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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010424-83.2020.8.16.0130 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
PARANAVAÍ.
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.
APELADA: CICERA JANAINA MENDES.
RELATORA: DESª JOSÉLY DITTRICH RIBAS.

RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra a
sentença de mov.83.1, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito e
nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e
indenização por dano moral nº 0010424-83.2020.8.16.0130, por meio da qual a MMª Juíza de
Direito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de “condenar a ré a
restituir os valores indevidamente lançados no benefício da autora com relação aos descontos
à título de RMC, cuja restituição deverá ocorrer de forma simples, acrescidos de correção
monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação e observando-se o prazo prescricional,
nos termos da fundamentação”.
Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das
custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em
R$1.000,00 (mil reais), à razão de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60%
(sessenta por cento) para a parte ré, observada a gratuidade da justiça concedida à parte
requerente (mov.16.1).
Em suas razões recursais (mov.88.1), a instituição financeira sustenta, em
síntese, que: a) a pretensão está prescrita; b) a contratação restou comprovada, logo a
cobrança é regular; c) “o apelado tinha plena e inequívoca ciência da modalidade do produto
contratado, estando presentes todos os requisitos de demonstração inequívoca mencionados
pelo julgador a quo na fundamentação da sentença ora atacada”; e d) inexistem valores a
serem restituídos à apelada.
Requer, preliminarmente, a decretação de nulidade da sentença, por cerceamento
de defesa e, no mérito, o provimento do recurso para reforma do decisum, julgando-se
improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente redistribuição do ônus sucumbencial.
Com as contrarrazões (mov.94.1), vieram os autos conclusos.
As partes, por meio da minuta de acordo de mov.12.1, desta instância, noticiaram
a realização de autocomposição, bem como o respectivo cumprimento dos termos da avença
(eventos 13.1/3).
É o relatório.
DECIDO
Considerando que o instrumento de composição está devidamente assinado pela
parte autora, bem como pelos procuradores judiciais de ambas as partes, além da previsão de
ajuste obrigacional de renúncia ao recurso interposto (cláusula 5), com fundamento no disposto
no artigo 998, do CPC c/c artigo 182, XVI, do RITJ/PR, JULGO EXTINTO o procedimento
recursal.
Destaca-se, no entanto, que o pedido de homologação do acordo deverá ser
apreciado na instância de origem, conforme já se posicionou esta Corte. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1202581-3/02 -
Barracão - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 01.04.2015).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA - PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADO, COM AMPARO NO ART. 501 DO
CPC C/C O ART. 200, INCISO XXIV, DO RITJPR - PROCEDIMENTO RECURSAL
JULGADO EXTINTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE NESTA
INSTÂNCIA RECURSAL. PROCEDIMENTO RECURSAL JULGADO EXTINTO.
REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 921454-6 -
Guaratuba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 25.09.2012).
Por fim, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, a seguir,
remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas necessárias.
Intimem-se.

Curitiba, 24 de janeiro de 2022.

Desembargadora Josély Dittrich Ribas
Relatora