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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0057444-19.2013.8.16.0000

Recurso: 0057444-19.2013.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): RENATA CASTRO DE LIMA
ROBERTO CARLOS DALOLIO
SEBASTIAO VALENTIM
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
JOSÉ MARIANO GOMES
ANTONIO SOARES DE SOUZA
SEBASTIANA MARQUES MORALLES
MARIA APARECIDA PEREIRA
JULITA MARIA DE OLIVEIRA
NEWTON MENDES SOARES
Requerido(s): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
I-
Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO SOARES DE SOUZA E OUTROS,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face
dos acórdãos proferidos pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Apontando ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, 6º, § 1º da Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro, bem como divergência jurisprudencial, sustentaram
a competência da Justiça Estadual para o julgamento do presente feito.
II-
Pois bem.
O Órgão Fracionário desta Corte decidiu:
Na hipótese sub judice, segundo as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal ao
mov. 1.9/TJPR e ao mov. 51.1/TJPR e pela Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-
LD ao mov. 31.2/TJPR, todos os autores possuem apólices do seguro habitacional do ramo 66
(ramo público) e a ação originária foi proposta no ano de 2012, concluindo-se que a
competência para processar e julgar a demanda que originou o presente recurso está afeta à
Justiça Federal, aplicando-se o item 2 das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal
Federal: "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e
julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na
qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele
ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública Federal ou a União, de
forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do
art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". Conclui-se, portanto, que a
competência absoluta para processar e julgar a presente demanda não está afeta à Justiça
Estadual, mas sim à Justiça Federal, o que impõe exercer-se o juízo de retratação em relação
ao julgamento realizado por esta Câmara em 2016 a fim de que todos os autores sejam
remetidos para a Justiça Federal, restabelecendo-se o acórdão proferido pela Câmara em
2013 o qual julgou prejudicado o presente agravo de instrumento” (mov. 68.1, 0030217-
88.2012.8.16.0000 AI).
Nessa toada, estando a decisão impugnada em consonância com a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, no leading case n. 827996 (Tema 1011), à pretensão se aplica a
regra do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil.
Confira-se a tese firmada pelo Pretório Excelso:
“Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas
alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora
do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua
entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à
Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da
CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou
intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir
na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se
encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da
Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o
exaurimento do cumprimento de sentença; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e
julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice
pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito
para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública
federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir
na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.
III-
Diante do exposto, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 10