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Processo:
4000099-49.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Falta grave. Comutação de pena. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Francisco Beltrão, que homologou a falta grave por cometimento de novo crime durante a execução da reprimenda e revogou comutação de pena com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, sob a justificativa de que o reeducando não cumpriu os requisitos legais para a sua concessão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as condições descritas no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para a outorga do benefício.III. Razões de decidir3.1. O reeducando não satisfez a imposição objetiva para o deferimento da comutação da pena, segundo especificado no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.3.2. A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições previstas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de nova infração no período de 12 (doze) meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a partir de 25/12/2025, impede a concessão de indulto ou a comutação de pena, conforme previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 52; Decreto n. 11.846/2023, art. 6º; CR/1988, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000776-78.2024.8.16.0030, Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.