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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença proferida nos movs. 43.1 e 54.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0040770-35.2024.8. 16.0014, o Juiz julgou procedente a pretensão inicial, limitando a taxa de juros nos contratos revisados à média divulgada pelo BACEN, condenando a Financeira a restituir de forma simples o cobrado indevidamente, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 15% sobre o valor da condenação.Nas razões de mov. 60.1, alega a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e a ocorrência da prescrição nos contratos firmados a mais de 10 anos. E, no mérito, sustenta a soberania e autonomia de vontade dos contratantes, devendo, para tanto, ser cumprido o pactuado de acordo com a força obrigatória dos contratos, bem como, que não existe lei que limite a cobrança dos juros remuneratórios, de forma que as taxas podem ser livremente pactuadas, que a utilização das taxas médias divulgadas pelo Banco Central não podem ser utilizadas como critério exclusivo para caracterização de prática abusiva, devendo ser analisado o caso concreto e as condições do crédito contratado, assim como, não há que se falar em devolução de valores em virtude da ausência de provas da abusividade e cobrança indevida. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 67.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.De início, afasto a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que, ao contrário do argumentado, verifico que o Magistrado singular proferiu sentença devidamente fundamentada, com enfrentamento dos argumentos que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada, devendo ser considerado, ainda, que fundamentação sucinta não pode ser confundida com ausência de fundamentação.Também não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental carreada é suficiente para o julgamento, uma vez que a discussão cinge acerca da taxa de juros remuneratórios praticadas nos empréstimos, cabendo ao julgador indicar o critério a ser utilizado em eventual abusividade. No que tange a prescrição, o prazo é decenal, conforme art. 205 do CC e a Corte Superior já se manifestou sobre o termo inicial do prazo prescricional: O início do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato de empréstimo em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, deve ser a data da assinatura do contrato (REsp n. 1.986.909/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 28/02/23). Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. LIDE DE NATUREZA PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. (...) O DIE A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO O DA ÚLTIMA PARCELA PAGA. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA, PELA CITAÇÃO À DEDUÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000665- 16.2022.8.16.0166 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 09.12.2022).Desse modo, ao contrário do sentenciado, tendo sido firmados há mais de 10 anos quando da propositura da revisional em 19/06/2024 e da ação de exibição em 13/05/2024, está prescrita a pretensão revisional em relação aos instrumentos nº 030800014252 (10/09/2013), nº 030800014262 (10/09/2013), nº 030800016018 (13/01/2014), nº 030800016023 (13/01/2014), nº 030800017501 (09/05/2014) e nº 030800017513 (09/05/2014).Prosseguindo, a cobrança de juros remuneratórios pelas Instituições Financeiras, é regulada pela Lei nº 4.594/64, de modo que as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e no Decreto 22.626/1933, não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.A propósito, o STF já firmou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596).Ao lado disso, é pacífico no STJ, que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contrato.Portanto, não há limitação na CF ou na Lei a ser observada para a fixação das taxas de juros utilizadas, devendo prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, o Poder Judiciário poderá revisar as taxas estipuladas.Nessa toada, o STJ somente autoriza a relativização dos contratos quando as taxas de juros, ainda que previstas em contrato, mostrarem-se manifestamente abusivas. Assim já decidiu a Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (...). (STJ - AgInt no AREsp 974.268/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - terceira turma – J. 04.05.2017).No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se admite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva.Esta 13ª Câmara Cível tem sufragado o entendimento segundo o qual há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando ela supera valor correspondente a duas vezes àquele índice.Especificamente no caso, consoante a documentação anexada, exceto os contratos prescritos, a autora firmou, com a Financeira, 30 Contratos de Empréstimo Pessoal, entre 2014 e 2017, sendo incontroverso que foram estipuladas taxas que superam o dobro da média.Desse modo, razão assiste à autora quando pleiteia a limitação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que há cobrança de juros remuneratórios superiores a duas vezes à média à época da contratação e, ao contrário do defendido, não verifico qualquer excepcionalidade que autorize a cobrança abusiva. Por fim, com a reforma parcial da sentença, redefino a sucumbência, cabendo agora à Financeira o pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios e, os 20% restantes, à autora. Fixo a verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação, respeitada eventual gratuidade judicial. Friso que o percentual já observa o trabalho realizado na fase recursal.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para declarar a prescrição dos contratos nº 030800014252 (10/09/2013), nº 030800014262 (10/09/2013), nº 030800016018 (13/01/2014), nº 030800016023 (13/01/2014), nº 030800017501 (09/05/2014) e nº 030800017513 (09/05/2014), redefinindo a sucumbência, nos termos da fundamentação supra.
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