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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0019696-30.2025.8.16.0000, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante Miguel Retuci Junior e agravado José Milton Frota de Souza.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0041053-92.2023.8.16.0014, indeferiu o pedido do exequente para penhora sobre a totalidade dos imóveis matriculados sob nos 188, 348, 1.152, 3.550, 4.785 e 4.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Dourada/BA, uma vez que deve ser respeitada a meação do seu cônjuge (mov. 128.1).
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) como se trata de dívida contraída por um dos cônjuges após o matrimônio, revertida em proveito da família, é de responsabilidade de ambos, pois há solidariedade em razão do regime da comunhão parcial de bens; b) o executado é casado com a Sra. Francisca Nunes Frota de Souza desde 17-1-1986, sob o regime da comunhão parcial de bens, e a dívida exequenda foi contraída em 2023, posterior ao casamento, portanto; c) conforme artigo 1.664 do Código Civil, os bens adquiridos após o casamento respondem pelas obrigações contraídas por um dos cônjuges com a intenção de promover o sustento da família, arcar com os encargos de administração e os previstos em lei; d) necessário considerar a natureza do negócio jurídico que deu origem ao débito, pois se trata da compra de diversos lotes de gado nelore, com novilhas, vacas e vacas paridas, ou seja, visava fomentar a aprimorar a atividade produtiva de pecuarista do devedor, revertido ao proveito de sua família, que se beneficia das aquisições feitas para valorização do acervo do patrimônio familiar; e) o ônus da prova quanto ao proveito econômico revertido à família foi erroneamente atribuído ao exequente, pois o benefício é presumido, cabendo ao cônjuge meeiro comprovar que a dívida não beneficiou ambos; f) requer o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória agravada a fim de determinar a penhora também da cota parte dos imóveis pertencente à cônjuge-meeira.
3. Indeferiu-se a tutela recursal (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 12.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à penhora da totalidade dos imóveis de propriedade do executado, com respeito ou não à meação do seu cônjuge.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 20-7-2023, Miguel Retuci Junior ajuizou a presente execução de título extrajudicial nº 0041053-92.2023.8.16.0014 contra José Milton Frota de Souza, para cobrança do valor de R$ 59.304,96 (cinquenta e nove mil, trezentos e quatro reais e noventa e seis centavos) conforme contratos de compra e venda rural assinados pelo devedor e duas testemunhas (mov. 1.1). Citado (mov. 29.1), o executado manteve-se inerte (mov. 31.0), motivo pelo qual houve inclusão do seu nome no Serasajud (mov. 43.1) e penhora via sistema Sisbajud do valor de R$ 5.922,66 (cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos – mov. 49). Houve consulta aos sistemas Renajud (mov. 92) e Infojud (mov. 109). Em 18-12-2024, foi lavrado termo de penhora do veículo Fiat Strada HD, placa QKE-4C78 (mov. 119.1).
6. Em 15-1-2025, o exequente requereu a penhora de diversos imóveis de propriedade do executado e sua esposa (mov. 125.1). Afinal, em 7-2-2025, sobreveio a decisão interlocutória agravada, que indeferiu o pedido de penhora sobre a totalidade dos imóveis por ser o executado casado, de modo que deve ser respeitada a quota-parte do cônjuge, sendo que sequer foi minimamente demonstrado que a dívida foi contraída em benefício do casal. Por sua vez, deferiu a penhora de metade dos imóveis de matrícula nº 188, 348. 1.152, 3.550, 4.785 e 4.786 e sobre a fração ideal dos imóveis de matrícula nº 1.290, 2.301 e 2.712 do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Dourada/BA, pertencente ao executado, ressalvada a meação (mov. 128.1).
7. Em segundo lugar, o provimento do recurso fundamenta-se na assertiva de que a dívida contraída por um dos conviventes na constância do casamento, a princípio, se presume em benefício da família, pois obrigam solidariamente ambos os cônjuges (CC, art. 1.644), e oportuna a responsabilização patrimonial com bens comuns do casal (CC, arts. 1.663, § 1º, e 1.664), de modo que admissível a busca de bens e eventual bloqueio sobre o patrimônio eventualmente existente em nome do cônjuge meeiro.
8. Sobre a comunicabilidade de bens no regime de comunhão parcial, o Código Civil dispõe:
“Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.”
“Art. 1.660. Entram na comunhão:I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; (...)
“Art. 1.663. (...) § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.”
“Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.”
9. Por sua vez, cabe ao cônjuge meeiro o ônus da prova de afastar a presunção de que a dívida não foi contraída em benefício da família, a fim de afastar eventual penhora e resguardar sua meação (CC, art. 1.645). Nesse sentido:
“Já o art. 246 do Código Civil de 1916 atribuía à `mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido´ a livre disponibilidade do produto do seu trabalho e dos bens com ele adquirido (bens reservados), mas do seu parágrafo único, interpretado a contrario sensu, decorria um importante preceito: os bens de ambos os cônjuges respondem pelas dívidas assumidas por qualquer um deles quando contraídas: (a) para compra as coisas necessárias à economia doméstica (art. 1.644); ou (b) no exercício da administração dos bens comuns (art. 1.663, § 1º); ou, em regra, (c)`para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal´ (art. 1.664). A aplicação do conjunto dos preceitos normativos sobre responsabilidade patrimonial dos cônjuges desperta, no domínio processual, alguns problemas que ainda desafiam a argúcia dos doutrinadores e, especialmente, dos juízes. O primeiro deles é o que diz respeito ao ônus de prova de ter, a dívida, beneficiado ou não a família. A orientação adequada é a de que, na constância da sociedade conjugal, há de se presumir, como regra, que as dívidas assumidas por qualquer dos cônjuges o são em benefício comum do casal, de modo que cabe ao cônjuge que pretende salvar a meação o ônus de provar o contrário. Persiste a mesma presunção quando a dívida decorrer de aval prestado pelo cônjuge à sociedade de que fizer parte como sócio. Todavia, (a) se o aval for prestado a sociedade estranha, ou (b) se a dívida decorrer de ato ilícito praticado por um dos cônjuges, ou ainda, (c) em se tratando de obrigação fiscal de sociedade, se a execução do cônjuge resultar da sua responsabilidade como sócio, inverte-se a situação: presume-se que a família não foi beneficiada, cabendo ao credor, que pretender responsabilizar a meação do outro cônjuge, demonstrar o contrário. A propósito, segundo a Súmula 251 do STJ, `a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aprovou o casal”” (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de Execução – parte geral. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, pp. 201-203)” (REsp n. 787.867 – PE (2005/0170168-9), rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 6.12.2005). (Cristiano Imhof, Código Civil Interpretado, Anotado artigo por artigo, editora Atlas, 2014, pag. 1620). Destaquei.
10. Em reforço à tese, confira-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
“Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Reserva de meação. Art. 655-b do CPC/1973. Dívida relativa a honorários de sucumbência. Responsabilidade de quem é parte na demanda. Limites subjetivos da coisa julgada.2. Nos termos do art. 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem.3. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Precedentes.(...) 6. Recursos especiais não providos.” (REsp nº 1.670.338/RJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - Julgado em 4-2-2020 - DJE 7-2-2020). Destaquei.
“Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cônjuge. Embargos de terceiro. Meação. Legitimidade. Dívida. Benefício da família. Súmula n. 7/STJ. Decisão mantida1. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". Precedente da Corte Especial do STJ.2. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014).(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 790.350/ES - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - Julgado em 6-4-2017 - DJE 18-4-2017). Destaquei.
11. No caso dos autos, consta nas matrículas dos imóveis juntadas pelo exequente a informação de que o executado é casado com a Sra. Francisca Nunes Frota de Souza desde 17-1-1986 pelo regime da comunhão parcial de bens. Além disso, os imóveis cuja penhora foi requerida pelo exequente foram adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, motivo pelo qual respondem pelas obrigações contraídas por um dos cônjuges para promover o sustento da família, sendo ônus do cônjuge meeiro comprovar que a dívida não beneficiou a família.
12. A respeito, o artigo 790 do Código de Processo Civil prevê que “são sujeitos à execução os bens: IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”.
13. No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça:
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens da esposa do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Presunção de benefício à família. Recurso provido. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é possível a penhora de bens registrados em nome da esposa do executado, em virtude do regime de comunhão parcial de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges, permitindo a penhora da fração pertencente ao devedor (CC, arts. 1.658 e 1.660). 3.2. A responsabilidade patrimonial da esposa está prevista no art. 1663, § 1º, e art. 1664 do Código Civil, que permitem a constrição de bens comuns para dívidas contraídas no interesse da família. 3.3. O art. 790, IV, do CPC prevê a sujeição dos bens da meação da esposa à execução, sendo ônus do cônjuge provar, em embargos, que a dívida não foi contraída em benefício familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No regime de comunhão parcial de bens, é possível a penhora de bens registrados em nome do cônjuge do executado. 2. Cabe ao cônjuge não executado, em sede de embargos, provar que a dívida não reverteu em benefício da família, para excluir sua meação da penhora. (...)” (Agravo de Instrumento nº 0036473-27.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas - 14ª Câmara Cível - Julgado em 11-11-2024). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora dos bens registrados em nome de terceiro. Companheiro da executada. Decisão que rejeita pedido de consulta e bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud em nome de companheiro da executada. União estável reconhecida. Incontroversa união estável. Comunhão parcial de bens. Dívida assumida no curso da união estável, em benefício da unidade familiar. Pesquisas infrutíferas de patrimônio em nome da devedora. Recusa em franquear acesso a Oficial de Justiça ao interior da residência. Aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Excepcionalidades que justificam a medida. Penhora. Possibilidade. Comunicação das dívidas posteriores ao enlace conjugal. Presunção de que a dívida tenha revertido em proveito da entidade familiar. Responsabilidade do patrimônio do cônjuge pela obrigação. Precedentes desta corte. Decisão reformada. 1. “O inc. IV aperfeiçoa a redação do atual 592, ao mencionar que não apenas os bens do cônjuge podem ser atingidos pela responsabilidade patrimonial, mas também do(a) companheiro(a) no regime de união estável. A regra geral anuncia a incomunicabilidade das dívidas, preservando o limite da meação, mas se a obrigações for constituída em proveito da família os bens do cônjuge ou do(a) companheiro(a) respondem pela satisfação do crédito” ((WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 2020). 2. Não se está a falar de constrição do patrimônio de terceiro, mas pura e simplesmente da participação do devedor pela dívida, valendo destacar que “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes” (art. 1.658, CC) e “No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior” (art. 1.662, CC).Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0049172-50.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 14-10-2024). Destaquei.
“Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Liberação de 50% do valor bloqueado em conta conjunta da embargante com seu cônjuge. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de manutenção da penhora em sua integralidade (art. 1.664/CC). Ausência de prova de que a dívida não reverteu em benefício da família. Ônus da embargante (art. 373, I/CPC). Verbas rescisórias aplicadas em fundo de investimento. Penhorabilidade. Decisão reformada. Provimento. 1. Na constância da sociedade conjugal, como regra, presume-se que as dívidas assumidas por qualquer dos cônjuges o são em benefício comum do casal, de modo que cabe ao cônjuge que pretende salvar a meação, o ônus de provar o contrário, impondo-se a manutenção da penhora no quando a parte interessada não se desincumbe do ônus que detém (art. 373, I, do CPC). (...) 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.” (Agravo de Instrumento nº 0101620-34.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Carlos Jorge - 17ª Câmara Cível - Julgado em 9-4-2024). Destaquei.
14. Desse modo, caberá ao cônjuge meeiro, caso se sinta lesada com a constrição dos imóveis, promover as medidas judiciais cabíveis e provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, para que sejam excluídas as penhoras.
15. Nestas condições, merece provimento o recurso para reformar a decisão agravada a fim de deferir a penhora sobre a totalidade dos imóveis de matrícula nº 188, 348, 1.152, 3.550, 4.785 e 4.786 e sobre a fração ideal pertencente ao executado e sua esposa dos imóveis de matrícula nº 1.290, 2.301 e 2.712 todos do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Dourada/BA.