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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela il. Juíza de Direito Carolina Delduque Sennes Basso na ação declaratória nº 0007246-14.2023.8.16.0004, que julgou procedentes os pedidos iniciais “para declarar a inexistência de relação jurídico tributária relativa ao ISS decorrente da obra executada com amparo no Alvará de Construção nº 379.659, reconhecer a inexigibilidade do ISS cobrado e declarar a nulidade da denúncia espontânea”. Condenou-se o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 65.1).Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que “não se trata de exigência de ISS sobre a atividade de incorporação imobiliária”, porquanto “há apenas a tributação de serviços tomados pela ora demandante, ou seja, serviços que o contribuinte não consiga comprovar”.Explica, nesse sentido, que “sempre que uma documentação é apresentada ao Erário, se faz um cálculo estimando qual a quantia de recursos mínima necessária para a realização de uma edificação ou de um conjunto de edificações, de acordo com as características indicadas nos Alvarás de Construção e segundo o padrão construtivo declarado pelo contribuinte”.Esclarece que “caso o contribuinte não comprove o valor da obra, ou seja, caso não apresente uma documentação apta a alcançar aquilo que o mercado diz que é necessário para construir um determinado imóvel (representado pelo Sinduscon e seu respectivo índice- CUB), ou dentro da variação aceita pela Fazenda (que é de 85% do valor mínimo estimado pelo mercado), então se abre uma possibilidade ao contribuinte, para que realize a constituição de créditos tributários, mediante Denúncia Espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, para alcançar a estimativa realizada”. Argumenta, então, que “no caso em tela não há a tributação sobre a incorporação imobiliária, mas sim sobre serviços prestados, nos casos em que o contribuinte não apresenta documentação apta a comprovar os gastos da obra”.Defende, em seguida, quanto ao condicionamento da expedição do CVCO da obra à apresentação de certidão negativa de débitos, que “não se trata de prática coercitiva para a cobrança do tributo, vez que para a emissão da certidão de regularidade do ISS basta que os créditos estejam constituídos. Ou seja, a emissão da certidão não é condicionada ao pagamento do tributo”.Requer, assim, o provimento do recurso “para reconhecer a exigibilidade do ISS, bem como a legalidade do condicionamento da expedição do CVCO da obra à apresentação de CND” (mov. 68.1).A apelada, em contrarrazões, aduz, inicialmente, que “a municipalidade não apresentou escorreita impugnação aos termos da sentença, em especial acerca da declaração de nulidade da denúncia ‘espontânea’”, motivo pelo qual “se operou sobre este tópico da sentença a preclusão material e como consequência lógica se consumou a coisa julgada” e, assim, “se faz imperativo o não conhecimento do recurso, nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC”.Afirma, na sequência, que “todos os serviços contratados sofreram a escorreita retenção/recolhimento do imposto” e que “sobre os serviços tomados e indicados ao fisco nada há para se exigir da demandante na qualidade de fortuita responsável tributária”.Alega, outrossim, que “o município subverte a Regra Matriz de Incidência Tributária para fins de automaticamente perquirir a base de cálculo do ISSQN (critério quantitativo) hipoteticamente devido – de acordo com uma suposta diferença entre os custos efetivamente despendidos na obra e os entendidos pelo fisco como necessários”.Arremata que “além de alterar a base de cálculo expressamente prevista em Lei Federal, a municipalidade ignora a circunstância de sequer existir fato gerador”, porquanto “presume o fato gerador para poder aferir o imposto que entende devido”, “ignorando os próprios pressupostos do artigo 148 do CTN”.Pugna, desse modo, pelo desprovimento do recurso, com a fixação de honorários recursais (mov. 73.1).Distribuído o feito, por sorteio, a este Relator (mov. 3.1 – recurso), determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre o não cabimento da remessa necessária (mov. 10.1 – recurso), com a apresentação de manifestações pelas partes na sequência (movs. 13.1 e 14.1 – recurso).Após, deu-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pela desnecessidade de submissão da sentença ao reexame necessário e pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 19.1 – recurso).Por último, determinou-se a retificação da autuação para excluir a remessa necessária (movs. 22.1 e 27.1 – recurso).É o relatório.
II – Inicialmente, deixo de conhecer do pedido de reforma da sentença quanto à “legalidade do condicionamento da expedição do CVCO da obra à apresentação de CND”, porquanto tal questão extrapola o escopo da decisão de origem, a qual se limitou a declarar a inexigibilidade do ISS e a nulidade da denúncia espontânea, sem qualquer juízo de valor acerca da exigência de certidão negativa.Portanto, não observada a necessidade e tampouco a utilidade de reforma da decisão impugnada especificamente no tópico, é evidente a ausência de interesse recursal do apelante neste ponto.Dito isso, ressalto que a hipótese autoriza o conhecimento parcial do recurso, já que não prospera a tese de não conhecimento integral sustentada em contrarrazões, fundada em suposta “ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença”, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sobre o princípio da dialeticidade, sabe-se que "todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração” (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2010. p. 530).E, nas razões recursais, o apelante expõe de forma clara os fundamentos pelos quais sustenta a legalidade da tributação, razão pela qual não existe violação ao princípio da dialeticidade, bem como preclusão ou afronta à coisa julgada no tocante à declaração de nulidade da denúncia espontânea, já que as razões recursais impugnam a inexigibilidade do tributo, fundamento do qual decorre a invalidação da denúncia espontânea na hipótese.Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço parcialmente do recurso, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Infere-se que LA LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou, em 20.9.2023, ação declaratória contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA, a fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente “inexigibilidade do ISSQN cobrado em relação ao alvará de construção nº 379.659”.Alegou, em síntese, que ao solicitar o CVCO da obra desenvolvida nos termos do referido alvará, a municipalidade exigiu o recolhimento de ISSQN sobre a execução da construção. Argumentou que a hipótese de incidência do imposto pressupõe a prestação de serviços a terceiros, e não a realização de obra em benefício próprio como etapa intermediária necessária à implementação de sua atividade-fim. Aduziu, também, que não há falar em responsabilização tributária, notadamente porque os serviços tomados na empreitada sofreram a devida retenção e recolhimento do ISSQN na fonte. Sustentou, ainda, que o condicionamento da expedição do CVCO à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais é manifestamente ilegal e inconstitucional, uma vez que a retenção de documento essencial à atividade econômica da demandante configura cobrança por via oblíqua.Requereu, assim, a tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito e, ao final, pugnou pela declaração de inexigibilidade do ISS e pela nulidade da denúncia espontânea (mov. 1.1).Em 29.9.2023, deferiu-se parcialmente o pedido liminar para “determinar a suspensão da exigibilidade do ISSQN no que tange ao Alvará de Construção 379.659” (mov. 37.1).O Município de Curitiba apresentou contestação em 22.11.2023. Em síntese, defendeu a legitimidade dos créditos tributários sob o argumento de que a exação não incide sobre a incorporação imobiliária mas sobre serviços tomados pela demandante na condição de responsável tributária. Aduziu, nesse contexto, que apurou um custo estimado de R$ 4.537.777,70 (quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos), valor superior aos R$ 1.900.100,30 (um milhão, novecentos mil, cem reais e trinta centavos) comprovados pela imobiliária, o que justifica a cobrança de ISS sobre o valor excedente. Afirmou que o proprietário, após ciência do cálculo do ISS, optou pela denúncia espontânea, fato que implica presunção de aceite e confissão da dívida. Ao final, o ente público requereu a total improcedência dos pedidos iniciais (mov. 48.1).Após a apresentação de impugnação pela requerente (mov. 61.1), sobreveio, em 30.8.2024, a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Por meio da presente ação, volta-se a autora contra a exigência do pagamento do ISS relativo à obra desenvolvida sob o Alvará de Construção nº 379.659 aduzindo, em suma, inexistir relação jurídico tributária na incorporação imobiliária direta.A Lei nº 4.591/1964 define a incorporação imobiliária como:(...)A mesma lei, mais adiante, esclarece as modalidades de incorporação imobiliária:(...)O artigo 41 acima transcrito trata exatamente da hipótese de incorporação direta, por meio da qual o próprio incorporador constrói em terreno próprio e por sua conta e risco as unidades autônomas, que são por ele vendidas por preço global.Na hipótese da incorporação direta, a jurisprudência já firmou o entendimento de que não incide o ISS, por não haver prestação de serviços a terceiros, como se vê dos seguintes precedentes:(...)Com a petição inicial, a autora apresentou o seu contrato social, do qual extraio ser seu objeto: ‘Incorporação de empreendimentos imobiliários (41.10-7/00); construção de edifícios (41.20-4/00; compra e venda de imóveis próprios (68.10-2/01).’.O Alvará de Construção nº 379.659 foi expedido em favor da autora para a edificação de 18 (dezoito) habitações unifamiliares em série transversais ao alinhamento predial em alvenaria no imóvel objeto da matrícula nº 159.148, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, registrado em nome da autora.Diz a autora na petição inicial que executou a obra com recursos e mão-de-obra próprios, tendo contratado a prestação de serviços unicamente em relação ao concreto usinado, serviço quanto ao qual houve a retenção e o recolhimento do ISS.Da documentação apresentada pela autora na via administrativa, no entanto, o Fisco apurou uma diferença entre os custos comprovados para a execução da obra, que somavam R$ 1.785.635,86 (um milhão setecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos) com mão-de-obra própria e R$ 97.460,09 (noventa e sete mil quatrocentos e sessenta reais e nove centavos) com serviços tomados de terceiros, e os custos tidos como necessários para a execução da obra, que totalizavam R$ 4.537.777,70 (quatro milhões quinhentos e trinta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos).Os custos necessários para a execução da obra foram calculados por arbitramento, consoante os artigos 23 e 24, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001:(...)Ocorre que, conforme expressamente preveem os dispositivos legais acima transcritos, o arbitramento da base de cálculo somente tem lugar nas hipóteses de fornecimento de dados inexatos ou que não mereçam fé.Aliás, exatamente nesse sentido é o artigo 148, do CTN:(...)No caso em comento, o Município de Curitiba presumiu a inidoneidade da documentação apresentada pela autora unicamente por comparar o custo informado para a execução da obra com o médio de mercado, não apresentado elementos concretos que demonstrassem omissão ou imprecisão das declarações e documentos fornecidos pela autora que justificasse o arbitramento.Consequentemente, é de rigor a procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência de relação jurídico tributária relativa ao ISS decorrente da obra executada com amparo no Alvará de Construção nº 379.659, diante da ilegalidade do arbitramento do imposto.III – DISPOSITIVO.Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por La Luna Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o Município de Curitiba, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária relativa ao ISS decorrente da obra executada com amparo no Alvará de Construção nº 379.659, reconhecer a inexigibilidade do ISS cobrado e declarar a nulidade da denúncia espontânea, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da autora que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, haja vista o zelo do procurador no patrocínio do seu cliente, a complexidade da causa, o tempo exigido do procurador para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços.O valor dos honorários será obtido mediante a atualização do valor da causa desde a data do ajuizamento da ação e até o pagamento. Os juros de mora fluem do trânsito em julgado. Tanto os juros de mora, quanto a correção monetária, são calculados com base na Taxa Selic, na forma da EC nº 113/2021.Sentença sujeita ao reexame necessário” (mov. 65.1).Contra a r. sentença se insurge, agora, o Município de Curitiba.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade, em tese, de exigência do ISS da autora, ora apelante, pela execução da obra vinculada ao alvará de licença para construção nº 379.659.Desde logo, registre-se que a operação de incorporação imobiliária, sobre a qual reside a controvérsia, é atividade regulada pela Lei nº 4.591/1964, que, em seu art. 29, assim prevê:“Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas”.Trata-se, de acordo com Eduardo Sabbag, de “um negócio jurídico com a finalidade de promover e realizar construção civil voltada para alienação de unidades edificadas autônomas. Na atividade, o construtor pode ser um terceiro ou o próprio incorporador, dando-se ensejo à chamada ‘incorporação direta’” (in: Manual de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 1.691 – destaquei).Ainda, de acordo com o art. 48 da Lei nº 4.591/1964[1], a incorporação pode se dar de forma direta ou, ainda, por meio de empreitada ou por administração. Sobre a diferença entre as três modalidades, elucidativo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“(...) 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente, por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41).3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio de adquirentes, mediante a celebração de um contrato de prestação de serviços, em que aqueles figuram como tomadores, sendo o construtor um típico prestador de serviços. Nessas hipóteses, em razão de o serviço prestado estar perfeitamente caracterizado no contrato, o exercício da atividade enquadra-se no item 32 da Lista de Serviços, configurando situação passível de incidência do ISSQN.4. Na incorporação direta, por sua vez, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, realizando a venda das unidades autônomas por "preço global", compreensivo da cota de terreno e construção. Ele assume o risco da construção, obrigando-se a entregá-la pronta e averbada no Registro de Imóveis. Já o adquirente tem em vista a aquisição da propriedade de unidade imobiliária, devidamente individualizada, e, para isso, paga o preço acordado em parcelas. (...)” (STJ. REsp 1166039/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010 – destaquei).Especificamente sobre a incorporação imobiliária direta, o Superior Tribunal de Justiça firmou, há muito, entendimento de que não incide ISS se a incorporadora realiza as obras por conta própria:“TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010 e REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ. AgRg no REsp 1295814/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013 - destaquei).“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador, uma vez que a atuação do incorporador é como construtor. 2. Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5.10.2010; REsp 1.263.039/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.9.2011; REsp 922.956/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1°.7.2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010. 3. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados” (STJ. EDcl no AgRg no REsp 935.323/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011 – destaquei).“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. 2. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado. 3. Embargos de divergência providos” (STJ. EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010 – destaquei). Não se ignora, outrossim, que, se contratada a prestação de serviços de construção civil de terceiro, é plenamente possível a incidência tributária, já que existente o fato gerador do imposto. Nesse caminho, o art. 2º do Código Tributário Municipal de Curitiba prevê que a “hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”, e, nos itens 7 a 7.02 do mencionado anexo, verifica-se que constam: “7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)” (destaquei). Por seu turno, o art. 4º da aludida legislação dispõe que “sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável”. Dessa maneira, nada obstante o contribuinte seja, em regra, o prestador do serviço de construção, há previsão expressa de que a sujeição passiva poderá alcançar, também, o responsável tributário.Assim prevê o art. 8º, VI, do Código Tributário Municipal:“Art. 8º São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:(...)VI - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba”.Tal disposição se coaduna com o art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, que autoriza os entes tributantes competentes a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto a terceiros:“Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais (...)” (destaquei).Ainda, o § 2º, II do citado dispositivo, igualmente prevê a responsabilidade tributária do tomador do serviço:“§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (...)II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa” (frisei).Logo, mesmo na hipótese de incorporação direta, é cabível a cobrança de ISS do próprio incorporador, desde que na qualidade de tomador de serviços.Nesse ponto, observa-se que a requerente sustenta que parcela da obra ocorreu por meios próprios, ao passo que fração reduzida decorreu da contratação de serviços de terceiros, circunstância incontroversa. A questão controvertida reside no fato de o Fisco ter concluído que os custos de mão de obra declarados não guardariam correspondência com aqueles usualmente estimados para obras de padrão equivalente, enquanto a apelante sustenta que os valores declarados se revelaram suficientes para a execução integral da obra.E, no caso, a autora instruiu a inicial com o contrato social da empresa (mov. 1.3), o Alvará de Construção nº 379.659, concedido pela Prefeitura de Curitiba (mov. 1.4), a matrícula do imóvel (mov. 1.5), a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da construção (mov. 1.6) e o comprovante de inscrição da obra (mov. 1.7).Apresentou, também, comprovantes de declaração de GFIP/SEFIP relativos a diversos meses entre 2021 e 2023 (mov. 1.8), bem como declaração de composição de custos da obra, com a discriminação dos serviços tomados e mão de obra própria (mov. 1.9), a fim de demonstrar a natureza da execução dos trabalhos. Juntou, ainda, notas fiscais dos serviços tomados da empresa Novamix Argamassa e Concretos (mov. 1.10) e a certidão negativa de débitos tributários da referida prestadora (mov. 1.11).Todavia, a documentação apresentada não se mostra suficiente para comprovar, de forma inequívoca, que a própria empresa executou todas as obras de infraestrutura do empreendimento objeto da incorporação imobiliária, com exceção da preparação de concreto usinado, tal qual alegado. Do mesmo modo, não houve a efetiva comprovação de que todos os serviços eventualmente prestados por terceiros tiveram o imposto regularmente recolhido, em razão da diferença do valor declarado pelo contribuinte e o estimado pelo Fisco.Ressalte-se que a autora poderia facilmente comprovar que as obras de infraestrutura ocorreram com recursos próprios, mediante a apresentação, a título exemplificativo, de notas fiscais de materiais para construção, informações sobre maquinários de sua propriedade, diário de construção, bem como listas de funcionários, folhas de pagamento, informações RAIS e CAGED e demais documentos que, de fato, evidenciam a atividade de incorporação imobiliária[2].Portanto, as provas anexas não evidenciam, por si só, a extensão dos serviços prestados por terceiros ou aqueles realizados pela própria incorporadora.Assim, o Município de Curitiba, a fim de justificar a cobrança do tributo, afirma que há incompatibilidade entre os valores comprovadamente gastos pela recorrente e o custo médio previsto pelo Custo Unitário Básico de Construção – CUB – para o padrão construtivo da obra. Defende que disso ressai a presunção de que houve a prestação de serviços de terceiros e não incorporação imobiliária direta.Acerca dessa técnica de lançamento tem-se que, consoante o art. 148, do Código Tributário Nacional, “quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial” (realcei).Trata-se, em síntese, de modalidade de aferição indireta, cujo uso “só se justifica quando da impossibilidade da base de cálculo real” (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 254) ou, como visto, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos apresentados ao Fisco.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS. LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a ocorrência do fato imponível e a declaração do contribuinte não mereça fé, em relação ao valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados. Nesse caso, a Fazenda Pública fica autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa, exatamente o que ocorreu no caso. 3. Averiguar a validade do lançamento lastreado em arbitramento importa no reexame de provas, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo Regimental não provido” (STJ. AgRg no REsp 1509100/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015 – grifei). “TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 148 DO CTN. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO. 1. A pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. Não se pode confundi-la com o arbitramento de valores previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional, que é modalidade de lançamento, regularmente prevista na legislação tributária. 2. O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3. Ao final do procedimento previsto no art. 148 do CTN, nada impede que a administração fazendária conclua pela veracidade dos documentos fiscais do contribuinte e adote os valores ali consignados como base de cálculo para a incidência do tributo. 4. Caso se entenda pela inidoneidade dos documentos, a autoridade fiscal irá arbitrar, com base em parâmetros fixados na legislação tributária, o valor a ser considerado para efeito de tributação. (...) 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (STJ. RMS 26.964/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, julgado em 19/08/2008 – frisei).Ressalte-se que o Custo Unitário Básico, consoante a ABNT NBR 12.721/2006, consiste no “custo por metro quadrado de construção do projeto-padrão considerado, calculado de acordo com a metodologia estabelecida em 8.3, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil, em atendimento ao disposto no artigo 54 da Lei nº 4.591/64 e que serve de base para avaliação de parte dos custos de construção das edificações” (sublinhei). Trata-se, portanto, da estimativa parcial do custo da obra, porque não considera gastos adicionais, tais como os despendidos com fundação, projetos arquitetônicos ou estruturais e, até mesmo, impostos[3].Ainda assim, o índice reflete os valores praticados pelo mercado, porquanto abrange “os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com base nos diversos projetos-padrão representativos residenciais (R1,PP4,R8,PIS,R16), comerciais (CAL8, CSL8 e CSL16), galpão industrial (GI) e residência popular (RP1Q), levando-se em consideração os lotes de insumos (materiais e mão-de-obra), despesas administrativas e equipamento e com os seus respectivos pesos constantes nos quadros da NBR-12.721:2006 da ABNT” [4].Destarte, tendo em vista que o CUB não indica o custo total da obra e ante a significativa diferença entre o custo efetivamente comprovado e aquele previsto para a obra a partir do mencionado índice, pode o Fisco utilizar-se do arbitramento como técnica de lançamento, com fulcro no art. 148, do Código Tributário Nacional, e na legislação municipal.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO IMPOSTO, EIS QUE O VALOR DECLARADO DA OBRA ESTÁ EM DESCOMPASSO COM O CUSTO EFETIVO LEVANTADO PELO CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO - SINDUSCON-PR. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE PROMOVEU A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA EM IMÓVEL PRÓPRIO PARA FUTURA ALIENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO PARÂMETRO PARA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CABIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO, AMPARADO EM LEI, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. VALOR DECLARADO AO FISCO MUITO ABAIXO DAQUELE CORRESPONDENTE AO CUSTO MÉDIO DA MÃO DE OBRA INDICADO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA E DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO PARANÁ PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO OU QUE TODA A OBRA FOI CONSTRUIDA COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. PARTE QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MESMO INTIMADA. AUTUAÇÃO LEGÍTIMA E IMPOSTO EXIGÍVEL EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DEVE RETER NA FONTE O IMPOSTO DEVIDO PELOS PRESTADORES TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, LC Nº 40/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003365-39.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 29.09.2020 – grifei).“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS LANÇADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (ART. 8º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COM BASE NO ÍNDICE DE CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO DO PARANÁ (CUB-PR). LEGALIDADE. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 40/2001). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM QUE CONSTA RELAÇÃO DESCRITIVA DE SERVIÇOS TOMADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMPREENDIMENTO TENHA SIDO ERIGIDO EXCLUSIVAMENTE COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA DO INCORPORADOR OU QUE PERMITA AFERIR A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO FISCAL NÃO ILIDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003530-12.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.06.2022 – destaquei). Observa-se, então, que em virtude da referida diferença de valores, é possível lançamento por arbitramento do débito fiscal, admitido pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se que o crédito tributário goza de presunção de certeza e liquidez, e só poderia ser refutado por meio de prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do contribuinte, nos termos no art. 373, I, do Código de Processo Civil[5].E, ante a escassez de provas de modo a afastar a exigibilidade tributária, é de se reformar a sentença na hipótese.Nesse caminho, são os precedentes desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PROVA PERICIAL, ANTES DA SENTENÇA. INCORPORADORA QUE NÃO COMPROVOU, ESTREME DE DÚVIDA, QUE A MÃO DE OBRA UTILIZADA FEZ PARTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. TESE DEFENDIDA PELO FISCO DE QUE A TRIBUTAÇÃO SE DEU SOBRE VALORES NÃO COMPROVADOS NA TOMADA DE SERVIÇOS, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E NÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SI PRÓPRIA. SUBSUNÇÃO DO FATO IMPONÍVEL À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERIDA. TESE DOS AUTORES QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (...). No caso, não houve sequer a juntada dos contratos de trabalho ou, aliás, de qualquer outro documento referente aos gastos utilizados com materiais e/ou do alegado uso de mão de obra própria. E o mero depoimento genérico do Sr. Ticiano Pagnussati (mov. 124.1) ou o simples registro da titularidade do imóvel com averbação da construção (mov. 1.14 a 1.35) não prestam, por si sós, como prova idônea. Persiste, portanto, a presunção de existência dos fatos geradores” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003602-55.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.09.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. NULIDADE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE O DESCONSTITUA. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INCORPORADORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE EXECUTOU A CONSTRUÇÃO INDICADA EM ALVARÁ EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. INDÍCIOS DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA POR TERCEIRO. INCORPORADORA QUE É PROPRIETÁRIA DO TERRENO ONDE É PRESTADO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE LHE ATRIBUI O ÔNUS DE PAGAR, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, O CRÉDITO DE ISSQN NÃO RECOLHIDO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso provido e sentença alterada em sede de reexame necessário; redistribuição do ônus sucumbencial” (TJPR - 1ª C. Cível - 0001279-95.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.09.2019 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INCORPORADORA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA OBRA PELO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 6º, CAPUT E § 2º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E DO ARTIGO 8º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CURITIBA) – DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO FIRMADA ANTES DE INICIADO QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU MEDIDA FISCALIZATÓRIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR ARBITRAMENTO – INOCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - 0003390-52.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 04.02.2020 – destaquei). Por fim, registre-se que, em feitos de minha relatoria, assim decidiu esta 2ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ISS DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR, NO CASO, O TRIBUTO DA INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8º, VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E ART. 6º, § 2º, II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE PODE SER AFASTADA SE EVIDENCIADA A EXECUÇÃO DAS OBRAS PELA PRÓPRIA INCORPORADORA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRADIÇÃO ENTRE MONTANTE DO IMPOSTO RECOLHIDO E O CUSTO UNITÁRIO BÁSICO, QUE REFLETE VALORES DE MERCADO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DE INDÍCIOS DE RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO DEVIDO. ART. 148, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. a) É legal a cobrança de ISS decorrente de construção civil no caso de incorporação imobiliária se contratados os serviços de terceiros para a execução das obras. O imposto apenas não incide na hipótese em que a construção é realizada pelo próprio incorporador. b) Tendo em vista que a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à alegada execução própria das obras por meio dos documentos juntados, deve ser mantida a exigência fiscal. c) Utiliza-se o lançamento por arbitramento, previsto no art. 148, do Código Tributário Nacional, nas hipóteses em que sejam omissos ou não mereçam fé os documentos ou informações apresentadas ao Fisco pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. d) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000139-21.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.05.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ISS DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA APELANTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR, NO CASO, O TRIBUTO DA INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8º, VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E ART. 6º, § 2º, II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE PODE SER AFASTADA SE EVIDENCIADA A EXECUÇÃO DAS OBRAS PELA PRÓPRIA INCORPORADORA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRADIÇÃO ENTRE MONTANTE DO IMPOSTO RECOLHIDO E O CUSTO UNITÁRIO BÁSICO, QUE REFLETE VALORES DE MERCADO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DE INDÍCIOS DE RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO DEVIDO. ART. 148, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. a) É legal a cobrança de ISS decorrente de construção civil no caso de incorporação imobiliária se contratados os serviços de terceiros para a execução das obras. O imposto apenas não incide na hipótese em que a construção é realizada pelo próprio incorporador. b) Tendo em vista que a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à alegada execução própria das obras por meio dos documentos juntados, deve ser mantida a exigência fiscal .c) Utiliza-se o lançamento por arbitramento, previsto no art. 148, do Código Tributário Nacional, nas hipóteses em que sejam omissos ou não mereçam fé os documentos ou informações apresentadas ao Fisco pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.d) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004148-89.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 25.07.2023).No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O TRIBUTO DA INCORPORADORA NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS CARACTERIZADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA OBRA PELO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO - ARTIGO 8º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001. PRECEDENTES STJ E TJPR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004200-84.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 25.07.2023).Caracterizada, então, a condição da autora (ora apelada) de tomadora dos serviços, plenamente possível a exigência do tributo em razão da sua responsabilidade tributária.Pelo exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a revogação da tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem e reestabelecimento da exigibilidade do crédito tributário.Ademais, diante do provimento recursal, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, para que a apelada seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no mesmo percentual fixado pela sentença, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.III – Voto, então, pelo parcial conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença e a inversão do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.
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