Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão proferida nos autos de “Ação de Reparação de Danos” em fase de cumprimento de sentença (nº 0001533-62.2013.8.16.0019) que indeferiu seu pedido de penhora de 30% do salário do executado Ademilson (mov. 406.1 dos autos originários).Sustentou a parte Agravante, em síntese, que: a) é permitida a relativização do art. 833, CPC/2015, em dívidas de natureza não alimentares, com objetivo de fazer proteção jurídica do direito à satisfação do crédito do credor; b) já tentou, por diversos meios, executar o débito, mas os resultados foram infrutíferos; c) a jurisprudência admite a penhorabilidade de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, uma vez que referida constrição preserva tanto o cumprimento da condenação (honorários sucumbenciais) quanto a proteção dos rendimentos necessários para o sustento de quem deve.Com base em tais alegações postulou o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, afastando a impenhorabilidade da verba salarial.Ausente pedido liminar, determinou-se o processamento do agravo com intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (mov. 11.1-TJ).Decorrido o prazo, a parte recorrida não apresentou manifestação (mov. 14/15-TJ).Voltaram-me os autos conclusos.É o relatório.

Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do presente recurso. Requereu o exequente a penhora de parte do salário do executado, ao argumento de que tal medida seria necessária para a satisfação do débito executado.Sem razão, entretanto.A decisão recorrida indeferiu o pedido ao seguinte fundamento (mov. 406.1 dos autos de origem):
“I - Analisando os autos, vislumbra-se que em ev. 404.1 o exequente requereu a penhora 30% da remuneração líquida mensal do executado. Pois bem. Conforme disposto no art. 833, IV, do NCPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis. Em regra, portanto, tais quantias são impenhoráveis, cedendo a norma apenas em casos expressos, como quando se trata de execução de caráter alimentício, de acordo com o art. 833, §2°, do NCPC. Além disso, existem certos entendimentos que fazem exceção à regra, mas que não são a maioria e dependem de constatações concretas de esgotamento das vias para satisfação do débito, prova de que o saldo restante é de reserva ou excessivo a ponto de que a penhora não prejudique a gestão econômica familiar. Nesse sentido:[...]Outrossim, a dívida aqui perseguida não tem caráter alimentar. Desse modo, pautada no art. 833, IV, do NCPC, INDEFIRO o pedido de ev. 404.1.” (destaques presentes no original)
Escorreita a decisão recorrida.A princípio a verba salarial inferior a 50 salários-mínimos é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.Na casuística, o salário do executado Ademilson corresponde a R$ 2.147,41 (dois mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos).Entretanto esta regra comporta mitigação consoante entendimento jurisprudencial, mas desde que esgotadas as diligências para a localização de outros bens do devedor e referida penhora não comprometa a subsistência do executado e de sua família.E no presente caso o agravante não esgotou as diligências para localização de outros bens, como bem apontado na decisão recorrida.Veja-se que até o momento houve requerimento de expedição de ofício ao empregador (mov. 385.1 AO), após busca no CAGED, além do bloqueio de valores via BACENJUD, que resultou na constrição de R$ 2.539,80 (mov. 313.1 AO).Aparentemente não houve requerimento ao juízo singular para busca via Renajud, Infojud e Prevjud.Desse modo, a Exequente deixou de promover qualquer outra diligência para busca patrimonial.Ou seja, o exequente busca a satisfação de seu crédito mediante utilização de medida mais onerosa e excepcional, quando ainda pendem possíveis medidas menos gravosas para tal desiderato.Ora, nos termos do preceituado no art. 805, do Código de Processo Civil, a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, desde que não prejudique a efetividade da execução e o direito do credor. E não há dúvidas de que eventual busca, nos sistemas acima citados e nos registros de bens móveis e imóveis, por exemplo, poderia trazer respostas efetivas ao caso e não prejudicaria a subsistência do devedor, que recebe um salário de pouco mais de R$ 2.000,00.Nesse toar, esta Colenda Câmara recentemente decidiu:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário em cumprimento de sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da executada em ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que a medida seria necessária para o cumprimento da obrigação, apesar de não ter esgotado as diligências para localização de outros bens da devedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 30% do salário da executada em fase de cumprimento de sentença, considerando a existência de medidas menos gravosas para localização de outros bens do devedor.III. Razões de decidir3. O agravante não esgotou as diligências menos gravosas para localização de outros bens da devedora, o que impede a penhora de parte do salário.4. A penhora de salário é uma medida excepcional, por ser mais onerosa, existindo alternativas menos gravosas para a satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos.Tese de julgamento: A penhora de parte do salário do devedor somente é cabível após o esgotamento das diligências para localização de bens menos onerosos, respeitando-se o princípio da menor gravosidade na execução e a proteção da subsistência do devedor e sua família._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 833, IV, 805 e 835.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AI 0040380-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 13.09.2023. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0118949-25.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 31.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de ressarcimento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REGRA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido penhora sobre os vencimentos da devedora, ora agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão no presente consiste em aferir a possibilidade de penhora de vencimentos da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de salários é, em regra, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, exceto nos casos de dívidas alimentícias ou quando o devedor aufere renda superior a 50 salários-mínimos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de parcela do salário, desde que respeitado o mínimo existencial e a dignidade do devedor, sem comprometer sua subsistência. 5. No caso em tela, a dívida é de natureza não alimentar, e o rendimento da parte executada é inferior a 50 salários-mínimos, não havendo informações sobre outras fontes de renda. A penhora dos vencimentos, portanto, prejudicaria a subsistência da agravada, o que inviabiliza a mitigação da regra de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0116455-90.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.03.2025)
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de percentual sobre aposentadoria. Impossibilidade de mitigação do art. 833, IV do CPC. recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre benefício recebido pela parte executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual sobre os rendimentos da parte executada, considerando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC e a preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família.III. Razões de decidir3. O salário é impenhorável conforme o artigo 833, IV do CPC, salvo exceções que não se aplicam ao caso.4. Não há prova de que a penhora não comprometeria o sustento do devedor e de sua família.5. O valor da aposentadoria do devedor é inferior ao mínimo necessário para a manutenção digna de sua família, conforme parâmetros do DIEESE.6. Admitir a penhorabilidade comprometeria a subsistência do devedor e de seus dependentes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04.06.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0075068-32.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 04.12.2023; TJPR, 17ª C.Cível, 0033476-13.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 01.03.2021. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0089303-67.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 10.02.2025)
Nesse contexto, considerando as circunstâncias do presente caso concreto, não há como acolher, nesse momento, a tese proposta pelo Agravante na medida em que ainda existem meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito.Destarte, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos.