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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EVENTUAIS VÍCIOS FORMAIS SUPERADOS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO EXIBITÓRIA SATISFEITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante do não atendimento aos requisitos fixados no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça, em ação de exibição de documentos. A parte autora pleiteou a apresentação de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados com a instituição financeira ré, além de indenização por danos morais e condenação ao pagamento de custas e honorários. A sentença foi impugnada com fundamento na existência de interesse jurídico decorrente de notificação extrajudicial enviada por meio do Procon.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, frente à apresentação espontânea do contrato pela parte ré na contestação, bem como se a ausência de resposta à notificação extrajudicial configura, por si só, dano moral indenizável; e se é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é afastada, pois as razões recursais dialogam com os fundamentos da sentença, especialmente ao sustentar a ausência de resistência na apresentação da documentação, bem como a aplicação do princípio da causalidade no que se refere as verbas sucumbenciais. 4. A apresentação espontânea do contrato pela parte ré antes da sentença comprova a utilidade da tutela jurisdicional e afasta a alegação de ausência de interesse processual.5. O atendimento voluntário da pretensão autoral permite superar eventuais falhas no requerimento extrajudicial, consoante o princípio da primazia do julgamento de mérito previsto no Código de Processo Civil. 6. A recusa ou inércia na apresentação de contratos bancários não gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo à esfera extrapatrimonial.7. A instituição financeira não apresentou resistência à pretensão inicial, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.8. A parte autora deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, diante da sucumbência quanto ao pedido de indenização por danos moraisIV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Quando a pretensão de exibição de documentos é atendida espontaneamente antes da sentença, eventuais vícios formais do requerimento administrativo devem ser superados, em respeito à primazia do julgamento de mérito e à utilidade da tutela jurisdicional.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, I, 487, I, 85, § 2º; STJ, REsp nº 1.349.453/MS; STJ, REsp 1647452/RO.Jurisprudência relevante citada:
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0009736-60.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 23.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0011278-23.2023.8.16.0017, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0004381-64.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0003245-66.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0032956-21.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; Súmula nº 607/STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000723-13.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.06.2025)
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I. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra sentença (mov. 62.1), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, por não comprovação da negativa administrativa válida, proferida nos autos de ação de exibição de documentos e reparação de danos morais nº 0000723-13.2024.8.16.0210, ajuizada por HELENA GONÇALVES CIRQUEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. Inconformada, a parte agravante, interpôs o presente recurso, em cujas razões sustentou, em síntese, que: a) Tentou obter administrativamente os documentos por meio de notificação extrajudicial registrada no Procon, sem resposta da parte agravada, o que demonstraria resistência e, portanto, interesse de agir. b) O indeferimento da petição inicial pelo Juízo a quo, com base na ausência de pagamento de custos de serviço, é indevido, pois não houve indicação de tais custos pela agravada, configurando conduta abusiva. Pugnou pelo provimento do recurso para anular a decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento da ação (mov. 65.1).Em suas contrarrazões (mov. 66.1), a parte apelada alegou, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Dialeticidade recursal em sede de contrarrazões O apelado suscitou preliminar de violação do princípio da dialeticidade, pois entende que o recurso não teria indicado os motivos de reforma da decisão prolatada. Sem razão, contudo. As razões recursais dialogaram com a sentença, na medida em que se contrapuseram a ela, especialmente no ponto em que sustentaram que a notificação extrajudicial encaminhada ao recorrido por meio do Procon seria suficiente para conferir interesse jurídico à demanda judicial. Ou seja, preenchido o requisito procedimental, bem como porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimação e interesse em recorrer, como os extrínsecos - inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade e gratuidade da justiça (mov. 20.1 – origem), o recurso deve ser conhecido.MÉRITO Cinge-se a controvérsia a definir se o Juízo a quo agiu adequadamente ao extinguir o processo por ausência de interesse de agir.Na origem, o Juízo extinguiu o feito com base na ausência de interesse processual, ao entender que não foram cumpridos os requisitos definidos no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, fundamentou que as exigências relacionadas ao requerimento administrativo prévio e à comprovação do pagamento da taxa de serviço não foram atendidas. Veja-se o teor da referida fundamentação (mov. 62.1): “No caso em apreço, não houve o cumprimento dos requisitos, eis que não se apresentou protocolo do banco ou de AR devidamente preenchido e não houve o recolhimento da taxa atinente ao serviço necessário à entrega da documentação postulada. Há, apenas, uma reclamação protocolada perante o PROCON (seq. 1.7), sem resposta, ainda, do banco réu (seq. 54.1). Portanto, não há qualquer prova nos autos de que tenha havido o pagamento da taxa administrativa e, ainda, há dúvida sobre o requerimento administrativo prévio, ambos os requisitos previstos pelo Tema 648 do STJ. Registra-se que foi oportunizado à requerente promover a emenda à inicial, apontando discriminadamente os vícios a serem sanados. Assim, uma vez que não foram observados os requisitos mínimos à propositura da presente demanda, notadamente o requerimento administrativo idôneo, conforme entendimento do STJ por ocasião do julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, inevitável a improcedência do pedido de exibição de documentos. Assim, o acolhimento da preliminar de ausência do interesse de agir da parte autora é medida que se impõe, devendo o processo ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.”Apesar dos fundamentos da sentença, a extinção do feito sem resolução de mérito não se mostra adequada, uma vez que os contratos requeridos foram apresentados de forma espontânea pela instituição financeira na contestação (movs. 38.2 a 38.11 - origem), sem qualquer resistência e já na primeira manifestação processual. Nessa conjuntura, ainda que se reconheçam eventuais vícios formais no requerimento administrativo, revela-se desnecessária aplicação rigorosa dos critérios fixados no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça, já que a controvérsia restou superada pela satisfação voluntária do pedido.Deve-se considerar que o Código de Processo Civil consagrou, como diretriz fundamental, a primazia do julgamento de mérito, afastando o excesso de formalismo e impondo ao julgador, sempre que possível, o dever de superar vícios processuais em favor da entrega de uma prestação jurisdicional efetiva (arts. 4º, 6º, 139, IX, 317, 321 e 1.013, § 3º, do CPC). Sob essa ótica, a extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente quando o pedido foi satisfeito no curso da demanda, configura resposta jurisdicional inadequada, que frustra as legítimas expectativas das partes e perpetua a instabilidade jurídica.Assim, a preponderância do mérito sobre os aspectos formais deve orientar a conduta judicial, sobretudo quando não subsiste resistência e o objeto da demanda foi atendido. O Poder Judiciário deve buscar, sempre que viável, a solução integral do conflito, assegurando a utilidade da jurisdição e promovendo a adequada distribuição dos ônus processuais. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011278-23.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.04.2025) – grifei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004381-64.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.03.2025) – grifei.Superadas as falhas formais e tendo sido satisfeita a pretensão autoral quanto à exibição de documentos, impõe-se a reforma da sentença, com apreciação imediata das demais matérias controvertidas, visto que o feito está devidamente instruído e prescinde de produção probatória adicional, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, o que autoriza o julgamento imediato do mérito.Danos moraisA parte autora sustenta serem devidos danos morais in re ipsa, devido à resistência injustificada ao pleito administrativo de exibição de documentos. Contudo, sem razão.Isso porque, ao contrário do alegado pela autora, a recusa ou inércia na exibição de contratos bancários não gera, por si só, dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o entendimento do STJ é de que “para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas” (REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 26/02/2019).Sob tal perspectiva, embora se reconheça a frustração vivenciada pelo consumidor que, ao exercer seu legítimo direito de acesso à informação em sede extrajudicial, não obtém resposta satisfatória por parte da instituição financeira, tal circunstância, isoladamente, não possui o condão de atingir a esfera moral do indivíduo.Ressalte-se que, nos autos, não foram produzidas provas ou sequer alegações específicas capazes de evidenciar que a parte autora tenha sido exposta a situação vexatória ou constrangedora, apta a comprometer de forma relevante sua integridade psíquica, moral ou social. Esse, inclusive, é o entendimento desta 13ª Câmara Cível em situações semelhantes:Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Exibição de documentos. Honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Indenização por danos morais. Honorários de sucumbência. Recurso do banco réu parcialmente provido. Recurso da autora não provido. (...) se é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e (iv) a redistribuição dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir (...) 3.3. Não é cabível indenização por danos morais, uma vez que a resistência à exibição de documentos, ainda que reprovável, não caracteriza dano in re ipsa, demandando demonstração efetiva de lesão a direitos personalíssimos (REsp 1647452/RO; TJPR, Apelação Cível 0032956-21.2018.8.16.0001).3.4. Não se aplica a fixação de honorários sucumbenciais em favor de qualquer das partes, diante da inexistência de resistência substancial e da apresentação tempestiva dos documentos em contestação (AgInt no AREsp 2396021/SC). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso do banco réu parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso da autora não provido.Tese de julgamento: (i) "A concessão da justiça gratuita exige demonstração da hipossuficiência econômica, presumida diante de declaração e prova documental, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC."(ii) "A ausência de impugnação oportuna de nulidade processual impede a arguição de nulidade em momento posterior, por força do art. 278 do CPC."(iii) "A resistência à exibição de documentos bancários não enseja indenização por danos morais na ausência de efetiva demonstração de prejuízo imaterial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; art. 98, § 3º; art. 278; art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1647452/RO, STJ, AgInt no AREsp 2396021/SC, TJPR, Apelação Cível 0032956-21.2018.8.16.0001. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000225-29.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.02.2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE ORDEM PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO É DEVIDA. 2) PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA VIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E TESES DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. CASO EM QUE A AUTORA TAMBÉM DEVERIA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM FUNÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MEDIDA QUE, NO ENTANTO, IMPORTARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) (ART. 85, § 8º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001474-56.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.06.2024) – grifei. Desse modo, ausente qualquer comprovação mínima do alegado de abalo à esfera moral da autora, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais, impondo-se sua rejeição.Custas e honorários de sucumbênciaA autora requer a condenação do banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, sustentando que a resistência extrajudicial ao pedido administrativo seria suficiente para ensejar tal responsabilização. Razão, também não lhe assiste. No caso, verifica-se que o banco, tão logo citado, apresentou espontaneamente o contrato solicitado, sem oferecer resistência à pretensão exibitória formulada em juízo. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas exige demonstração inequívoca de recusa administrativa e resistência da parte requerida ao atendimento da demanda. Inexistindo tais elementos, incabível a condenação ao ônus da sucumbência (AgInt no AREsp n. 1.481.435/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 10/09/2019; AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/12/2023). Assim, não se constata resistência relevante por parte da instituição financeira que justifique sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por outro lado, tendo sido rejeitado o pedido de indenização por danos morais, cabe à parte autora arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da instituição financeira, nos termos do princípio da sucumbência. Em situação análoga, entendeu esta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA À INDENIZA-ÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXIBITÓRIO JULGADO PROCE-DENTE E JÁ RECONHECENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DIANTE DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS COM A CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL À PARTE AUTORA. APELO DESTA. ÔNUS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE SÓ SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE PASSIVA EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO DEMONSTRADA RECUSA EM SE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO, OU SEJA, ATÉ A SENTENÇA. EXIBIÇÃO TEMPESTIVA. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA, NO ENTANTO, NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME I.1. Apelação interposta de sentença na qual se julgara procedente pedido exibitório, reconhecendo-se cumprida a obrigação, e, improcedente a pretensão indenizatória, com responsabilização da parte ativa, pelos ônus processuais. A parte apelante pedira a reforma, arguindo que a Instituição financeira se negara a exibir o documento, administrativamente, dando causa ao ajuizamento da provocação, de forma que deveria ser condenada a indenizar por danos morais e a arcar com os ônus processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em aferir se a parte ré deve, ou não, ser responsabilizada por ofensas morais e pelos ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Improcedente a pretensão de se condenar o Banco a indenizar, por dano moral, já que a situação enunciara mero aborrecimento, de modo que eventual condenação implicaria enriquecimento ilícito da parte ativa. III. 2. O Banco, assim que citado, isto é, na primeira vez que viera aos autos e já exibira a documentação solicitada, não se opondo ou resistindo, de qualquer modo, à pretensão inicial. III. 3. Segundo entendimento prevalente no Colendo STJ, em lides desta natureza, só são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais quando houvera resistência da parte passiva ao atendimento do pedido, até a prolação da sentença. III. 4. No caso, já com a resposta, o Banco réu exibira a documentação pretendida, inexistindo resistência, o que obsta seja a ele imposta sanção sucumbencial. Destaca-se que a parte ativa fora responsabilizada pelos ônus sucumbenciais, dada a improcedência do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: as apregoadas angústias e desconfortos, gerados por ausência de exibição dos contratos, não são causas bastantes a autorizar a condenação da Instituição a indenizar, por ofensas morais, e já pela falta destas. Em Exibição de documentos a responsabilização da parte ré, por honorários advocatícios, só é cabível quando demonstrada sua resistência ao atendimento do pedido até a prolação da sentença, sendo indevida a imposição da verba honorária se a documentação for exibida até o tal marco processual. Dispositivos relevantes citados: arts. 485, inc. VI, 396 a 404, 98, § 3º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP n. 2.396.021 / SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 4.12.23; STJ, AGINT no AGINT no ARESP n. 1699608 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado de 15.3.21; TJPR, AC n. 0005102-42.2024.8.16.0001, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª CC, julgado de 24.8.24. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003245-66.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.05.2025)Diante da parcial procedência do pedido inicial (art. 487, I do CPC), e nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se à parte autora o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a simplicidade da demanda, o grau de zelo do profissional, a baixa complexidade da matéria, o tempo de tramitação e o número reduzido de atos processuais.III. DECISÃO Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para, aplicando o art. 1013, §3º, I do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial a fim de declarar o cumprimento espontâneo da obrigação de exibir o contrato e condenar a parte autora às custas e honorários, diante da improcedência do pedido de danos morais.
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