.1, f.6). Responsabilizou o espólio em 80% dos danos decorrentes de sua conduta que acabaram por afetar por reflexo o veículo do autor.Em seu apelo, objetiva o autor a responsabilização integral do condutor do Espólio e da seguradora pelo acidente, uma vez que, segundo alega, sua conduta foi determinante para o evento e, sucessivamente, apenas do Espólio. Também pretende responsabilizar ambos os réus pelos danos morais sofridos. Não lhe assiste razão, como a seguir se expõe.O acidente ocorreu em razão do cruzamento da rodovia pelo V1 que interceptou a trajetória do V2 que ali seguia. Contudo, o V2 trafegava em velocidade inadequada, tanto que após a colisão, descontrolado, acabou por atingir o V3, veículo do autor, que estava parado aguardando o retorno. Evidentemente que a responsabilidade maior pelo evento danoso foi do motorista do V1 que não guardou as cautelas necessárias ao realizar a manobra de cruzamento da pista, dando ensejo ao acidente que resultou em danos materiais e na sua própria morte. Violado o art.44 do CTB que dispõe:Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
Doutro lado, caso o V2 desenvolvesse velocidade compatível com o local, em respeito as normas de trânsito, o impacto com o V3 poderia ter sido minimizado ou sequer ocorrido, a depender das circunstâncias. A propósito, dispõem os arts.28 e 29, II, do CTB:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...)II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
Nestas situações, tem sido reconhecida a concorrência de culpas, como se confere:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHÃO – MOTOCICLISTA, SEM HABILITAÇÃO, EFETUA MANOBRA PROIBIDA DE ULTRAPASSAGEM PRÓXIMO À INTERSEÇÃO DE RUAS, INVADINDO PISTA CONTRÁRIA – MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL SEM DESCORTINAR OS DOIS LADOS DA PISTA ­ – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA – INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO POR PARTE DOS DOIS MOTORISTAS – DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEMONSTRA A CULPA CONCORRENTE – SENTENÇA REFORMADA – DANOS MORAIS VERIFICADOS – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DESATENÇÃO ÀS BALIZAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO CASO – REDUÇÃO – PENSÃO MENSAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSIONAMENTO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE APLICADO O REDUTOR – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO PROVIDOS EM PARTE.1. A aplicação da sistemática da causalidade adequada não se revela incompatível com a ideia de que muitas podem ser as causas que levaram à realização do resultado danoso. Na hipótese em acertamento, várias se afiguram as condutas, comissivas e omissivas, aptas a contribuir direta e imediatamente para o resultado, não se havendo cogitar da sua realização senão pela confluência de ações de ambos os condutores dos veículos colididos. 2. O condutor do automóvel, ao efetuar cruzamento entre vias, deixa de atentar-se para o fluxo respectivo e dar preferência a motociclista, infringe regras de trânsito, pondo-se em posição, de conseguinte, de reparar os danos provocados. Pari passu, o motociclista também contribui com sua parcela de culpa na medida em que não possui habilitação, efetua manobra de ultrapassagem em local proibido e trafega na contramão de direção. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0004304-44.2008.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 02.12.2019) – sublinhei.
Nesta ótica, ambos os condutores do V1 e do V2 contribuíram para a ocorrência do acidente, de modo que se mantém o reconhecimento da concorrência de culpas. Outrossim, confirma-se a parcela de culpa, representada em percentual para cada um dos agentes, diante da ausência de insurgência recursal. Noutro ponto, alega o autor que dirigiu o pedido de condenação em danos morais em face de ambos os réus, da seguradora e do espólio (mov.1, item “h”). O laudo pericial (mov.63.1), determinante para o pagamento da indenização securitária a terceiro solicitada pelo autor, foi elaborado em 17/07/23, contudo, de forma injustificada, somente foi apresentado nos autos em 22/07/24. O espólio causou danos morais pelo “desvio produtivo”; os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00.Em relação ao pedido de danos morais dirigido à seguradora, tem-se que o autor alegou que estes decorrem de “perda de tempo útil” (desvio produtivo do consumidor) nas tentativas malsucedidas de realizar o impasse. Ou seja, invoca regras consumeristas em uma situação não oriunda de relação de consumo, mas sim, de responsabilidade civil extracontratual. Ademais, seguradora exigiu documentação para guarnecer o pedido de indenizatório formulado por terceiro (o autor) e aguardou o resultado do exame toxicológico do segurado que saiu apenas após o ajuizamento. Ainda, da leitura da petição inicial tem-se que o pedido de danos morais foi fundamentado em face da seguradora (“empresa ré”). Apenas nos requerimentos finais, especificamente no item “h”, o autor requer a condenação “dos requeridos”. Na exordial, não há uma linha sequer acerca do dever de indenizar os danos morais pelo espólio do falecido, o principal, mas não o único causador do acidente, como já exposto.Veja-se que, no apelo, o autor justifica o pedido de indenização por danos morais em face do espólio na apresentação extemporânea e injustificada de documento necessário à liquidação do sinistro. Contudo, já na inicial o autor poderia ter alegado que o espólio não o fornecia (ou dificultava sua obtenção, como exemplo), medida que não adotada.Assim, correta a MM. Juíza de Origem ao asseverar que: “(...) em relação ao recurso interposto por ANDRÉ, não há omissão em relação ao pedido de dano moral. Alega-se que o pedido foi formulado em face de ambos os Réus, mas o Juízo verificou – e fundamentou – que, em verdade, o pedido sempre foi endereçado “à empresa Ré”. Se houve má formulação da fundamentação da petição inicial, isso é uma falha a ser debitada ao Autor, não ao Juízo” (decisão em embargos de declaração, mov.90.1). Referida orientação obedece ao Princípio da Congruência ou da Adstrição, positivado no art.492 do CPC e pelo qual é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Neste cenário, resulta confirmada integralmente a r. sentença, de modo que não merecem guarida os pedidos recursais. Por decorrência, eleva-se a condenação honorária advocatícia devida pelo autor aos procuradores dos réus, a qual passa de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art.85, §11, do CPC, ressalvada em sua exigibilidade a concessão da gratuidade processual ao autor. Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de apelação, na esteira da presente fundamentação.