Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PROXIMIDADE GEOGRÁFICA. REVENDAS AUTORIZADAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, COMPETITIVIDADE E LEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I-CASO EM EXAME1-Ação mandamental proposta por empresa inabilitada em pregão eletrônico realizado pelo Município de Contenda, destinado à locação de impressoras e scanners.2-A impetrante alegou ilegalidade de cláusulas editalícias que exigiam comprovação de sede de atendimento em raio máximo de 50km do contratante, além de apresentação de declaração de revenda autorizada emitida pelo fabricante dos equipamentos ofertados.3-Indeferido o pedido liminar, foi interposto agravo de instrumento pela empresa impetrante, com pretensão de reforma da decisão.4-A decisão agravada foi mantida pelo órgão colegiado, sob o fundamento de ausência de elementos que demonstrassem ilegalidade manifesta ou violação aos princípios licitatórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade de cláusulas editalícias que exigem proximidade geográfica e declaração de revenda autorizada, e se tais exigências afrontam os princípios da isonomia, competitividade e legalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência e a doutrina majoritárias admitem a fixação de exigências editalícias desde que justificadas pela necessidade de garantir a eficiência e continuidade do serviço público.7. A exigência de base técnica em raio de até 50km se justifica pela necessidade de pronto atendimento e manutenção dos equipamentos locados, em observância ao interesse público.8. A cláusula que exige declaração de revenda autorizada, ainda que restritiva, não se revela desproporcional ou desarrazoada quando voltada a garantir a procedência e a manutenção dos equipamentos.9. A inabilitação da agravante baseou-se em critérios objetivos constantes do edital, sem comprovação de ilegalidade ou desvio de finalidade.10. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a empresa teve amplo acesso ao sistema de compras e deixou de interpor recurso administrativo tempestivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE13. Agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: "É legítima a exigência editalícia de base de atendimento localizada em até 50km da contratante, bem como a apresentação de declaração de revenda autorizada emitida pelo fabricante, quando tais condições se mostrarem adequadas à garantia da eficiência e continuidade do serviço público."Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 37.Lei n.º 14.133/2021, arts. 5º, 9º, inciso I, alínea “b”, 11, inciso II, 26, §6º e 65.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019460-78.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.12.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1-RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA. contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0000605 33.2025.8.16.0103 - Ref. mov. 12.1 - Projudi) que, no mandado de segurança impetrado em face do pregoeiro FÁBIO SANTOS FERNANDES, autoridade coatora que integra o MUNICÍPIO DE CONTENDA, indeferiu o pedido liminar. Nas razões recursais (0019460-78.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), a agravante pretende a reforma do decisum , explicando que participou do procedimento licitatório n.º 128/2024, destinado à contratação de empresa para locação de impressoras e scanners, visando atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais. Descreve que, no edital, consta como requisito para contratação a comprovação, “(...) através de declaração do fabricante dos equipamentos ofertados que é revenda autorizada, possuir base de atendimento comprovado através de alvará na região próxima da Contratante, na distância máxima de 50 (cinquenta) Km da Contratante, por todo o período de vigência do contrato, ainda comprovar vínculo de pelo menos 02 (dois) técnicos registrados em regime CLT e com certificação técnica mínima comprovada nos itens do Lote 1 e 2”. Defende que tal critério não encontra respaldo específico na Lei n.º 14.133/2021 ou em qualquer normativo municipal aplicável, contrariando os princípios da ampla concorrência, da isonomia e da publicidade que regem os procedimentos licitatóriosAponta que foi inabilitada com base na constatação de que sua sede se localizava a 55,9 km da Prefeitura Municipal e por supostas inconsistências na documentação comprobatória quanto à condição de revenda autorizada dos equipamentos ofertados. Argumenta que o agravado adota equivocadamente como sede de assistência técnica a sede empresarial, desconsiderando a subsidiária, situada no centro de Curitiba, que efetivamente cumpre essa função.Sustenta que não houve impugnação genérica ao edital, mas questionamento específico acerca da ilegalidade de determinadas exigências, as quais restringem indevidamente a participação de licitantes e afrontam princípios basilares do certame, como a isonomia e a competição. Aduz que a exigência da “declaração do fabricante” não encontra respaldo na Lei n. º 14.133/2021, notadamente em seus artigos 5º., 9º., inciso I, alínea “b”, 11, inciso II, e 26, §6º. Acrescenta que critérios que restringem a competitividade sem amparo legal devem ser afastados; e que a limitação geográfica de 50 km implica em violação aos princípios da isonomia e competividade. Após discorrer sobre a presença dos requisitos autorizadores, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.Por meio da decisão de mov. o então relator Des. Abraham Lincoln Calixto, não concedeu a liminar.Contrarrazões juntadas no mov. 17.1.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela extinção do recurso face à perda de objeto.É o relatório.
2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Interativa Soluções em Impressão Ltda. contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000605-33.2025.8.16.0103, que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante, a qual pretendia a suspensão dos efeitos do ato administrativo que a inabilitou no Pregão Eletrônico nº 128/2024, promovido pelo Município de Contenda, cujo objeto consistia na locação de impressoras multifuncionais e scanners de porte profissional.A agravante sustenta que a inabilitação teria sido irregular, por suposta ilegalidade no edital e ausência de oportunidade para manifestação.O Município de Contenda apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso, sob o fundamento de que o certame licitatório foi regularmente concluído, homologado e adjudicado em 12/02/2025, com assinatura do respectivo contrato em 24/02/2025, não havendo mais interesse processual, diante da perda superveniente do objeto No mandado de segurança de origem, insurge-se o impetrante do procedimento licitatório n.º 128/2024, destinado à contratação de empresa para locação de impressoras e scanners, com vistas a atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais. O pedido final da ação mandamental foi no sentido de declarar “(...) a ilegalidade do ato impugnado, com a consequente anulação do procedimento licitatório em curso, ou, subsidiariamente, que seja determinado à Administração Pública a reabertura do certame, com a devida adequação dos quesitos editalícios em observância aos princípios da isonomia, competividade e interesse público” Feita esta ressalva, dispõe o Edital: “4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO • A Contratada no momento da habilitação deverá comprovar, através de declaração do fabricante dos equipamentos ofertados que é revenda autorizada, possuir base de atendimento comprovado através de alvará na região próxima da Contratante, na distância máxima de 50 (cinquenta) Km da Contratante, por todo o período de vigência do contrato, ainda comprovar vínculo de pelo menos 02 (dois) técnicos registrados em regime CLT e com certificação técnica mínima comprovada nos itens do Lote 1 e 2;” Embora tenha mencionado a sua inabilitação, a impetrante não trouxe documentos comprobatórios de tal ato coator, nem de eventual recurso administrativo. Apenas colacionou a seguinte passagem: “[...] 20/01/2025 - Boa tarde senhores licitantes, conforme a análise dos documentos da licitante INTERATIVA SOLUÇÕES identificamos conforme se solicita em Edital que a mesma não atende aos quesitos do Termo de Referência. Em pesquisa no Google Maps https://maps.app.goo.gl/dw6bAGCg6ZGLZm7q6 a licitante fica distante da sede do município de 55,9 Km não atendendo os requisitos do Edital. Outro ponto a citar seria quanto a Declaração do Fabricante de que é Revenda Autorizada, a licitante apresenta declaração da Epson e Canon em nome de outras empresas e referente ao equipamento HP e Brother deixou de apresentar tais documentos. Diante dos fatos narrados, a licitante estaria inabilitada por não atender ao solicitado em Edital.”
Embora tenha juntado impugnação de outras licitantes voltado contra o mesmo item editalício, não foi colacionada, até o momento, a resposta da administração sobre o tema. De todo modo, o ato administrativo, como se sabe, possui presunção de legalidade e veracidade. No caso, a exigência de proximidade geográfica pode aparentemente ser justificada pela necessidade de agilidade na prestação de serviços objetos do contrato, visando reduzir o tempo de resposta para atendimentos do chamado e garantir que os equipamentos possam eventualmente ser substituídos o mais rápido possível, o que se revela essencial para a continuidade do serviço público. A agravante não apresentou documentação apta a comprovar que atendia aos requisitos do edital, especialmente quanto à autorização do fabricante e à comprovação de base de atendimento em até 50km do Município, circunstâncias que motivaram sua desclassificação.Consta dos autos administrativos que a empresa teve amplo acesso ao sistema eletrônico BLL Compras e múltiplas oportunidades (ao menos seis) para manifestar intenção de recurso, não o fazendo em nenhuma delas.Logo, não houve cerceamento de defesa, mas sim inércia da própria licitante, que deixou de exercer os meios recursais administrativos cabíveis.A inabilitação baseou-se em critérios objetivos previstos no edital, observando os princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, moralidade e impessoalidade (art. 37 da CF e art. 65 da Lei nº 14.133/2021).Inexistem indícios de arbitrariedade ou desvio de finalidade na decisão administrativa impugnada.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu a liminar no Mandado de Segurança nº 0000605-33.2025.8.16.0103. .
|