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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pela herdeira ROSANGELA R. P. em face da decisão (mov. 591.1/origem) proferida nos autos da Ação de Inventário nº 0011446-78.2017.8.16.0035, por meio da qual a Juíza de Direito, de ofício, removeu a herdeira/agravante do encargo de inventariante no curso do processo de inventário.Em suas razões, a autora/agravante sustenta, em síntese, a necessidade de cassação da decisão interlocutória, por se tratar de decisão surpresa, em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Sucessivamente, pede a reforma da decisão, a fim de que seja mantida no encargo de inventariante dos espólios de Laureni R. P., Maria L. P. e Gerson L. P.Afirma que a decisão proferida viola princípios constitucionais, pois aos litigantes, em processo judicial, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal[1], além de violar também o disposto no Art. 10 do CPC[2].Assevera que o juízo de origem já havia proferido decisão, pouco tempo antes (mov. 574/origem), acerca do pedido de remoção da Inventariante, no sentido de que seria necessário o incidente processual adequado.Afirma que não é correto imputar-lhe a grave penalidade de remoção do encargo por suposta inércia, sem qualquer debate sobre a matéria ou produção de provas necessárias, tendo ainda comparecido a Agravante aos autos oportunamente quando convocada. Alega que, ainda que houvesse inércia, deveria ser intimada para se manifestar acerca da possibilidade concreta de remoção, pois a sua remoção “de ofício”, em que pese exista previsão legal, deve também ser precedida do exercício do contraditório em incidente apartado, sob pena de nulidade em flagrante decisão surpresa. Pondera que havia pedido de remoção da inventariante formulado pela herdeira Marcia, com Embargos de Declaração opostos e tidos pelo juízo de origem por “prejudicados” na decisão proferida, que removeu de ofício a inventariante.No mérito, sustenta que a decisão interlocutória comporta reforma, porquanto a inventariante nunca agiu de forma desidiosa, desleal, incompatível e não concorreu para a demora do andamento do processo, ponderando que a remoção da inventariante precisa estar enquadrada em alguma das condutas descritas no Art. 622 do CPC[3], que não restaram configuradas.Alega também que a nomeação da herdeira Marcia como inventariante nos autos vai agravar a situação da partilha pretendida pelos demais sucessores, uma vez que a divisão igualitária buscada pela agravante e pelos herdeiros do Sr. Gerson claramente não está sendo acatada pela nova inventariante.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “para o fim de manter a Agravante, no encargo/função de Inventariante dos Espólios”. Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, com a “reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo a quo, a fim de que seja revogada, cassada ou tornada ineficaz a destituição da Agravante do encargo de Inventariante dos Espólios de Laureni (...), Maria (...) e Gerson (...)”, confirmando-se a liminar (mov. 1.1/TJ).Vieram-me os autos conclusos, por conta da prevenção firmada pelo anterior julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0081340-42.2023.8.16.0000 AI, de Relatoria do Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, a quem sucedi, em atenção ao disposto no Art. 178, do RITJPR[4].Por decisão deste Relator de mov. 16.1/TJ, foi admitido o presente recurso, bem como deferido o requerimento liminar, para fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso, com a consequente suspensão da eficácia da decisão recorrida que determinou a remoção da inventariante/ agravante, com determinação de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões.Manifestação do Estado do Paraná juntada no mov. 16.1/origem, informando que promoverá diretamente manifestação no feito de inventário.Contrarrazões apresentadas pela herdeira/agravada MARCIA R. P. – que havia sido nomeada inventariante dos ESPÓLIOS DE LAURENI R. P., MARIA L. P. E GERSON L. P. pela decisão recorrida e ora suspensa –, no mov. 25.1/origem, pelo conhecimento e desprovimento, ademais, com a revogação da liminar concedida por este Relator.É o relatório.
2.
FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade do recursoTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em processo de inventário, sendo incontroverso o seu cabimento, nos termos do Art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil[5].O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante foi intimada da decisão recorrida em 24/02/2025 (segunda-feira) (mov. 594.0/origem), de forma que o prazo de 15 dias úteis[6] [7] se iniciou em 25/02/2025 (terça-feira) e se esgotaria em 20/03/2025 (quinta-feira), tendo o recurso sido interposto em 27/02/2025 (quinta-feira), 03º dia do prazo recursal (mov. 1.1/TJ).Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, observo que a parte agravante efetuou o preparo recursal, de forma tempestiva, e o comprovou no momento de interposição do recurso, conforme comprovante juntado no feito recursal (mov. 1.2/TJ).Dito isso, admito, em definitivo (ratificando a decisão de admissão provisória de mov. 16.1/TJ) o recurso, porque estão presentes o cabimento, a tempestividade, o preparo e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal). MéritoA decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 591.1/origem):(...)1.Conforme é cediço, em direito sucessório, a nomeação do inventariante implica em conferir poderes de representação do espólio, em juízo ou fora dele, bem como administração do acervo patrimonial, cabendo-lhe a preservação dos bens e a atuação diligente (art. 619, CPC). Desta feita, eventuais questões que desbordem dos interesses do espólio ou negligência, autoriza a remoção do inventariante de ofício ao a requerimento do interessado. A esse respeito, a legislação processual civil traz rol exemplificativo de condutas/omissões que podem justificar a remoção (inteligência do art. 623, CPC).(...)No caso, infere-se que a ação foi manejada de longa data e, até o presente momento, a inventariante providenciou cumprimento das decisões judiciais de forma parcial e após reiteradas interpelações, o que é contraproducente e vai de encontro ao que se espera de cooperação processual e razoável duração dos processos. Identifico decisão interlocutória proferida em meados de 2023 (evento 534.1), oportunidade na qual o juízo determinou a apresentação de últimas declarações, documentos complementares e, até o presente momento, não se identifica a apresentação das últimas declarações. Complementarmente, na mesma decisão, esta magistrada ressalvou que o restabelecimento de qualquer contrato de locação se sujeitaria a comprovação e depósito judicial dos valores, desde logo, delimitando-se as despesas possíveis de abatimento, dada a beligerância identificada, sob pena de responsabilidade direta da inventariante. A despeito disso, veja-se pela planilha encartada aos autos (evento 570.4) que a inventariante recebeu frutos civis (decorrente de locação) e, quedou-se inerte quanto ao depósito judicial. Desta feita, entendo que a inventariante tem se omitido quanto ao cumprimento das diligências necessárias, em prejuízo dos demais, o que justifica a sua destituição do encargo. Pelas razões alinhavadas, entendo por remover Rosângela Riberio Passos do encargo de inventariante, NOMEANDO em substituição Márcia Ribeiro Passos, o que o faço na forma do art. 622, incisos I e II, CPC, intimando-se para que preste compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Como consequência, entendo pela perda superveniente do objeto no que se refere aos embargos declaratórios (evento 578.1). – Destaquei. A parte agravante pede a cassação da decisão recorrida, por se tratar de decisão surpresa, em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.O recurso comporta provimento.Isso porque padece de nulidade a decisão interlocutória recorrida.É sabido que o devido processo legal apresenta-se no ordenamento como fator legitimante para o exercício da função jurisdicional, encontrando-se, inclusive, inserido entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, conforme estabelece o inc. LIV do Art. 5º da Constituição Federal (“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”).Dentro do devido processo legal, são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, seja em processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do inc. LIV do Art. 5º da Constituição Federal (“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), também inserido entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão.Especialmente acerca do contraditório e ampla defesa, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[8]:LV: 70. Contraditório e ampla defesa. A garantia do contraditório compreende para o autor a possibilidade de poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e conteúdo do processo e poder reagir, isto é, fazer-se ouvir (Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR 16, § 82, III, pp. 524/526; Dinamarco. Fund5, 124 et seq.). Para tanto é preciso dar as mesmas oportunidades para as partes (Chancengleichheit) e os mesmos instrumentos processuais (Waffengleichheit) para que possam fazer valer em juízo os seus direitos. A ampla defesa constitui fundamento lógico do contraditório (Grinover. Pr.Un., II, 61). O contraditório abrange não só as garantias processuais mas também o respeito, dentro do processo, aos direitos fundamentais de cidadania, religião, liberdade sexual etc. (Rosenberg-Schwab-Gottwald, ZPR16, § 82, II, p. 523; BVerfGE 12/6; 3/363). O conteúdo desse princípio significa, para o autor, poder alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e o conteúdo do processo e poder fazer-se ouvir. Garantir-se o contraditório significa, ainda, a realização da obrigação de noticiar (Mitteilungspflicht) e da obrigação de informar (Informationspflicht) que o órgão julgador tem (Sachs-Degenhart. KommGG3, coment. II, 3, GG 103, p. 2020), a fim de que o litigante possa exteriorizar suas manifestações. Em razão da incidência da garantia constitucional do contraditório, é defeso ao julgador encurtar, diminuir (verkürzt) o direito de o litigante exteriorizar a sua manifestação nos autos do processo (Sachs-Degenhart. KommGG3, coment. II, 3, GG 103, p. 2020). Em outras palavras, não se pode economizar, minimizar a participação do litigante no processo, porque isso contraria o comando emergente da norma comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla possibilidade de o litigante manifestar-se no processo e, se tiver de decidir sob fundamento de fato ou de direito não alegado pelas partes, ainda que a matéria seja de ordem pública, deve ouvir previamente as partes, sob pena de nulidade da sentença (v. ZPO § 139, 2; CPC ital. 183; CPC fr. 16; CPC port. 3.º, 3). Significa, ainda, poder acompanhar e participar da colheita da prova, de modo a poder, in continenti, fazer a contraprova, por exemplo, reperguntando para a testemunha. V. Nery. RP 124/179. Nesta perspectiva, segundo as diretrizes do atual Código de Processo Civil, é vedado ao Poder Judiciário, por exemplo, promover a prolação de decisões surpresas, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.Acerca do tema, veja-se o que dispõem os Arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil:Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela o seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.” Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Registre-se que a proposta trazida no Novo Código Processual Civil, diversamente do Código Processual anterior, é de um sistema que permita a construção da decisão judicial ao longo do procedimento, mediante a colaboração de partes com magistrado, consoante inclusive previsão trazida no Art. 6º do CPC[9]. Deste modo, a conclusão judicial – expressada seja em decisão interlocutória, seja em sentença –, não é mais vista como um ato isolado de reflexão e decisão do Magistrado, devendo decorrer de uma necessária interação entre as partes, com o enfrentamento de todos os argumentos discutidos no processo.A respeito do dever de colaboração entre os sujeitos do processo e o de observância ao contraditório, oportunas as lições de Eduardo Cambi et al[10]:A cooperação deve operar não apenas no sentido das partes em relação ao magistrado, mas igualmente no sentido inverso. O juiz, como qualquer dos sujeitos processuais, também deve colaborar com as partes, auxiliando-as e esclarecendo-as a respeito dos atos e efeitos jurídicos. Há interessante julgado do STJ que aplica a fungibilidade recursal porque a decisão proferida pelo juiz gerou dúvida objetiva e equívoco na interposição do recurso23.(...)Esse dever de cooperação ou colaboração guarda estreita ligação com o princípio do contraditório. É possível dizer que cooperação e contraditório são, na verdade, dois elementos interdependentes no sentido de que um não existe plenamente sem o outro. Com efeito, a proposta contida no novo Código é a de um sistema que permita a construção da decisão judicial ao longo do procedimento e mediante a colaboração de partes com magistrado e vice-versa. Não se trata mais daquele modelo em que o juiz, de forma solipsista, praticava um ato isolado de reflexão e decisão. A ideia agora é radicalmente outra. A conclusão judicial deve decorrer de uma necessária interação entre as partes e com o enfrentamento de todos os argumentos discutidos no processo.Muito mais do que o direito de participar em contraditório, têm agora as partes o direito de exercer um contraditório efetivo, com poder de influenciar a tomada de decisão pelo juiz. Observe-se a diferença em relação ao sistema anterior. Não basta abrir a oportunidade para que as partes se manifestem, é preciso também considerar os argumentos trazidos por elas. As partes precisam, portanto, ser ouvidas. O magistrado tem o dever de considerar suas alegações a respeito de questões fáticas e jurídicas que possam influenciar a decisão. Conforme os arts. 9º e 10 do Código, está vedada a chamada decisão surpresa, ou decisão de terceira via. Tudo que for objeto da decisão deverá ser previamente discutido entre as partes. Só assim se pode manter o pressuposto de construção conjunta da decisão judicial.Se não houver cooperação, no sentido de um justo e efetivo diálogo, não haverá exercício pleno do contraditório. Lembre-se que a decisão judicial deve surgir dessa interação entre partes e magistrado, a partir da produção das provas e da consideração dos argumentos de ambos os lados. Prevalecem, nesse aspecto, os deveres de esclarecimento e diálogo. A propósito, essa transparência no debate vem destacada pelo Enunciado 373 do FPPC: “As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência. – Destaquei. Nesse sentido, reconhecendo a nulidade de decisões surpresas, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. (...)” (REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017) – Destaquei. Em casos semelhantes, ademais, já decidiu este Egrégio Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . SENTENÇA CASSADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 9º E 10 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.1 . Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Colombo contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça;1.2. O Município, inconformado, busca a reforma da decisão, alegando que a extinção sem resolução de mérito afronta o princípio da separação dos poderes e que o valor da execução fiscal é superior ao estabelecido na legislação municipal para ajuizamento das demandas. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Legalidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir em face da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema nº 1184/STF;2.2 . Observância dos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa no processo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1 . O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, assegura às partes o direito de se manifestarem antes da prolação de decisão que as afete, especialmente quando se trata de matéria decidida de ofício. A inobservância deste direito constitui nulidade da decisão.3.2 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a vedação à decisão surpresa, impondo a necessidade de prévia intimação das partes sobre questões relevantes ao julgamento.3.3. A Resolução nº 547/2024 do CNJ legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas ressalva a necessidade de manifestação da Fazenda Pública, o que não foi observado no caso em questão . 3.4. Diante da ausência de manifestação prévia sobre a aplicabilidade do Tema nº 1184/STF, a sentença é considerada nula por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV . DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, com observância dos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts . 9º, 10 e 485, inciso VI; Constituição Federal, art. 5º, inciso LV; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.066 .955/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.280.352/ES; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n . 2.049.625/SP. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000797-65.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 07.10.2024) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO – DEFERIMENTO DE PEDIDO UNILATERAL DA PARTE PARA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO – DECISÃO ANTERIOR QUE IMPÕE A ARREMATAÇÃO APENAS PELO VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO – DECISÃO PRECLUSA E SEM RETRATAÇÃO – EXPECTATIVA DO JURISDICIONADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO SURPRESA – DECISÃO NULA – NULIDADE DO ATO DE EXPROPRIAÇÃO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 2 . Ao modificar decisão estabilizada e deferir o pedido da parte contraposta, sem oportunizar a devida manifestação para a outra parte integrante da lide, representa verdadeira decisão surpresa e cerceamento de defesa. 3. “O ato processual será nulo sempre que a infração à forma comprometer os fins de justiça do processo (STJ, 1.ª Turma, REsp 615 .696/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 09 .11.2004, DJ 29.11.2004, p . 246), frustrando o alcance de sua finalidade (STJ, 4.ª Turma, REsp 7.184/SP, rel. Min . Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.10.1991, DJ 11 .11.1991, p. 16.149) ou causando prejuízo (STJ, 4 .ª Turma, REsp 32.881/SP, rel. Min. César Asfor Rocha, j . 02.12.1997, DJ 27.04 .1998, p. 166).” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033179-35.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J . 17.04.2023) No caso em discussão, verifica-se desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prolação de uma decisão surpresa, consoante passo a demonstrar.Depreende-se da leitura dos autos que a presente Ação de Inventário nº 0011446-78.2017.8.16.0035, foi movida em 05/06/2017, originalmente por LAURENI R. P., JOCIANE R. P., GERSON L. P. e ROSANGELA R. P. em face do falecimento de Maria L. P. (mov. 1.1/origem).Após sucessivas emendas à petição inicial (movs. 2.0 e seguintes/origem), foi finalmente recebida a petição inicial, sendo nomeada como inventariante LAURENI R. P., que veio posteriormente a falecer no curso do feito em 27/02/2019 (mov. 207.2/origem), sendo então nomeada como inventariante a herdeira ROSANGELA R. P., ora agravante, ainda em 24/05/2019 (mov. 215.1/origem).Em seguida, foi apresentada nova emenda à petição inicial (mov. 224.1/origem), visando a cumulação de inventários (Maria L. P. e Laureni R. P.), acolhida por decisão de mov. 235.1/origem. Na sequência, considerando o falecimento também de Gerson L. P., decidiu o juízo pela cumulação dos inventários de Maria L. P., Laureni R. P. e Gerson L. P. (mov. 259.1/origem).O feito teve prosseguimento por anos, sem solução definitiva, quando então, em razão da inércia da inventariante em cumprir o determinado pelo juízo de origem em decisão de mov. 538.1/origem, por seguidas ocasiões (movs. 544.1, 550.1, 556.1/origem), determinou o juízo de origem a intimação dos demais herdeiros apenas para que se manifestassem quanto ao interesse de exercer o encargo de inventariante, em despacho de mov. 562.1/origem (“Haja vista a inércia da inventariante, previamente a deliberação judicial, intimem-se os demais herdeiros para que digam quanto ao interesse de exercer o encargo.”)Em seguida, veio aos autos a herdeira Marcia R. K. noticiando que tinha interesse em exercer o encargo de inventariante, bem como vieram aos autos os herdeiros Mateus B. P. e Vinicius B. P., pugnando pela remoção da atual inventariante (mov. 566.1/origem).A seguir, os autos foram encaminhados à conclusão, sendo então proferida decisão interlocutória de mov. 574.1/origem, em que decidiu o juízo de origem que eventual requerimento de remoção da inventariante deveria se dar em autos próprios. Veja-se:1. Eventual requerimento de remoção de inventariante deve se dar em autos próprios; dou por prejudicado, pois, tal manifestação dos herdeiros Marcia, Maeus e Vinicius. 2. Em relação à prestação de contas dos valores gastos, manifestem-se os herdeiros. 3. As herdeiras Rosangela e Jociane concordaram com a partilha proposta no mov. 534; manifestem-se os demais acerca da divisão, pois, do contrário será necessário a intervenção de um partidor. 4. Sem prejuízo, já resolvidas as impugnações, deve a inventariante promover a apresentação do plano de partilha e providenciar o pagamento do imposto. Em seguida, foram opostos embargos de declaração pela herdeira Marcia R. K. em face desta decisão interlocutória, visando sanar supostos vícios de omissão e contradição na decisão e a “substituição/remoção de ofício da inventariante e nomeação desta herdeira Embargante para o exercício de tal encargo” (mov. 578.1/origem).Na sequência do procedimento, foi então proferida nova decisão pelo juízo de origem, que julgou prejudicados os embargos de declaração e, de ofício, removeu do encargo de inventariante a herdeira/agravante no curso do processo de inventário (mov. 591.1/origem), ora recorrida.Pois bem.Analisando o caso, verifica-se o pronunciamento judicial ora recorrido, apresenta-se nitidamente como uma decisão surpresa, que desrespeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Veja-se que, num primeiro momento, por decisão interlocutória de mov. 574.1/origem, o juízo de origem entendeu que eventual requerimento de remoção de inventariante deveria se dar em autos próprios, e não nos autos de inventário.Em seguida, após oposição de embargos de declaração, decidiu a mesma Juíza de Direito pela remoção de ROSANGELA R. P., ora agravante, de ofício, do encargo de inventariante no curso do processo de inventário, julgando “prejudicados” os embargos de declaração (mov. 591.1/origem).Observe-se que na decisão interlocutória ora recorrida sequer houve o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, após prévio contraditório (dado o efeito infringente potencial), como manda a melhor técnica processual, a fim de que a decisão de mov. 574.1/origem fosse porventura complementada pela decisão de mov. 591.1/origem, posto que decidiu o juízo, de forma surpreendente, por acolher o requerimento de remoção da inventariante que outrora entendia que comportava a necessidade de instauração de incidente em apartado, julgando “prejudicados” os embargos de declaração que visavam complementar a decisão.Desse modo, eivada de nulidade a decisão, já sob esta ótica, posto tratar-se de decisão surpresa, que desrespeita o contraditório e a ampla defesa e, ademais, ignora a melhor técnica processual.Feito esse necessário registro, cumpre também ressaltar que o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 622, caput, que o inventariante será removido de ofício pelo juiz ou a requerimento, caso incorra nas hipóteses listadas nos incisos do artigo supracitado. In verbis:Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Entretanto, disciplina o artigo 623, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, requerida a remoção do inventariante, este será intimado para que, em 15 dias, possa defender-se e produzir provas, sendo que a controvérsia será dirimida em incidente, a tramitar em apenso aos autos de inventário:Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Nesse sentido, leciona Maria Berenice Dias[11] que o requerimento de remoção de inventariante pode ser pleiteado por qualquer interessado e tramitará em procedimento incidental em autos apartados. No incidente, é assegurado às partes o contraditório, bem como a possibilidade de produção probatória:O pedido de remoção do inventariante pode ser formulado por qualquer interessado e a qualquer tempo no curso do inventário. Trata-se de procedimento incidental que tramita em autos apartados. São asseguradas às partes vistas sucessivas, observando-se a regra do contraditório (art. 9) e prazo de 15 dias (CPC, art. 623), e até dilação probatória. A decisão que desconstituir o inventariante o nomeia outro em substituição, a quem são transferidos, de imediato, os bens da herança. Aquele que deixa o encargo, se houve resistência injustificada à entrega de bens, será removido, e responderá pelo desvio, sendo-lhe também imposta multa até o valor de 3% do valor do acervo inventariado (CPC, art. 625). – Destaquei. Dessa forma, tem-se que, realizado requerimento de remoção de inventariante pela parte, deverá o pleito tramitar em incidente processual, em autos apartados, vinculados ao inventário.A doutrinadora[12] ainda explica que, realizada a remoção do inventariante de ofício pelo Juízo – leia-se, sem requerimento de qualquer parte – a remoção ocorre nos próprios autos de inventário. Entretanto, antes da prolação da decisão, deve ser oportunizado ao inventariante o contraditório e a produção probatória. In verbis: A remoção do inventariante, quando determinada de oficio (CPC, art. 622), é levada a efeito nos próprios autos do inventário. O juiz não deve ficar à mercê dos interessados nem se sujeitar à inércia das partes. Pelo mesmo motivo, o Ministério Público, nas ações em que atuar, dispõe de igual legitimidade, podendo, inclusive, requerer a quebra do sigilo fiscal e bancário do inventariante. Até pela vedação de decisão surpresa (CPC, art. 10), deve ser previamente oportunizado ao inventariante espaço para defesa e produção de provas. A intimação não precisa ser pessoal, pode ser feita na pessoa de seu advogado. Verificada negligência, mesmo após intimação para as providências que lhe competem, cabe seu afastamento. – Destaquei Esse posicionamento também é defendido por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[13], que afirmam que há obrigatoriedade de que o requerimento de remoção de inventariante se dê em incidente processual em apartado, enquanto que a remoção de inventariante feita de ofício pelo Juízo não possui essa obrigatoriedade de tramitar em apartado:Incidente de remoção do inventariante. Correrá em apenso aos autos do inventário e deve permitir a ampla defesa do inventariante. Tendo em vista a ausência de disposição específica a respeito, presume-se que assumirá o procedimento comum (CPC 318). Vale lembrar que o inventariante também pode ser removido de ofício (CPC 622).Autuação em apenso e remoção ex officio. Neste caso, cabe a dúvida acerca da necessidade de se criar ou não o apenso, uma vez que não há requerimento de remoção, como indica o CPC 623 caput. A nosso ver, esse dispositivo deixa claro que a exigência se limita apenas à remoção requerida, de forma que a remoção deflagrada ex officio ficaria desobrigada da formação de instrumento próprio. – Destaquei. Ainda, nesse exato sentido exarado pelos doutrinadores acima, leciona José Miguel Garcia Medina[14], que sustenta que a remoção de inventariante pressupõe a intimação do inventariante para contraditório prévio, para que este possa defender-se e produzir provas: Contraditório prévio sobre a perda do cargo de inventariante. O inventariante poderá perder seu cargo, ex officio ou a requerimento do interessado (cf. art. 623 do CPC/2015). Note-se, todavia, que a remoção do inventariante pressupõe contraditório prévio, para que possa, em quinze dias, se defender e produzir provas (cf. STJ, AgRg no REsp 1.461.526/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 16.10.2014). Terá o inventariante prazo de quinze dias, nos termos do art. 623 do CPC/2015 (previsto já no art. 996 do CPC/1973 prazo mencionado de cinco dias). O incidente de remoção, como regra, correrá em apenso aos autos principais. Segundo pensamos, é desnecessária a apensação se o inventariante, intimado, não se opõe à remoção. Após a intimação, haverá decisão que, se favorável à remoção, nomeará outro (cf. art. 624 do CPC/2015). – Destaquei. Da leitura dos autos, verifica-se que, num primeiro momento, veio aos autos a herdeira Marcia R. K. noticiando que tinha interesse em exercer o encargo de inventariante (o que pode ser entendido como requerimento de remoção da inventariante), bem como vieram aos autos os herdeiros Mateus B. P. e Vinicius B. P., pugnando pela remoção da inventariante (mov. 566.1/origem).Ou seja, houve requerimento de demais herdeiros/partes no caso concreto para remoção da inventariante, circunstância que ensejaria a instauração de incidente.No entanto, no pronunciamento judicial recorrido, de forma surpreendente com o que já havia sido decidido em momento anterior, decidiu o juízo de origem por remover, de ofício, a inventariante (circunstância que, em tese, poderia ser feita no curso do inventário), entretanto, note-se que foi completamente desconsiderada a oportunização de contraditório prévio.Veja-se que, em momento algum, após suposta inércia da inventariante em cumprir o determinado pelo juízo de origem em decisão de mov. 538.1/origem, determinou o juízo de origem a intimação da inventariante para se manifestar sobre a (im)possibilidade de sua remoção e juntar as provas que entendia necessárias.Lembre-se que na hipótese de remoção de ofício do encargo de inventariante, pressupõe-se a intimação do inventariante para contraditório prévio, para que este possa defender-se e produzir provas, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.Desta forma, também sob esta perspectiva, reforça-se o caráter surpresa da decisão judicial ora recorrida, que, como dito, desrespeita o contraditório e a ampla defesa e, ademais, ignora a melhor técnica processual.Dado este panorama processual, não resta outra alternativa senão a cassação da decisão recorrida, o que torna prejudicadas as demais questões trazidas no recurso, para que seja a inventariante intimada para manifestação, no tocante a sua remoção ex officio nos autos ou para a instauração do incidente processual, intimando-se a parte requerente para este fim.Nestes termos, voto por conhecer e prover o presente recurso de agravo de instrumento. Do prequestionamentoPor fim, realço que o Art. 1.025 do Código de Processo Civil[15] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTOAssim, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por ROSANGELA R. P., cassando-se a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
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