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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 19/09/2024, ISABELLE BARROSO DA SILVA impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA” contra ato da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA E TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FUNDATEC e do MUNICÍPIO DE LONDRINA alegando que: a) “A impetrante se candidatou para concorrer ao cargo de Técnico de Gestão Pública - TGPA01, referente ao Edital de Concurso Público nº 023/2024 – DDH/SMRH, sob número de inscrição 87318005709-6, instaurado pelo Município de Londrina, com a coordenação técnica da FUNDATEC”; b) ficou classificada na posição 93; c) o edital previu 60 vagas para ampla concorrência; d) foi inserida na prova de conhecimentos específicos, entretanto, questão de matéria estranha ao conteúdo constante no edital que regia o certame; e) “Foi atribuída à questão peso de 3,0 (três) pontos, como consta no quadro do item 7.1.42 do Edital, e esta deveria ter sido anulada por possuir conteúdo não previsto no instrumento convocatório”; f) muito embora a Lei Federal n° 4.320/1964 esteja prevista no conteúdo programático do edital, havia previsão taxativa de que a cobrança somente versaria sobre os artigos 3° ao 9° e artigos 40 ao 46 da norma; g) “Para resolução da assertiva I, é necessário conhecimento sobre Receitas Tributárias e Receitas Corrente, e isso se dá somente no Art. 11 da Lei 4.320/1964, sem previsão no edital”; h) já o item II da questão 45 exigia o conhecimento quanto aos artigos 12, 26 e 107 da mencionada lei; i) a assertiva IV é cópia do artigo 19 da norma em questão. Requereu liminarmente a anulação da questão n°45 da prova objetiva de conhecimentos específicos para o cargo TGPA-01 – Técnico de Gestão Pública e, consequentemente, sua reclassificação. Ao final, pleiteou a concessão da segurança (mov. 1.1 – autos nº 0064278-10.2024.8.16.0014).
2) O pedido liminar foi deferido para “reconhecer a nulidade da questão 45 e determinar a recontagem da pontuação da impetrante, até a sentença” (mov. 8.1- autos originários).
3) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FUNDATEC prestou informações, aduzindo que: a) “O conteúdo programático do edital fez alusão a dois Títulos, I e V da Lei 4.320/1964. Tais títulos possuem artigos que estão intimamente relacionados, inclusive tratando da Lei do Orçamento, abrangendo os assuntos pertinentes às disposições gerais, receita e despesa pública, execução orçamentária, dentre outros temas relacionados”; b) O Poder Judiciário não pode substituir a Banca Examinadora nos critérios de correção das questões do concurso. Pugnou pela improcedência do pedido (mov. 19.1 – autos originários).
4) Por sua vez, o MUNICÍPIO DE LONDRINA alegou que: a) é Parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; b) não é possível a análise de questões de concurso público pelo Judiciário. Requereu a extinção do feito por ilegitimidade passiva do Ente Municipal e, no mérito, fosse denegada a segurança (mov. 21.1 – autos originários).
5) A sentença concedeu a segurança pretendida “para ratificar a liminar concedida em mov. 8.1 e, determinar, em caráter definitivo a anulação da questão nº 45 da prova sub judice e, por corolário, determinar que o acréscimo da nota correspondente à referida questão seja computado em favor do impetrante”. Condenou a Impetrada ao pagamento das despesas processuais (mov. 34.1 – autos originários).
6) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FUNDATEC apelou, afirmando que: a) a sentença entendeu que a questão 45 extrapola o conteúdo programático constante no Edital n° 23/2024 – DDH/SMRH; b) “Ainda, quando se trata de interpretar o edital de um concurso público, é fundamental adotar uma abordagem sistêmica, compreendendo que o conhecimento exigido transcende a mera memorização de dispositivos legais específicos. O cargo de técnico de gestão pública demanda um profissional com visão holística da administração pública, capaz de relacionar diferentes áreas do conhecimento e aplicar os princípios da gestão pública”; c) não há falar em extrapolação do edital em razão da exigência de conhecimentos do candidato sobre a Lei Federal n° 4.320/1964. Requereu seja conhecido e provido o recurso (mov. 38.1 – autos originários).
7) O MUNICÍPIO DE LONDRINA também apelou, afirmando que: a) a questão 45 foi contemplada dentro do conteúdo programático previsto no edital; b) não houve a observância do Tema n° 485 do STF; c) o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos; d) “a questão 45 se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital, em todos os seus itens, inclusive a assertiva IV da questão. Conforme bem observado pela FUNDATEC a Lei nº 4.320/1964 é base conceitual à atribuições do cargo, marco legal da administração financeira e orçamentária no Brasil”; d) não houve qualquer ilegalidade. Requereu seja conhecido e provido o recurso (mov. 43.1 – autos originários).
8) Contrarrazões (mov. 44.1 – autos originários)
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
a) Do Tema nº 485 do STF, da jurisprudência do STJ e dos Enunciados nº 54 e nº 65 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis desta Corte:
Não se desconhecem os vários precedentes desta Corte – alguns desta 5ª Câmara Cível – acolhendo pretensões de revisões de notas em Concursos Públicos, no mais das vezes sob argumento de se estar exercendo apenas o controle da legalidade.
Entretanto: “em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo” (excerto do voto do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI no julgamento do RE nº 632.853, que deu origem ao Tema nº 485 do STF).
A preservação da isonomia entre os candidatos passa pela garantia de que as avaliações das provas serão feitas com base nos mesmos critérios e pelos mesmos examinadores. Por isso, reavaliação de critérios, interpretações ou mesmo suprimento de alguma lacuna nas avaliações, quando feitas pelo Poder Judiciário, caracteriza indevida ingerência na esfera administrativa, por mais que a situação pareça ao Magistrado injusta ou excessivamente rigorosa, acostumado que é com a resolução de conflitos com base também na temperança.
Ademais, de acordo com o Tema nº 485 do STF: “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes” (destaquei).
O STJ, por seu turno, há muito firmou jurisprudência no mesmo sentido, acerca da impossibilidade da revisão judicial dos critérios de correção de provas ou atribuições de notas em Concursos Públicos, inclusive em situação análoga à presente:
“(...) Compete à Administração Pública a escolha dos métodos e dos critérios para aferir a aptidão e o mérito dos candidatos nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos públicos efetivos. Por se tratar de atribuição própria da autoridade administrativa, deve-se ter especial deferência às bancas examinadoras constituídas para a dirigir esses certames. 2. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 632.853/CE (Tema n. 485), sob o regime da repercussão geral, firmou a compreensão de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade" (RE n. 632.853/CE, Relator. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015). 3. Em atenção ao entendimento da Corte Suprema, a jurisprudência desta Corte Superior igualmente reverbera a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, ressalvando-se sempre a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 4. Entre as hipóteses de ilegalidade que autorizam a revisão judicial da atuação de banca examinadora de concurso público, destaca-se a inobservância das regras contidas no edital, as quais vinculam tanto os concorrentes no certame quanto a própria Administração Pública. Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao admitir a intervenção judicial para garantir a observância de normas do edital. 5. Em relação às alegações de que houve ilegalidade na avaliação dos itens indicados (questões n. 07, 82 e 88), conforme consignado no decisum agravado, não assiste razão ao agravante, na medida em que o Tribunal local minuciosamente apreciou as questões, fazendo o cotejo entre as respostas propostas pela banca examinadora e as marcadas pelo impetrante, ora agravante, concluindo pela legalidade da correção da prova e, portanto, pela ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. 6. No caso em apreço, em razão de as respostas apresentadas pela banca examinadora não apresentarem erro grosseiro ou descompasso com o conteúdo do edital, além de estarem em consonância com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, revela-se desnecessária a intervenção judicial no mérito administrativo, em afronta à separação dos poderes, com a concessão da ordem pleiteada. 7. Agravo interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS nº 69.263/PR, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, unânime, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024, destaquei).
As Câmaras de Direito Público desta Corte também firmaram entendimento acerca de não ser possível ao Poder Judiciário se sobrepor às decisões das Bancas Examinadoras em Concursos Públicos, salvo bem estreitas exceções:
Enunciado nº 54: “O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital”.
Enunciado nº 65: “O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital”.
Assim, como regra, é vedada a intervenção nos critérios de avaliação das provas, exceto quanto à correlação entre o conteúdo das questões e o programa descrito no Edital do Certame, bem como se a correção das provas está de acordo com o espelho da prova divulgado, e, ainda, se a análise do Recurso Administrativo está devidamente motivada.
b) Das razões recursais:
A Banca Examinadora (FUNDATEC) e o MUNICÍPIO DE LONDRINA insurgem-se contra a sentença, que concedeu a segurança pleiteada por ISABELLE BARROSO DA SILVA, a fim de “determinar, em caráter definitivo a anulação da questão nº 45 da prova sub judice e, por corolário, determinar que o acréscimo da nota correspondente à referida questão seja computado em favor do impetrante” (mov. 34.1 - autos originários).
Infere-se que a Candidata participou do Concurso Público do MUNICÍPIO DE LONDRINA (Edital nº 23/2024), concorrendo a vagas para o cargo efetivo de Técnico de Gestão Pública (mov. 1.9 - autos originários).
A Candidata impugnou a questão nº 45 da prova objetiva do Certame, que exigia conhecimentos sobre a Lei Federal nº 4.320/1964, que instituiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos de Entes Públicos.
Confira-se o teor da referida questão:
“Considerando a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo: I. A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Tributárias e Receitas Correntes. II. As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como Inversões Financeiras e fazem parte da categoria econômica Despesa de Capital. III. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. IV. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Quais estão corretas? A) Apenas II e III. B) Apenas I, II e IV. C) Apenas I, III e IV. D) Apenas II, III e IV. E) I, II, III e IV”.
A Banca Examinadora (Apelante FUNDATEC) reputou correta a alternativa “D”, segundo a qual apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Já a Candidata alegou que a referida questão extrapolou o Conteúdo Programático do Edital, tese essa acolhida pela sentença.
Todavia, a sentença merece reformada.
Isso porque o Conteúdo Programático previsto no Anexo IV do Edital do Certame englobava, de fato, conhecimentos sobre a Lei Federal nº 4.320/1964 (mov. 12.13, f. 12):




Como se vê, o Edital exigia conhecimentos sobre os Títulos I e V da Lei Federal nº 4.320/1964.
A mera análise de alguns artigos que compõem o Título I permite concluir que os dispositivos mencionados no Edital remetiam a outros da mesma Lei, dispostos em outros Títulos. Isto é, a completa compreensão dos dispositivos iniciais da Lei perpassava pela interpretação de outros artigos da Lei. Confira-se:
“Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único” (destaquei).
“Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições do artigo 43. (...)” (destaquei).
“Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Governo ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo nº 2. § 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de código decimal, na forma dos Anexos nº 3 e 4. § 2º Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo nº 5. § 3° O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais” (destaquei).
Dito isso, vê-se que o artigo 8° da Lei Federal n° 4.320/1964, constante do Título I da norma, faz expressa menção ao artigo 11 da mesma Lei, que trata da classificação das receitas, não tendo a alternativa I da questão 45 exorbitado o previsto no Edital do certame.
No que toca à alternativa II, outra não é a conclusão. Isso porque o art. 4º, devidamente incluído no conteúdo programático, remete o leitor da Lei à regra do inciso II do § 1º do art. 2º, que por sua vez se reporta ao Anexo 1, do qual se pode extrair a discriminação dos itens que compõem as despesas de capital.
Por fim, confira-se o teor da assertiva IV da questão nº 45:
“IV. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial”.
Trata-se da reprodução literal do art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, que está inserido no Título I da normativa (expressamente previsto no Conteúdo Programático do Edital).
Portanto, não houve extrapolação do Conteúdo Programático do Edital, razão pela qual não há direito líquido e certo que ampare a pretensão da Impetrante-Apelada.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento aos Apelos da FUNDATEC e do MUNICÍPIO DE LONDRINA, a fim de reformar integralmente a sentença e denegar a segurança pleiteada por ISABELLE BARROSO DA SILVA.
É incabível a condenação a honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.019/2009.
É desnecessária ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme parecer da própria Instituição (mov. 31.1 dos autos originários).