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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto por JEAN AUGUSTO DA SILVA contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa que, nos autos nº 0004262-91.2013.8.16.0009, que manteve a homologação de falta grave disciplinar em razão da prática de novo crime, após a prolação de sentença absolutória na ação penal (mov. 1.1), e em razão do descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico (mov. 1.2).
Em suas razões de recurso, o agravante sustenta que o agravante estava anteriormente no regime semiaberto com monitoramento eletrônico, mas foi transferido ao regime fechado pela suposta prática de um novo crime e em razão do desligamento da bateria do monitoramento eletrônico.
Em sua defesa, alega dependência química e afirmou que nunca retirou o dispositivo de monitoramento eletrônico, afirmando que o desligamento ocorreu devido aos efeitos de drogas. Ressalta ter sido absolvido do crime, por ausência de provas, e pede a reforma da decisão, para afastar a homologação da falta grave e o retorno ao regime semiaberto.
O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5).
A decisão agravada foi mantida (mov. 1.6).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 16.1).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso.
Historiando os autos, verifica-se que o agravante vinha cumprindo pena privativa de liberdade total de 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime semiaberto com o monitoramento eletrônico.
No curso da execução, segundo consta nos autos SEEU, o apenado foi beneficiado com o regime semiaberto com monitoramento eletrônico (mov. 295.1, em 10/10/2023).
Contudo, em momento posterior, praticou novo crime e, nos termos da decisão juntada aos autos de agravo (mov. 1.2), o agravante descumpriu as condições impostas (violou a área de inclusão diversas vezes e deixou finalizar a bateria de forma definitiva em 25.01.2024), sendo regredido cautelarmente ao regime fechado (cf. decisão nos autos de execução penal, mov. 318.1).
Prosseguindo o feito, foi juntado aos autos acórdão (mov. 365.1) referente ao novo crime praticado, declarando a nulidade das provas obtidas e a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
A partir dessa decisão, a defesa pleiteou o afastamento da falta grave, com o retorno do apenado para o regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica (mov. 380.1 SEEU).
Finalmente, em decisões proferida no dia 30 de setembro de 2024, foi homologada a falta grave cometida pelo apenado, tanto em razão da absolvição por ausência de provas (mov. 385.1), quanto pelo descumprimento das condições impostas (mov. 385.2).
A seguir, as decisões agravadas, nos seguintes termos:
À mov. 557 a defesa do sentenciado juntou ao processo cópia da sentença absolutória dos autos nº 0017579-75.2022.8.16.0031 e requereu o reestabelecimento do regime aberto. O Ministério Público requereu a manutenção da falta grave e o indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. 1. Em decisão proferida no dia 25 de setembro de 2023 o juízo homologou a falta grave cometida pelo apenado, correspondente à prática de novos crimes, determinou a regressão ao regime fechado, a perda dos dias remidos e a alteração da data-base (mov. 466). O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de "A decisão que reconhece a prática de falta grave disciplinar deverá ser desconstituída diante das hipóteses de arquivamento de inquérito policial ou de posterior absolvição na esfera penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, tendo em vista a atipicidade da conduta." (STJ, Jurisprudência em Tese, edição 145). Da sentença acostada à mov. 557.2 extrai-se que a absolvição do acusado se fundou no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ou seja, ausência de provas. Assim, não se trata de nenhuma das hipóteses elencadas pelo Superior Tribunal de Justiça como capazes de desconstituir a decisão que reconhece a prática de falta grave, quais sejam, as dispostas nos incisos I e IV, do art. 386, do CPP. Outrossim, por não estar a absolvição do acusado fundada nas hipóteses admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça como capazes de desconstituir a decisão que reconhece a prática de falta grave, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2. Mantenho a decisão de mov. 466 que homologou a falta grave cometida pelo apenado, determinou a regressão ao regime fechado, a perda dos dias remidos e a alteração da data-base.
De fato, conforme os artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos:
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características [...]
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; [...]
Da leitura dos referidos dispositivos legais, observa-se que a mera prática de fato previsto como crime doloso configura falta grave – inexistindo qualquer exigência de que tal conduta já tenha sido objeto de sentença condenatória, seja ela definitiva ou não – e autoriza a aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer regime mais gravoso.
Saliente-se que a prática de novo crime no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente.
Outrossim, é certo que a regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado.
Nesse sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – NOVO CRIME DOLOSO – DECISÃO QUE MANTÉM O REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE COM REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME FECHADO – PROCEDÊNCIA – MERA PRÁTICA DELITIVA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO NOVO DELITO – PRECEDENTES – SÚMULA 526 DO STJ – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUANDO DA REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO – HOMOLOGAÇÃO CAUTELAR DA FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4017129-04.2020.8.16.0009 -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 13.06.2021)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO – DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR CAUTELARMENTE A FALTA GRAVE E DE REGREDIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO ENQUANTO ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO – DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO NOVO DELITO – MERA PRÁTICA DELITIVA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE – EXEGESE DO ART. 118, INCISO I, DA LEP, E SÚMULA 526 DO STJ – INCONTESTÁVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 50, INCISO V, DA LEP – REFORMA DA DECISÃO SINGULAR – HOMOLOGAÇÃO CAUTELAR DA FALTA GRAVE – REGRESSÃO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4016393-83.2020.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 23.01.2021)
Reitere-se que a mera prática de crime no curso da execução pena, decorrente ou não de condenação, configura falta grave, que implica a regressão a qualquer regime mais gravoso, inclusive com a possibilidade de regressão per saltum.
Por outro lado, o presente caso traz a hipótese de reeducando que foi acusado por novo delito no curso da execução penal, sendo posteriormente condenado em sentença proferida nos autos nº 0003010-37.2024.8.16.0019, e absolvido em acórdão de apelação criminal, com o reconhecimento de nulidade no caso e a consequente ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, ao menos quanto a um dos fundamentos utilizados para a homologação da falta grave, seria possível o seu afastamento da execução penal bem como os seus consectários legais.
No entanto, evidencia-se do caso que o apenado foi submetido ao reconhecimento da prática de falta grave por ter deixado de observar os deveres do regime semiaberto, na medida em que declarou informação falsa na assinatura dos termos de monitoração, conforme especificado item 2.18 da decisão (mov. 1.2): “Ressalta-se que o sentenciado, ao assinar o documento de mov. 296.4, p. 3, declarou não possuir problemas de dependência química, o que não condiz com as alegações prestadas em audiência”.
A par disso, percebe-se que o sentenciado deixou de cumprir as obrigações a ele impostas, o que configura falta grave. No que diz respeito à falta grave, dispõem os artigos 50, 39 e 118 da Lei de Execução Penal:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 39. Constituem deveres do condenado:V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Em contrapartida, especificamente no caso dos autos, consigno que não é possível ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, diante de prática de falta grave, já que a norma penal não concede essa margem de discricionariedade ao julgador. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso”.
Nesses exatos termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUMS. 126/STJ E 283/STF. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RESP. PRECLUSÃO. 1. A questão relativa a ausência de impugnação de suposto fundamento constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 126/STJ e 283/STF, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento no bojo de agravo regimental pelo óbice intransponível da preclusão. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). 3. Não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador (HC 210.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). 4. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1681804/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)
Finalmente, ressalto que “a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo” (STJ, REsp n. 1.364.192/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 17/9/2014.)
Assim, voto para negar provimento ao recurso de agravo.