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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000723-13.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EVENTUAIS VÍCIOS FORMAIS SUPERADOS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO EXIBITÓRIA SATISFEITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante do não atendimento aos requisitos fixados no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça, em ação de exibição de documentos. A parte autora pleiteou a apresentação de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados com a instituição financeira ré, além de indenização por danos morais e condenação ao pagamento de custas e honorários. A sentença foi impugnada com fundamento na existência de interesse jurídico decorrente de notificação extrajudicial enviada por meio do Procon.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, frente à apresentação espontânea do contrato pela parte ré na contestação, bem como se a ausência de resposta à notificação extrajudicial configura, por si só, dano moral indenizável; e se é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é afastada, pois as razões recursais dialogam com os fundamentos da sentença, especialmente ao sustentar a ausência de resistência na apresentação da documentação, bem como a aplicação do princípio da causalidade no que se refere as verbas sucumbenciais. 4. A apresentação espontânea do contrato pela parte ré antes da sentença comprova a utilidade da tutela jurisdicional e afasta a alegação de ausência de interesse processual.5. O atendimento voluntário da pretensão autoral permite superar eventuais falhas no requerimento extrajudicial, consoante o princípio da primazia do julgamento de mérito previsto no Código de Processo Civil. 6. A recusa ou inércia na apresentação de contratos bancários não gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo à esfera extrapatrimonial.7. A instituição financeira não apresentou resistência à pretensão inicial, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.8. A parte autora deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, diante da sucumbência quanto ao pedido de indenização por danos moraisIV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Quando a pretensão de exibição de documentos é atendida espontaneamente antes da sentença, eventuais vícios formais do requerimento administrativo devem ser superados, em respeito à primazia do julgamento de mérito e à utilidade da tutela jurisdicional.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, I, 487, I, 85, § 2º; STJ, REsp nº 1.349.453/MS; STJ, REsp 1647452/RO.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0009736-60.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 23.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0011278-23.2023.8.16.0017, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0004381-64.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0003245-66.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0032956-21.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; Súmula nº 607/STJ.