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Processo:

1. RELATÓRIO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS agravou de decisão interlocutória proferida na execução fiscal nº 0002666-12.2023.8.16.0045, indeferindo o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios enquanto estiver suspenso o crédito principal (origem, mov. 47.1).
Arguiu o recorrente, em suma, que é possível a continuidade.
É a breve exposição.


2. FUNDAMENTAÇÃO
O agravo não prospera.
Da preferência de crédito
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível dar prosseguimento à cobrança de crédito acessório na pendência de inexigibilidade do principal:
“CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA... não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora” (STJ. REsp nº 1.890.615/SP. Rel. Ministra Fátima Nancy Andrighi. j. 17/08/2021).
E este colegiado já se posicionou no mesmo sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISS E TAXAS). PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PLEITO DE PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS INDEFERIDO. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENCIA DO RECEBIMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL (TRIBUTO). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR. AI nº 0030770-23.2021.8.16.0000. Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa. j. 22/02/2022).
A decisão atacada, portanto, não merece reparo.
Conclusão
Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.