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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por GORETE DE SOUZA FONSECA SILVA E JOÃO BATISTA DA SILVA contra a decisão de mov. 92.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0003617-07.2023.8.16.0077, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a arguição de impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 836,21), formulada no mov. 69.7.Em suas razões recursais, os agravantes requerem, inicialmente, a concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentam, em síntese, que: a) a importância bloqueada é impenhorável, vez que inferior a 40 salários-mínimos e depositada em conta poupança; b) o montante se trata de dízimo utilizado para a manutenção de templo religioso.Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, pedem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Na decisão proferida no mov. 8.1, foi reconhecida a falta de interesse recursal, no que diz respeito ao benefício da gratuidade da justiça, eis que já deferido na origem, bem como deferido o processamento do recurso (mov. 8.1).A agravada apresentou suas contrarrazões, pelo desprovimento do agravo de instrumento (mov. 14.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na espécie, diante do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, no valor de R$ 836,21, na conta bancária da executada Gorete junto à Caixa Econômica Federal (mov. 57.1), os devedores alegaram a impenhorabilidade do montante (mov. 69.7).Com a juntada dos extratos bancários da conta em que ocorreu o bloqueio judicial (movs. 77.2/4 e 86.2/6), sobreveio a decisão agravada, na qual o magistrado singular indeferiu o pedido de desbloqueio, ao fundamento de que, “embora tenha acostado extratos bancários, estes demonstram uma intensa movimentação bancária, atípica da conta poupança, que caracteriza a utilização como se conta-corrente fosse, desconstituindo, portanto, seu caráter”. E, ainda, por não ter sido comprovado se tratar de pagamento de dízimos e ofertas (mov. 92.1).A decisão comporta reforma.Nos termos do artigo 833, X, do CPC, não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.A respeito do tema, no julgamento do REsp nº 1677144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça destacou que, ante a interpretação literal da regra disciplinada no inciso X do artigo 833 do CPC, a garantia da impenhorabilidade prevista no dispositivo mencionado é aplicável automaticamente aos valores, de até 40 salários-mínimos, depositados exclusivamente em caderneta de poupança.Todavia, em interpretação teleológica da norma, admite-se também a proteção da reserva financeira, independentemente do nome dado à aplicação financeira, ou seja, a impenhorabilidade se estende a qualquer “reserva contínua e duradoura de numerário de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave”[1]. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.(...)23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...). (REsp nº. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).Portanto, a garantia da impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, é aplicável automaticamente aos valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança. Já os valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, são também impenhoráveis, mas desde que o devedor demonstre que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.Na hipótese em exame, como visto, houve o bloqueio do valor de R$ 836,21, portanto, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, efetivado na conta poupança de titularidade da agravante. Assim sendo, permite-se concluir que a quantia bloqueada está protegida pela regra da impenhorabilidade.Cabe ressaltar que as movimentações bancárias diversas, como transferências via pix (envio e crédito), bem como compras realizadas no cartão de débito, não afastam a regra da impenhorabilidade, diante do caráter absoluto da reserva financeira, bem como por não estar demonstrado abuso de direito ou má-fé. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA POUPANÇA NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ.1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.Precedentes.3. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.513.758/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃOES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.137.346/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)E, ainda, desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS POUPANÇA E CORRENTE DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, QUE FIGURA COMO TERCEIRO INTERESSADO NO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X DO CPC APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE AOS VALORES, DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADMITIDA A PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA ALEGADA. ÔNUS DO DEVEDOR. RESP Nº 1677144/RS. CASO CONCRETO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ACERCA DA NATUREZA DOS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043701-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 1.587,10). IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X). COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE ENCONTRAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUALQUER VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE MÁ-FÉ OU FRAUDE CAPAZ DE ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045021-41.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.11.2024)Dessarte, considerando que o bloqueio recaiu sobre valor depositado em caderneta de poupança, inferior a 40 salários-mínimos, a insurgência recursal merece acolhida, para reformar a decisão agravada, no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso.É como voto.