Ementa
AGRAVO INTERNO CRIME – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS POR SER A VIA INADEQUADA – ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA – INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno Crime interposto contra decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, sob a alegação de que a defesa técnica foi prejudicada pela inércia da advogada dativa, que não interpôs recurso em sentido estrito no momento adequado. O agravante sustenta que a impetração do habeas corpus é a única via para sanar a ilegalidade da decisão de pronúncia, que teria sido proferida com excesso de linguagem, comprometendo a imparcialidade do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso em sentido estrito em caso de decisão de pronúncia já transitada em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, quando há previsão expressa de recurso, como no caso do recurso em sentido estrito.4. Os argumentos da defesa não são aptos a modificar a decisão agravada, que já fundamentou a inadequação da via eleita.5. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo Interno Crime conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível o manejo de habeas corpus como substituto de recurso próprio quando há previsão expressa de recurso, como no caso do recurso em sentido estrito previsto no Código de Processo Penal.Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 581, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0083288-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não aceitou o pedido de habeas corpus feito em favor do agravante, pois essa não era a forma correta de recorrer. A defesa alegou que a advogada anterior não fez o recurso certo a tempo e que isso prejudicou o agravante. No entanto, o Tribunal entendeu que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de um recurso que já existe, e que a decisão anterior estava correta. Portanto, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019395-83.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.06.2025)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo Interno Crime interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante (mov. 12.1 – Autos nº 0006901-89.2025.8.16.0000).Em suas razões, sustenta a defesa do agravante a possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão de pronúncia já transitada em julgado, devido à desídia da advogada dativa que não interpôs o recurso em sentido estrito no momento adequado, tendo interposto recurso de apelação que não foi recebido por esta Câmara Criminal, de modo que o agravante foi prejudicado pela deficiência na defesa técnica. Salienta que a impetração do habeas corpus constitui a única via que possibilita o saneamento da ilegalidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. Aduz que houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, posto que a autoridade coatora valorou indevidamente e definitivamente as provas dos autos, afastando as teses defensivas de absolvição e desclassificação, o que influenciará no ânimo dos jurados, restando comprometida a imparcialidade, o que torna nula eventual sentença condenatória. Pleiteia, liminarmente, o prosseguimento ao habeas corpus com a análise do pedido liminar. No mérito, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para que o mérito do habeas corpus seja apreciado pelo colegiado (mov. 1.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça, através da Coordenadoria de Recursos Criminais, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Fábio André Guaragni, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 10.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Trata o presente de Agravo Interno Crime, contra decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus, por ser a via inadequada, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de reanálise da questão.Em que pesem os argumentos da defesa do agravante, nenhum deles é apto a autorizar a modificação da decisão agravada. Isto porque, denota-se do decisum que o writ não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio, quando há previsão expressa de recurso, como no presente caso, o recurso em sentido estrito, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, como bem apontou o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 10.1):“Contudo, nota-se que os fundamentos empregados pelo d. Relator, no sentido de que é inadmissível o manejo de habeas corpus como substituto de recurso próprio, está em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.”Sobre o tema:“AGRAVO INTERNO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO OBJETIVANDO SUA DESPRONÚNCIA DIANTE DA ILEGALIDADE DA SENTENÇA, PORQUE AMPARADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NULO. NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA, PORÉM NÃO CONHECIDO PELA CÂMARA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0083288-82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 28.09.2024). (Destaquei)Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao Agravo Interno Crime de Geam Antonio Cordeiro.
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