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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença (mov. 141.1), que julgou procedente a denúncia e condenou Maicon Matias Clemente à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Assim narrou a denúncia (mov. 46.1):
“Em 12 de junho de 2024, às 19h10min, em via pública, na Rua Segismundo Busato, próximo ao numeral 21, Osasco, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado MAICON MATIAS CLEMENTE – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – transportava, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, encontrada e apreendida pela equipe policial na parte de trás do porta-luvas do veículo automotor, Honda/Cit, placas IYD-4560, que era conduzido pelo denunciado. Dada sequência a abordagem, após o denunciado informar aos policiais que possuía mais substâncias entorpecentes em sua residência, a equipe policial se deslocou até o endereço situado na Rua Segismundo Busato, nº 14, Osasco, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR e constatou que o denunciado MAICON MATIAS CLEMENTE – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – tinha drogas em depósito, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a (i) 50 g (cinquenta gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack; (ii) 2,5 kg (dois quilogramas e quinhentos gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa lineu, Maconha; e (iii) 103 g (cento e três gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, (quantidade esta, somada à quantidade da substância apreendida no veículo automotor do denunciado), todas substâncias causadoras de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizadas e apreendidas pela equipe policial na residência do denunciado, no interior de um armário, conforme boletim de ocorrência nº 2024/731204 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.8), imagem fotográfica das apreensões (mov. 1.9) e temos de depoimento dos condutores (mov. 1.11 e 1.13).”Inconformado, o réu interpôs Recurso de Apelação (mov. 137.1), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das buscas veicular e domiciliar, por alegada ausência de justa causa. Não sendo acolhida a preliminar, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, por falta de fundamentação, bem como da circunstância relativa à quantidade e natureza da droga, argumentando que tais elementos deveriam ser analisados isoladamente. Alternativamente, caso mantidas as vetoriais negativas, requer a redução do aumento para 1/6 sobre a pena mínima. Postula, ainda, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Ao final, pleiteia a aplicação da detração penal, com a consequente readequação do regime inicial de cumprimento da pena (mov. 14.1/TJPR).
O Ministério Público, nas contrarrazões (mov. 17.1/TJPR), e a douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 21.1/TJPR), manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeO recurso interposto merece ser conhecido, de acordo com os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso).
PreliminarNulidade das buscas veicular e domiciliar Inicialmente, o recorrente sustenta a nulidade das buscas veicular e domiciliar. Para tanto, argumenta, em suma, que a abordagem decorreu de patrulhamento de rotina, sem fato prévio que a justificasse, e que o ingresso na residência se deu sem autorização válida. Razão não lhe assiste. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a persecução penal constantes na sentença (mov. 141.1).Os Policiais Miliares Murilo Ilário de Andrade e Gabriel Colodete Antonio Sonrinho elucidaram:
“que estavam em patrulhamento, quando avistaram o veículo HONDA CITY com insulfilm bem escuro, o que chamou atenção; que, quando viu a viatura, o acusado fez menção de virar à esquerda, mas quando viu a aproximação da equipe seguiu reto; que então fizeram a abordagem; que foi encontrada quantidade de droga em pequeno vão no porta luvas; que o acusado então já foi falando do que se tratava e, indagado se tinha mais quantidade, falou que sim, em sua casa, que estava a uns 30 metros do local da abordagem; que indagaram se poderia ir até a casa, o acusado concordou e assinou o termo, e então foram buscar a outra quantidade; que foi o próprio réu que trouxe informações de mais drogas na sua casa; que foi o próprio réu quem fez o apontamento da droga na casa, foi bem fácil de achar; que não se recorda se a droga do porta luvas estava fracionada; que não tem certeza, mas acha que as drogas encontradas na casa estavam na gaveta da cozinha; que foram apreendidos objetos utilizados na comercialização das drogas, não lembra quais eram esses objetos exatamente; que o declarante fez a busca no carro; que quando encontrou a droga relatou ao chefe da equipe, não se recorda se foi possível ouvir a conversa entre o chefe de equipe e o acusado; que não se recorda qual policial conversou com o réu sobre a existência de mais drogas na casa do réu; que havia uma parente feminina no imóvel acompanhando as buscas”. (Destaques acrescidos)“que estavam patrulhando na região, momento em que veículo Honda City prata passou pela equipe e notaram duas coisas, a primeira é que não dava para ver nada dentro e o que chamou mais atenção é que o acusado ligou a seta para um lado e, no momento em que verificou que a equipe estava atrás do carro, desistiu da conversão e seguiu direto; que em razão disso suspeitaram e fizeram a abordagem do veículo; que na busca veicular encontraram pacote com cocaína fracionada no porta luvas do carro; que indagado sobre isso, o acusado disse que teria mais e que não queria entrar em sua casa quando viu a viatura; que o acusado falou que tinha mais drogas em casa de outras naturezas; que o réu foi muito colaborativo, talvez porque a filha estava junto; que na casa o próprio réu apontou onde estavam as outras drogas; que foi formalizada a autorização para a busca domiciliar; que foram apreendidas cocaína no carro e na casa porção de maconha de um pouco mais de 2 kg; que o local exato foi apontado por ele, estava no armário da cozinha; que tinha faca com resquício de droga, toda suja, balança e caderno também com anotações; que o acusado disse que tinha o ilícito, mas não disse com quem pegava e nessa parte não colaborou, falando apenas que era dele; que o acusado não chegou a cogitar de que era para consumo próprio, subentendendo-se que era para tráfico; que na casa não havia mais ninguém na casa; que posteriormente chegou a mãe do réu; que a mãe dele disse que morava próximo; que não foi necessário arrombamento, o acusado mesmo abriu o portão e franqueou acesso à equipe; que a droga do porta luvas foi localizada pelo colega de trabalho; que o declarante estava na parte de fora do carro; que nesse momento inicial perguntaram a procedência da droga, não consegue lembrar quem perguntou; que não lembra a quantidade exata de cocaína localizada no veículo, lembra apenas que estava fracionada; que no momento inicial não foi dada voz de prisão ao réu; que não acompanhou a conversa do réu falando da droga na sua casa, eram em quatro na viatura; que não se recorda para quem foi dada a autorização para ingresso na casa; que o termo de consentimento é padrão da PM”. (Destaques acrescidos)
Interrogado na fase policial, Maicon Matias Clemente confessou a prática delitiva e disse que autorizou o ingresso dos Policiais Militares em sua residência (mov. 1.15). Sob o crivo do contraditório, declarou:
“que estava chegando com sua filha à sua residência e a viatura estava parada quase em frente ao portão; que chegando em casa a viatura mandou parar; que então desceu do carro com a sua filha; que os policiais já falaram que a casa caiu e que já sabiam que a droga estava em sua casa e que iriam entrar; que então mostrou as drogas para os policiais e assumiu que estava guardando drogas em casa; que não tinha nada de drogas no carro; que os policiais chegaram a revistar o carro, perguntaram se estava armado; que o carro era um honda city cinza, quase preto; que os policiais estavam parados dentro da viatura, a umas 4 casas acima da sua; que não havia droga dentro do carro; que os policiais já sabiam que tinha droga na residência e foram lá já sabendo disso; que indicou onde a droga estava na casa; que os policiais entraram com o acusado na sua casa, nega ter liberado o acesso; que não autorizou as buscas, foi obrigado a assinar uma folha depois; que na casa havia maconha e, segundo os policiais, cocaína; que estava guardando a droga para o Jhow, um conhecido seu, que ia buscar a droga à oito da noite; que estava guardando a droga fazia uns dois dias; que estava guardando a droga a troco da dívida que tinha com ele, de uns 500 reais; que iria entregar para outro rapaz que iria buscar em sua casa; que a balança e as embalagens poderiam estar dentro da sacola com a droga, que era um saco de lixo preto; que a faca o acusado usava para cortar maconha, era usuário; que tinha câmeras na casa, que funcionavam.”
Tecidas tais considerações, sobre a busca pessoal o art. 244 do Código de Processo Penal dispõe que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.Consoante firme entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (...). (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) (Destaques acrescidos).
No caso concreto, há elementos que indicam a existência dessa justa causa. Conforme relato dos policiais militares, o réu, ao perceber a presença da viatura, alterou repentinamente sua trajetória, sinalizando para converter à esquerda e, em seguida, seguindo em frente de forma brusca. Ademais, os vidros do veículo estavam com película escura, impedindo a visualização de seu interior – o que, além de configurar infração administrativa (art. 111 do CTB c/c Resolução CONTRAN n. 254/2007), como bem ressaltado pela douta Procuradoria de Justiça, contribui para a fundada suspeita.Diante desses elementos, legitimou-se a abordagem veicular, durante a qual foi localizada substância entorpecente no painel do veículo. Na sequência, ao ser questionado, o réu admitiu que possuía mais drogas em sua residência e permitiu o ingresso dos policiais, o que foi confirmado tanto por suas declarações na fase policial quanto pelos depoimentos dos agentes em juízo.Importa ressaltar, outrossim, que o crime de tráfico de entorpecentes possui natureza de crime permanente, isto é, com consumação que se prolonga no tempo, configurando, assim, a hipótese de flagrante delito, nos termos do art. 303 do CPP, in verbis:
“Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.”Em casos semelhantes, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. O agravante alega nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal e veicular realizada ilegalmente. A busca foi motivada por comportamento suspeito do agravante, que acelerou bruscamente e dirigiu na contramão ao avistar uma viatura policial, resultando na apreensão de uma arma de fogo. 3. As decisões anteriores. O habeas corpus não foi conhecido, e a decisão monocrática foi mantida, considerando que a busca veicular observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, mas com fundada suspeita de crime, torna nulas as provas obtidas. III. Razões de decidir 5. A busca veicular foi considerada válida, pois observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 6. A abordagem policial foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, não havendo indícios de perseguição pessoal ou preconceito que pudessem invalidar a medida. 7. Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita de crime. 2. A presença de comportamento suspeito justifica a abordagem policial e a validade das provas obtidas." (...) (AgRg no HC n. 992.527/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) (Destaques acrescidos)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes" (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024. 3. De acordo com o que consta dos autos, a abordagem pessoal feita pelos policiais somente ocorreu em razão do agravante ter começado a caminhar mais rápido ao avistá-los e a suspeita foi confirmada por ter sido encontrada droga em sua posse. Nesse contexto, verifica-se, também, que foi constatada a existência de indícios da presença de drogas na sua residência, a legitimar a busca domiciliar. Devendo-se acrescentar, ainda, que a irmã do paciente autorizou o ingresso dos policiais na residência. Ressalta-se que foram encontrados com o agente 4.048g de cocaína e 22g de crack. 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade das buscas pessoal e domiciliar. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 906.644/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (Destaques acrescidos)
Neste cenário, não se verifica a alegada nulidade das buscas veicular e domiciliar, e, portanto, deixo de acolher a preliminar arguida.
MéritoSuperada a preliminar suscitada, o recorrente insurge-se em relação à dosimetria. Requer, em relação à primeira fase, a redução da pena mediante o afastamento das vetoriais negativas relativas aos maus antecedentes e à circunstância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Subsidiariamente, pleiteia a modificação da fração de exasperação adotada, para que seja aplicado o patamar mínimo de 1/6 sobre a pena-base.Sem razão. A respeito das circunstâncias judiciais negativamente valoradas (maus antecedentes e natureza/quantidade da droga), assim fundamentou o Juízo de origem:
“Natureza e quantidade da droga: há de ser observado, de plano, o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que diz que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. E, na espécie dos autos, considerando a variedade, qualidade e quantidade de drogas apreendidas (50 gramas de crack, 2,5 kg de maconha e 103 gramas de cocaína), valora-se de modo negativo a circunstância judicial disposta no art. 42 da Lei 11.343/06.Verifico que o réu registra maus antecedentes criminais, consoante certidão do oráculo mov. 50.1, a qual noticia a existência de três condenações distintas transitadas em julgado ao tempo do fato, devendo uma ser valorada na primeira fase de dosimetria como antecedente e as outras para fins de reincidência, na segunda fase, sem violação ao princípio do non bis in idem.(...)Assim, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.”
Conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 50.1, à época dos fatos (12/06/2024), o acusado possuía três condenações criminais com trânsito em julgado anteriores, aptas a embasar o reconhecimento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência. São elas: (i) a condenação nos Autos n.º 0013294-06.2016.8.16.0013, por fato ocorrido em 18/06/2016, com trânsito em julgado em 07/06/2018; (ii) a condenação nos Autos n.º 0005060-98.2017.8.16.0013, por fato praticado em 17/05/2016, com trânsito em julgado em 23/05/2019; e (iii) a condenação nos Autos n.º 0008385-13.2019.8.16.0013, por fato praticado em 25/03/2019, com trânsito em julgado em 20/05/2019.Diante desse cenário, o Magistrado sentenciante agiu corretamente ao considerar uma das condenações pretéritas para caracterizar os maus antecedentes e as outras duas para configurar a reincidência, nos termos da jurisprudência consolidada.Ressalte-se que a ausência de indicação expressa, na sentença, dos exatos processos utilizados para cada finalidade não acarreta nulidade por ausência de fundamentação, sobretudo quando a certidão de antecedentes está devidamente juntada aos autos, sendo plenamente acessível à defesa, que poderia impugnar eventual irregularidade.Em casos análogos:
APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, 163, P.Ú., INCISO III, 329, C/C O §2° E 129, §12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CPB) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA, DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...). TESES ABSOLUTÓRIAS RECHAÇADAS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA POR BIS IN IDEM SOB ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – DESPROVIMENTO - CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000585-20.2024.8.16.0057 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 08.05.2025) (Destaques acrescidos)Apelação crime. Embriaguez ao volante (arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Arguida a nulidade da sentença, porquanto não preenchidos os requisitos legais, violando a individualização da pena, em patente cerceamento de defesa. Inocorrência. Pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada por ser o réu caminhoneiro. Maus antecedentes e reincidência constatados. Certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, acessível ao Advogado, permitindo sua análise e contestação. (...). A ausência de menção expressa aos processos-crimes usados para caracterizar cada qual, e ao “quantum” de recrudescimento aplicado em cada vetor desvalorado não representa ilegalidade, até mesmo porque, usando a lógica, é perfeitamente possível se constatar que o aumento foi de 1/6. Por fim, ao revés do alegado, a confissão espontânea foi apropriadamente reconhecida e compensada com a reincidência. Logo, conclui-se que a individualização da pena foi respeitada, sendo viável o contraditório e a ampla defesa plenos, não havendo que se falar em cerceamento ou impossibilidade de defesa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008241-82.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 28.03.2022) (Destaques acrescidos)
Mantém-se, portanto, a valoração negativa dos maus antecedentes. No que se refere à exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida, cumpre destacar que tais elementos, à luz do princípio da individualização da pena, não apenas podem, como devem ser considerados na primeira fase da dosimetria, conforme expressamente autoriza o artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Ademais, contrariamente ao sustentado nas razões recursais, consistem em um binômio e devem ser analisadas conjuntamente a fim de resguardar proporcionalidade e adequação.No caso em apreço, foram apreendidos 103 gramas de ‘cocaína’, 50 gramas de ‘crack’ e 2,5 kg de ‘maconha’ (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6).Logo, mostra-se justificada a valoração negativa da circunstância judicial em exame, pois, além da natureza nociva e altamente viciante das substâncias apreendidas – especialmente o crack e a cocaína –, verifica-se que a quantidade dos entorpecentes não é irrisória, o que evidencia a maior reprovabilidade da conduta do agente.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO QUE CONHECEU E NÃO PROVEU O RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II, DO CPC (TEMA REPETITIVO 280 STF). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA ADOÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DA CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA EM RAZÕES AS QUAIS INDIQUEM A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE ENTENDEU PELA LICITUDE DA OBTIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA APELANTE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS QUE CONSTITUEM UM BINÔMIO E DEVEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO. SENTENÇA QUE ANALISOU EM CONJUNTO A VETORIAL E RECRUDESCEU A PENA BASE EM 1/6 DA PENA MÍNIMA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO CELULAR APREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. BEM UTILIZADO COMO MEIO PARA FACILITAR O TRÁFICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0039707-77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.06.2024) (Destaques acrescidos)
Na sequência, como anteriormente mencionado, o apelante pugna a exasperação da pena-base na fração de 1/6 sobre a pena mínima prevista no tipo penal.Sem razão. Ao considerar duas circunstâncias judiciais negativas (repise-se, maus antecedentes e natureza/quantidade da droga), o Juízo aplicou o aumento, para cada circunstância, de 1 (um) ano e 3 (três) meses, tendo sido o aumento total final da pena do réu, na primeira fase, de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, totalizando 7 (sete) anos e 6 (seis) meses.Verifica-se que o quantum de acréscimo utilizado em razão da valoração negativa das circunstâncias foi aquele correspondente ao patamar de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima prevista na figura típica do art. 33 da Lei de Drogas.Quanto ao tema, há que se destacar que legislação não prevê o quantum a ser utilizado na análise de circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e, desta forma, cabe ao julgador sopesá-lo de acordo com o seu livre arbítrio e discricionariedade, desde que respeitada a razoabilidade e proporcionalidade.Assim, o critério de 1/8 (um oitavo) para aumentar a pena-base, fracionando cada circunstância judicial desfavorável sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas para o delito, não se revela desproporcional ou exacerbado. Ao contrário, encontra amparo em orientação do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 6. Sobre a dosimetria, o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima foi utilizado para o cálculo da pena-base, critério aceito pela jurisprudência, que confere discricionariedade ao magistrado para fixar a pena dentro dos limites legais, observados os princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade. (...). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido e desprovido. (...). (AREsp n. 2.419.814/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) (Destaques acrescidos)AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA MATERIALIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PATAMAR DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS AO DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CRITÉRIO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). (AgRg no HC n. 873.382/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)
Proporcional, portanto, a fração empregada pela magistrada para exasperar a pena-base. Em relação à segunda fase da dosimetria, o recorrente requer a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Novamente sem razão. Constata-se que houve a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a qual preponderou por se tratar de réu com múltiplas condenações, conforme se verifica (mov. 141.1):
“Como já mencionado, conforme extrato do oráculo de mov. 50.1, o réu possui em seu desfavor duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato que podem e devem ser sopesadas nesta fase de dosimetria, de modo que, à luz do disposto nos artigos. 61, inciso I, c/c 63 e 64, todos do Código Penal, configurada a agravante da reincidência. Em verdade, configurada a multirreincidência, já que são duas as condenações para efeito de reincidência. Em favor do acusado, reconheço a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Destaco, ainda, que, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 585), “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. Assim, diante da compensação parcial operada entre agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária resta elevada à fração de 1/12 (um doze avos), bem abaixo do patamar ordinariamente aplicado pelo Juízo, pelo que a perna intermediária fica estabelecida em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa.”
A despeito dos argumentos defensivos, tem-se que a decisão singular encontra supedâneo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO COM BASE EM MAUS ANTECEDENTES. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...). 5. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é possível, mas deve ser parcial em casos de multirreincidência. (AREsp n. 2.463.566/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.)
Além disso, a matéria também foi alvo do Tema Repetitivo n.º 585 do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende pela compensação proporcional, e não integral, em casos de múltiplas condenações: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.”Por fim, o acusado requer a detração da pena, computando-se o tempo em que permaneceu preso cautelarmente, com a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.Em que pese a disposição prevista no art. 387, § 2º, do CPP[1], verifica-se que a detração deve ser oportunamente analisada perante o Juízo da Execução, já que o desconto dos dias em que o apelante permaneceu cautelarmente custodiado não é capaz de alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, especialmente pelo fato de ser reincidente e haver a presença de duas circunstâncias judiciais negativas, o que automaticamente impede a fixação do regime mais benéfico.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME (...). PLEITO IMPLÍCITO DE DETRAÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO CONDUZ À ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005228-37.2023.8.16.0160 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 12.08.2024). (Destaques acrescidos). APELAÇÃO CRIMINAL. (...) COMPUTAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO CONDUZ A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001747-19.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.09.2023). (Destaques acrescidos).
CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer nega provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.