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Processo:

Relatório1. A.M. Comércio de Ferro e Aço Ltda. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 308.1, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, ora em fase de cumprimento de sentença, autuados sob nº 0006124-45.2010.8.16.0028, ajuizada em face da agravante por Back & Dugatto Ltda. – ME, decisão esta que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo que não ocorreu a prescrição intercorrente alegada e determinando o prosseguimento do feito.
Pleiteia a agravante, preliminarmente, pela concessão da gratuidade da justiça. No mérito, afirma que o cumprimento de sentença se iniciou em 24.08.2016, descrevendo todos os atos processuais realizados no feito, todos infrutíferos. Destaca que em 11.02.2019 foi reconhecida a nulidade do processo desde a seq. 3, tendo, consoante se verifica do mov. 142.1, sido aproveitados todos os atos processuais para considerar a intimação do executado ocorrida na seq. 4. Reclama que o prazo prescricional no caso dos autos é de cinco anos. Diz que não houve qualquer prejuízo para o executado pela não intimação dos procuradores não cadastrados nos autos, razão pela qual o feito não deveria ter sido anulado. Assevera que a prescrição intercorrente deve ser analisada à luz do novo entendimento dos Tribunais, ou seja, considerando que o mero peticionamento reiterado, sem sucesso nas diligências, não é suficiente para afastar o atingimento do direito pela prescrição. Conclui afirmando que “ainda que o exequente tenha realizado diligências formais ao longo dos anos, estas não resultaram em qualquer constrição patrimonial efetiva ou citação válida”. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final.
Diante da falta de documentação suficiente a comprovar a hipossuficiência afirmada pela recorrente, foi determinada a juntada de documentos aptos a fazer esta prova (mov. 8.1 - TJ), manifestando-se a agravante na seq. 13. Pela decisão de mov. 15.1 a gratuidade foi indeferida, determinando-se o recolhimento das custas respectivas, tendo estas sido pagas (mov. 18).
Recebido o recurso sem a concessão do efeito suspensivo almejado (mov. 20.1-TJ), o Juízo a quo juntou ciência de comunicação (seq. 23), enquanto a parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 26.1.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 310.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 18.2/18.3 - TJ).
2.1. Inicialmente, a agravante postulou pela concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, caput e § 1º, do CPC. Contudo, ante a ausência de elementos suficientes para a comprovação da alegada hipossuficiência, conforme previsto no parágrafo 2º do referido dispositivo, foi determinada a juntada de documentação idônea (mov. 8.1-TJ). Regularmente intimada, manifestou-se a recorrente na seq. 13, sem, contudo, suprir a deficiência probatória. Em razão disso, sobreveio o indeferimento do pedido (mov. 15.1), tendo sido, posteriormente, recolhidas as custas recursais (mov. 18).
3. No mérito, o recurso não merece provimento.
Volta-se a controvérsia recursal quanto à inexigibilidade da pretensão executiva em decorrência de possível prescrição intercorrente.
Extrai-se que, iniciado o cumprimento de sentença condenatória em 24.08.2016, a parte exequente adotou diversas providências voltadas à satisfação do crédito, destacando-se entre elas os requerimentos de bloqueio de valores via Bacenjud (posteriormente Sisbajud), pedidos de busca de veículos pelo sistema Renajud, solicitação de desconsideração da personalidade jurídica da executada, requerimentos de atualização dos valores devidos, entre outras medidas documentadas ao longo da tramitação do feito. No entanto, todas essas diligências revelaram-se infrutíferas quanto à efetiva constrição patrimonial.
Ocorre que em 11.02.2019 (seq. 96), foi reconhecida, nos autos de origem, a nulidade processual a partir da seq. 3, em razão de vício na intimação da parte executada, cuja defesa fora apresentada por advogado ainda não regularmente constituído nos autos. Com base nessa decisão, foram anulados os atos processuais subsequentes à mencionada sequência, inclusive o despacho inicial do cumprimento de sentença, sendo considerada válida a intimação realizada na seq. 4, de forma a restabelecer a marcha processual a partir daquele ponto.
Com isso, o prazo para pagamento voluntário da dívida, na forma do art. 523, do CPC, passou a fluir validamente a partir de 21.03.2019, conforme consta expressamente na decisão de mov. 308.1 – AO. Esse é o novo marco temporal a ser considerado para efeito de eventual análise da fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois os atos anteriores restaram invalidados por força da nulidade decretada.
A agravante sustenta que embora tenham sido promovidos requerimentos formais ao longo dos anos, não se verifica qualquer efetividade concreta na busca de bens, não havendo, tampouco, suspensão do feito nos termos do art. 921, do CPC. Sustenta que a simples reiteração de petições não é suficiente para afastar a caracterização da inércia da exequente e alega que, desde 06.10.2017, quando teria ocorrido a primeira tentativa frustrada de constrição via Bacenjud, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes da jurisprudência vigente.
Entretanto, não assiste razão à agravante.
A alegação de que a contagem do prazo da prescrição intercorrente teria início em 2017 não se sustenta diante da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, que reformulou o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. A partir da nova redação, passou-se a exigir, para o início da contagem do prazo prescricional, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conferindo-se um marco objetivo e verificável à fluência da prescrição no curso do processo executivo. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo:
Art. 921. (...).§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
Ademais, a narrativa de que a parte credora teria permanecido inerte por mais de cinco anos também não se sustenta diante do robusto histórico processual que demonstra atuação contínua e diligente da parte exequente. Como ressaltado nas contrarrazões (mov. 41.1), desde a retomada válida do feito, em 2019, a parte agravada requereu, em 04.06.2019, a intimação do executado para pagamento sob pena de multa (mov. 179.1), solicitou a penhora de bens da empresa (mov. 187.1), indicou que não havia valores em conta (mov. 198.1) e postulou por nova tentativa de bloqueio via Bacenjud em 26.10.2020 (mov. 220.1), o que demonstra não apenas interesse, mas efetiva movimentação da execução.
Conforme asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça no recente REsp nº 2.188.970/PR, julgado em 17.03.2025, rel. Min. João Otávio de Noronha, a nova disciplina legal da prescrição intercorrente não tem aplicação retroativa e somente se aplica a atos e fatos processuais posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, devendo ser respeitado o regime do CPC/2015 para fatos anteriores.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, com base no transcurso do prazo prescricional quinquenal, iniciado, retroativamente, após um ano da ciência da parte credora acerca da diligência negativa de busca de bens para penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando as alterações legislativas e a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, deve observar o art. 921, III e § 1º, que prevê a suspensão da execução por um ano quando não localizados o executado ou bens penhoráveis, com o prazo prescricional iniciando após esse período.4. A Lei n. 14.195/2021 alterou o § 4º do art. 921 do CPC/2015, estabelecendo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo a aplicação dessa norma irretroativa.5. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não se aplicando retroativamente a contagem da prescrição intercorrente a partir de 2012, conforme decidido pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do feito na origem.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, inicia-se após a suspensão de um ano do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC/2015. 2. As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º e 4º; Lei n. 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1604412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024” (4ª Turma, REsp nº 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025 – destaquei).
Ou seja, ligeira retrospectiva do andamento processual revela que, no período compreendido entre 24.8.2016 e 26.08.2021, houve constante intervenção da parte exequente no feito, solicitando diligências visando a busca de bens penhoráveis, bem como pela própria nulidade do processo em razão da não intimação da ora agravante pela falta de inclusão correta dos seus causídicos no feito.
E, relativamente ao período posterior à alteração legislativa, a partir de 26.08.2021, o termo inicial referente à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §4º, com redação alterada), parece ainda não ter ocorrido.
Tampouco se vislumbra hipótese de suspensão do feito por um ano, nos moldes do art. 921, III e §1º, do CPC, seguida de inércia injustificada da credora. Ao contrário, os autos evidenciam movimentação processual praticamente ininterrupta, com reiteração de pedidos, requerimentos de atualização e tentativas de penhora, afastando, assim, qualquer conclusão de abandono do feito.
“Art. 921. Suspende-se a execução:
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”.
É nesse mesmo sentido a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se extrai do recente julgamento proferido pela 14ª Câmara Cível:
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei nº 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão, o que não se verificou no caso concreto, dado que o apelante realizou sucessivas diligências.3.1. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o termo inicial da prescrição na primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode retroagir para afetar situações consolidadas antes de sua vigência, em respeito ao princípio do "tempus regit actum" e à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §4º; LINDB, art. 6º; CC/2002, art. 202, parágrafo único; CPC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0003639-67.2014.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0031662-55.2010.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 25.07.2022” (AC nº 0000394-48.2007.8.16.0096, rel. des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 31.03.2025 – destaquei).
Como se não bastasse, além da ausência de suspensão formal da execução, o prazo prescricional foi interrompido ou suspenso em diversos momentos por força da própria dinâmica processual, inclusive durante os períodos de paralisação provocados pela pandemia de COVID-19, conforme reconhecido na decisão agravada.
Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente, seja à luz da legislação processual vigente à época dos fatos, seja sob a ótica da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, cuja aplicação pressupõe marco específico não verificado no caso concreto.
Em conclusão, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução, não merecendo guarida as alegações da parte agravante.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada.