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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007246-14.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. ISS. Incorporação imobiliária direta. Possibilidade de exigência do tributo da incorporadora na qualidade de tomadora do serviço. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a nulidade da denúncia espontânea.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível exigir ISS da incorporadora imobiliária enquanto tomadora de serviços vinculados à construção civil; (ii) saber se deve ser reformada a sentença quanto à legalidade do condicionamento da expedição do CVCO à apresentação de certidão negativa de débitos.III. Razões de decidir3. A inexistência de necessidade e utilidade do provimento recursal obsta o conhecimento do recurso na parte em que lhe falte tais requisitos por flagrante ausência de interesse.4. Nos termos do art. 8º, VI, do Código Tributário do Município de Curitiba, c/c art. 6º, § 2º, II, da LC nº 116/2003, admite-se a cobrança do ISS da incorporadora na qualidade de tomadora do serviço. 5. A cobrança pode ser afastada desde que comprovado que a execução da obra se deu pela própria incorporadora e em conformidade com os valores indicados ao Fisco.6. Em sede de ação declaratória, o ônus da prova recai sobre a parte autora e, diante da insuficiência documental para demonstrar a execução própria das obras e a veracidade dos montantes informados à administração tributária, prevalece a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal.IV. Dispositivo 7. Parcial conhecimento e provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 40/2001, art. 8º, VI; LC nº 116/2003, art. 6º, § 2º, II.