Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O agravante argumenta que a jurisprudência permite a relativização da impenhorabilidade do salário, alegando que a penhora não comprometeria a dignidade do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário do executado em ação de cobrança, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção à dignidade do devedor.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários é garantida pelo art. 833, IV, do CPC, visando proteger a dignidade do devedor e de sua família.4. O executado recebe salário inferior a três salários-mínimos, tornando inviável a penhora de percentual de sua remuneração, pois isso comprometeria seu sustento.5. O agravante não demonstrou que a penhora de 30% ou 10% (conforme sugerido) do salário não traria prejuízo ao sustento do executado.6. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade, mas somente quando o valor penhorado não comprometer a subsistência digna do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado.Tese de julgamento: É inviável a penhora de percentual do salário do devedor que recebe valor inferior a três salários-mínimos, pois tal medida comprometeria sua dignidade e sustento familiar._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 7º, X; CPC/2015, arts. 833, IV, e 5º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.139/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.10.2023; TJPR, 0065613-09.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 23.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não será permitida a penhora de parte do salário do devedor, que é um trabalhador que ganha menos de três salários-mínimos. O pedido de penhora foi negado porque a lei protege o salário para garantir que a pessoa possa se sustentar e viver com dignidade. Mesmo que o credor tenha o direito de receber o que lhe é devido, o tribunal entendeu que tirar uma parte do salário do devedor poderia prejudicar sua sobrevivência e a de sua família. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o pedido de penhora foi indeferido.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019737-94.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 16.06.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por CEI - Centro Educacional Integrado Ltda. em desfavor de Celso Borges Pereira, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão que, nos autos da ação de cobrança em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado, nos seguintes termos (mov. 176.1):“I. Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movido por CEI CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA em face de CELSO BORGES PEREIRA.A parte exequente manifestou-se (seq. 174.1) requerendo a penhora de 30% do salário recebido pelo executado, até a satisfação do crédito exequendo.Inicialmente, a impenhorabilidade do benefício previdenciário decorre dos artigos 7º, inciso X da Constituição Federal e 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e tem como intenção a garantia da subsistência do trabalhador, calcado na realização de sua dignidade com provimento de condições suficientes ao seu desenvolvimento.Contudo, a hipótese concreta caracteriza situação paradigmática em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico: de um lado deve-se proteger e conferir meios para a satisfação creditícia do exequente; mas de outro não se pode comprometer o sustento da devedora.O Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG relativizou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar.É a ementa do referido julgado: (...)O processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC/2015. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: (...)Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes.Acerca do tema, veja-se precedente julgado do E. TJPR: (...)No caso em análise, o devedor possui vínculo trabalhista ativo com a empresa WEILLER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e recebe salário no valor de R$ 3.412,54 (seq. 167.1), ou seja, menos de 3 salários mínimos. Assim, considerando que o executado aufere menos de três salários mínimos mensais, inviável a penhora de percentual de seu salário recebido, pois eventual penhora implicaria em impor condição indigna ao executado.Nesse sentido: (...)Isso posto, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do executado.II. No mais, prossiga o exequente, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito.Int.-se”.A pretensão recursal consiste (mov. 1.1):(i) no deferimento da penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, na medida em que a “atual e consolidada” jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende pela mitigação do art. 833, IV, do CPC, possibilitando-se a penhora sobre valores decorrentes de salário do devedor;(ii) na constatação de que, no presente caso, tal penhora não causará prejuízo ou “condição indigna” ao executado, pois se trata de empregado registrado, recebendo mensalmente mais de R$ 3.000,00, possibilitando “a consecução do resultado útil da execução ou cumprimento de sentença” e;(iii) na possibilidade de que a penhora “pode ser deferida em percentual menor, como por exemplo de 10% (dez por cento)”, valor que não implicaria em grande impacto no salário do executado, salientando, ainda que a exequente “busca o recebimento de seu crédito há mais de 14 anos”.Diante do exposto, requer o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida, a fim de se deferir a penhora do percentual de até 30% (trinta por cento) “ao mês, da remuneração que o agravado recebe, até a integral satisfação do débito”.Não houve pedido liminar, restando desnecessária a intimação do executado ora agravado porque declarado revel (mov. 1.13 dos autos originários) e não possuir advogado constituído (mov. 8.1).Intimado o agravante a respeito do processamento do presente recurso, renunciou ao prazo para se manifestar (mov. 11).O Juízo a quo informou que foi mantida a decisão agravada, bem como o cumprimento, pelo agravante, da determinação do art. 1.018 do Código de Processo Civil (mov. 12.1).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso.O centro educacional ora recorrente pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão que, nos autos da ação de cobrança em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado.Afirma que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível a relativização quando a medida recair sob parte do salário da parte executada, ressalvada a sua subsistência e de seus familiares, preservando assim o mínimo existencial e a dignidade, cabendo ao devedor comprovar que a penhora lhe trará prejuízos, sendo que, no presente caso, demonstrou possuir recursos financeiros porque recebe mais de R$ 3.000,00 de salário mensal e se trata de “empregado registrado”.Aduz que a penhora de tal percentual não causará ao executado prejuízo ou condição indigna, alertando que o mesmo “sequer se preocupou em participar do processo, mesmo tendo sido citado pessoalmente para tanto”.Pugna pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário do agravado ou na possibilidade de que a penhora seja deferida em percentual menor – 10% (dez por cento) – sendo que tal valor não causará grande impacto ao executado, ressaltando a exequente que “busca o recebimento de seu crédito há mais de 14 anos”.Razão não lhe assiste.Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (sem grifos no original).Interpretando este dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade poderá ser relativizada quando for preservado valor apto a preservar o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido, o seguinte precedente:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.139/PR, Rel.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 30.10.2023, DJe 03.11.2023) (sem grifos no original).Da movimentação processual, entretanto, é possível verificar que o executado percebe mensalmente o valor de R$ 3.412,54 (mov. 167, fl. 10), verba salarial esta que não ultrapassa três salários-mínimos e, conforme ressaltado pela decisão recorrida, “inviável a penhora de percentual de seu salário recebido, pois eventual penhora implicaria em impor condição indigna ao executado”.Ademais, ao contrário do alegado pelo agravante, a penhora de 30% (trinta por cento) – ou mesmo no percentual sugerido de 10% (dez por cento) – do salário percebido pelo devedor, o deixaria com quantia mínima para sua subsistência, e que presumidamente traria prejuízo ao seu sustento e de seus familiares.Em caso análogo – de impenhorabilidade de remuneração inferior a dois salários-mínimos – de minha relatoria: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0079767-32.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 11.11.2024.Por fim, o exequente ora agravante não demonstrou a impossibilidade de mitigar a impenhorabilidade do salário do executado.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO QUE É POSSÍVEL MESMO DIANTE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – PRECEDENTES DO STJ – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO – DEVEDORA QUE, INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE, NÃO DEMONSTRANDO QUE A CONSTRIÇÃO IMPLICARIA EM OBSTÁCULOS À SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA – RETENÇÃO DE 15% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não há óbice em determinar que parcela dos rendimentos auferidos pelo devedor sejam penhorados para pagar débito que tem perante o credor, desde que, em qualquer caso, a penhora efetuada não represente prejuízo ao sustento do executado e de sua família. 2. In casu, a devedora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora de 15% de sua remuneração mensal (aproximadamente R$4.000,00) representa crível prejuízo ao seu sustento, motivo pelo qual a regra da impenhorabilidade de salários é passível de mitigação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065613-09.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.09.2024) (sem grifos no original).Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por CEI Centro Educacional Integrado Ltda., mantendo-se a decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado.
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