SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019288-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO QUE DISPENSA OS REQUISITOS DO ARRESTO CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o arresto executivo.II. Questão em discussão2. Se o arresto executivo pode ser deferido diante das tentativas frustradas de citação do devedor.III. Razões de decidir3. O art. 830 do CPC prevê que, frustrada a citação do executado, o oficial de justiça deverá arrestar bens suficientes para garantir a execução. 4. O arresto executivo, diferentemente do arresto cautelar (art. 301 do CPC), não exige a comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bastando a frustração da citação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.