SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019737-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O agravante argumenta que a jurisprudência permite a relativização da impenhorabilidade do salário, alegando que a penhora não comprometeria a dignidade do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário do executado em ação de cobrança, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção à dignidade do devedor.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários é garantida pelo art. 833, IV, do CPC, visando proteger a dignidade do devedor e de sua família.4. O executado recebe salário inferior a três salários-mínimos, tornando inviável a penhora de percentual de sua remuneração, pois isso comprometeria seu sustento.5. O agravante não demonstrou que a penhora de 30% ou 10% (conforme sugerido) do salário não traria prejuízo ao sustento do executado.6. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade, mas somente quando o valor penhorado não comprometer a subsistência digna do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado.Tese de julgamento: É inviável a penhora de percentual do salário do devedor que recebe valor inferior a três salários-mínimos, pois tal medida comprometeria sua dignidade e sustento familiar._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 7º, X; CPC/2015, arts. 833, IV, e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.139/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.10.2023; TJPR, 0065613-09.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 23.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não será permitida a penhora de parte do salário do devedor, que é um trabalhador que ganha menos de três salários-mínimos. O pedido de penhora foi negado porque a lei protege o salário para garantir que a pessoa possa se sustentar e viver com dignidade. Mesmo que o credor tenha o direito de receber o que lhe é devido, o tribunal entendeu que tirar uma parte do salário do devedor poderia prejudicar sua sobrevivência e a de sua família. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o pedido de penhora foi indeferido.