SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019434-80.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por herdeira em face de decisão interlocutória proferida em Ação de Inventário que removeu de ofício a inventariante no curso de inventário, sob a alegação de inércia no cumprimento de determinações judiciais. A agravante sustenta que se trata de decisão surpresa e que desrespeitou o contraditório e a ampla defesa, requerendo a manutenção no encargo de inventariante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que removeu a herdeira do encargo de inventariante no processo de inventário foi proferida em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, configurando uma decisão surpresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de remoção da inventariante foi considerada nula por desrespeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando uma decisão surpresa.4. O juízo de origem não oportunizou à agravante a defesa e a produção de provas antes de decidir pela remoção, o que é exigido pelo Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.Tese de julgamento: “1. É nula a decisão surpresa, que não observa o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.” “2. A remoção do inventariante em processo de inventário, quando determinada de ofício pelo juiz, deve ser precedida da oportunizarão do contraditório e da produção de provas, sob pena de nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.”.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, Arts. 5º, LV; CPC/2015, Arts. 9º, 10, 622 e 623.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1676027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.09.2017; TJPR, 0000797-65.2017.8.16.0193, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, 0033179-35.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 12ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.