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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0019443-42.2025.8.16.0000, em que é Agravante – ROSANE DE QUADROS HERMES e Agravado – MUNICIPIO DE PALMAS.
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 17.1), interposto por Rosane de Quadros Hermes, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0006952-56.2024.8.16.0123, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Palmas – Vara da Fazenda Pública, que assim decidiu:
“[...] 1. Em 18.10.2022, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em análise no Tema Repetitivo nº 1169. [i]
Em que pese a requerente sustente que os cálculos apresentados com a inicial são suficientes à liquidação e, por conseguinte, a execução da sentença coletiva, a questão debatida no referido tema é justamente se, naqueles casos em que o simples cálculo aritmético é suficiente, seria possível a execução direta ou remanesceria a necessidade de prévia instauração de liquidação.
Nesse sentido, destaca-se que, relativamente à sentença coletiva, a liquidação prévia se presta a determinar o valor exato da condenação, mas, sobretudo, visa individualizar quem seriam os legitimados a executar o título executivo.
Assim, não obstante a requerente aparentemente tenha razão quanto a dispensabilidade de liquidação prévia no caso em comento, visto que simples cálculos aritméticos poderiam suprir esta etapa,estando seus argumentos, incluso, em consonância com o voto do relator do caso no STJ[ii], fato é que o tema está em julgamento e que o presente processo se amolda perfeitamente a ele, portanto, a suspensão não é liberalidade do julgador de primeiro grau.
Portanto, versando o presente feito sobre o tema repetitivo em comento, de rigor a sua suspensão até o pronunciamento final do STJ.
2. Diante do exposto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art. 1037, inciso II, do Código de Processo Civil, até a fixação de tese pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema Repetitivo nº 1169. [...]”.
Inconformada, Rosane de Quadros Hermes interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) que a liquidação prévia de sentença coletiva não constitui requisito indispensável para a sua execução, podendo ser afastada quando a apuração do crédito se revelar viável mediante simples cálculo aritmético; B) que os Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ foram afetados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rito dos recursos repetitivos, visam uniformizar entendimento sobre a necessidade de liquidação prévia em execuções individuais de sentenças coletivas, ou seja, se a liquidação prévia é um requisito indispensável para o ajuizamento de ações de cumprimento de sentenças condenatórias genéricas proferidas em demandas coletivas ou se o prosseguimento da execução pode ocorrer com base nos elementos concretos apresentados; C) a concessão da benesse da gratuidade da justiça; D) ao final, o provimento do recurso, para o fim de determinar o regular prosseguimento da execução provisória.
O agravado, Município de Palmas, devidamente intimado, renunciou ao prazo para apresentar resposta (mov. 16).
A Procuradoria-Geral de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito recursal, concluindo ausente interesse público primário a justificar a intervenção (mov. 19.1).
É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Inicialmente cumpre asseverar que a benesse da gratuidade da justiça foi deferida no (mov. 8.1), confirmando-se os efeitos nesta oportunidade.
Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores Municipais de Palmas em face do Município de Palmas, no âmbito da qual o ente público foi condenado ao pagamento da gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento dos professores alfabetizadores do 3º ano do ensino fundamental municipal, enquanto perdurar a designação (Lei nº 1.664/2006), nos termos da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0002244-02.2020.8.16.0123 (sentença e acórdão movs. 1.15/1.18; no 1º grau).
Na origem, a parte agravante postula o pagamento da referida gratificação, apontando como devido o valor atualizado de R$ 25.589,30 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta centavos).
A suspensão do feito, com fundamento na tramitação do Tema 1.169 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, revela-se, na hipótese, desnecessária, porquanto referido repetitivo tem por objeto a definição acerca de ser, ou não, requisito indispensável a liquidação prévia do julgado para o ajuizamento de cumprimento de sentença genérica oriunda de demanda coletiva, ou se, alternativamente, compete ao Magistrado aferir, a partir dos elementos concretos constantes dos autos, a viabilidade do prosseguimento do feito executivo.
Compulsando os autos, constata-se, a partir do título executivo, a viabilidade do cumprimento da sentença mediante simples cálculo aritmético, sendo, portanto, prescindível a fase de liquidação, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença (mov. 1.15; autos originários).
“Diante do exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) DECLARAR o direito dos professores municipais dos terceiros anos do ensino fundamental de Palmas ao percebimento da gratificação equivalente a 10% sobre os respectivos vencimentos, enquanto perdurar a designação, nos termos da Lei 1.664/2006;
b) CONDENAR o Município de Palmas à obrigação de fazer consistente na implementação do pagamento da aludida gratificação, nos termos da Lei 1.664/2006;
c) CONDENAR o Município de Palmas ao pagamento das verbas pretéritas ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação;”
Cumpre, salientar, que a matéria ora em análise não sofreu qualquer modificação por parte da douta 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Apelação Cível e do Reexame Necessário nº 0002244-02.2020.8.16.0123, conforme se observa dos documentos de (movs. 1.16/1.18).
Outrossim, verifica-se, a partir da análise de outros autos de cumprimento individual da mesma sentença coletiva executada, que os pedidos instruídos com cálculos análogos àquele constante do (mov. 1.14) dos autos originários foram regularmente processados. Em tais hipóteses, procedeu-se à devida citação do Município de Palmas, com a subsequente consolidação do valor devido e o adimplemento da obrigação pelo ente público, sem que houvesse qualquer óbice ao regular prosseguimento da execução.
A título meramente exemplificativo, citam-se os seguintes feitos, todos apensos à Ação Coletiva nº 0002244-02.2020.8.16.0123: nº 0004118-17.2023.8.16.0123; nº 0004119-02.2023.8.16.0123; nº 0004123-39.2023.8.16.0123; e nº 0004120-84.2023.8.16.0123.
Corroborando, o Tribunal de Justiça do Paraná:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 10% SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES DO 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS – SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006078-18.2025.8.16.0000 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 19.05.2025).”
Portanto, no caso concreto, denota-se desnecessária a fase de liquidação do julgado, pois os cálculos apresentados no (mov. 1.14) revelam-se suficientes para a quantificação da obrigação, de modo que o regular prosseguimento do feito executivo se mostra medida de rigor.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de afastar a determinação de suspensão do feito com fundamento no Tema 1.169 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando, por conseguinte, o regular andamento do processo de origem, nos termos da fundamentação.