SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019460-78.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PROXIMIDADE GEOGRÁFICA. REVENDAS AUTORIZADAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, COMPETITIVIDADE E LEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I-CASO EM EXAME1-Ação mandamental proposta por empresa inabilitada em pregão eletrônico realizado pelo Município de Contenda, destinado à locação de impressoras e scanners.2-A impetrante alegou ilegalidade de cláusulas editalícias que exigiam comprovação de sede de atendimento em raio máximo de 50km do contratante, além de apresentação de declaração de revenda autorizada emitida pelo fabricante dos equipamentos ofertados.3-Indeferido o pedido liminar, foi interposto agravo de instrumento pela empresa impetrante, com pretensão de reforma da decisão.4-A decisão agravada foi mantida pelo órgão colegiado, sob o fundamento de ausência de elementos que demonstrassem ilegalidade manifesta ou violação aos princípios licitatórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade de cláusulas editalícias que exigem proximidade geográfica e declaração de revenda autorizada, e se tais exigências afrontam os princípios da isonomia, competitividade e legalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência e a doutrina majoritárias admitem a fixação de exigências editalícias desde que justificadas pela necessidade de garantir a eficiência e continuidade do serviço público.7. A exigência de base técnica em raio de até 50km se justifica pela necessidade de pronto atendimento e manutenção dos equipamentos locados, em observância ao interesse público.8. A cláusula que exige declaração de revenda autorizada, ainda que restritiva, não se revela desproporcional ou desarrazoada quando voltada a garantir a procedência e a manutenção dos equipamentos.9. A inabilitação da agravante baseou-se em critérios objetivos constantes do edital, sem comprovação de ilegalidade ou desvio de finalidade.10. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a empresa teve amplo acesso ao sistema de compras e deixou de interpor recurso administrativo tempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: "É legítima a exigência editalícia de base de atendimento localizada em até 50km da contratante, bem como a apresentação de declaração de revenda autorizada emitida pelo fabricante, quando tais condições se mostrarem adequadas à garantia da eficiência e continuidade do serviço público."Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 37.Lei n.º 14.133/2021, arts. 5º, 9º, inciso I, alínea “b”, 11, inciso II, 26, §6º e 65.