SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019645-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante, sob a justificativa de que os documentos apresentados não comprovariam a hipossuficiência econômica, uma vez que os rendimentos do autor superariam três salários-mínimos e as despesas não foram devidamente comprovadas. O agravante alega que, apesar de ter contratado advogado particular, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando documentos que demonstram suas despesas e a necessidade da concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica e as despesas que possui em relação aos seus rendimentos mensais.III. Razões de decidir3. O agravante apresentou documentação que comprova sua hipossuficiência econômica, evidenciando que suas despesas superam seus rendimentos mensais.4. O indeferimento da justiça gratuita poderia causar prejuízo ao agravante, impossibilitando-o de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento.5. A declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e a parte agravante não apresentou provas suficientes que afastassem essa presunção.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, deferindo o benefício da justiça gratuita ao agravante.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita deve ser deferida quando a parte comprovar a hipossuficiência econômica, mesmo que tenha contratado advogado particular, desde que apresente documentação que evidencie a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005546-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 16.04.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0107887-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 08.04.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0040556-57.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, j. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agravante, que pediu a justiça gratuita, tem direito a esse benefício. A decisão anterior havia negado o pedido, mas o agravante apresentou documentos que mostram que ele não tem condições de pagar as custas do processo sem prejudicar seu sustento. Ele ganha cerca de R$ 4.788,28 por mês, mas tem despesas altas, como aluguel e faculdade, que deixam apenas R$ 2.027,51 para viver. Por isso, o Tribunal entendeu que ele realmente precisa da ajuda do Estado para poder continuar com sua ação na Justiça.