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Acórdão
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I. RelatórioO banco autor agravou da decisão (M. 121.1) que, nos autos de ação de execução NPU 0006954- 62.2024.8.16.0014, indeferiu o pedido de arresto de valores dos agravados, com o seguinte teor: "1. Acerca do instituto do arresto, no ordenamento jurídico atual, podemos encontrá-lo em duas modalidades: (i) arresto prévio, arresto executivo ou pré-penhora; e (ii) arresto cautelar. A segunda modalidade exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância aos arts. 300 e 301, ambos do CPC. Por outro lado, o arresto da primeira modalidade não se sujeita ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, isto é, dispensam a presença da probabilidade de direito e do perigo de dano. A respeito do arresto executivo, sua previsão encontra-se expressa no art. 830, CPC, (...)Portanto, não sendo localizado o devedor, caberá o arresto de bens pelo Sr. Oficial de Justiça. Importa ressaltar, neste ponto, que a citação infrutífera que autoriza o arresto executivo não se restringe àquela tentativa realizada por mandado, abrangendo as demais formas permitidas por lei, como a citação via correio. (...)Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC/73, sedimentou o entendimento de que o arresto indicado pelo legislador pode ser compreendido, também, como ao arresto online. Em suma, para que o arresto de natureza executiva seja realizado basta a presença de dois requisitos: a frustração da localização/citação do executado e a existência de patrimônio. Embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto de natureza executiva, no caso em análise, a medida revela-se desarrazoada. Isso, pois, a tentativa de evento 99.1 retornou com a anotação “ausente”, logo, não se pode dar o devedor como não encontrado. Ademais, não tendo sido realizada nova tentativa por oficial de justiça, a medida não merece prosperar. (...)Diante o exposto, indefiro o pedido de evento 116.1." Inconformado, o agravante sustenta que:- em 30/03/2021, as partes firmaram contrato de cédula de crédito bancário no valor de R$ 75.490,00, destinado à aquisição de bem de consumo, com alienação fiduciária em garantia; - o devedor tornou-se inadimplente em 31/10/2023, deixando de adimplir as prestações pactuadas; - foram realizadas seis tentativas infrutíferas de citação no curso da execução; - a obrigação exequenda é líquida, certa e exigível, sendo cabível o arresto para resguardar o direito do credor; - o pagamento da cédula de crédito não está sujeito a termo ou condição, o que autoriza a adoção de medidas de constrição antes da citação; - o arresto executivo online independe do esgotamento absoluto das tentativas de localização do devedor, bastando que este não tenha sido encontrado para citação; - a conduta da agravada revela-se temerária, pois não paga a dívida nem se apresenta para eventual negociação; - as medidas de constrição patrimonial prévia são legítimas e, além de resguardar o crédito do exequente, frequentemente induzem o devedor a comparecer aos autos para composição.Diante disso, pugnou pela reforma da decisão, para prosseguimento da execução.Em seguida, esta Relatora indeferiu o efeito suspensivo ao recurso (M. 9.1/AI).
II. VotoII.I. ConhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. II.II. MéritoTrata-se de ação de execução ajuizada pelo Banco Hyundai Brasil S.A., em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancário firmada entre as partes. Inicialmente, foi expedido mandado de citação ao endereço contratual, sem êxito (M. 25.1). Posteriormente, após pesquisas em bancos de dados conveniados ao Poder Judiciário, foram realizadas diligências postais para a citação da requerida, na pessoa do sócio administrador, as quais também resultaram infrutíferas. Os dois últimos avisos de recebimento foram devolvidos ao remetente com a anotação “ausente” (Ms. 83.1/84.1, 89.1, 91.1, 95.1, 99.1, 103.1). Diante disso, o agravante requereu o arresto de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos da parte executada (RENAJUD), o que foi indeferido pela decisão agravada. A controvérsia recursal, portanto, reside na possibilidade de arresto executivo diante da não localização do devedor. O arresto executivo difere do arresto cautelar. Enquanto o arresto cautelar exige o preenchimento dos requisitos gerais das tutelas provisórias de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável – arts. 300 e 301 do CPC), o arresto prévio ou pré-penhora (art. 830 do CPC) prescinde da demonstração desses requisitos, bastando que o executado não tenha sido localizado para a citação. Com efeito, o arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil (com correspondência ao art. 653 do CPC/73), também denominado pré-penhora ou arresto prévio, tem por finalidade assegurar a futura penhora no processo de execução, sempre que o devedor não for encontrado para citação. A medida, inclusive, pode ser implementada por meio eletrônico (arresto online). Nesse sentido são os recentes julgados desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(...) III. Razões de decidir3. O arresto executivo é permitido quando há tentativa frustrada de localização do executado, conforme o art. 830 do CPC.4. A jurisprudência admite o arresto executivo eletrônico pelo julgador, mesmo sem esgotamento das tentativas de citação do devedor.5. No caso, houve tentativas frustradas de citação dos executados, justificando o deferimento do arresto.6. A medida de arresto não é desproporcional ou excessivamente onerosa aos agravados, pois visa proteger o interesse do exequente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para deferir o arresto executivo requerido pelo agravante.Tese de julgamento: É admissível o arresto executivo de bens do devedor antes da citação, desde que haja tentativa frustrada de localização do executado, não sendo necessário o esgotamento das diligências para tal fim. (...)(TJPR, 16ª Câmara Cível, 0121553-56.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY, J. 07.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO FRUSTRADA. CONHECIDO E PROVIDO.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 830 do CPC prevê que, frustrada a citação do executado, o oficial de justiça deverá arrestar bens suficientes para garantir a execução.7. O arresto executivo, diferentemente do arresto cautelar (art. 301 do CPC), não exige a comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bastando a frustração da citação e a existência de bens.8. O prosseguimento da execução não pode ser obstado pela impossibilidade de localização do executado.9. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma a possibilidade de arresto executivo online, sem exaurimento das tentativas de localização do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e provido para confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência recursal e autorizou o arresto executivo de bens do executado.11. Tese de julgamento: "O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, pode ser deferido quando frustrada a citação do executado, independentemente do esgotamento das tentativas de localização”. (...)(TJPR, 16ª Câmara Cível, 0013814-87.2025.8.16.0000, Congonhinhas, Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO, J. 07.05.2025) No caso em apreço, verifica-se que o executado não foi localizado no endereço informado no contrato. Além disso, também foram realizadas múltiplas tentativas de citação, todas inexitosas. Nesse cenário, mostra-se viável a adoção da medida pleiteada, haja vista a não localização do devedor, o que autoriza a efetivação do arresto executivo.Portanto, conclui-se pela possibilidade de concessão de tutela cautelar de arresto executivo requerida pela parte autora, ora agravante, nos termos do art. 830 do CPC, reformando-se a decisão agravada. III. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
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