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Processo:

Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, os agravantes pretendem a reforma de decisão proferida no âmbito do “incidente de desconsideração de personalidade jurídica” sob nº 0009729-55.2022.8.16.0035, por meio da qual a Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner, no que aqui interessa, rejeitou o pedido de desconsideração “da personalidade jurídica da devedora SHOWROOM DAS FÁBRICAS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA” (mov. 140.1).Em síntese, alegam os exequentes (mov. 1.1-AI), ora agravantes, que: a) “o encerramento irregular das atividades da empresa sem a devida liquidação de seus passivos, associado à inexistência de bens passíveis de penhora, evidencia a intenção deliberada de ocultação de patrimônio e o uso indevido da personalidade jurídica para prejudicar os credores”; b) “a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, é amplamente aplicada para resguardar os direitos dos credores em hipóteses como a presente”; c) “no caso concreto, verifica-se que os sócios da empresa se beneficiaram da exploração da atividade empresarial e, posteriormente, frustraram o adimplemento das obrigações assumidas, deixando de prestar contas aos credores. A ausência de patrimônio da pessoa jurídica não pode ser utilizada como subterfúgio para impedir a realização do crédito judicialmente reconhecido, sendo imperiosa a responsabilização dos sócios para evitar enriquecimento ilícito e o esvaziamento da obrigação” e d) “o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica impõe severo prejuízo aos recorrentes, pois impede a satisfação do crédito judicialmente reconhecido, frustrando o direito já consolidado em decisão transitada em julgado. A permanência da empresa na condição de inaptidão perante a Receita Federal, sem bens passíveis de penhora e sem perspectivas de quitação da dívida, reforça a necessidade de medida urgente para evitar a total impossibilidade de execução do crédito”.Requer, assim, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso e, ao final, seja a decisão agravada reformada, “para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica e possibilitar a parte Agravante todos os meios legais a fim de ter seu débito adimplido”.Em despacho inicial, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 16.1-AI).Decorrido o prazo dos agravados para apresentarem contrarrazões (mov. 24.0-AI), vieram os autos conclusos.É o relatório.

VotoI – Basicamente, a controvérsia posta a exame gira em torno do cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da ré Showroom das Fábricas Comercial de Móveis Ltda. com base no § 5º do art. 28 do CDC.Passa-se, então, ao enfrentamento dessa questão.II – Pois bem. Em se tratando de relação de consumo, conforme expressamente reconhecido na sentença (mov. 285.1), é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que consagra a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (§ 5º do art. 28 do CDC). Segundo disposto no § 5° do art. 28 do CDC, “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”, o que é exatamente a hipótese dos autos, já que os agravantes foram duplamente lesados pela sociedade empresária executada: primeiro, em virtude dos danos (materiais e morais) ocasionados pela sua conduta extrajudicial (e reconhecidos na sentença); e segundo, ao terem seu direito à indenização desatendido, visto que até a presente data a sociedade empresária não demonstrou possuir patrimônio capaz de saldar seu débito com os agravantes.Sobre esse tema, aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que "para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.727.770/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025).Daí porque o recurso deve ser provido, de modo que os sócios Fabiane Cordeiro e Fabrício Ventura Terra sejam incluídos no polo passivo do cumprimento da sentença e respondam com os próprios patrimônios pela obrigação da sociedade empresária junto aos consumidores.Porque o pedido de desconsideração foi acolhido (e o cumprimento de sentença seguirá em face de todos os agravados), descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (cf. AgInt no AREsp n. 1.451.383/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025).Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de modo a deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, autorizar a inclusão dos agravados Fabiane Cordeiro e Fabrício Ventura Terra no polo passivo do cumprimento da sentença para que respondam com os próprios patrimônios pela obrigação da sociedade empresária.