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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0002932-27.2025.8.16.0013 RSE, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – Vara de Delitos de Trânsito, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Recorrida JANAINA GRANDI DO AMARAL.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 37.1) em face da decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face de Janaina Grandi do Amaral como incursa no art. 302, § 1º, IV do CTB, ao seguinte fundamento: “... 2. A transcrição do tipo penal previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro é a seguinte: “praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”. O bem jurídico tutelado no tipo penal é a vida. Pois bem, enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido em razão de infração à norma de cuidado. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Uma conduta culposa no trânsito é típica na situação de inobservância, pelo agente, do cuidado necessário na direção de veículo automotor. Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal, define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. No caso em análise, verifica-se que inexistem elementos mínimos que demonstrem que Janaina Grandi do Amaral violou dever objetivo de cuidado. O Ministério Público narrou que a denunciada “avançou a preferencial e interceptou a regular trajetória da motocicleta”. Todavia, consta dos autos que, ao instaurar o inquérito policial, a Autoridade Policial requereu a realização de algumas diligências. Dentre elas, a oitiva do filho da vítima, o interrogatório da investigada e a apuração da existência de imagens das câmeras de segurança do local dos fatos e de eventuais testemunhas, as quais ainda não foram devidamente cumpridas. Nesse sentido, observa-se que o oferecimento da denúncia é prematuro, uma vez que não foram colhidos elementos suficientes para esclarecer a dinâmica dos fatos, de forma que o recebimento da exordial acusatória neste momento se mostra temerário. Destaca-se, ainda, que consta no BATEU (mov. 1.5) que a denunciada relatou que a motocicleta estava em um ponto cego. Além disso, possivelmente, existem imagens das câmeras de seguranças do Clube Curitibano, aptas a esclarecer a dinâmica dos fatos, além da existência de mais uma possível testemunha (suposto passageiro do veículo da denunciada). Considerando as circunstâncias do evento de trânsito apuradas até o momento, não é possível concluir que a denunciada deu causa ao acidente por imprudência, negligência ou imperícia. Assim, inexistindo elementos mínimos que indiquem que a denunciada violou dever objetivo de cuidado, não é possível atribuir a ela a prática do delito de homicídio culposo, previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Desse modo, REJEITO a denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal”. Sustenta o Parquet: - há indícios suficientes de autoria delitiva, ou seja, de que a denunciada, na direção do veículo Renault / Kwid, placas BCF-8608 e no exercício da profissão de motorista de aplicativo, agiu com imprudência e negligência ao conduzir seu automóvel pela Rua Myltho Anselmo da Silva e ao se aproximar do cruzamento com a Rua Jacarezinho (preferencial), local com sinalização vertical e horizontal de PARE, em direção ao Clube Curitibano para deixar seu passageiro, avançou o cruzamento e interceptou de forma irregular a trajetória da moto Honda XR3 300, placas AUP-4752, conduzida pela vítima Vanderlei Lechenakoski, que trafegava na Rua Jacarezinho (preferencial), sentido centro, que em razão do impacto e queda sofreu os ferimentos descritos no laudo de necropsia, os quais foram causa de sua morte;- no BATEU consta a imagem do cruzamento onde ocorreu o acidente, sobre o qual foi formatado o croqui; - a indiciada declarou no BATEU que “‘transitava na rua Myltho Anselmo da Silva, sentido Pilarzinho, atravessei a rua Jacarezinho, onde um motoqueiro estava sentido Centro. Eu atravessei para entrar no clube Curitibano deixar uma passageira do UBER, onde a moto ficou num ponto cego da minha visão, o motoqueiro bateu na parte direita...(SIC)’”;- “os danos na lateral direita do veículo Renault/Kwid, placas BCF-8608, conduzido por JANAINA confirmam a acusação contida na denúncia no sentido de que avançou a preferencial e interceptou a trajetória da motocicleta Honda XRE 300, placa AUP-4752, conduzida por Vanderlei Lechenakoski (vítima), que trafegava regularmente pela rua Jacarezinho (preferencial), sendo que em razão do impacto e queda, a vítima sofreu os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Necropsia (mov. 1.4), consistente em lesões torácicas, que, por sua natureza e gravidade, foram causa de sua morte no Hospital Evangélico na data dos fatos, por volta das 19:59 horas”;- a indiciada ingressou na via preferencial sem observar os deveres de cuidado, ou seja, de “parar, olhar, avaliar a viabilidade da manobra e se outros veículos que tem preferência não se aproximam para agradar a sua passagem”, no entanto, “se a Recorrida parou, olhou, viu a motocicleta e achou erroneamente que daria tempo para sua manobra, sua responsabilidade também é incontroversa, pois sua avaliação errônea sobre o tempo para efetivar a manobra fez com que interceptasse a trajetória regular da vítima que trafegava na via preferência”;- “No caso em exame, restaram identificados todos os elementos do crime culposo: 1. conduta humana voluntária (ao dirigir veículo automotor); 2. inobservância do cuidado objetivo necessário na conduta em que se manifesta pela imprudência (avanço de via preferencial – sem a devida atenção e sem observar a aproximação de outros veículos que tinham a preferência de passagem); 3. o resultado lesivo não querido, tampouco assumido, pelo agente (a Recorrida não desejou a morte da vítima); 4. nexo de causalidade (a ação da Recorrida causou a morte da vítima); 5. previsibilidade objetiva (era perfeitamente previsível que, ao assim proceder (avançar via preferencial sem a devida atenção), interceptaria a trajetória dos veículos, – exigência de cuidado aferível ao homem médio); e, 6. tipicidade (a conduta da Recorrida se amolda ao tipo penal previsto no artigo 302 do CTB)”;- o filho da vítima foi quem registrou o B.O. e sua narrativa encontra assonância com a denúncia;- a ausência do interrogatório extrajudicial não implica em nulidade;- se o acidente foi filmado, nada impede que as imagens sejam juntadas posteriormente nos autos; e- o oferecimento da denúncia, portanto, não se revela prematuro, temerário ou leviano, porque há justa causa.A defesa apresentou contrariedade ao recurso, postulando o não provimento (mov. 43.1).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 45.1).Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, o d. Procurador de Justiça Paulo César Busato opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso em sentido estrito. (mov. 14.1-TJPR).É o relatório.(BE)
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. - Mérito. Ao argumento de que a peça inaugural acusatória possui lastro probatório mínimo para ser recebida (prova da materialidade e indícios de autoria), postula o Parquet o seu recebimento.Pois bem.Diz o inciso III, do art. 395 do CPP: “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:[...]III - faltar justa causa para o exercício da ação penal”. Na lição de Renato Brasileiro de Lima “a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, o entanto, não é o único instrumento investigatório”[i].Compulsando o inquérito policial se observa a presença do laudo do exame de necropsia (mov. 1.4), o extrato consolidado de acidente de trânsito (BATEU) (mov. 1.5), o extrato geral de ocorrência, do Corpo de Bombeiros Militar (mov. 1.6) e o laudo de dosagem alcóolica e triagem toxicológica (mov. 24.1), o que permite concluir que a materialidade se encontra comprovada, no entanto a autoria, ou melhor, o suporte probatório mínimo a demonstrar que a indiciada violou o dever objetivo de cuidado ao realizar uma conversão para via preferencial e interceptar a trajetória da moto conduzida pela vítima, para fins de recebimento da denúncia, ainda não é o suficiente. A d. Procuradoria de Justiça ao analisar os argumentos expendidos pelo recorrente, ponderou de forma assertiva: “... Por outro lado, o Parquet assevera que a autoria é suficientemente comprovada pelo depoimento por escrito da Recorrida no BATEU de mov. 1.5, conjugada por uma análise de suposições, com base em imagens do local do evento de trânsito obtidas através do site Google Maps. Ainda, com esforço argumentativo, a acusação diz: ‘Quanto ao oferecimento da denúncia sem a oitiva do filho da vítima, sem o interrogatório da investigada e sem a juntada de imagens das câmeras de segurança do local dos fatos e de eventuais testemunhas, verifica-se dos autos que o Boletim de Ocorrência foi registrado pelo filho da vítima (mov. 1.2), o qual confirmou a dinâmica narrada pelo Ministério Público na denúncia e, caso soubesse de informação diversa já teria repassado no registro do Boletim de Ocorrência, como a experiência nos mostrou em tantos os outros casos de homicídio ao longo de dez anos atuando na Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba’ (mov. 37.1, p. 14 – grifei). Ora, o representante ministerial admite, ainda que indiretamente, que a ÚNICA prova de autoria é o próprio boletim de ocorrência, utilizado para descrever TODA a narrativa fática, desconsiderando qualquer outra versão que poderá advir da apuração de imagens das câmeras de segurança do local dos fatos (‘Clube Curitibano’) e de eventuais testemunhas, conforme bem asseverou o Juízo. Nesse sentido, é importante dizer que a imputação, ao contrário do pedido, deve ser certa e determinada. O órgão acusador deve descrever com exatidão a conduta da ré, ou seja, de maneira precisa, certa e convenientemente individualizada qual foi a dinâmica dos fatos. O que não é o caso!”. Insta ressaltar que o filho da vítima, que registrou o B.O. de mov. 1.2 não presenciou o acidente, de forma que os dados prestados por ele devem ter sido coletados no BATEU e por terceiros.Por isso, é essencial que testemunhas sejam ouvidas na fase investigativa e, caso possível, sejam colacionadas aos autos as imagens das câmeras de segurança do Clube Curitibano para que se possa aferir se há indícios suficientes de que a indiciada violou os deveres objetivos de cuidado ao efetuar a manobra em direção à via preferencial, sendo que menos disso, como se verifica na espécie, recai a acusação em mera ilação, conjectura que, como sabido, são inservíveis para subsidiar o recebimento de uma denúncia.Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO INTEGRAL DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC E DA RESOLUÇÃO SEFA/PGE Nº 04/17 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HOMORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027382-20.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 23.08.2018) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS.I - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.II - Na hipótese dos autos, a ausência de justa causa para os injustos de associação criminosa e denunciação caluniosa é manifesta.III - Para o delito de formação de quadrilha não é suficiente a agregação de pessoas sem o desígnio de perpetrar crimes e, consoante escólio de Guilherme de Souza Nucci, "para se concretizarem a estabilidade e a permanência, devem os integrantes do bando pretender Recurso em Sentido Estrito nº 1.602.668-3 fl. 2realizar mais de um delito" (Código Penal Comentado, Editora RT, 13ª edição).IV - Ademais, a incoativa não aponta a existência de um vínculo estável e permanente entre os recorrentes para a realização de delitos, para a caracterização do crime capitulado no artigo 288 do CPP.V - Relativamente ao injusto de denunciação caluniosa, inexiste suporte mínimo a indicar a legitimidade da imputação.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - RSE - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Un�nime - J. 21.06.2018) Destarte, nega-se provimento ao recurso. Em linhas finais, obtempera-se que a rejeição da denúncia não faz coisa julgada material, de modo que é possível o oferecimento de nova denúncia quando vir a existir suporte probatório mínimo para tanto. Conclusão. À luz do exposto, proponho seja conhecido e não provido o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.É como voto.
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