SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002932-27.2025.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECORRIDA DENUNCIADA POR HOMICÍDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA ENDOSSANDO A MESMA CONCLUSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face de uma motorista por homicídio culposo na direção de veículo automotor, alegando que a denunciada, ao avançar em via preferencial, teria causado a morte de motociclista. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de justa causa, destacando a falta de elementos mínimos que comprovassem a violação do dever de cuidado por parte da denunciada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia oferecida pelo Ministério Público, referente à prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser recebida, considerando a ausência de justa causa para o exercício da ação penal.III. Razões de decidir3. A denúncia foi rejeitada por ausência de justa causa, pois não há elementos mínimos que demonstrem que a denunciada violou o dever objetivo de cuidado.4. A acusação se baseou em conjecturas e suposições, sem provas concretas que comprovem a imprudência ou negligência da denunciada, considerando que o filho da vítima, que registrou o B.O., não presenciou o acidente e as imagens do google maps apenas demonstram o local do acidente, a sinalização, porém, por ele não se pode aferir a dinâmica fática.5. A falta de oitiva de testemunhas e a ausência de imagens do local do acidente impedem a confirmação da dinâmica dos fatos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a violação do dever objetivo de cuidado pelo motorista em acidente de trânsito impede o recebimento da denúncia por homicídio culposo, ante a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, § 1º, IV; CPP, art. 395, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0027382-20.2018, Rel. Des. Clayton Coutinho de Camargo, 1ª Câmara Criminal, j. 23.08.2018; TJPR, RSE 1.602.668-3, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 21.06.2018.