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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, contra a decisão de mov. 192.1, integrada no mov. 202.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0000870-72.2021.8.16.0039, por meio da qual o MM. Juiz de Direito reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis registrados nas matrículas nºs 5.107, 1.779 e 16.777, “porquanto comprovado que se tratam, em verdade, de pequenas propriedades rurais e são utilizados pela entidade familiar na atividade rural, conforme documentação acostada aos autos”.Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: o agravado não comprovou a exploração direta do imóvel pela família, ônus que lhe competia; a imagem aérea colacionada na petição de mov. 183.1 não permite identificar se correspondente aos imóveis penhorados e tampouco comprova a exploração em regime familiar; “as notas fiscais apresentadas nos movimentos 183.20 a 183.23 demonstram a venda de insumos agrícolas pelo Agravado entre 2017 e 2020, bem como a aquisição de insumos nos anos de 2021 e 2023 (movimentos 183.24 e 183.25). No entanto, tais documentos não podem ser considerados meio de prova válido, uma vez que o próprio Agravado confessou não exercer mais atividades agrícolas, em razão de sua idade avançada”; apesar da alegação de que a área está arrendada agravado, não há prova de que os rendimentos sejam destinados para o sustento dele e de sua esposa, ressaltando-se que ambos são aposentados pelo INSS; “a renda familiar utilizada para o sustento e despesas não provém do uso direto da propriedade rural, mas sim de outras fontes, o que afasta a alegação de impenhorabilidade baseada na subsistência familiar”; o contrato de arrendamento possui valor probatório limitado, por se tratar de instrumento particular sem qualquer registro oficial; Luzia ( nora do executado e arrendatária) e Valdeci (filho do executado) exercem atividades agrícolas em outra propriedade rural, o que descaracteriza a alegação de que a propriedade seria indispensável para o sustento do núcleo familiar; não foi apresentado documento oficial ou perícia técnica demonstrando que se tratam de imóveis contíguos; “mesmo que se considerasse legítimo o contrato de arrendamento particular (mov. 183.19), firmado entre o Agravado e a Sra. Luzia Marzura Polizel, sua nora, verifica-se que o documento menciona apenas as matrículas 16.779 e 2.107 como áreas arrendadas para exploração agrícola, excluindo expressamente a matrícula 16.777”; o agravado e sua esposa são proprietários de outro imóvel (Sítio São Sebastião - matrícula 1.536), o que comprova que possuem outro bem para exploração agrícola; o agravado não comprovou que o imóvel de matrícula nº 2.107 é sua única moradia, tampouco a ausência de outros bens destinados à residência; o executado é casado sob o regime da comunhão universal de bens e a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, sendo plenamente possível a constrição de bens do cônjuge.Requer o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1/TJ).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento (mov. 13.1/TJ).Por fim, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (movs. 1.2/3-TJ). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Além disso, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia, em suma, quanto à possibilidade (ou não) de afastamento do reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis registrados nas matrículas nºs 5.107, 1.779 e 16.777 do CRI de Andirá.Pois bem. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Ao passo que o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ampliou a norma constitucional ao garantir a impenhorabilidade sem qualquer restrição quanto a natureza da dívida, pois segundo a norma, é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.A pequena propriedade, nos termos do artigo 4°, inciso II, alínea a, da Lei n.° 8.629/93, entende-se como sendo o imóvel rural de área de até 4 (quatro) módulos fiscais.Nesse aspecto, inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento no julgamento do ARE 1.038.507/PR, em sede de repercussão geral (Tema n° 961):
Tema n.° 961. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Assim sendo, o reconhecimento da impenhorabilidade necessita o preenchimento de apenas dois requisitos: a. tratar-se de pequena propriedade rural; e b. desde que trabalhada pela família.Com relação ao primeiro requisito - de pequena propriedade rural -, é incontroverso que a soma das áreas dos imóveis, considerados individualmente, não supera 04 módulos fiscais. Todavia, não há elementos para que se afirme, indene de dúvidas, que se trata de imóveis contíguos, não sendo suficiente a imagem apresentada na petição de impugnação à penhora.A par disso, quanto ao segundo requisito – trabalhada pela família – conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é ônus do executado a comprovação de que o bem sobre o qual recaiu a constrição é trabalhado pela família.Observe-se o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.913.234/SP:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC 2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC /2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2 /2023, DJe de 7/3/2023.)
Entendimento este que também restou consignado após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 40 desta Corte, oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese:
“É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindolhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente”. (https://www.tjpr.jus.br/nugep-irdr-admitidos)
No caso, mesmo que considerados como imóveis contíguos, embora os documentos apresentados forneçam fortes indícios de que a propriedade rural é trabalhada pela família, há alguns elementos que precisam ser esclarecidos.O agravado afirmou em sua impugnação que “a propriedade rural, objeto da penhora, é indispensável para a manutenção da atividade familiar, sendo relevante para o sustento e bem-estar da família. Excelência os executados contam com 84 (Gonçalo Polizel) e 81 anos (Alziza Polizel). A dívida fora contraída com o patriarca à frente das atividades agrícolas. Apesar de atualmente estar arrendada para a Sra. Luzia Marzura (nora do executado), devido as dificuldades que a idade avançada lhe trouxe e questões fiscais, as atividades no local continuam sendo desenvolvidas pelo núcleo familiar – trata-se de uma pequena propriedade rural, onde criam galinhas e porcos, cultivam hortaliças, e, a renda obtida com o cultivo de grãos predominantes em nossa região (soja e milho) colaboram para as despesas em família, filho e nora, bem como dos executados – especialmente gastos com saúde – devido à idade avançada. A propriedade serve ainda para a moradia, sustento dos executados, como de seu filho, especialmente Valdecir Polizel e Luzia Marzura que ali residem”. Todavia, não comprou os fatos alegados.Com efeito, ao que tudo indica, o executado (e sua esposa) não mais trabalham na propriedade, tanto é que os imóveis de matrícula nº 2.107 e 16.779, do CRI de Andirá, foram objeto de arrendamento para Luzia Marzura – o que não afasta o direito ao reconhecimento da impenhorabilidade, desde que os valores auferidos sejam empregados para o sustento da parte e de sua família.Diante desse quadro, não se encontram demonstrados os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade, tal como foi.Por outro lado, embora assista razão à parte recorrente quanto à falta de comprovação da impenhorabilidade, não é o caso de afastar a referida proteção, desde logo.Isso porque, considerando o ônus do devedor, deve ser concedido prazo para que comprove a alegada impenhorabilidade, ou seja, que se trata de pequena propriedade rural (imóveis contíguos cujas áreas, somadas, não sejam superiores a 04 módulos fiscais) trabalhada pela família (ou, se for o caso, que os imóveis são destinados para arrendamento rural, cujos valores auferidos são empregados na sua subsistência e de sua família), sob pena de cerceamento de defesa.Com efeito, considerando que a impenhorabilidade aqui tem como fim maior proteger a entidade familiar e sua subsistência, é evidente a necessidade da dilação probatória.Por conseguinte, não estando comprovada a impenhorabilidade, mas havendo indícios nesse sentido, prudente oportunizar ao recorrido que comprove efetivamente que os bens não podem ser penhorados.Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL ARRENDADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora de 16,66% de dois imóveis — um urbano, utilizado como moradia do genitor do executado, e outro rural, atualmente arrendado.O agravante alega a impenhorabilidade das frações constritas, invocando a proteção conferida ao bem de família e à pequena propriedade rural, além de alegar nulidade da decisão por ausência de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) analisar a suficiência da fundamentação adotada na decisão agravada; (ii) definir se é possível a penhora da fração ideal de imóvel urbano utilizado como moradia do genitor do executado; (iii) determinar se é cabível a penhora de fração ideal de pequena propriedade rural, atualmente arrendada.III. RAZÕES DE DECIDIR
(...)3.3. Quanto ao imóvel rural (matrícula nº 2.969), é inviável o reconhecimento imediato da impenhorabilidade, pois a parte executada não apresentou prova suficiente de que os rendimentos do arrendamento são indispensáveis à subsistência familiar. Contudo, deve ser garantida a oportunidade de ampla produção probatória, conforme teses firmadas pelo Órgão Especial do TJPR no IRDR nº 40 e pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1234.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido. (...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005128-77.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 12.05.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL SOB O FUNDAMENTO DE O EXECUTADO DEIXOU DE COMPROVAR QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTE EXECUTADA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE O DIREITO DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DO SEGUNDO REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066000-92.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.09.2024)
Vale ressaltar que o processo é antes de tudo cooperação entre as partes e o Juízo, pautada nos ditames da boa-fé, e o seu desenvolvimento deve observar os fins sociais do ordenamento jurídico e as exigências do bem comum, conforme art. 8º do Código de Processo Civil.Destarte, é necessário o acolhimento parcial da insurgência recursal, a fim de cassar a decisão agravada, para que seja concedida oportunidade à parte agravada para comprovar as suas alegações, sob pena de cerceamento de defesa, e, após, seja novamente analisada a impugnação, observadas as ponderações feitas no presente acórdão.III. DA CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de cassar a decisão agravada, para que seja concedida oportunidade à parte agravada para comprovar as suas alegações.