Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Não concessão de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e não provido, afastando os efeitos da liminar concedida. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. O agravante alegou hipossuficiência econômica, apresentando declaração e documentos que demonstrariam suas despesas, além de estar afastado de suas atividades laborais para tratamento de saúde. Requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau e a análise do pedido de gratuidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. O agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que sua renda líquida supera três salários-mínimos.4. As despesas apresentadas pelo agravante não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, pois incluem empréstimos pessoais que não são considerados despesas essenciais.5. A documentação apresentada não é suficiente para evidenciar a alegada insuficiência econômica, e a presunção de hipossuficiência não foi mantida diante das provas nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, afastando o efeito da liminar concedida.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação de insuficiência ou a apresentação de documentos que não demonstrem a real situação econômica da parte._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 2º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007081-49.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 11.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021614-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 27.07.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019652-11.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento o interposto em face da decisão interlocutória proferida no mov. 13.1, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais nº 0000541-52.2025.8.16.0158, na qual o MM. Magistrado André Oliverio Padilha indeferiu o pedido de gratuidade, nos seguintes termos:“(...) No presente caso, não obstante a parte autora ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência econômica e os documentos solicitados pelo juízo, verifica-se que os ganhos auferidos pelo autor são superiores a três salários mínimos (mov. 11.2 a 11.4). Sobre as despesas comprovadas pelo autor: a) não há indicação sobre a natureza do boleto juntado (mov. 11.5) e nem comprovante de pagamento; b) o endereço constante (Rua Doutor Paulo Fortes) no recibo de pagamento (mov. 11.7) referente ao aluguel diverge do endereço informado na inicial (Ney Amintas de Barros Braga) e despesas de energia e internet (mov. 1.5 /11.6), sendo que, inclusive, o autor exerce cargo/função de Enfermeiro na cidade de Santa Maria–RS.(...)Deste modo, afasto a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas no prazo legal (ainda que de forma parcelada, conforme art. 98, §6º do CPC), sob pena do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (...)”O autor interpôs recurso no mov. 1.1, alegando, em síntese, que: a) e o fato do autor contratar advogado particular não quer dizer que possua renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, tendo em vista que em ações cujo pedido contem indenização por danos morais, na maioria das vezes, assim como no presente caso, os honorários são condicionados ao êxito da ação; b) possui várias despesas fixas e ainda está afastado de suas atividades laborais para tratamento de saúde, com gastos com medicamentos; c) vem sendo prejudicado com a inserção do seu nome no Bacen, impedido de conseguir cartões de crédito, aprovação em empréstimos e financiamentos; d) não se admite qualquer dúvida de que a declaração de insuficiência é bastante para a concessão do benefício; e) caso mantida a decisão, terá obstaculizado o acesso à justiça por não ter condição econômica financeira para arcar com as despesas do processo. Requer a concessão da liminar a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória de primeiro grau, e, no mérito, os benefícios da gratuidade da justiça, para que o juízo de origem proceda a análise do pedido formulado na inicial, com o prosseguimento do feito.O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo foi deferido ao mov. 8.1. Não foram apresentadas contrarrazões.Após, vieram conclusos para julgamento (mov. 15).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.O cerne da discussão repousa na possibilidade de conceder a parte agravante o benefício da justiça gratuita. Destaca-se que o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ademais, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 prescrevia, em seu artigo 4º, que a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando a ausência de prova em sentido contrário.No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015, que revogou parcialmente a referida Lei, estabelece em seu artigo 99, § 3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como no §2º do mesmo dispositivo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Destarte, apesar de operar-se a presunção da hipossuficiência de recursos da pessoa natural, em caso de dúvida o Magistrado pode requerer que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.Pois bem.No caso, o recorrente apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), despesas gerais (mov. 1.5 ao 1.9), reiterando igual documentação ao mov. 12.1. Além desses documentos, juntou 3 (três) folhas de pagamento aos movs. 1.10, 1.11 e 1.12, documentos que demonstram uma renda bruta de R$ 5.969,90 (cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) e liquida de R$ 4.788,28 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).Ainda, sustentou em sua petição que a renda, considerada pela r. decisão, é muito aquém dos proventos financeiros efetivamente disponíveis mensalmente pelo agravante que possui muitos empréstimos e despesas fixas mensais demonstrados pelos documentos em anexo.Entretanto, ressalta-se que o agravante recebe quantia líquida acima de 3 (três) salários-mínimos, perfazendo remuneração de R$ 4.788,28 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).Acerca dos gastos demonstrados, não há similitude entre o comprovante de endereço e o endereço constante no contrato de aluguel (mov. 1.9), existem boletos sem comprovação e recibo de gastos esporádicos.Quanto aos gastos médicos alegados, há de se expor que não existe qualquer laudo que demonstre o gasto recorrente com remédios, apenas a apresentação de consultas (com lapso temporal elevado) e duas receitas para a aquisição de fármacos.Adicionalmente, os descontos advindos de empréstimos pessoais (não obrigatório, contraído por vontade do autor), não podem ser considerados como despesas inerentes a sua subsistência. Por fim, em simples consulta ao site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, tem-se que o agravante declarou Imposto de Renda nos últimos anos e deixou de juntar aos autos a documentação que permitiria, de forma clara, expor a existência de bens ou de demais rendas tributáveis.Nesses casos, e a partir de análise do contexto de renda e gastos da parte como um todo, mas é evidente que só há como se considerar, para tanto, despesas básicas e inevitáveis, que guardem efetiva relação com a subsistência da parte, não se encontram preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado.A jurisprudência desta c. Câmara Cível não discrepa:“AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007081-49.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 11.05.2024) (grifamos)AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. 1. RECORRENTE QUE ALEGA AFERIR RENDA NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFIRMAÇÃO DE QUE POSSUI EMPRÉSTIMOS DE ALTO VALOR. 2. PARTE QUE DEMONSTRA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIORES AO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO, JÁ QUE A RENDA BRUTA SUPERA SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. 3. PRESENÇA DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. QUESTÃO ATINENTE À SUA PRÓPRIA GESTÃO FINANCEIRA. 4. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021614-06.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 27.07.2024) (grifamos)Assim, não há a possibilidade da concessão do benefício ao agravante, vez que não logrou êxito em comprovar o seu estado de hipossuficiência financeira – requisito indispensável à concessão da benesse legal.Assim, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, afastando o efeito da liminar concedida.
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