Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante, sob a justificativa de que os documentos apresentados não comprovariam a hipossuficiência econômica, uma vez que os rendimentos do autor superariam três salários-mínimos e as despesas não foram devidamente comprovadas. O agravante alega que, apesar de ter contratado advogado particular, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando documentos que demonstram suas despesas e a necessidade da concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica e as despesas que possui em relação aos seus rendimentos mensais.III. Razões de decidir3. O agravante apresentou documentação que comprova sua hipossuficiência econômica, evidenciando que suas despesas superam seus rendimentos mensais.4. O indeferimento da justiça gratuita poderia causar prejuízo ao agravante, impossibilitando-o de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento.5. A declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e a parte agravante não apresentou provas suficientes que afastassem essa presunção.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, deferindo o benefício da justiça gratuita ao agravante.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita deve ser deferida quando a parte comprovar a hipossuficiência econômica, mesmo que tenha contratado advogado particular, desde que apresente documentação que evidencie a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005546-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 16.04.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0107887-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 08.04.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0040556-57.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, j. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agravante, que pediu a justiça gratuita, tem direito a esse benefício. A decisão anterior havia negado o pedido, mas o agravante apresentou documentos que mostram que ele não tem condições de pagar as custas do processo sem prejudicar seu sustento. Ele ganha cerca de R$ 4.788,28 por mês, mas tem despesas altas, como aluguel e faculdade, que deixam apenas R$ 2.027,51 para viver. Por isso, o Tribunal entendeu que ele realmente precisa da ajuda do Estado para poder continuar com sua ação na Justiça.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019645-19.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.07.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0019645-19.2025.8.16.0000 AI, interposto por LUIS FERNANDO INDA, em face de decisão interlocutória proferida em seq. 15 nos autos nº: 0000535-45.2025.8.16.0158 oriundos da Vara Cível de São Mateus do Sul, que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo agravante, nos seguintes termos:“(...) A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso a parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência (nos termos do art. 99, §2º do CPC), sob pena de indeferimento. No presente caso, não obstante a parte autora ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência econômica e os documentos solicitados pelo juízo, verifica-se que os ganhos auferidos pelo autor são superiores a três salários mínimos (mov. 13.2 a 13.4). Sobre as despesas comprovadas pelo autor: a) não há indicação sobre a natureza do boleto juntado (mov. 13.5) e nem comprovante de pagamento; b) o endereço constante (Rua Doutor Paulo Fortes) no recibo de pagamento (mov. 13.7) referente ao aluguel diverge do endereço informado na inicial (Ney Amintas de Barros Braga) e despesas de energia e internet (mov. 1.5 /13.6), sendo que, inclusive, o autor exerce cargo /função de Enfermeiro na cidade de Santa Maria–RS. Deste modo, afasto a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.”Inconformado com o decisum, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que o fato de ter contratado advogado particular não quer dizer que possua renda suficiente para arcar com as custas processuais, tendo em vista que em ações cujo pedido contém indenização por danos morais, na maioria das vezes, assim como no presente caso, os honorários são condicionados ao êxito da demanda.Assevera que possui diversas despesas fixas e ainda está afastado de suas atividades laborais para tratamento de saúde, com gasto com medicamentos. E que, por outro lado, vem sendo prejudicado com a inserção do seu nome no Bacen, ficando impedido de conseguir cartões de crédito, e aprovação em empréstimos financeiros.Frisa que o pedido de gratuidade de justiça contido no art. 4º da Lei nº 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente.Argumenta que a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente através de prova em contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao benefício; de modo que ausente prova em contrário que afaste a alegada miserabilidade, prevalecem os termos da declaração.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita, julgando pelo deferimento da benesse na integralidade, bem como seja atribuído efeito suspensivo ao mesmo, ante o risco de cancelamento da distribuição da ação proposta, pelo motivo de falta de recolhimento das custas processuais.Determinei a intimação do agravante com o fim de possibilitar à parte colacionar documentos aptos à análise e eventual concessão dos beneplácitos da justiça gratuita (seq. 8 – TJ).Sobreveio manifestação do agravante em seq. 12 – TJ, oportunidade em que ratifica a alegação de hipossuficiência econômica, bem como juntou documentos que considerou pertinentes para concessão da benesse almejada (seq. 12.2 – seq. 12.6).Em seq. 16 – TJ foi concedida a medida liminar pleiteada pela agravante, tendo em vista que naquele momento processual se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto. Na mesma oportunidade restou concedida ao agravante a gratuita para fins recursais.Devidamente intimado para apresentar contraminuta, o Banco agravado se quedou silente (seq. 21).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.Cinge-se a discussão acerca da decisão proferida pelo juízo de piso que indeferiu a concessão das benesses da justiça gratuita em favor do agravante, nos termos acima relatados.Pretende o recorrente a reforma da decisão interlocutória objurgada, e para tanto sustenta que diferente do entendimento adotado pelo juízo a quo, há documentos que evidenciam a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça em sua integralidade, haja vista não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.Pois bem, a prestação de assistência judiciária gratuita pelo Estado está amparada pela Constituição Federal/1988, que em seu art. 5, LXXIV assim prevê, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Em igual sentido, o Código de Processo Civil, precisamente no art. 98, dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."In casu, nota-se que a agravante acostou ao presente agravo de instrumento robusta documentação apta a demonstrar suas despesas atuais em detrimento de seus proventos (seq. 12.2 – seq. 12.6).Nesse diapasão, é possível verificar que a parte recorrente possui rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 4.788,28 (seq. 12.4). Desse modo, deduzindo de seus proventos as despesas apresentadas boleto de faculdade no valor de R$ 2060,77; contrato de aluguel no valor de R$ 700,00, vê-se que resta ao agravante a importância de R$ 2.027,51, quantia esta que impede que a parte possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência.Dessa forma, verifica-se que o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita poderá causar evidente prejuízo ao agravante, vez que, segundo os documentos colacionados pela recorrente, a parte interessada efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.- Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005546-78.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2024)E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS – POSSIBILIDADE DE REFORMA – DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM, POR ORA, DEMONSTRAR QUE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107887-22.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.04.2024) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA COM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADO POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DOCUMENTOS AMEALHADOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM A CONDIÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELA AGRAVANTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040556-57.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.03.2024) Por fim, mediante o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, deferindo o benefício da justiça gratuita ao agravante, porquanto perdurar a condição de hipossuficiência do recorrente.
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