Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDREA FORTUNATI contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Declaração De Falsidade De Documento, Inexigibilidade De Título E Indenização Por Danos Morais Com Pedido Liminar nº. 0001653-42.2025.8.16.0001, ajuizada em face de SIDNEI GONÇALVES, que indeferiu a tutela de urgência postulada pela parte autora, ora agravante, nos seguintes termos:

“(...) A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo. Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos.Neste diapasão, faz-se necessário estar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas estas considerações, no caso dos autos, verifica-se a ausência presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipado, ora pleiteado. Nada obstante as razões apresentadas pela autora na exordial, não é possível inferir, em cognição sumária, que assinatura aposta no título exequendo nos autos nº 0001213-83.2021.8.16.0131 não seja da autora, sendo necessária a realização de prova pericial grafotécnica para apurar eventual falsidade.Outrossim, registro que as questões aventadas pela autora merecem passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada pleiteado. 3. À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para que designe data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 4. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 4.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), desde que haja indicação, pela parte autora, acerca do endereço eletrônico ou número de telefone da parte requerida. 4.1.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 4.2. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo.4.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento /participação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 4.4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 4.5. Consigno que o ato somente não será realizado se as partes manifestarem por petição, expressamente, desinteresse na autocomposição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 319, VII e 334, §5º, CPC). 4.6. Registro que, caso a parte requerida não seja citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para realização da audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), o ato deverá ser imediatamente redesignado sem necessidade de conclusão.4.7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias terá início da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 5. Na hipótese de restarem infrutíferas, por 03 (três) tentativas, a citação da parte requerida para participar da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, desde já dispenso a realização da referida audiência, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem prejuízo de a audiência ser realizada futuramente, caso haja interesse das partes. 5.1. Ocorrendo a hipótese supra, certifique-se nos autos e, na sequência, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 5.1.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 8. Oportunamente, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide.Intimações e diligências necessárias.” (mov. 7.1)
Em síntese, alega a parte Agravante que: a) “não assinou a nota promissória pela qual está sendo alvo de execução judicial”; b) “está presente o periculum in mora, já que a parte agravante pode sofrer novas constrições ou ser condenada, sem poder exercer todos os meios legais de defesa”; c) “ainda existe o risco com eventual inscrição da dívida em protestos”; d) “a única alternativa da agravante foi ajuizar a presente demanda, a fim de que seja reconhecida a incompetência dos juizados especiais e inexigibilidade da nota promissória”; e) “até que se produza a prova pericial grafotécnica, é imprescindível a suspensão daquela demanda”; e) “o fundamento expresso na decisão agravada se mostra contraditório, já que a razão de indeferimento, é na verdade, o motivo pelo qual a liminar deve ser concedida”; f) “a suspensão daquela lide, a fim de apurar a falsidade da assinatura constante na nota promissória, não traz prejuízos ao credor, mas traz grande prejuízo para a parte devedor”; g) “não é justo a agravante sofrer bloqueios de numerário em razão de título ilegal”. Ao final, pugna pelo “conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, a fim de que seja concedida a medida liminar pleiteada, consequentemente, seja determinada suspensão da tramitação do processo n.º 0001213-83.2021.8.16.0131”.Diante da ausência de pedido de concessão da gratuidade da justiça ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do feito (mov. 10.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1) pugnando, preliminarmente, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e no mérito, pelo não provimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida, sob os seguintes argumentos: a) “trabalha como autônomo em vendas, recebendo comissões, sendo que em meses de vendas ruins mal tira apara o sustento, e na média, arrecada cerca de R$ 2.500,00”; b) “requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não conseguir pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e/ou o de sua família, conforme disposto no art. 99 do CPC”; c) “o agravo não deve prosperar, eis que sábia decisão proferida em sede de primeiro grau, e confirmada por este tribunal em decisão inicial”.Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.


2. Inicialmente, antes de adentrar ao exame do presente recurso, cumpre analisar a preliminar arguida em sede de contrarrazões.
2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES 2.1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ora agravada requer, em sede de contrarrazões, a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, deixo de analisar tal pedido, pois a resposta ao recurso não constitui via adequada para sua formulação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, estabelece que o pedido “pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.
As contrarrazões são cabíveis tão somente para impugnar os fundamentos do recurso interposto. Não bastasse isso, a análise do pedido neste momento não lhe traria qualquer utilidade, tendo em vista que inexistem pagamentos a serem realizados em decorrência da apresentação das contrarrazões. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DEDUZIDO PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO E MANTEVE A ARREMATAÇÃO DO BEM - IRRESIGNAÇÃO DO CESSIONÁRIO-EXEQUENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA TEMA QUE NÃO É OBJETO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSEQUÊNCIA MONETÁRIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO NESTE MOMENTO - TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PENHORABILIDADE QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE - TEMA, ADEMAIS, QUE SEQUER É OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE IRREGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESES QUE NÃO FORAM SUSCITADAS ANTERIORMENTE E NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PLEITO DE DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CESSIONÁRIO QUE VEIO NOS AUTOS SOMENTE APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM - INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO QUE NÃO FOI SUSCITADO ANTERIORMENTE ARREMATAÇÃO QUE SÓ SE EFETIVOU POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ENTÃO EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO NEM NA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - ORDEM PREFERENCIAL RESPEITADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO QUE SE MOSTRA ACERTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0010252-75.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.07.2022)
2.2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inicialmente, o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de dispensa de recolhimento do preparo, notadamente porque o benefício da gratuidade da justiça foi concedido pelo Juízo singular por ocasião da decisão ora recorrida, sendo certo, ademais, que o deferimento da benesse perdura em todas as instâncias até eventual revogação, mediante alteração na capacidade econômica da parte beneficiada. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Trata-se, na origem, de Ação de Falsidade de Documento, Inexigibilidade de título e Indenização por Danos Morais ajuizada pela parte ora agravante em face de Sidnei Gonçalves.Compulsando-se a petição inicial, a parte autora afirma que, embora a parte ré tenha ajuizado Execução de Título Extrajudicial nº 0001213-83.2021.8.16.0131, lastreada em uma nota promissória, não firmou o título extrajudicial, impugnando a assinatura constante na nota promissória. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão do processo executivo até decisão definitiva na presente demanda, bem como a abstenção da inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.Por ocasião da decisão recorrida, o pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora, foi indeferido pelo Juízo singular por entender necessário a realização de prova pericial grafotécnica para apurar eventual falsidade.Nessa linha, cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a possibilidade de concessão do pedido de tutela para que seja determinada a suspensão do processo executivo.Pois bem.
Como se sabe, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência depende do preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar.No caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida. Isso porque, conforme relatado alhures, a parte autora, ora agravante, defende na petição inicial a ausência de negócio jurídico entre as partes e impugna expressamente a assinatura constante na nota promissória, arguindo a sua falsidade.A despeito de toda a argumentação despendida, sobretudo quanto ao eventual prejuízo a ser suportado em decorrência da continuidade do processo executivo, a documentação até então encartada aos autos da ação originária declaratória não permite concluir pela configuração da falsificação da assinatura constante na nota promissória, revelando-se imprescindível a maior instrução probatória, inclusive para o fim de oportunizar ao réu provar a regularidade da contratação. E, nesse sentido, consoante entendimento consolidado a respeito do tema “havendo necessidade de dilação probatória descabe a concessão de tutela antecipada, que pressupõe direito evidente ou em estado de periclitação” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Resp. nº 635.949/SC, Rel., Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2004).Nesse mesmo sentido, esta Colenda Câmara Cível, já se posicionou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO DE QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS – SUPOSTAS DISCREPÂNCIAS QUE NÃO SÃO CONSTATÁVEIS “ICTU OCULI” – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (ART. 464 DO CPC) QUE POSSIBILITE O ADEQUADO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR (ART. 370 E ART. 371 DO CPC) – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (ART. 300, CAPUT, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075548-78.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 05.12.2022)
Logo, na medida em que os elementos de prova constantes nos autos não se revelam suficientes a, desde logo, vislumbrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, ora agravante, revelando-se imprescindível a apuração da veracidade da assinatura constante na nota promissória, o que demanda a realização a realização de prova pericial, é de rigor a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil.