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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada/agravada, Idilson Felipe, em face do acórdão que, em ação de despejo (em fase cumprimento de sentença), sob nº 0015683-24.2008.8.16.0019, negou provimento ao agravo de instrumento interposto e manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 23.1/AI).Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso ao concluir que sua pretensão seria de aplicação retroativa da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, uma vez que postulou pela aplicação dos entendimentos jurisprudenciais nas execuções regidas pelo CPC/73, nos termos do REsp 1604412/SC e do Tema 568 firmada pelo STJ. Pugna, assim, que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos infringentes (mov. 1.1/ED).Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 11.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito.Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 23.1/AI, que negou provimento ao recurso interposto pelo executado, com a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER RECONHECIDA, EIS QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM A PROMOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, I, CC) NÃO TRANSCORRIDO. IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI Nº 14.195 DE 2021. REDAÇÃO ATUAL DO §4º DO ART. 921 DO CPC APLICÁVEL APENAS A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. AUSÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E A EFETIVAÇÃO DE PENHORA FRUTÍFERA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.A propósito, acerca da alegada omissão, sabe-se que, nos termos da jurisprudência do STJ[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões e contrarrazões do recurso de apelação.No caso, a parte embargante defende que a decisão colegiada foi omissa porque não teria observado que seu pedido não se referia à aplicação retroativa da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, mas sim do entendimento jurisprudencial atinente à prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, representado pelo IAC instaurado no REsp nº. 1.604.412/SC, bem como na Tese 568 fixada pelo julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS. Ocorre que, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que, ainda que a decisão tenha deduzido fundamentação pela irretroatividade da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, não se reconheceu a prescrição intercorrente no caso dos autos a partir da regra processual anterior à Lei 14.195/21, com observância ao REsp nº 1.604.412/SC do STJ:“Prevalecendo no caso concreto a aplicação da regra processual anterior à Lei nº 14.195/2021, temos que a ausência de bens penhoráveis é causa de suspensão da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, quando deve o julgador suspender o processo pelo prazo de 01 (um) ano, o qual, se esgotado sem manifestação da parte exequente, dá início ao prazo de prescrição aplicável. Na hipótese, em análise aos autos, verifica-se que o feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis entre 19/04/2021 a 10/06/2022, portanto, a redação atual do §4º do art. 921 do CPC entrou em vigor durante o período de suspensão do processo. E, após isso, a parte exequente postulou pela indisponibilidade de bens, consulta de imóveis e inclusão dos executados em cadastro de inadimplentes, até que, finalmente, houve penhora sobre parte ideal da executada Silvana do imóvel de matrícula nº 21.634 do 2º CRI de Ponta Grossa e de direitos do ora agravante Idilson sobre o imóvel de matrícula n. 3.908 do 2º CRI – estas últimas efetuadas em 27/09/2023 (movs. 323.1 e 324.1/orig.). Assim, tal qual estabelecido pelo juízo a quo na decisão de mov. 370.1/orig., na qual foram listadas as diligências tomadas no processo e consignado, ao final, que “neste processo a prescrição intercorrente se consumará em 25/08/2026, considerando: a) o prazo de 3 anos estabelecido no art. 206, § 3º, inc. I e art. 206-A, ambos do CC; b) as regras decorrentes da vigência da lei n. 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC; c) a efetiva constrição de imóveis (323/324), cuja interrupção, segundo o STJ, opera-se na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja 24/08/2023 (317). Saliente-se que nova constrição não terá o condão de interromper novamente o prazo. d) a impossibilidade de nova suspensão do prazo prescricional prevista no art. 921, § 1º, do CPC.” não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, visto que houve a interrupção do prazo prescricional pelas constrições frutíferas. Assim, considerado o termo inicial da fluência do prazo prescricional no término do período de suspensão do processo, nos moldes do REsp nº 1.604.412/SC do STJ, e a interrupção deste prazo pelas penhoras frutíferas cujo requerimento se deu em 24/08/2023, nos termos do §4º do art. 921 do CPC, conclui-se que ausentes razões para a reforma da decisão, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.”. Ou seja, o acórdão embargado analisou a pretensão da parte, expressamente, a partir do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.604.412/SC, além de ter considerado o teor do Tema Repetitivo 568, pelo qual “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”, ao concluir que houve interrupção do prazo prescricional pelas constrições frutíferas. Destarte, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
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