SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019652-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Sat May 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Não concessão de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e não provido, afastando os efeitos da liminar concedida. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. O agravante alegou hipossuficiência econômica, apresentando declaração e documentos que demonstrariam suas despesas, além de estar afastado de suas atividades laborais para tratamento de saúde. Requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau e a análise do pedido de gratuidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. O agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que sua renda líquida supera três salários-mínimos.4. As despesas apresentadas pelo agravante não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, pois incluem empréstimos pessoais que não são considerados despesas essenciais.5. A documentação apresentada não é suficiente para evidenciar a alegada insuficiência econômica, e a presunção de hipossuficiência não foi mantida diante das provas nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, afastando o efeito da liminar concedida.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação de insuficiência ou a apresentação de documentos que não demonstrem a real situação econômica da parte._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 2º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007081-49.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 11.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021614-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 27.07.2024.